mandado de seguranca preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade.... (Continua)

2 - TJMG Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça objetiva e atual a direito líquido e certo.

1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança preventivo. Decadência. Não caracterização.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há divisar, no caso, ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental contra decisão indeferitória de liminar em mandado de segurança preventivo. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, o recurso de agravo regimental não pode ser conhecido, porque interposto após o quinquidio legal.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real.

«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Forma de apuração. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.

1 - «Tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a presente impetração na forma preventiva (REsp 1.203.488/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010). Ressalte-se que, «não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário (REsp 761.376/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006). ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.

- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real. Lei 12.016/2009.

«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.

«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança preventivo. Objetivo: não recolhimento FINSOCIAL. Cabimento.

«É cabível mandado de segurança preventivo, impetrado com o viso de eximir-se a contribuinte do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, se o «mandamus tem por finalidade afastar situação individual, objetiva e concreta, não se configurando, «in casu, a hipótese de «lei em tese. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Afastamento. Lei 1.533/51, art. 18.

«Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há por que falar em decadência do direito pleiteado.... (Continua)

13 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Irresignação contra a exigência de quitação de débitos de ISSQN para expedição de Habite-se - Impossibilidade - Meio de coerção do contribuinte - Medida vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes desta Corte - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pleito voltado à abstenção da autoridade aplicar qualquer tipo de sanção que tenha por objeto impedir ou proibir a impetrante de disponibilizar serviço de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC 56/2009 - Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo - Ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra aludida sentença - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - Apelo não provido e remessa oficial rejeitada... (Continua)

17 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária. CTN, art. 142, parágrafo único.

«A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único).... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pretensão de declaração de ilegalidade do Decreto Legislativo que cassou o mandato do impetrante e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, para assim viabilizar a candidatura do impetrante nas eleições municipais do ano de 2024 - LITISPENDÊNCIA - Ação de tutela provisória de urgência ajuizada anteriormente para anular o processo de cassação - Efeitos idênticos em ambas as demandas - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

20 - TJMG Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.

«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ para atacar o decreto ou a lei em tese.... (Continua)

22 - TJSC Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Juiz de paz. Nomeação após a CF/88. Pretensão de obter a ordem para assegurar o vínculo previdenciário com o iprev e o direito de ser aposentado pelo regime próprio de previdência social do estado. Vínculo mantido por decisão judical anterior transitada em julgado. Requisitos da aposentadoria não preenchidos. Ausência de interesse jurídico-processual de agir. Ordem denegada.

«Tese - Carece de interesse processual o impetrante de mandado de segurança preventivo que, antes de preencher os requisitos para alcançar o benefício da aposentadoria, busca garantir o cumprimento de decisão transitada em julgado que reconheceu o seu vínculo previdenciário com o IPREV.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial de 120 dias do Lei 1.533/1951, art. 18. Aplicação.

«O mandado de segurança preventivo subordina-se à regra do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

24 - STF Mandado de segurança preventivo.

«A tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito pela via mandamental exige a presença de situações concretas nas quais, embora não tenha violado uma posição jurídica de vantagem do indivíduo, a Administração pratica atos tendentes a fazê-lo.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança preventivo. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicação.

«No caso de mandado de segurança preventivo, impetrado com o escopo de obstar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, não há falar em tentativa de utilização do «mandamus como substitutivo de ação de cobrança, nem tampouco supor se esteja pleiteando recebimentos ou vantagens pecuniárias. Daí a adequação processual do «writ, na espécie. Inaplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão de evitar interdição da empresa/local de trabalho e interrupção da atividade empresarial, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Resolução RDC 56/09 - Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou ser proprietária do equipamento, realizar o serviço de bronzeamento artificial ou atender às exigências da RDC 308/02 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

São Paulo. ISS. Pretensão de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para que a empresa tenha condições de participar de processo licitatório, enquanto se discute a realocação de pagamento relativo a crédito tributário municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Parte impetrante que demonstrou o recolhimento do tributo em referência e o pleito de realocação, na esfera administrativa, do pagamento efetuado. Autoridade administrativa que, em sede administrativa, deferiu o pleito, determinando a realocação do pagamento. Direito líquido e certo demonstrado. Determinação à autoridade impetrada para que se abstenha de exigir a quitação do ISS vencido em dezembro de 2023, referência de novembro de 2023, como condição para emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa cabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Investigador de Polícia - 2ª Classe - Pretensão ao recebimento de proventos de acordo com a última classe em que estiver enquadrado antes da inativação - Cabimento - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020) - Promoção por acesso de servidor a classe distinta que não representa ascensão a cargo diverso e, assim, não recomeça a contagem do prazo de efetivo exercício para fins de aposentação - Pretensão do impetrante que se encontra em sintonia com o art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.345/20, que autoriza a contagem do prazo em questão não apenas em face da classe ocupada pelo servidor, também com relação ao cargo ou ao nível - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilizar equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta sem a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não demonstrou a negativa do pedido de alvará perante a autoridade competente e nem a existência de equipamento de bronzeamento artificial ou o cumprimento das disposições da Resolução RDC 308/2002 da Anvisa - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão de evitar danos decorrentes de multa e interdição por uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou o atendimento dos requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de licença exigida em lei para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Reexame necessário provido... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Processos administrativos. Fase preliminar. Investigação/apuração de irregularidades. Trancamento. Impossibilidade. Prescrição e ilegitimidade. Prova inequívoca. Inexistência.

1 - O mandado de segurança preventivo, em que se busca o «trancamento da investigação/apuração civil, é medida absolutamente excepcional, de modo que, com fundamento no princípio do in dubio pro societate, demandaria não apenas a existência do direito líquido e certo, mas que tal direito fosse qualificado pela prova inequívoca da ocorrência de alguma das teses de defesa.... (Continua)

32 - STJ Recurso. Mandado de segurança preventivo. Extinção sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«Pacífico o entendimento deste tribunal sobre o cabimento do recurso ordinário contra acórdão que extingue o mandado de segurança, na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensão à concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de autuar/lacrar o estabelecimento da impetrante com fulcro na RDC 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Resolução declarada nula pela Justiça Federal, em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (processo 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo). Precedentes desta Corte de Justiça. A concessão da ordem é medida que se impõe, para que a impetrante não seja impedida de exercer suas atividades comerciais de estética utilizando aparelhos de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC 56/2009, sem prejuízo das demais verificações de regularidade quanto às licenças necessárias ao funcionamento. Sentença mantida ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GREVE.

Pretensão de que a Administração Pública seja impedida de realizar qualquer tipo de apuração de natureza disciplinar, com fundamento na adesão da servidora à greve sindical, no período de 13 a 19 de maio de 2024. Impossibilidade. Os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante. De boa cautela a providência determinada pelo magistrado de primeiro grau, para que haja a triangulação. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Compensação de indébito. Anos anteriores. Via eleita. Impropriedade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmula 267/STF. Súmula 269/STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS -

Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição - Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa - Natureza meramente autorizativa do Convênio CONFAZ - Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensa abstenção da autoridade impetrada de impor restrição ou sanção pecuniária à impetrante pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA 56/2009. Normativo declarado nulo em sede de ação coletiva pela Justiça Federal de São Paulo. Concessão da segurança. Eventuais irregularidades no exercício da profissão não são objeto da presente demanda, podendo ser exigidas pelo Poder Público. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pretensão de acesso ao certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) e Lei Municipal 17.202/2019 que exigem a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência que representa indevido meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

40 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.

«1. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Juízo a quo decidiu a lide nos exatos limites propostos pelas partes, conforme preceitua o CPC, art. 141. ... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida em parte na origem, apenas para obstar os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na ação coletiva federal 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pretensão de obtenção de provimento genérico. Fatos futuros e não determináveis. Inadmissibilidade.

«I - O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (Precedentes). ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Lei em tese. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. «Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese (REsp 207.270/MG; relator Ministro FRANCIULLI NETTO). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade de a autoridade impetrada praticar ato tendente à anulação, alteração ou substituição de decisão que desaprovara estudo da funai favorável à ampliação ou nova demarcação de terra indígena já existente. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio não demonstrado. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade de a autoridade impetrada praticar ato tendente à anulação, alteração ou substituição de decisão que desaprovara estudo da funai favorável à ampliação ou nova demarcação de terra indígena já existente. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio não demonstrado. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD -

Impetrante que busca o reconhecimento do seu direito ao não recolhimento do ITCMD incidente sobre a doação realizada em seu favor por seu genitor - Sentença de procedência corretamente pronunciada em primeiro grau - Não incidência do tributo - Exigência constitucional de lei complementar ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, «a da CF/88- Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados-membros da Federação - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da alínea «b do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/00 - Tema 825 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE - AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - Aplicação do princípio da precaução - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

50 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Suspensão. Mandado de segurança preventivo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. .

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)