nepotismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nepotismo. Inaplicabilidade a cargos políticos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Nepotismo. Chefe de gabinete parlamentar. Nepotismo não configurado. Cargo de natureza eminentemente política. Recurso não provido

«- A Súmula Vinculante 13/STF não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de natureza política, mas sim àqueles de feição nitidamente administrativa.... (Continua)

2 - TJMG Adin. Lei que veda o nepotismo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que veda o nepotismo. Projeto oriundo da câmara municipal. Possibilidade. Mera explicitação dos princípios da moralidade e impessoalidade

«- As leis municipais oriundas de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal que vedam o nepotismo são constitucionais, uma vez que explicitam os princípios da moralidade e eficiência previstos no caput do CF/88, art. 37 de 1988, bem como no art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade. Estado social de direito. Nepotismo. Nomeação de parentes antes da edição da Súmula Vinculante 13/STF. Irrelevância. Configuração de nepotismo.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido que «o antigo prefeito deliberadamente contratou parentes para exercer variadas funções na administração municipal, tendo mitigado os princípios da impessoalidade e isonomia nas contratações, atentando contra os princípios da administração pública» (fl. 680, e/STJ). ... (Continua)

4 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Conceito de nepotismo (considerações do Min. Ricardo Lewandowski). Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, do sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«... Pois bem. Como se sabe, do ponto de vista etimológico, a palavra «nepotismo tem origem no latim, derivando da conjugação do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo «ismo, que remete à ideia de ato, prática ou resultado. A utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados dos Papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e XVI de nossa era, ganhando, atualmente, o significado pejorativo do favorecimento de parentes por parte de alguém que exerce o poder na esfera pública ou privada. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF.

«1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública em comissão. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Agentes políticos. Inaplicabilidade. Precedentes do STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que determinou ao ora recorrente, prefeito municipal, que exonerasse sua esposa e filho dos cargos de secretário para os quais foram nomeados - ato que descumpria TAC firmado com administrador anterior para que se evitasse nepotismo. O Tribunal a quo denegou a Segurança. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nepotismo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 13/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou o entendimento no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos na CF/88, art. 37, caput, independentemente da edição de lei formal a respeito. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Nepotismo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 13/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.951/RG, firmou o entendimento no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no CF/88, art. 37, caput, independentemente da edição de lei formal a respeito. ... (Continua)

9 - TJRJ Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13/STF a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Reclamação - Constitucional e administrativo - Nepotismo - Súmula vinculante 13 - Distinção entre cargos políticos e administrativos - Procedência.

«1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente, da CF/88, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. ... (Continua)

12 - STF Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo no: demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípio: contidos no CF/88, art. 37, «caput. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Nepotismo. Lei 8429/1992, art. 11, art. 12, III. Súmula Vinculante 13/STF. Conduta. Gravidade. Sanção. Beneficiários. Nomeação. Ilegalidade. Suspensão. Improbidade administrativa. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Troca de favores políticos.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

14 - STF Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada.

«1. Com a edição da Súmula Vinculante 13/STF, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação popular. Nepotismo. Cargo político de livre nomeação. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«Impugnação à decisão de fixação de multa a ser paga por Secretário Municipal e pelo Prefeito ante a caracterização de nepotismo, eis que seu sogro já exercia cargo de livre nomeação em outra Secretaria. O entendimento do Supremo Tribunal de que a vedação ao nepotismo não atinge indicação para cargo político não se aplica ao caso. Decisão que se mantém porque, embora o sogro do agente político não estivesse irregular ao ser nomeado para o cargo, a irregularidade caracterizou-se com a nomeação do Secretário Municipal. Alegação de que não apresentou declaração de parentesco porque não lhe foi pedida que não pode ser proferida pelo Secretário de Administração e Desenvolvimento de Pessoal. Pedido subsidiário de redução da multa que não se acolhe, eis que formulado sem qualquer fundamentação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21.2.2017. Improbidade administrativa. Nepotismo. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à inexistência, no caso, da prática de nepotismo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em mandado de segurança. Nepotismo. Prática ofensiva aos princípios constitucionais. Violação de direito líquido e certo. Inocorrência. Súmula vinculante 13/STF. Aplicabilidade.

1 - A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.... (Continua)

18 - STF Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.

«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Violação a princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano material ao erário.

«1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em razão da nomeação da mulher do Presidente da Câmara de Vereadores, para ocupar cargo de assessora parlamentar desse da mesma Câmara Municipal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Nepotismo. Cargo em comissão. Câmara Municipal. Filha de Vereador. Presidente. Dolo genérico caracterizado. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando- se, dessa maneira, na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

22 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de nomeação e exoneração «ad nutum que é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo do mesmo órgão. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para a configuração objetiva do nepotismo. Nepotismo não configurado. Segurança concedida.

«1. Competência do Conselho Nacional de Justiça para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública consagrados pelo CF/88, art. 37, caput, entre eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a vedação ao nepotismo. ... (Continua)

23 - STJ Constitucional e administrativo. Nepotismo. Agente político. Súmula vinculante 13. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Na origem, controverteu-se acerca da caracterização de nepotismo em relação a cônjuge e cunhado do Prefeito Municipal, indicados para exercerem cargos de Secretário Municipal, razão por que foram demandados em Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nepotismo praticado por vereador. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-Lei 201/1967.

1 - O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, condenando o réu, então vereador, por improbidade administrativa decorrente de nepotismo praticado quando ocupava a função de Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ex-prefeito. Aplicação da lia. Improbidade. Nepotismo. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF.

«1. O acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (Súmula Vinculante 13/STF). ... (Continua)

28 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13. Nepotismo por troca de favores. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade em sede reclamatória. Agravo interno desprovido.

«1. O exame casuístico da qualificação técnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem como da existência de indício de fraude à lei ou de nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de parente até mesmo para cargo político mostra-se atentatória aos princípios que norteiam a atividade do administrador público, dentre eles os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, não é possível nesta via processual. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A Súmula Vinculante 13/STF, enquanto fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência originária do STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A Súmula Vinculante 13/STF, enquanto fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência originária do STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Ao editar a Súmula Vinculante 13/STF, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, devido à aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante 13/STF. Nepotismo. Elementos objetivos não configurados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Nepotismo. Impossibilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Nepotismo. Impossibilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na reclamação. Servidor público. Nepotismo. Resolução 7/2005 do conselho nacional de justiça. Adc 12. Autoridade. Ofensa. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A decisão que deixa de aplicar a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça viola a autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos da ADC 12 MC. ... (Continua)

37 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.

A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa. Inexistência. Norma coerente com os princípios do CF/88, art. 37, «caput. Recurso extraordinário provido.

«1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (CF/88, art. 125, § 2º) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (CF/88, art. 103, § 3º). Teoria dos poderes implícitos. ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Reclamação. Nepotismo. Nomeação de cônjuge para cargo político. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 13/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Nepotismo. Ato condenável por princípios constitucionais. Súmula Vinculante 13/2008 determinou critérios objetivos para caracterização da conduta.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carangola, da Câmara Municipal de Carangola e demais recorridos a fim de coibir a prática de ato de nomeação de parentes, caracterizada como nepotismo. ... (Continua)

41 - TJMG Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Admissão de parentes. Ex-presidente da câmara. Vereadores. Relação de parentesco. Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação anterior. Controvérsia jurisprudencial. Improcedência

«- Conquanto considerada prática juridicamente reprovável por força dos princípios da isonomia e da impessoalidade, que vedam a nomeação de parentes para cargo de provimento em comissão, a configuração da improbidade administrativa fundada no nepotismo deve ser reconhecida para as nomeações ocorridas após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que adensou o princípio e permitiu a configuração do dolo genérico do agente que intencionalmente fere o dever de probidade ao praticar aquela conduta.... (Continua)

42 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.

«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»... (Continua)

43 - STF Agravo regimental na reclamação constitucional. Súmula Vinculante 13/STF. Relação de parentesco entre pessoa designada para cargo de direção na Assembleia Legislativa e membro da Mesa Diretora. Subordinação, ainda que eventual. Configuração objetiva do nepotismo. Agravo regimental não provido.

«1. A Súmula Vinculante 13 erigiu critérios para a configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

44 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando- se, dessa maneira, na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nepotismo. Agente político. Aptidão técnica. Ausência de violação à moralidade administrativa. Exame das circunstâncias fáticas. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.9.2016. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte no tocante à vedação do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante 13/STF, apreciando-se a situação concreta quando se tratar de nomeação para cargo de natureza política. ... (Continua)

48 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ajuste de favores par burlar a regra do nepotismo. Nomeações ou designações recíprocas. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, no acórdão reclamado, a existência de vínculos cruzados de parentesco entre nomeados e nomeantes, bem como um período de mais de ano de exercício simultâneo dos cargos públicos pelos nomeados, sendo irrelevante o fato de as nomeações não terem sido realizadas no mesmo momento. Ademais, cumpre destacar que os nomeantes pertenciam ao mesmo partido (PSDB), sendo aliados na mesma região eleitoral. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Inexistência de influência ou subordinação hierárquica. Fatos e provas. reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ao se editar a Súmula Vinculante 13/STF, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, erigiram-se critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.

«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. ... (Continua)