liquidacao por arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

2 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Produção de outras provas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-C.

«A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante.... (Continua)

3 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Intimação pessoal da executada para apresentar documentos aptos a possibilitar a liquidação dos danos decorrentes de violação de patente de titularidade da autora agravante. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto, uma vez que esta trata do cumprimento de sentença em obrigação de fazer quando objeto da ação. Caso em análise que versa sobre reparação de danos, e não obrigação de fazer. CPC, art. 510 que, ademais, não impõe a intimação pessoal para início da liquidação por arbitramento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade.

- Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Apuração de dividendos devidos ao agravante. Perícia contábil. Desnecessidade. Inc. I do §1º do CPC, art. 464. Pagamento de cessão de quotas. Matéria de comprovação documental. Abatimento de usufruto que demanda cálculos aritméticos. Impossibilidade de discutir matérias de mérito na fase de liquidação. CPC, art. 508. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Ação indenizatória - Determinada a produção de prova pericial para apuração do montante devido, a título de compensação, por força da ausência de depósito privativo vinculado à unidade adquirida - Homologação do laudo pericial apresentado - Perito Judicial que, em extenso trabalho apresentado, apreciou todos os fatores e parâmetros necessários à correta apuração dos valores devidos - Expert que, inclusive, apresentou os necessários esclarecimentos, em seis oportunidades - Ademais, cabe ao Magistrado apreciar a prova constante dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Deslinde da controvérsia. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à liquidação por arbitramento exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incabível em recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Homologação da proposta de honorários periciais. Recurso do banco requerido para redução do valor, sob alegação de que é superior ao valor máximo previsto na resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 232/2016. Inadmissibilidade. Referida resolução que limita a responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita, e essa não é a hipótese dos autos. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Execução. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida.

«1.- Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende de realização de liquidação por arbitramento, a adoção de entendimento diverso só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de liquidação por arbitramento com escopo de apurar o valor decorrente da determinação de complementação de ações a que restou condenada a empresa Brasil Telecom. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Valor de arrecadação de ICMS. Repasse. Determinação de liquidação por arbitramento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.. A determinação do juízo da execução de apuração do valor do ICMS em liquidação por arbitramento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que, no acórdão exequendo, não foi especificada a forma de liquidação do julgado.

- Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão interlocutória agravada que, diante da impugnação aos valores apresentados pelo exequente, reputou necessário seja nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos, cujos honorários serão pagos pelas partes, na proporção de 50% para cada qual - Inconformismo trazido pelo exequente que merece prosperar - Custeio dos honorários periciais - Superada a fase de conhecimento, cabe à vencida suportar os encargos processuais - Antecipação de verba honorária pericial que compete à executada/vencida - Princípio da sucumbência - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES (LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários, ao assistente jurídico da autora - Não acolhimento - Embora a possibilidade de arbitramento de tal verba, seu pagamento, a teor do quanto estabelece o CPC, art. 84, caberá ao vencido - Caso dos autos em que o laudo sequer foi homologado, o que torna, no mínimo, prematuro impor à seguradora o pagamento de tal verba - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUTOS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Nulidade procedimental não acolhida. Sentença da segunda fase da ação de exigir contas será proferida após a liquidação dos valores conforme afirmado na origem. Preservação da determinação do depósito judicial sob pena de sequestro. Estimativa de acordo com a prova dos autos. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA RESPONDÊ-LOS EM FACE DA RESPECTIVA PERTINÊNCIA

Não se mostrando descabidos nem protelatórios os quesitos formulados em sede de liquidação por arbitramento pela agravante, no qual está sendo apurado o quantum debeatur, cujos esclarecimentos poderão impactar na modificação do aresto levado a efeito em outros autos, de rigor a determinação de pronto esclarecimento dos quesitos complementares formulados, pelo agravante, assim como os da parte agravada, caso se mostrem pertinentes, para que haja tratamento paritário entre as partes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Direito de vizinhança. Liquidação por arbitramento. Valores incluídos na sentença exequenda. Impugnação. Falta. Fundamento do

23 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tomar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

24 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - JULGAMENTO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE ANTERIORES RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUJA SENTENÇA É OBJETO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.

«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA CONTÁBIL E ATUARIAL. HONORÁRIOS.

Inconformismo da agravante contra fixação de honorários periciais em R$ 5.500,00. Pleito de reforma, para minoração a importe compatível ao trabalho técnico, mas não estimado. Valor arbitrado que não se mostra exagerado, considerados o trabalho exigido e o objetivo da perícia. Razoabilidade. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Execução. Liquidação por arbitramento. Modificação da sentença. Impossibilidade. Hipótese perdas e danos que deverão corresponder ao valor locatícios do imóvel. CPC/1973, art. 610.

«É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação (CPC, art. 610).... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização em fase de execução. Determinação de liquidação por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da executada.

1 - Afastada a tese de usurpação de competência ante a aplicação do enunciado da súmula 123/STJ. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL/RESTITUIÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão que, diante da inércia da executada, impôs à exequente o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Determinação que contraria entendimento do C. STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos: Tema 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais) - Precedentes - Pedido de prosseguimento da execução, com a fixação do valor da indenização que, no entanto, não pode ser conhecido originariamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.

«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme CPC/2015, art. 510. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante CPC/2015, art. 511. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ESTIMATIVA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER REALIZADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cálculo de diferença de suplementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Complexidade dos cálculos. Liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da liquidação por arbitramento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

36 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.

«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Incidente de liquidação por arbitramento. Valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - STJ Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.

««In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Embargos à execução. Ausência de liquidez. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Apuração mediante cálculos aritméticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que a liquidação deveria se fazer por meros cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento. A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pelo agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, máxime quando o recorrente limitou-se a alegações genéricas. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO IMPROVIDO

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INSTAURADO EM REGIME PROVISÓRIO.

Decisão agravada que determinou aos exequentes que comprovassem o trânsito em julgado do recurso interposto pela executada junto ao STJ, sob pena de arquivamento do incidente. O recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido. Inocorrência no caso em apreço. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que a execução deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ. Recurso parcialmente provido, para que se prossiga com a liquidação provisória da sentença nos seus ulteriores termos, arcando a parte agravada com o custeio do que lhe venha a ser imputado na origem, só se ressalvando que eventual levantamento de quantia depositada nos autos em favor dos exequentes se dê após o trânsito em julgado.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.

Recurso especial provido.... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação. Sentença. Condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais. Acórdão que determinou a liquidação por arbitramento. Decisão agravada que tão-somente cumpriu o acórdão. Recurso nesta parte desprovido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Parto prematuro. Criança posta em aparelho de oxigenação, sem a devida proteção dos olhos. Seqüela visual permanente. Incapacidade. Nexo causal. Indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. Procedência.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão. Vício inexistente.

50 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de liquidação por arbitramento com escopo de apurar o valor decorrente da determinação de complementação de ações a que restou condenada a empresa Brasil Telecom. ... (Continua)