liberacao de saldo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

2 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

3 - STJ FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Liberação de saldo de FGTS. Pedido procedente. Cef não condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a liberação de saldo em conta de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na sentença, julgou-se procedente a ação, deixando de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, já que agiu conforme a legislação, e o levantamento do FGTS, no presente caso, está fora das hipóteses listadas na Lei 8.036/1990, art. 20, de modo que não deu causa ao processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. FGTS. Liberação de saldo. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não combatidos. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A Corte de origem baseou seu entendimento quanto aos critérios para liberação dos valores pretendidos nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Alegação da autora de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Contrato de refinanciamento de dívida com liberação de saldo credor para conta corrente de titularidade da autora - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Alegação do autor de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Contrato de refinanciamento de dívida com liberação de saldo credor para conta corrente de titularidade do demandante - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

8 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

11 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

12 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: ... (Continua)

13 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

14 - TJSP Apelação - Consórcio para aquisição de imóvel - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, SEM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU POR MOTIVOS DE SEGURANÇA DEVIDO A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À AUTORA. 4. HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU AO PEDIDO, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A MULTA PROCESSUAL APLICADA À AUTORA FOI REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DANO MORAL EM BLOQUEIO DE CONTA POR SEGURANÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PERSONALIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É DEVIDA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DO RÉU E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

16 - TJSP Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de empréstimo quando tencionava apenas sacar saldo referente a benefício previdenciário, que lhe fora informado existir - relação de consumo - falta de oitiva, a ser promovida pela parte ré, da pessoa que prestou atendimento à parte autora, demonstrando que deixou claro que estava assinando contrato de empréstimo - não comprovação de que parte autora assinou o contrato ciente de que o fazia, e não de que apenas providenciava a liberação de saldo a sacar - ônus da prova do requerido de demonstrar regularidade do atendimento (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - não se discute possibilidade ou não de assinatura eletrônica ou por registro fotográfico, mas sim a ciência da parte autora de, ao fornecer tais dados, sabia da contratação do empréstimo - devolução em dobro e danos morais corretamente fixados - negativa de provimento ao recurso.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de liberação de saldo dos honorários de sucumbência por não caber qualquer depósito aos advogados que atuaram exclusivamente naquele incidente - Ausência de recolhimento do preparo - Inadmissibilidade - Isenção legal conferida apenas ao segurado - Necessidade de comprovação do recolhimento do valor no ato de interposição do recurso - Inteligência dos arts. 99, §5º, e 1.007, do CPC/2015, e 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

19 - TJSP JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pedido de alvará judicial para liberação de saldo do FGTS - Sentença de extinção, por incompetência absoluta do Juízo Estadual, na forma do CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Competência da Justiça Federal apenas em caso de oposição de resistência pela CEF, que sequer foi citada - Feito que deve ser processado perante a Justiça Estadual - Precedentes do C. STJ - Sentença desconstituída, com remessa dos autos ao juízo de origem para processamento em termos - Recurso provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -

Descredenciamento e rescisão contratual unilateral - Alegada demora na liberação de saldo em conta - Pessoa jurídica - Aplicabilidade do CDC - Existência de relação de consumo - Autor que, embora não seja destinatário final dos serviços utilizados para impulsionar a atividade empresarial, apresenta-se material e tecnicamente hipossuficiente perante a fornecedora - Excepcional aplicação da teoria finalista mitigada - Danos morais, todavia, não configurados - Ausência de prova de que o fato trouxe comprometimento ao bom nome da empresa autora, ou eventual afronta à respectiva honra objetiva - Pessoa jurídica que não experimenta sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora aposentada que é correntista da instituição financeira ré, com histórico de contratações de empréstimos consignados. Elementos probatórios produzidos suficientes para demonstrar a legitimidade das operações, que foram contratadas em caixa eletrônico, mediante senha pessoal da parte autora, tendo os créditos sido efetivamente disponibilizados na respectiva conta e logo sacados. Inexistência de vício de consentimento. Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior. Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora. Comprovada a validade das contratações e a regularidade dos débitos. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). ... (Continua)

23 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Liberação de saldo retido em conta-corrente que foi encerrada unilateralmente, e sem prévia notificação ao correntista, que tentou resolver a situação administrativamente sem êxito - Pedido cumulado de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Contestação asseverando que o encerramento da conta foi motivado no desinteresse comercial, sendo o saldo transferido para outra instituição indicada pela parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não demonstrou, documentalmente, que o encerramento foi regular, condenando-a a indenizar a parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição financeira alegando que o episódio não caracterizou dano moral, pedindo, alternativamente, a redução da indenização - DANO MORAL - Caracterização - Encerramento da conta-corrente que não observou o procedimento previsto no art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019, dentre eles a notificação com 30 dias de antecedência, declinando os motivos do desinteresse comercial - Valor que ficou retido, apesar de inúmeros protocolos administrativos, sendo transferido somente após o ajuizamento desta ação - Episódio que ultrapassou o mero aborrecimento, ensejando verdadeiro descaso com o correntista - ARBITRAMENTO - Razoabilidade da fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

24 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Liberação de saldo retido em conta-corrente de titular falecido - Alegação de recusa imotivada da instituição financeira ré apesar da exibição de inventário extrajudicial com o formal de partilha dos herdeiros - Pedido cumulado de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada coautor - Contestação asseverando que não houve resistência ao saque, eis que a viúva supérstite podia fazê-lo a qualquer tempo - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não demonstrou, documentalmente, que franqueou aos herdeiros o levantamento do valor, havendo áudio captado demonstrando a recusa, condenando-a a indenizar a cada autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição financeira alegando que o episódio não caracterizou dano moral, pedindo, alternativamente, a redução da indenização - DANO MORAL - Caracterização - Evidente falha na prestação de serviços da instituição financeira ré, que detém porte econômico relevante e capacidade de orientação adequada ao seu corpo funcional para observar os preceitos legais - Situação financeira dos autores, que estão sob justiça gratuita, que revela que a retenção do valor não lhes causou mero aborrecimento, ensejando verdadeiro descaso - ARBITRAMENTO - Razoabilidade da fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora. A sentença declarou inexistente a renovação de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a restituição simples dos valores descontados. ... (Continua)