liquidez e certeza do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.

- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aferição da liquidez e certeza do direito. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que a Administração deve pagar o adicional de insalubridade ao servidor estadual - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar 528/2009, Lei 413/2007 e Lei 2.165/2009) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (cf. AgRg no AREsp 430.738/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ausência de liquidez e certeza do direito invocado.

«1. No contexto fático posto, a aferição da pertinência da produção da prova testemunhal, bem como da configuração do elemento subjetivo do tipo necessitam de uma dilação probatória que a via do mandado de segurança não comporta. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Demissão. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Ordem denegada.

1 - O argumento do uso ilícito de provas é desautorizado pela decisão judicial que o próprio Impetrante juntou aos autos, expedida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Aferição da liquidez e certeza do direito. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável, no âmbito do recurso especial, analisar a efetiva existência do direito reclamado, por implicar em apreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Recurso especial. Discussão sobre a liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a violação do Lei 1.533/1951, art. 1º, referente aos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito para a concessão da segurança, conduz ao exame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ampliação de reserva indígena. Dilação probatória. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJSP Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação dos impetrantes em caráter temporário. Classificação dos mesmos em número acomodado ao das vagas. Concessão de mandado de segurança. Certame ainda válido. Liquidez e certeza do direito. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Liquidez e certeza do direito. Cabimento do writ preventivo.

«1. Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Preterição de candidatos. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Carreiras e atividades distintas.

«1. Na hipótese dos autos não existem provas capazes de resguardar a pretensão do impetrante, mormente no que diz respeito à semelhança das tarefas a serem desempenhadas pelos Analistas de Tecnologia da Informação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos Analistas de Finanças e Controle, com especialização na área de TI, da CGU. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Este STJ, por intermédio de sua Corte Especial, firmou já entendimento no sentido de não conhecer da insurgência especial quando a alegada violação do Lei 1.533/1951, art. 1º está consubstanciada na demonstração de direito líqüido e certo a amparar o «mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de coisa julgada e falta de liquidez e certeza do direito invocado. Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida por fundamentos constitucionais. Decadência da impetração. Ausência de prequestionamento.

«1. A constatação acerca da existência ou não de coisa julgada, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido - , esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Existência de prova pré-constituída. Comprovação da liquidez e certeza do direito da impetrante. Contratação de servidores temporários. Preterição comprovada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual ocorreu a preterição da autora em razão da contratação de servidores temporários, exigiria novo exame de matéria fática, providência que desafia o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Falência. Cessão de quotas sociais. Trespasse de estabelecimento. Distinção. Falta de liquidez e certeza do direito invocado. Não se confunde cessão de quotas sociais com trespasse de estabelecimento, este último vedado pelo Lei 11101/2005, art. 129, «caput, VI. Segurança concedida.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Enfermeiro. Alegação de vacâncias. Ausência de comprovação. Acervo documental insuficiente. Inexistência da liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação por alegado direito líquido e certo decorrente da pretensa prova da existência de vagas disponíveis que atingiriam a classificação da recorrente; a recorrente foi aprovada na 224ª colocação e comprova ter havido a nomeação até a 218ª posição para enfermeiro. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ingresso como interessado em processo sigiloso em trâmite no tcu. Não comprovação do interesse. Dilação probatória. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de afronta ao CPC, art. 535, II não configurada. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. Liquidez e certeza do direito. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da Lei, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido nesse aspecto. ... (Continua)

19 - TJMG Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no CF/88, art. 38, III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Documentos juntados subscritos por profissional habilitado comprovando a necessidade da parte. Liquidez e certeza do direito do cidadão. Sobreposição a qualquer protocolo ou regulamento de cunho administrativo. Protocolo que jamais poderá impedir o recebimento do medicamento pelo paciente que dele necessite. Direito constitucional à saúde. Prevalência. Recursos improvidos.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Excesso de prazo. Requerimento de 2005. Problemas na tramitação. Liquidez e certeza do direito à apreciação. Precedente. Petição superveniente. Modificação do pedido da inicial. Impossibilidade. Precedente.

«1. Mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado da Justiça no qual postula o exame de requerimento de anistia política (2005/01/50172), cujo pedido inicial data de 9.3.2005; as informações da autoridade coatora indicam que este foi encaminhado para exame em 13.5.2014, após a juntada da Nota Técnica 001/2014/CGGP/CA/GM/MJ (fls. 53-54). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Liquidez e certeza do direito. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07 desta corte. Precedentes. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Súmulas n.Os 269 e 271 da suprema corte. Não-Incidência na hipótese. Retroatividade à data do ato coator.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Incidência sobre todas as vantagens acumuladas. Impossibilidade. Cômputo sobre o vencimento básico. CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito mandamental de alteração do modo de cálculo da remuneração de servidor público estadual para que o adicional de tempo de serviço incida sobre todas as vantagens pecuniárias acumuladas e não, somente, sobre o vencimento básico. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Exigindo a Lei prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, admitidas são todas aquelas modalidades legais desde que acompanhem a inicial exceto se em poder do impetrado documento ou necessidade de supervenientes informações. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Mandado de segurança. Licença. Corte de origem apreciou a quaestio compreendendo demonstrada a prova pré-constituída e a comprovada a liquidez e certeza do direito do impetrante. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica concedida por decisão judicial. Ausência de cópia do ato apontado como coator e da decisão concessiva da vantagem. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor estadual. Mato Grosso do Sul. Adicional de tempo de serviço. Modo de cálculo. Postulação vedada pelo CF/88, art. 37, XIV. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Ausência de liquidez e certeza do direito pretendido.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento de adicional de tempo de serviço com base de cálculo a ser firmada na remuneração total e não no vencimento, a partir de interpretação da Lei Estadual 1.309/92, do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem incorporada. Pci. Lei estadual 4.196/2012. Verba de natureza transitória. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

1 - A Corte de origem negou a pretensão dos recorrentes por entender que «a Parcela Constitucional de Irredutibilidade, prevista originalmente na Lei 4.196/2012, art. 52, § 2º, sempre teve natureza provisória, justamente porque o fim a que se propõe é o de evitar a perda salarial do servidor público, em razão da reestruturação das carreiras e instituição do subsídio como retribuição aos serviços prestados". ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Anulação da exclusão. Tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Liquidez e certeza do direito. Fundamentação deficiente. Reexame do acervo fático. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vpni. Postulação de nulidade revisão de reajuste. Pleito contrário à expressa determinação legal estadual. Tema fixado em repercussão geral. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se concedeu em parte a ordem mandamental para reconhecer o direito de servidor inativo perceber incorporada VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - , denegando sua postulação contra o ato que firmou ilegal o reajuste anterior dado por paridade à gratificação recebida por servidor da ativa. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Apresentação de documentos por terceiro. Multa diária. Possibilidade. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré- constituída.

«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que «embora não integre a lide previdenciária, o impetrante se submete ao previsto nos artigos 339 e 341, do CPC, Código de Processo Civil, que impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário (...) Desse modo, tratando-se de documento cujo dever de guarda incumbe ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 3º), não pode o impetrante furtar-se a, injustificadamente, fornecer o LTCAT referente ao período de trabalho do autor da ação previdenciária. Outrossim, ante a repetição da requisição de apresentação do citado documento, deixando o ora impetrante, voluntariamente, de se manifestar naqueles autos acerca de eventual impossibilidade de cumprir a determinação judicial, não vislumbro a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (fls. 322-323, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Finsocial. Compensação tributária. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Questão resolvida em recurso especial submetido ao regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.

1 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade expirada. Situação excepcional demonstrada. Restrição orçamentária. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que negou seguimento ao apelo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Exame de avaliação psicológica. Critérios do teste. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de prova pré-constituída. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Agravo regimental dos particulares a que nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta conduta omissiva da Presidência do TRF3a. Região, com vistas ao reconhecimento de alegado direito à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - área judiciária - especialidade execução de mandados, nas Subseções Judiciárias para as quais os impetrantes lograram aprovação (São Paulo, Campinas, Bauru, Santos e São José dos Campos). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Aprovação fora das vagas previstas. Alegada criação de cargos. Ato administrativo do órgão que não comprova a existência de recursos. Inexistência do prova de liquidez e de certeza do direito postulado. Improvimento.

«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de aprovada fora das vagas previstas prevista no edital, em razão da alegada criação de vagas no âmbito da lotação pretendida; roga que o Ato 843/2009 do Tribunal de Justiça teria criado vagas. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Cargos de professor da educação básica municipal e técnico assistente da polícia civil. Segundo cargo com atribuições de natureza meramente administrativa. Acumulação de cargos. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ da impetrante que pretendia a acumulação remunerada dos cargos públicos de Professor da Educação Básica Municipal e de Técnico Assistente da Polícia Civil, pois considerou-se que a situação não se enquadrava na exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI, «b. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem mandamental ao writ impetrado contra a reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Decisão judicial. Concessão da ordem para reconhecer como fato gerador de imposto sobre transmissão «inter vivos de imóveis, a data do registro do título aquisitivo no cartório de registro de imóveis. Hipótese. Ataque pela municipalidade da via adotada pelo contribuinte para defesa do alegado direito. Inadmissibilidade. Inexistência de necessidade de dilação probatória. Observância. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes. Existência. Segurança concedida. Recurso não provido.

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário com o qual se objetou acórdão que apreciou mandado de segurança impetrado em face de reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega o recorrente que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.164/ba, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se postula o direito líquido e certo à nomeação de candidatas aprovadas fora das vagas previstas para o cargo de oficial de apoio judicial da primeira instância do Judiciário do Estado de Minas Gerais. As impetrantes alegam a existência de cargos vagos, além da criação de novas vagas pela Lei Estadual 20.964/2013 e, por fim, a preterição em razão da contratação temporária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Usufruto de licença. Prêmio e férias. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré-constituída. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão proferido em recurso de agravo em mandado de segurança que indeferiu a petição inicial do writ por inexistência de liquidez e certeza do direito alegado. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 65-66) que, no bojo do Agravo Regimental no Mandado de Segurança (proc. 0321176-5), negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão monocrática proferida no bojo do writ, no sentido de indeferir a petição inicial do Mandamus ante a ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Irresignado, o embargante afirma que a decisão ora impugnada está eivada de omissão, contradição e obscuridade. Reitera os argumentos trazidos na exordial do Mandamus, alegando possuir o direito líquido e certo de participar do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco, ao passo que, por ser considerado apto, com restrições apenas para corrida, na etapa de inspeção de saúde, deveria ser afastado do teste de aptidão física, conforme já fora concedido a outros policiais militares, nas mesmas condições do recorrente, em outros Cursos de Formação. Diante de tais argumentos, pugna pela reconsideração da decisão ora vergastada, ou caso assim não entenda, requer o julgamento perante o órgão colegiado para que seja reformada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, possibilitando ao Recorrente sua convocação ao Curso de Formação de Sargentos, sendo aplicado efeito suspensivo ao teste de aptidão física, devendo a nota dessa etapa ser extraída da disciplina de Educação Física do referido Curso de Formação. Contrarrazões ofertadas em fls. 92-94, pleiteando pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios, ou, acaso conhecidos, pelo seu improvimento. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. Isso se deve porque os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, mesmo nos casos de prequestionamento, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). In casu, ao contrário do que fora defendido pelo Recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar os presentes Aclaratórios. O Grupo, por unanimidade, conheceu, porém rejeitou os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

47 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº: 1.026/07, que instituiu o «Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Liquidez e certeza do direito invocado. Verba incorporada ao patrimônio remuneratório do impetrante e ilegalmente subtraída, porquanto não absorvida pelo plano de reestruturação de cargos e salários. Restabelecimento ordenado, com pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, mais correção monetária e juros de mora. Segurança concedida.

49 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Inclusão nos proventos e pensão. Falta de interesse de agir. Incabível a impetração de mandado de segurança na espécie. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Liquidez e certeza do direito não demonstradas. Mandado de segurança denegado.

«1. Embora tenha sido suspenso o pagamento da GDAFA nos proventos de aposentadoria do impetrante CARLOS HOMEM DE FARIA em maio de 2003 (fl. 74, e-STJ), houve o restabelecimento deste pagamento em junho de 2004 (fl. 77, e-STJ), com o pagamento das parcelas reconhecidas como devidas e não pagas pela Administração, ou seja, de novembro de 2003 até a implementação em junho de 2004, nos termos da informação constante dos autos (fls. 119/121, e-STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Constitucional e administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários não demonstrada. Situação incompatível com a exigência de liquidez e certeza do direito invocado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.