organizacao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança alegando omissão do juiz da execução em apreciar pedido do impetrante de saída temporária a fim de frequentar curso de Direito. Questão que já foi objeto de anterior mandado de segurança, julgado por essa Corte. Ordem não conhecida.

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Participação de menores. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência a que o paciente integraria organização criminosa, afirmando que a liberdade dos acusados perpetuaria a atuação da organização criminosa em análise, a qual conta com a participação de menores de idade na atuação da organização criminosa, pois há indícios de que a organização criminosa se utilize de diversos adolescentes para realizarem as tarefas de 'olheiros', venda direta e mensageiros, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Pcc. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na referência a que o paciente integra organização criminosa, afirmando que os acusados integram a organização criminosa PCC e que os crimes em tese praticados pelos acusados são gravíssimos, eis que são modalidades de delitos de aguda agressão social e que demonstram a periculosidade exacerbada daqueles que neles se envolvem, ainda mais se considerados que foram supostamente praticados por integrantes de organização criminosa conhecida também por praticar julgamentos em razão de condutas adotadas contrárias aos valores por ela defendidos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Disparo de arma de fogo. Atipicidade da conduta de organização criminosa. Demais integrantes não identificados. Desnecessário. Agravo regimental desprovido.

1 - a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º prevê que a organização criminosa é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prevaricação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Milícia armada. Policiais militares.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - STF Lavagem de dinheiro. Organização criminosa e quadrilha.

«O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Roubo de cargas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - TJSP ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do delegado de polícia e testemunhas, tudo em harmonia ao conjunto probatório - Estabilidade, perenidade e hierarquia demonstradas no relatório policial e na prova oral - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância. Atuação relevante na organização criminosa, ajudando na escavação de túnel que deu acesso ao cofre de instituição financeira - Condenação mantida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação mensageiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa estruturada. Ausência de indicação de risco concreto de prejuízo à instrução ou à ação penal caso o paciente permaneça em liberdade. Crime sem violência e organização criminosa desbaratada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.

1 - Em casos como este - crime sem violência; pretensa organização criminosa já desbaratada; prisão de mais de cento e noventa dias sem que a instrução tenha se encerrado; ausência de indicação de elementos concretos que indiquem risco à instrução do processo ou de fuga; e corréus em situação semelhante em liberdade -, entendo ser possível a substituição da prisão por cautelares menos gravosas, suficientes para garantir o bom andamento do feito e inibir eventual reiteração. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes e facilitação da entrada de aparelhos celulares no interior de presídio, bem como na concreta possibilidade de reiteração delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «omertà". Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, organização criminosa, crime da Lei de armas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Cessar atividade de organização criminosa. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Grande quantidade de drogas. Organização criminosa complexa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria quando controversas. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente no fato de o paciente integrar organização criminosa. Auxílio de acusados em fugas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Participação em organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Falta de contemporaneidade. Periculum libertatis. Organização criminosa em funcionamento. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Imposs ibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, em que pesem as alegações da defesa, quanto à prisão preventiva, extrai-se do decreto fundamentação válida, pois, conforme destacado, trata-se de uma poderosa organização criminosa, responsável pelo cometimento de diversos crimes, hostilizando a ordem pública. Relativamente ao recorrente, afirmou-se que «há imagens de entorpecentes sendo pesados nas datas de 03 e 17 de agosto de 2021, uma imagem de uma arma de fogo municiada do tipo REVÓLVER datada de 14/08/2021, além de um áudio de HNI pedindo droga para consumo próprio em 24/08/2021, um dia após sua prisão". ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de estruturada organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Alegada ausência de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação da ausência de indícios de envolvimento do agente na conduta a ele imputada demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Operação planum. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses legais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de envolvimento da Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. O afastamento do dinheiro de sua origem ilícita era feito por vários agentes, entre eles a ora Paciente - que, segundo consignado a decisão, tinha pleno conhecimento dos negócios de um dos coordenadores, «atuando em sinergia com este e em mesmo patamar hierárquico. ... (Continua)

24 - STJ habeas corpus. Operação rursus. Tráfico de drogas, roubo, organização criminosa. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Organização criminosa hierarquizada. Garantia da ordem pública. Precedentes.

1 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos, que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habitualidade na prática criminosa. Necessidade de se fazer cessar atuação de organização criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Presença de situação excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Ausência de provas de que o agravante integre organização criminosa. Dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Periculosidade. Integrante de organização criminosa denominada primeiro grupo catarinense. Pgc. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Primeiramente, no que diz respeito, a inexistências de provas de que o agravante integre organização criminosa, mas, somente suspeitas, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Tempo hábil. Interrupção da atuação de organização criminosa. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, em razão do Recorrente supostamente integrar organização criminosa, sendo o seu coordenador. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Integrante de organização criminosa. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi do agente, pois foi apontado que seria integrante da organização criminosa Sindicato do Crime do RN, com atuação no tráfico de drogas na zona norte cidade de Caicó/RN, de onde teria originado a ordem para a execução da vítima. Ainda, indicou-se o histórico de movimentação do acusado por meio de sua tornozeleira eletrônica, bem como o conteúdo das mensagens do seu celular a respeito da atuação na organização criminosa.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubos qualificados e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada no fato de o acusado integrar organização criminosa.

1 - Hipótese que revela fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, porquanto consignado que o paciente integra organização criminosa denominada «Taura», «tendo por função a prática de delitos contra o patrimônio», além da reiteração delitiva, o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Envolvimento do agente em organização criminosa.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir materialidade e autoria delitivas quando controversas. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa com envolvimento com o PCC, tendo destaque o modo violento de atuação da organização criminosa, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Liderança. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento com organização criminosa. Fluxo migratório elevado. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido concluído pelas instâncias ordinárias o envolvimento com organização criminosa a partir do exame do grande fluxo migratório do recorrente sem comprovação de atividade lícita, revela-se idônea a negativa da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de obstar a atuação em organização criminosa.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Fundadas razões para concluir poder haver reiteração criminosa. Paciente membro de facção criminosa. Ordem denegada.

«1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Envolvimento de adolescentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Havendo notícias de que o paciente tem participação em complexa e estruturada organização criminosa - atuando, em tese, como um «aviãozinho e um possível esconderijo de dinheiro e drogas - , fundamentada está a sua prisão cautelar. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Operação open doors. Furtos bancários. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Posto de líder na organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo a que se nega provimento.

42 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. ( operação intramuros). Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa complexa. Prisão preventiva.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. 39 corréus. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, considerado teor de conteúdo obtido mediante interceptações telefônicas e apreensão de documentos, tem-se sinalizada a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «hélix". Organização criminosa. Tráfico internacinoal de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade da custódia. Organização criminosa que esteve em atividade. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Integrante de facção criminosa. Contemporaneidade presente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)