natureza salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prêmio. Natureza jurídica. Remuneração variável. Prêmios. Natureza salarial.

«A parcela habitualmente paga sob a denominação de prêmio, que é condicionada à produtividade individual ou coletiva, possui natureza salarial, definindo-se como uma remuneração adicional, a estimular maior produção ou o melhor desempenho do empregado.... (Continua)

2 - TRT3 Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem. Natureza salarial.

«Evidenciado nos autos que as diárias ultrapassavam cinquenta por cento do salário do reclamante e não comprovando a reclamada que tais valores se destinavam ao pagamento de despesas realizadas pelo demandante, emerge a natureza salarial da verba. Inteligência das Súmula 101/TST e Súmula 318/TST.... (Continua)

3 - TRT4 Prêmios. Natureza salarial.

«Hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento de prêmios que tinham como finalidade a remuneração do trabalho do empregado que se dedicasse às atividades das campanhas de vendas de produtos, destinando-se na verdade a remunerar o esforço adicional destinado. Tratando-se de verbas pagas em razão do trabalho, possuem nítida natureza salarial. [...]... (Continua)

4 - TST Função comissionada técnica. Incorporação. Natureza salarial

«O v. acórdão recorrido concluiu pela natureza salarial da função comissionada técnica - FCT, consignando que, embora a gratificação tenha sido instituída por norma interna da empresa, restou comprovado que não tinha caráter precário, tampouco temporário, uma vez que foi paga habitualmente aos empregados, por mais de dez anos, independentemente das tarefas desempenhadas. Esta Corte coleciona julgados que conferem natureza salarial à parcela.... (Continua)

5 - TST Natureza salarial do intervalo intrajornada.

«Relativamente à natureza salarial do intervalo intrajornada, como decidido, a postulação da recorrente, pelo reconhecimento de sua natureza indenizatória, esbarra no item III da Súmula 437/TST, segundo o qual «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT3 Gratificação. Natureza jurídica. Gratificação fct. Natureza salarial. Diferenças salariais devidas.

«Havendo prova contundente de que a gratificação FCT - Função Comissionada Técnica foi paga com habitualidade ao longo do contrato de trabalho, independentemente da satisfação dos requisitos estipulados nas normas internas da empresa e sem qualquer critério objetivo para a sua concessão, impõe-se reconhecer a natureza salarial da referida parcela e a sua integração à remuneração para fins de apuração das verbas reflexas.... (Continua)

7 - TST Ppr. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional não conheceu do apelo obreiro quanto à natureza salarial da PPR, sob o fundamento de que a sentença não teria se manifestado sobre o prisma da ausência de depósito dos acordos de PLR perante a entidade sindical, nem a reclamante opôs embargos de declaração nesse sentido, razão pela qual não poderia adentrar ao mérito do tema, sob pena de incorrer em supressão de instância. A reclamante, nas presentes razões recursais, em nenhum momento impugna tal fundamento da decisão recorrida. Assim, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

8 - TST Integração dos prêmios. Natureza salarial.

«A Corte Regional entendeu que a parcela denominada «prêmio possuía natureza salarial, tendo em vista que foi demonstrado o seu pagamento em todos os meses trabalhados. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 desta Corte Superior. Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)

9 - TST Parcela «sistema de remuneração variável. Atingimento de metas. Pagamento habitual. Natureza jurídica salarial. Reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Férias vencidas e proporcionais.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que a parcela em questão, instituída por norma interna do reclamado, era paga à reclamante de forma habitual, mas não em todos os meses, tendo sua natureza salarial reconhecida pelo próprio reclamado. Assim, o Regional, diante do caráter salarial da parcela «Sistema de Remuneração Variável e de seu pagamento habitual, considerou correta a sentença em que se determinou a incidência reflexa da aludida parcela sobre as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. Portanto, constatado que a verba «Sistema de Remuneração Variável era paga com habitualidade e decorria do atingimento de metas pelos empregados, é inegável a sua natureza salarial, nos termos do disposto no CLT, art. 457, § 1º e da jurisprudência desta Corte, circunstância que autoriza sua integração nas demais parcelas salariais, como as férias vencidas e proporcionais. ... (Continua)

10 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémios. Natureza salarial.

«Os prêmios, ainda que quitados pelo alcance de metas, têm natureza nitidamente salarial e compõem a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (CLT, art. 457), desde que pagos, com habitualidade, como ocorrido na hipótese.... (Continua)

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica-intervalo intrajornada. Natureza salarial.

«No que tange à natureza do intervalo intrajornada e, consequentemente, aos reflexos, transcreve-se o inciso III da Súmula 437/TST, como se segue: «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8923 de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... (Continua)

12 - TST Adicional de assiduidade. Natureza salarial.

«Extrai-se do acórdão regional que o adicional de assiduidade era pago de forma habitual, embora sob as feições de estímulo aos empregados (no caso, à prestação dos serviços com eficiência). Assim, à luz do CLT, art. 457, § 1º, se o pagamento ocorreu de forma habitual, fica configurada sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TRT3 Prêmio. Habitualidade. Prêmio. Habitualidade. Natureza salarial. Efeito.

«O prêmio pago habitualmente com a finalidade de remunerar os serviços prestados tem natureza salarial. Notadamente se o empregador os integra nos RSRs, reconhecendo espontaneamente essa natureza. A omissão no encargo de integrá-lo nas demais verbas trabalhistas, devidamente demonstrada nos autos, gera o reconhecimento judicial dos reflexos.... (Continua)

14 - TST Ctva. Natureza salarial. Aplicação da rh 151.

«Conforme consta da decisão regional, é inócua a pretensão do reclamante, porquanto a reclamada já reconhece a natureza salarial da parcela e sua inclusão no salário contribuição, o que afasta a existência de interesse de agir. ... (Continua)

15 - TST Vale-refeição. Natureza salarial.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação considerando que as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante e que o fornecimento do benefício não se deu nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador. À luz dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 611 da CLT ou em contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133/SDI-I. ... (Continua)

16 - TST Cartão de benefícios. Natureza salarial. Integração.

«Pelo contexto fático consignado no acórdão regional, havia habitualidade no fornecimento do cartão de benefícios no valor de R$ 60,00, sob as feições de estímulo aos empregados (no caso a assiduidade do empregado). Assim, à luz do CLT, art. 458, se o pagamento ocorreu de forma habitual e contínua, fica, portanto, configurada sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Prêmio. Natureza salarial.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST Prêmio. Natureza salarial.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Serpro. Fct. Função comissionada técnica. Natureza salarial.

«A gratificação denominada FCT, paga pelo SERPRO com habitualidade, como contraprestação a serviços com especificidade técnica que integram o cumprimento regular do contrato de trabalho, possui natureza salarial, sendo, pois, insuscetível de redução ou supressão, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira do empregado, bem como ao CLT, art. 468.... (Continua)

20 - TST Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Gratificação de Função Comissionada Técnica - FCT, paga pelo Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. ... (Continua)

21 - TRT2 Professor. Remuneração e adicionais. Hora-atividade. Natureza salarial.

«A hora-atividade compõe a jornada normal do professor, evidenciando que os valores pagos a tal título constituem contraprestação pelo serviço prestado. Irrelevante para a caracterização da natureza salarial da parcela o fato de a hora-atividade ser computada por tarefas extraclasse.... (Continua)

22 - TST Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«A matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ... (Continua)

23 - TRT9 Salário. Transferência. Adicional. Natureza salarial. Reflexos. CLT, art. 457, § 1º.

«... E a natureza salarial do adicional de transferência autoriza sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro, gerando, em decorrência, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e verbas rescisórias (fl. 820), consoante dispõe o CLT, art. 457, § 1º. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

24 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... (Continua)

25 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... (Continua)

26 - TST 4. Aluguel do veículo. Integração. Natureza salarial.

«No caso dos autos, a parcela paga ao reclamante a título de aluguel de veículo tinha nítida natureza salarial, pois a locação correspondia ao valor médio mensal de R$420,00, equivalente a mais da metade do salário mensal percebido pelo reclamante, o que revela a tentativa da reclamada em mascarar a verdadeira natureza jurídica da prestação. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação. FGTS. Prescrição aplicável. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Temas prejudicados.

«Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao tema de fundo «natureza jurídica do auxílio-alimentação, resulta prejudicada a análise dos temas de mérito «natureza jurídica do auxílio-alimentação e «FGTS - prescrição aplicável - natureza salarial do auxílio-alimentação, por serem eles correlatos à preliminar ora analisada.... (Continua)

28 - TST Intervalo intrajornada. Natureza salarial.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 437, III, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TST Comissões. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional explicitou que apesar de a parcela em questão ser denominada PLR, não guardava identidade alguma com a «participação nos lucros e resultados disciplinada em lei, pois era paga pela contraprestação do serviço prestado, conforme dispunha o próprio instrumento coletivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Intervalo intrajornada. Natureza salarial.

«O recurso vem lastreado apenas na hipótese de divergência jurisprudencial, com fulcro em aresto oriundo do mesmo TRT prolator da decisão combatida, o que não atende à exigência do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

31 - TRT3 Gueltas. Desconhecimento da empresa. Natureza salarial da parcela.

«O desconhecimento da empresa quanto ao pagamento de gueltas não descaracteriza a natureza salarial da parcela. A hipótese guarda semelhança com a gorjeta, pois, mesmo sendo recebida a vantagem de terceiro, não há dúvida de que o pagamento dá-se em decorrência do contrato de trabalho. A integração da parcela na remuneração conta com o respaldo do CLT, art. 457. E a sua onerosidade reside no fato de o empregador conceder ao empregado a oportunidade para auferi-la.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Natureza salarial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial. ... (Continua)

33 - TRT18 Incentivo de vendas. Pagamento habitual. Presunção de ajuste tácito. Natureza salarial.

«O pagamento habitual da verba incentivo de vendas induz a presunção da existência de ajuste tácito (CLT, art. 457, § 1º) e sua consequente natureza salarial.... (Continua)

34 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Consectários legais.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da verba «auxílio-alimentação àqueles substituídos admitidos anteriormente ao advento do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987. ... (Continua)

35 - TRT2 Prêmio prêmios. Habitualidade. Natureza salarial. Prêmios pagos com habitualidade e ligados diretamente à produtividade do empregado tem natureza salarial e integram os salários para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Recurso ordinário obreiro provido.

36 - TRT3 Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do CLT, art. 457, § 1º. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.... (Continua)

37 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I e III, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, itens I e III, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TRT3 Pagamento de comissões extra folha. Natureza salarial. Aplicação analógica da Súmula 354/TST.

«Como regra geral, os valores pagos ao empregado que decorrem da prestação de serviços têm natureza salarial, mesmo quando pagos por empresas clientes do empregador. Assim, as comissões sobre venda de emplacamento de carros, mesmo que depositadas em conta do reclamante diretamente pela empresa terceirizada, revestem-se de natureza salarial, por semelhança com as gorjetas e gueltas, aplicando-se analogicamente a Súmula 354 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

40 - TST Embargos. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Ação declaratória cumulada com pedidos de natureza condenatória. Prescrição total declarada pela turma.

«A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que recebia a parcela habitualmente, cuja natureza salarial não era controvertida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial da parcela, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteração da natureza salarial de parcela que já integrava o contrato de trabalho dos empregados, a prescrição a ser aplicada é parcial, não atingindo o direito , mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional concluiu que os Reclamantes já recebiam habitualmente o auxílio-alimentação, antes da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. ... (Continua)

42 - TST Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação. Reflexos.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade, sem comprovação de critérios objetivos para sua concessão, como contraprestação pelo trabalho despendido. Nesse contexto, verifica-se que a Função Comissionada Técnica - FCT possui inequívoco caráter salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, devendo ser incorporada à remuneração do reclamante e refletir nas demais verbas. Por outro lado, verifica-se, da transcrição do acórdão regional, que houve, unilateralmente, redução do percentual da FCT, o que revela flagrante alteração contatual lesiva, em contraponto ao que resguarda o CLT, art. 468. Logo, são devidas as diferenças salarias daí oriundas. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Complementação temporária de aposentadoria. Natureza salarial. CTN, art. 43.

«As verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos têm natureza salarial, devendo incidir imposto de renda sobre elas, nos termos do CTN, art. 43.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. «ctva. Supressão de gratificação. Natureza salarial. Incorporação.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA, que compõe a remuneração do empregado como complemento da gratificação de função, constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Assim, tendo sido reconhecida a natureza salarial do CTVA, ensejando o pagamento de diferenças.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. «ctva. Supressão de gratificação. Natureza salarial. Incorporação.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA, que compõe a remuneração do empregado como complemento da gratificação de função, constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Assim, tendo sido reconhecida a natureza salarial do CTVA, ensejando o pagamento de diferenças.... (Continua)

46 - TST Ctva. Natureza salarial. Integração na remuneração e no salário de contribuição da funcef.

«1. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que a CTVA tem natureza salarial e, em decorrência, deve integrar a remuneração do empregado e o salário de contribuição para a FUNCEF. ... (Continua)

47 - TST Complemento temporário variável de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração.

«1. Constatada a natureza salarial da parcela CTVA, complemento da gratificação recebida pelo exercício de cargo de confiança, e considerando que a comissão do cargo integra o salário de contribuição e compõe o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria por força de norma interna da entidade de previdência privada complementar (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF), é forçoso reconhecer a repercussão da parcela CTVA no cálculo das demais verbas salariais e na base de cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Vale alimentação. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário obreiro por ausência de impugnação do fundamento da sentença, segundo a qual o vale alimentação possuía natureza indenizatória por ser pago para viabilizar o trabalho e não como retribuição a este. A reclamante, nas presentes razões recursais, em nenhum momento impugna tal fundamento da decisão recorrida. Assim, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

49 - TST 6. Salário «por fora. Aluguel do veículo. Integração. Natureza salarial.

«No caso dos autos, a parcela paga ao reclamante a título de aluguel de veículo tinha nítida natureza salarial, pois a locação correspondia ao valor médio mensal de R$460,00, superior em muitas vezes ao salário mensal percebido pelo reclamante, o que revela a tentativa da reclamada em mascarar a verdadeira natureza jurídica da prestação. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Adicional de transferência. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de transferência, ante sua natureza salarial. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.207.843/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2011; REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.2.2011. ... (Continua)