licenca para acompanhar conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge.

2 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a hodierna e predominante jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo o qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.

«I - Esta Corte vem decidindo no sentido de que a licença prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração (AgRg nos EDcl no REsp 1324209/RS, 2ª T. Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12/12/2013). ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 84. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.195.954/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.157.234/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 6/12/2010; REsp 960.332/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009. 2. No caso sub examine, constata-se o atendimento aos requisitos necessários à concessão da licença pleiteada, pois a norma de regência não exige a qualidade de servidor público do cônjuge do servidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamento daquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete fazê-lo. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge, também servidor federal. Exercício provisório. Art. 84, § 2º da Lei 8.112/1990. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (CF/88, art. 226, caput); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego em outro ponto do território nacional. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Prorrogação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Licença para acompanhar cônjuge. Argumentos do recurso especial que não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, os argumentos aduzidos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Nessa linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas: REsp 1.260.020/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.238.729/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/9/2010. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o impetrante busca é trazer ao Judiciário, uma vez mais, a mesma questão de 2008 (direito à licença para acompanhar a cônjuge em razão de deslocamento ocorrido há mais de 10 anos), cuja análise é vedada, em razão da coisa julgada (fl. 366, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Licença para acompanhar servidor. Independe do caráter compulsório do instituto.

«1. As matérias referentes ao dispositivo tido por contrariado não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Legislação local. Licença para acompanhar cônjuge. Ausência de violação ao CF/88, art. 226. Unidade familiar incólume. Pleito de lotação provisória. Necessidade de vaga disponível. Inexistente. Opção discricionária do órgão. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de lotação provisória por servidora estadual que acompanha cônjuge. No caso, a recorrente alega que haveria ruptura da unidade familiar (CF/88, art. 226), bem como que o seu direito de lotação provisória seria líquido e certo, com base em exegese do § 2º do art. 99 da Lei Estadual 1.818/2007. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/1990, art. 84. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8.112/1990, art. 84, caput - «poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo - , não dispõe acerca de um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg no REsp. 1217201, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp. 1283748, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público.

«1. Discussão sobre a possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidora pública federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal, que foi deslocado para outra localidade distante da qual se encontra lotada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão lavrado com os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º; b) «Embora haja erro de grafia no nome de um dos patronos, não há falar em nulidade processual quando outros advogados da recorrente foram igualmente intimados para interpor contrarrazões ao Recurso Especial, mas não o fizeram. Aliás, sobre esse ponto a agravante não se manifestou, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Legitimidade ativa. Exaurimento da instância. Desnecessidade. Inexistência de violação à garantia do devido processo legal. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário de cargo público. Ilegalidade.

«1. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça. Apuração que é de interesse público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela ampliação do conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidor público federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal (Administração Indireta), que foi deslocado para outra localidade. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Pedido de licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público em outro Estado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Afasta-se a incidência da CF/88, art. 226 - Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Servidor público distrital. Licença para acompanhar cônjuge. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge que muda seu domicílio para tomar posse em cargo público. Previsão legal. Inexistência. Situação consolidada no tempo. Proteção à família. Necessidade. CF/88, art. 226. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a e 84.

«Conforme recente jurisprudência do STF e deste Tribunal, não se aplica a teoria do fato consumado quando, por força de decisão liminar, o agravado alcançou o objetivo almejado. Hipótese em que, por força de liminar, foi concedido ao agravado o direito de ser removido da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP para a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, para acompanhar sua esposa que mudou seu domicílio para tomar posse em cargo público. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhar cônjuge. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Conclusão do acórdão no sentido de que os requisitos legais estão preenchidos. Concurso de remoção. Interesse da administração pública. Súmula 7/STJ. Arguida violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, na via especial, pelo STJ. Recurso especial improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Licença para acompanhar cônjuge com lotação provisória. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial. Análise do interesse público. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidora pública. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/90, art. 84. Poder-dever da administração. Ausência de discricionariedade. Inexistência de interesse público, face a ausência de remuneração. Preenchidos os requisitos a licença deve ser concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 91.

«O requisito fulcral para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ônus algum recai sobre o Erário, vez que o parágrafo 1º do dispositivo em discussão prevê a ausência de remuneração durante todo o período da licença. Assim, a interpretação dada ao Lei 8.112/1990, art. 84 não deve ser a mesma do art. 36 do Estatuto. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pedido de licença, com prejuízo da remuneração, para fins de acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 1º. Pedido julgado procedente, em primeira e segunda instâncias. Recurso especial da união ao qual se negou seguimento, na forma do CPC, art. 557, «caput, de 1973 agravo regimental que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público distrital. Licença para acompanhar cônjuge por prazo indeterminado. Superveniência de Lei que limitou o prazo de gozo da licença a cinco anos. Lei complementar 840/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«I - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido autoral, com base nos seguintes fundamentos a seguir delineados (fls. 82-91): - A impetrante goza de licença para acompanhamento de cônjuge, por prazo indeterminado, concedida sob a égide da Lei 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), aplicável aos servidores do Distrito Federal em razão do disposto no art. 5 o da Lei Distrital 197/91. Todavia, com a ediçãoLei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a licença para acompanhamento de cônjuge passou a limitar-se ao prazo de 05 (cinco) anos. [...] Note-se que o art. 294Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, afastou expressamente a aplicação da Lei 8.112/1990. [...] No caso, não houve aplicação retroativaLei Complementar 840/2011, pois, embora a licença tenha sido concedida à impetrante em 2007, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no novo regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal somente começou a ser contado pela Administração a partir da entrada em vigorLei Complementar 840/2011, em 1o/01/2012, expirando-se aos 31/12/2016. Assim, expirado o prazo previsto na LEI COMPLEMENTAR 840/2011, deve a impetrante retornar ao efetivo exercício do cargo que ocupa no serviço público do Distrito Federal, pois não há direito adquirido ao regime jurídico anterior. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Nomeação do cônjuge em face de aprovação em concurso público. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Posterior lotação em brasília/df, em virtude de pedido de recondução ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 29. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Conclusão do acórdão de 2º grau no sentido de que os requisitos legais estão preenchidos. Concurso de remoção. Interesse da administração pública. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço. Período em que a servidora gozava licença para acompanhar cônjuge. Recolhimento retroativo das respectivas contribuições previdenciárias. Pretensão afastada, pelo tribunal de origem. Lei 10.667/2003, art. 21, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 a recurso interposto contra decisão/ACórdão publicados na sua vigência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 24/08/2016, de decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Direito subjetivo. Requisitos legais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido de que « a licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes « ( AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Cônjuge da servidora pública. Empregado de sociedade de economia mista. Requisitos. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório remunerado. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor. Coabitação. Desnecessidade.

«1 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida para reformar a sentença que deferira à ora recorrente licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório remunerado, nos termos da Lei 8.112/1190, art. 84, § 2º. A Corte Regional entendeu que não fora atentido o requisito da coabitação. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença com deferimento de exercício provisório. Acompanhamento de cônjuge. Provimento originário. Ausência de deslocamento. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º.

«1. A concessão de licença para acompanhar cônjuge, com o deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Ausência dos requisitos legais. Exercício provisório do cargo em unidade regional diversa da lotação originária. Ato discricionário. Lei 9.028/1995, art. 11-A, § 3º. Preservação da unidade familiar. Motivação vinculante não caracterizada. Ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual haveria dissenso pretoriano, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional. Falta de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 55. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apontada violação aa Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Interpretação restritiva. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído à reitora do IFSC, objetivando a remoção do impetrante ex officio, para acompanhamento de cônjuge que, por sua vez, foi removida após participação em processo de redistribuição. No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, a ordem foi concedida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Requisito legal consubstanciado no deslocamento de servidor público. Não preenchido. Embargos rejeitados.

«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Licença. Exercício provisório. Deslocamento de cônjuge servidor. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º. Requisitos.

1 - A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que «devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração". ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença. Deslocamento do cônjuge. Requisito legal não atendido. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84. Direito subjetivo. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança, com pedido de urgência, inaldita altera pars, contra ato supostamente praticado pelo Chefe da Divisão de Administrativo de Pessoal e Diretora Geral do INCA, com objetivo de obter licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge ou companheiro. Na sentença, a segurança foi concedida. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Intempestividade. Determinação de regularização com recolhimento do preparo em dobro. Providência descumprida. Preclusão. Recurso considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de licença para acompanhar cônjuge. Julgado procedente o pedido, sentença Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido. Concluiu-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge, com exercício provisório em outro órgão da Administração Federal, levando-se em consideração que o deslocamento se deu a pedido. Nesta corte, diante da ausência de comprovação do preparo, determinou-se o recolhimento em dobro. ... (Continua)