licenca premio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reflexos de horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, licença-premio e apip, sábados, domingos e feriados. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo SINDISERF/RS contra o IBAMA julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, para condenar o Instituto ao pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas, respeitada a prescrição, aacrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece acolhida - Reforma da r sentença de 1º grau - Recurso provido"

6 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso Provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO SOMENTE NA SEGUNDA HIPÓTESE (LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA). 1. A princípio, não há como incidir o adicional de insalubridade sobre a licença prêmio fruída, haja vista o disposto, nesse sentido, na Ementa: RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO SOMENTE NA SEGUNDA HIPÓTESE (LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA). 1. A princípio, não há como incidir o adicional de insalubridade sobre a licença prêmio fruída, haja vista o disposto, nesse sentido, na Lei Complementar 1.361/2021, que rejeitou tal pagamento quando do gozo de licença prêmio, revogando o, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85. De outro lado, indubitável o direito do Autor/Recorrido ao cômputo do adicional de insalubridade sobre a licença-prêmio indenizada (em pecúnia). Deveras, essa situação não foi objeto de alteração pela novel Lei Complementar Estadual, ensejando, por conseguinte, a incidência do julgado da E. Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida laborou como empregada pública do município de Ribeirão Preto e optou pela migração para o regime estatutário. Após a migração, ela passou a ter direito de contagem de tempo de serviço para obter licença-prêmio, e pretende computar o período de servidora pública empregada, regida pela CLT, para fins de obtenção de licença-prêmio. Não é possível computar o tempo de serviço celetista para a obtenção de licença-prêmio, porque este benefício é exclusivo de servidores estatutários, por período de labor exclusivamente estatutário. Não pode o Poder Judiciário atuar com o legislador positivo e criar aumento de remuneração de servidor público, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso conhecido e provido.

10 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO RECORRENTE - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO INOMINADO PROVIDO - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -  PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

14 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Enquadramento. Tempo de serviço. Licença-prêmio não gozada. Cômputo como tempo efetivo de exercício. Possibilidade. Lei 11.091/2005, art. 15, § 1º, II. Lei 8.112/1990, art. 102, VIII, «e. Lei 8.162/1991, art. 5º.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei 11.091/2005. 2. O Lei 11.091/2005, art. 15, § 1º, II considera o tempo computado de licença-prêmio, para fins de enquadramento. 3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o Lei 8.112/1990, art. 102, VIII, «e, em sua redação original, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício. 4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/2005. Recurso especial improvido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Enquadramento. Licença-prêmio não gozada. Cômputo como tempo efetivo de exercício. Lei 11.091/05. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei 11.091/05. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. Sentença de procedência. 4. Possibilidade - vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 5. Recurso não provido. 

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PRÊMIO - IMPOSIÇÃO DE GOZO COMPULSÓRIO - Pretensão de declaração de ilegalidade da imposição de gozo compulsório da licença prêmio, com resguardo da integralidade da referida licença para gozo oportuno mediante requerimento - Sentença de concessão da segurança - Expressa previsão legal do art. 101 da Lei Mun. 35, de 04/05/1.993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Aspásia) que preconiza que o usufruto da licença prêmio deve se dar mediante requerimento do servidor - Licença prêmio que constitui direito e não obrigação - Ilegalidade da imposição de gozo compulsório corretamente reconhecida - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Admissível a inclusão do adicional de insalubridade no caso de conversão da licença-prêmio em indenização, pois nesta hipótese não há o afastamento do servidor das suas funções, estando sujeito às condições excepcionais que justificam o pagamento daquele adicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade da pretensão autoral. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade da pretensão autoral. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. Sentença de procedência reformada. RECURSO a que se DA PROVIMENTO.

21 - TJSP SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública que faleceu em 12 de abril de 2021 e, à época, contava com 60 dias de licença-prêmio já anotados em seus cadastros funcionais. Legislação Municipal que prevê possibilidade de pagamento de apenas 30 dias de licença-prêmio por ano, desde que não tenha usufruído, em gozo, qualquer dia do benefício. Interpretação do art. 128, §7º, do Estatuto dos Servidores Ementa: Recurso inominado. Servidora pública que faleceu em 12 de abril de 2021 e, à época, contava com 60 dias de licença-prêmio já anotados em seus cadastros funcionais. Legislação Municipal que prevê possibilidade de pagamento de apenas 30 dias de licença-prêmio por ano, desde que não tenha usufruído, em gozo, qualquer dia do benefício. Interpretação do art. 128, §7º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, que autoriza a conversão em pecúnia de todo o bloco de licença-prêmio, limitado o pagamento a 30 dias por ano do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. Sentença de procedência reforma. RECURSO a que se DA PROVIMENTO.

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não há direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual a alteração legislativa tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior à LCE 1.321/21. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

25 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

26 - STJ Tributário. IR. Licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço. Súmula 136/STJ.

«Consoante jurisprudência cristalizada na Súmula 136/STJ, «o pagamento da licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao imposto de renda.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

28 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de Ementa: Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de procedência que não comporta reparos.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. RESOLUÇÃO SEDUC 47/2023. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.

I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de «Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas do ano letivo de 2024, sustentando ter havido indevida redução de sua pontuação em razão de gozo de licença-prêmio. II. Questão em Discussão: Possibilidade de se adotar critérios para avaliação que desconsiderem o tempo de afastamento em razão de licença-prêmio como de efetivo exercício. III. Razões de Decidir: Conquanto se possa reconhecer a importância da valoração dos docentes que efetivamente estiveram durante mais tempo em sala de aula durante o período considerado pelo Processo de Atribuição de Aulas e Classes de 2024, a exclusão do tempo usufruído à título de licença prêmio do cômputo do «tempo de sala de aula não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e se constitui em verdadeiro contrassenso. Não cabe premiar a assiduidade dos servidores públicos para, logo em seguida, preteri-los sob o fundamento de que estiveram ausentes durante o gozo de licença-prêmio. Lei 10.261/1968 que determina que o período de afastamento decorrente de licença prêmio deve ser considerado como de efetivo exercício. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

32 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente a licença prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência.

«Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do serviço.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de caráter pro labore faciendo e somente é devida no exercício do trabalho; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no usufruto da licença prêmio; 4. Precedentes, IRDR 47 e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e 0000043-22.2023.8.26.9025; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Pretensão de servidor público aposentado a ser indenizado por dias de licença-prêmio não usufruídos enquanto na ativa. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso improvido.

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 à vista do objeto deste - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso desprovido. 

39 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

40 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Admissibilidade - Fato constitutivo do direito da requerente cujo ônus de apresentação é da autora - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

44 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, à vista do objeto deste - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.

46 - TJSP Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

47 - TJSP Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator. 

48 - TJSP Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.