julgamento do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Gratificação. GDAP. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Necessidade de intervenção jurisdicional para evitar a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 1.046/08, que resulta na redução dos vencimentos dos apelantes. Presença do interesse de agir. Carência afastada. Viabilidade do julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM MAQUININHA DE CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Indeferimento da inicial. Ação julgada extinta, de ofício, com julgamento do mérito, aplicando-se a prescrição estampada no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Inviabilidade. Tema restrito a acidente do trabalho. Normas específicas. Lei 8213/91. Artigo 103. reforma da sentença proferida, com observação.

4 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267- Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese em que embora citada, não foi dada à Autarquia a oportunidade para oferecimento de sua peça contestatória. Além disso, restou cerceado o direito de defesa ao não ser intimada pessoalmente da juntada do laudo pericial, bem como do despacho que ordenou às partes se manifestassem sobre ele, circunstâncias que denotam o equívoco do Juízo ao prolatar o julgamento do mérito. Não conheceram do recurso voluntário do INSS e deram provimento ao recurso necessário.

6 - TAMG Recurso. Extinção do processo. Reforma em segundo grau. Julgamento do mérito. Descabimento na hipótese. Supressão de instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O presente feito não desafia a aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que, com a sua extinção, nos moldes do inc. VI do art. 267 do mesmo diploma legal, nenhuma das questões meritórias suscitadas na inaugural foi analisada no juízo monocrático, para onde devem ser recambiados os autos, para os devidos fins. «Ex positis, dou provimento ao apelo, reconhecendo a legitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome de Alumínio Prata Ltda. afastando a ilegitimidade apontada, na qual se estribou a sentença. Anulo o decisum hostilizado e determino o retorno dos autos à instância de origem. ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... (Continua)

7 - TJSP Ação. Condições. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade de o ato notarial atingir sua finalidade. Ausência de prova quanto à entrega da notificação. Mora não comprovada. Ação extinta sem julgamento do mérito. Arts. 267, IV e 295, III, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido com observação.

8 - TJSP Litispendência. Inocorrência. Ações acidentárias. Ajuizamento tendo como objeto causas de pedir distintas. Cumulação de benefícios. Presunção feita em primeiro grau de jurisdição. Descabimento. Afastamento da extinção. Necessidade do julgamento do mérito. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescentado pela Lei 10352/2001. Produção de todas as provas necessárias para a solução da contenda e exercida a ampla defesa, por meio da peça contestatória. Recurso provido.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.

11 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Prescrição afastada - Julgamento do mérito cabível, nos moldes do CPC, art. 1.013, § 4º - Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do caminhão causador da colisão - Culpa evidenciada por boletim policial e fotografias - Prejuízos materiais parcialmente comprovados por planilhas e notas fiscais - Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte

12 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento, por duas vezes, da determinação de emenda da petição inicial. Necessidade de retificação do valor dado à causa e comprovação do negócio jurídico que originou o contrato de financiamento. Inadmissibilidade da opção do silêncio pelo banco autor. Sujeição das partes às formalidades processuais, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes visando, sobretudo, o correto processamento da lide. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

13 - TJSP Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo - Recurso Provido - Reclamação acolhida

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência contra decisão que reconhece a ausência de interesse de agir e extingue o processo sem resolução de mérito. Acolhimento. Direito do obreiro de buscar o recebimento de benefício definitivo e não provisório perfeitamente aclarado de suas razões aduzidas na inicial. Autos que se encontram com todas as provas necessárias para a solução da lide, com a ampla defesa exercida mediante a apresentação da peça contestatória. Possibilidade, na hipótese, de julgamento do mérito pelo Tribunal. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada para dar provimento ao recurso.

15 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença que condenou o recorrente ao fornecimento de insumo médico (cateter hidrofílico). Ausência de retirada do insumo por prolongado período, sem apresentação de justificativa. Inércia do autor, mesmo após intimação pessoal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

17 - TJSP Execução de honorários advocatícios. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelo do exequente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Inépcia recursal reconhecida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência do princípio da dialeticidade. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação não conhecida

18 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 862/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - Em interpretação ao CPC/2015, art. 988, modificado pela Lei 13.256/2016, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, ainda que esgotadas as instâncias ordinárias, considerando indevido o uso da reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, III - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp 903.394/al. Tema 173/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, e regulada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acometimento de problemas colunares, fortes dores nos membros superiores e inferiores e problemas visuais, devido às condições agressivas de trabalho. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, pelo fato do autor encontrar-se no gozo de auxílio doença por acidente do trabalho. Improcedência. O obreiro alegou padecer de várias moléstias; o acidente que ensejou o benefício ocorreu em 20 de janeiro de 2004 e a sentença foi proferida em 09 de setembro de 2005, sem que se saiba de forma real, concreta e induvidosa se houve ou não a efetiva consolidação das lesões. O interesse de agir do obreiro é patente, uma vez que depois de tanto tempo do acidente ocorrido, tem todo interesse de buscar o reconhecimento do seu direito de receber o benefício adequado ao seu real estado de saúde. Impõe-se a reforma da r. sentença proferida, com o fito de se viabilizar a análise do direito matrial da parte, com o regular processamento do feito, inclusive, com a produção de todas as provas necessárias, de modo que o julgamento imediato do processo por parte deste

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO EFETUADO PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Pretensão do INSS à incidência da Lei 9528/1997 e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido arguidos em Recurso Especial. Decisão aplicando-se a Lei 8213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9032/95. Determinação da presidência de Direito Público para que a turma julgadora se pronuncie sobre o «obrigatório reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), bem como nos termos do Lei 8620/1993, art. 8º, não ser exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27). Questões sequer discutidas nos autos. Sem alteração do julgado. Decisão anterior mantida.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO art. 51, III DA LEI 9.099/95. FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO É ALEATÓRIO - DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Súmula 335/STF. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO

26 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.

«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, assim com fulcro nos arts. 485, I, IV e VI, e 330, I e III do CPC. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA. COMPETE AO JUIZO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO À INICIAL E NÃO O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO ACOLHIDO.

29 - TJMG Recurso. Apelação civil. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria de direito. Julgamento do mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, sem necessidade de produção de qualquer outra prova, passa o tribunal ao exame do mérito dos embargos, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.

«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento colegiado que determinou a abstenção do uso pela agravada/executada, sob pena de multa diária. Cumprimento de sentença visando a cobrança da multa acumulada. Executada/agravante alega que o INPI, posteriormente ao julgamento do mérito na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de registro da marca efetuado pela exequente/agravada. Alegação de que esse «fato novo superveniente é determinante para a alteração do mérito da lide. Impossibilidade. No julgamento se analisou a problemática envolvendo as partes, prevalecendo o direito da exequente/agravada. Portanto, ainda que por determinado período, está verificada a prática irregular, o que é o suficiente para determinar a incidência da multa. Eventual decisão posterior do INPI, que decidiu que há anterioridade do registro da marca por terceiro, estranho à lide, não tem o condão de determinar a alteração do que restou julgado, pois, reitera-se, discutiu-se o problema entre as partes. É vedado pelo ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio - art. 18 CPC. Multa astreinte. Valor acumulado exorbitante. Diminuição. Possibilidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Redução do valor da multa para se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento da apelação cuja interposição fundamentou a impetração. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. O acórdão que transitou em julgado e não desconstituiu o ato administrativo que ensejou a demissão do servidor público, afasta o interesse de agir desse último pela via do Mandado de Segurança. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Emenda à inicial não realizada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Omissão acerca do dissenso interpretativo alegado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão acerca da divergência jurisprudencial alegada nas razões do agravo interno, no tocante à necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. ... (Continua)

34 - TJSP O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Nesse sentido transcrevo: «Em contestação veio a informação que, em decorrência de decisão proferida em outro processo (processo 1763/03, que tramitou na 5ª Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Nesse sentido transcrevo: «Em contestação veio a informação que, em decorrência de decisão proferida em outro processo (processo 1763/03, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca), o pleito formulado na inicial já fora atendido (vide fls. 90 e ss.). Confrontada com tal alegação, a demandante ofertou manifestação genérica a respeito, razão pela qual há de se concluir pela falta de interesse de agir quanto ao julgamento do mérito desta demanda". Deveria a recorrente ter promovido o cumprimento da sentença. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

35 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção. Embora

37 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA DA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE O AUTOR OBTENHA O BEM DA VIDA DESEJADO, DEVENDO SER ANALISADO EM ABSTRATO EM FACE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

38 - STJ Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.

«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.... (Continua)

39 - TJSP CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Exame de conformidade. Apelação. Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. ISS, Taxa de Fiscalização e multas. Exercícios de 1996 a 1999. Execução fiscal ajuizada em 22/05/2001. Citação por edital em 21/03/2003. Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios em 09/2008. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para redirecionamento aos sócios. Interposição de recurso especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ. Tema 444. Mote do redirecionamento, encerramento irregular, que precedeu a citação por edital. Evidências dos autos que apontavam a não localização da empresa e dos representantes legais, mesmo antes do pedido de realização da referida citação ficta. Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 STJ. Acórdão mantido

41 - STJ Recurso. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Sentença que enfrenta o mérito. Afastamento pelo Tribunal. Mérito do pedido. Julgamento desde logo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência mais recente mostra que, mesmo quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, enfrentando a sentença o mérito do pedido, «as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal «a quo sem que haja ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (REsp 310.723/PR, relatora a Srª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 18/02/02; REsp 239.711/SP, de minha relatoria, DJ de 19/03/01).... (Continua)

42 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Alegações contraditórias. Extição sem julgamento do mérito.

«Constatada a existência de divergência entre as alegações da petição inicial e os documentos que deveriam ser entregues ao consignado, a ação de consignação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.... (Continua)

43 - TJSP Processo. Princípio da primazia do julgamento do mérito. CPC/2015, art. 4º.

« [...] O CPC/2015 privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo Código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. [...]. (Des. Adilson de Araújo).... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

45 - TJMG Honorários advocatícios. Extinção de processo sem julgamento do mérito. Cabimento da condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 267.

«São devidos honorários advocatícios, mesmo sendo extinto o processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

46 - TJSC Processo civil. Sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito cassada. Feito em condições de imediato julgamento. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento da causa no juízo recursal. Possibilidade.

«Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do CPC/1973, art. 515, § 3º- Código Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.352, de 26/12/2001. ... (Continua)

47 - STJ Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.

«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra o indeferimento do pedido de liminar. Superveniência do julgamento do mérito do writ. Prejudicialidade.

«1 - Sobrevindo o julgamento do mérito do presente writ, fica prejudicada a análise do presente recurso, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE

Caso em exame ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição, omissão. 3. Alegação de nulidade do julgamento do habeas corpus sob o argumento de a defesa não ter sido intimada da data de julgamento para sustentação oral. Existência. 4. Embargos de declaração acolhidos para renovar o julgamento do mérito.