mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Dependência.

«Não viola o disposto no CDC, art. 51, IV a decisão que considera abusiva a cobrança, de alunos que concluíram a última série, de mensalidade integral, para cursar apenas uma disciplina, em que não obtiveram aprovação.... (Continua)

2 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação.

«A ação de arbitramento, pelo procedimento sumaríssimo, estabelecida pela Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), não tornou inviável o procedimento especial da consignatória. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). ... (Continua)

4 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

6 - TST Descontos. Mensalidade sindical.

«As contribuições sindicais, ainda que autorizadas por assembleia geral, somente são devidas pelos associados do sindicato e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17, amboas da SDC. ... (Continua)

7 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.

«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

9 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

10 - STJ Ensino. Mensalidade (mais de um filho estudante). Desconto (impossibilidade).

«De acordo com decisões da 2ª Seção, o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pelo Decreto-lei 532/69 (por todos, REsp. 38.880, DJ 24/10/94).... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplemento de mensalidade. Possibilidade. Consumidor devidamente notificado nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de comprovação nos autos do pagamento da mensalidade em aberto. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.... (Continua)

13 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 8.170/91.

«O regime da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), já revogada, não impedia o uso da ação de consignação em pagamento ajuizada por alunos que entendessem correta e suficiente a importância que ofertaram.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante que mantenha a cobrança da mensalidade sem a incidência do reajuste por faixa etária questionado pela agravada. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária. No entanto, não se admite reajuste em percentual desarrazoado ou aleatório que onere excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Aumento muito significativo. O perigo de dano se manifesta na ameaça à continuidade do contrato, especialmente considerando a condição de saúde da agravada. A reversibilidade da medida justifica a manutenção da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Manutenção integral de coberturas contratadas sem elevação do valor mensal do prêmio. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Falta de justificativa econômica para elevação da mensalidade. Majoração ilegal e abusiva do prêmio. Inadmissibilidade. Declaratória julgada procedente. Recurso da ré desprovido.

16 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Aumento da mensalidade. Faixa etária. Previsão contratual. Agravo interno improvido.

«1 - A ajuizada ação de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, está fundada no enriquecimento sem causa, e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processo civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé, a mensalidade do plano de saúde não pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APOSENTADO. MENSALIDADE.

Pretensão de usufruir do plano de saúde nas mesmas condições dos ativos. Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, com todas as características vigentes à época do vínculo empregatício, notadamente as coberturas e o valor da mensalidade, possibilitada a incidência de reajustes anuais conforme índices da ANS, mediante o pagamento integral da contraprestação pela beneficiária. Inconformismo da operadora. Autora aposentada antes de sua dispensa sem justa causa. Direito à manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozava quando na ativa. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde. Tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1034). Contrato coletivo extinto por inadimplência da ex-empregadora no curso da demanda. Impossibilidade de permanência em plano já extinto. Cabível apenas a possibilidade de portabilidade para plano individual, sem cumprir prazo de carência, opção que deve ser oferecida pela operadora do plano de saúde. Precedentes. Ônus da sucumbência que recai sobre a operadora, que deu causa à propositura da ação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral por não-pagamento da mensalidade. Notificação prévia do titular por via postal com aviso de recebimento. Validade. Renegociação da dívida e recebimento de mensalidade posterior à notificação. Comportamento contraditório da operadora. Manutenção do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Plano de saude. Entidade de autogestao. Reajuste da mensalidade.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Família numerosa. Decreto-lei 3.200/41, art. 24.

«O Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pela legislação posterior, que não mais contempla a hipótese de redução de taxas e mensalidades escolares para pais com mais de um filho matriculado na mesma escola. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato tipicamente coletivo. Reajuste de mensalidade. Decisão que autorizou apenas os reajustes previstos pela ANS. Alegado aumento do índice de sinistralidade. Comprovação da necessidade da majoração do prêmio ou mensalidade. Necessidade. Inexistência, entretanto, de elementos que justifiquem os aumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo de autogestão. Pretensão de manutenção do modelo de custeio do plano de saúde por ex-empregado aposentado, com a paridade da mensalidade com a contribuição paga pelos funcionários ativos. Descabimento. Inativos que pagam mensalidade parametrizada pela faixa-etária e não contribuição à empresa. Contraprestação dos ativos subsidiada pela empresa, sob os mesmos direitos e deveres aplicáveis aos inativos, os quais são legalmente responsáveis pelo pagamento da integralidade da mensalidade, como condição para sua manutenção no plano (art. 31, Lei 9.656/1998) . Tema 1.034 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. Irresignação do autor. Aumentos subsequentes de valor da mensalidade. Não demonstração suficiente da origem dos cálculos para justificar os aumentos. Urgência para afastar o último reajuste incerto, aplicado em fevereiro de 2.024 no percentual de 39,65%. Decisão modificada. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Declaratória e revisional cumulada com consignação em pagamento. Pedido para redução de mensalidade ou das prestações e para coibir o credor de negativar seu nome caso não pague integralmente a mensalidade avençada no contrato. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE AJUSTE DE MENSALIDADE -

Plano de assistência à saúde - Assistência judiciária indeferida - Insurgência da associação/operadora - Alegação de que é entidade sem fins lucrativos e que passa por dificuldades financeiras - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Alegada hipossuficiência não comprovada - Documentos antigos, de 2018/2021, que não retratam a situação atual da operadora - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV e do enunciado da Súmula 481/STJ - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

29 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

30 - STJ Competência. Sindicato. Mensalidade do associado. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. CLT, art. 545.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela 2ª Seção, do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à mensalidade sindical prevista no CLT, art. 545, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl. no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, J. 13/08/97).... (Continua)

31 - STJ Competência. Sindicato. Mensalidade do associado. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. CLT, art. 545.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança da mensalidade sindical prevista na CLT, art. 545, não se justificando competência da Justiça do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.... (Continua)

33 - TRT2 Salário «in natura. Caracterização. Pagamento de mensalidade de curso universitário não vinculado à atividade da empresa. CLT, art. 458.

«Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Mensalidade escolar. Repasse do aumento dos professores. Ministério Público. Parte ilegítima.

«Não se cuidando de interesses difusos ou coletivos, mas de interesses individuais de um grupo de alunos de um determinado colégio, afasta-se a legitimidade do Ministério Público. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJMG Ação ordinária. Plano de saúde. CDC. Aplicabilidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. 60 anos. Valor dobrado das prestações. Abusividade

«- É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas com operadoras de planos de saúde. ... (Continua)

36 - STF Ensino superior. Pós-gradução. Processo. Mensalidade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil de 1973.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - abusividade DO aumento mensalidade - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REMATRÍCULA NO CURSO DE graduação PARA O primeiro SEMESTRE LETIVO DE 2024 COM VALORES DE MENSALIDADE SEM REAJUSTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

38 - STF Condomínio de fato. Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, II e XX.

«Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - CF/88, art. 5º, II e XX.»... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - TJSP Seguro. Saúde. Cancelamento. Inadimplência. Falta de pagamento de uma mensalidade. Prévia notificação do devedor incontroversa. Seguradora que não comprovou o envio do boleto para pagamento da mensalidade em atraso junto com a notificação da inadimplência, para que o segurado pudesse promover o respectivo pagamento. Descabimento. Reativação do seguro determinada. Danos morais pretendidos pelo segurado inexistente. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.

41 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão da sinistralidade. Desejo da segurada de cancelar o plano. Possibilidade de rescisão unilateral, no caso, motivada pelo aumento excessivamente oneroso na mensalidade. Aumento no uso dos serviços do plano não demonstrado. Desnecessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Sentença que declarou rescindido o contrato mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento de sentença. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Substituição do índice anual aplicado pela seguradora pelo índice autorizado pela ANS no período de 2020. Ausência de discussão sobre os reajustes havidos nos anos posteriores. Apuração do valor revisado da mensalidade e da diferença paga a maior. Perícia realizada condizente com o título judicial. Impugnação genérica da executada. Laudo homologado. Recurso desprovido.

47 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimação ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE JÁ GERADA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir proporcionalmente a mensalidade paga pelo consumidor referente ao mês de novembro de 2023, após o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor em 08/11/2023. A ré alega que o boleto com vencimento em 10/11/2023 já havia sido emitido antes do pedido de cancelamento, buscando a improcedência da condenação. ... (Continua)