orgao especial do tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... (Continua)

2 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

3 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra atos praticados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Indicação do presidente do tribunal como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Órgão Especial é que deve figurar no polo passivo da relação processual, ainda que representado pelo presidente do tribunal. Ordem pretendida que não poderá ser praticada pela autoridade apontada. Mandado de segurança denegado.

4 - TJSP Conflito de Competência - Ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos - demanda que se volta não somente contra as instituições financeiras custodiantes e contra a sociedade - causa de pedir - fundamento legal na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - competência relativa à matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - redistribuição - alegação de prevenção em razão de demanda ajuizada pelo autor contra outra sociedade e mesmas instituições financeiras, onde formulado pedido idêntico ao aqui apresentado - recurso anterior processado e julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - ausência de prevenção - inteligência do art. 105 da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito de competência provido - declarada competência do Desembargador suscitante.

5 - TJSP Competência criminal. Funcional. Inquérito policial. «Habeas Corpus. Impetração para o trancamento. Apropriação indébita. CP, art. 168. Indiciamento de Deputado Estadual por Delegado de Polícia. Perda da competência dessa autoridade, assumida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por força de função. Ordem de indiciamento do ora parlamentar não efetivada e prejudicada. Decisão a respeito não proferida pelo Relator do procedimento investigatório que passou a tramitar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impetração prejudicada nessa parte, por falta de justa causa.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 106/2011 de Santa Bárbara D'Oeste. Disposições regulamentadoras a respeito de partes ideais de imóveis, no que toca a isenção de IPTU. Alegação de vício de iniciativa ante propositura por parte de vereador. Inadmissibilidade. Competência legislativa concorrente. Hipótese. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Improcedência decretada.

7 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração pela Municipalidade de São Paulo contra ato (acórdão) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Decurso de mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do «mandamus. Existência de agravo regimental, destituído de efeito suspensivo e equivalente a pedido de reconsideração. Irrelevância. Prazo não interrompido. Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Decadência consumada e pronunciada. Segurança denegada.

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual. Magistrado. Acórdão do tribunal que determina aposentadoria compulsória de juiz. Ato de efeitos concretos. Prazo decadencial. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. 2. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. 3. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. 4. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da edição dos Decretos Judiciais nºs 826 e 914, ambos de 2006. 5. Ajuizada a ação fora do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impõe-se reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. ) e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033, a saber: «Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual (SP), e regulamentado pelo Decreto 35.200/92, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

11 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Impetração por Policial Militar diante da omissão do Poder Estadual em regulamentar o direito à aposentadoria especial «Mandamus prejudicado em face dos precedentes julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo o exercício a tal regime especial. Prescindibilidade de socorrer-se do Judiciário. Direito já deferido, bastando requerer seu reconhecimento em procedimento administrativo ao superior hierárquico.

12 - TJSP Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público (Suscitante) e 10ª Câmara de Direito Privado (Suscitada), ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Plano de Previdência Complementar. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, observada a natureza securitária do contrato, como regra imposta no art. 5º, III.8 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes neste sentido. Conflito julgado procedente a fim de determinar a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.

14 - TJSP Inventário. Partilha. Determinação de retificação do plano de partilha. Companheira. Interpretação do CCB, art. 1790. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade arguida. Remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

15 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Município de Porto Ferreira. Demanda fundada em contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Aplicação do art. 5º, I, alínea I.23, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que, ainda que a municipalidade figure como contratante, a avença firmada tem natureza privada. Conflito procedente para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para conhecer e julgar do agravo de instrumento.

16 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Controvérsia quanto à idoneidade de transferências de valores via pix. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

18 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 proclamada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão definitiva. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

19 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Análise da prova que entendeu pelo envio da notificação da infração ao proprietário do veículo. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo órgão especial do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

22 - TJSP agravo em execução ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, principalmente, o art. 5º. Pronunciamento do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravado que preenche os requisitos para obter o indulto. Extinção da punibilidade. Decisão mantida

23 - TJSP N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.

24 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Processo eletrônico. Interposição de recursos produzidos apenas de forma eletrônica e enviados pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Exegese do disposto nos arts. 7º, 8º, II, 12, § 1º e 21, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição eletrônica do recurso fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Apelação contra sentença de procedência de ação de reintegração de posse cumulada com demolição de benfeitorias, recuperação ambiental, perdas e danos e cominação de pena de multa movida pela companhia energética de São Paulo (cesp). Pedido centrado em reintegração de posse, relacionado a recuperação de área. Hipóteses de competência das câmaras reservadas ao meio ambiente. Resolução 512/10 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.

26 - TJRS Tributário. Itcd. Inconstitucionalidade da norma estadual declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Utilização da alíquota prevista na legislação anterior.

«Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRS e STF. Agravo retido desprovido. Apelações com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

27 - TJSP Agravo interno - Decisão que deixou de receber a apelação por ser recurso manifestamente inadequado à reforma da decisão hostilizada - Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo desprovido

28 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Plano Bresser (1987). Julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Pedido que não encontra receptividade no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante nº 10. Competência da 18a Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. Improcedência.

29 - TJSP Competência. FORO. Execução de título extrajudicial. Promissória. Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea B, da resolução nº 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. As execuções e ações tendo por objeto títulos de crédito, mesmo quando originários de contratos e obrigações da competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil ou do Tribunal de Justiça, eram da competência do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil (Provimento 63/2004, VI), cuja competência foi preservada e mantida como preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução 194/2004. Recurso não conhecido com suscitação de dúvida de competência.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS RECONHECIDA NA TESE FIXADA NO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) PELO E. TJ/SP - ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO PROPORCIONAL, PREVISTA NO LCE 1.256/15, art. 13º, CONFORME JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS RECONHECIDA NA TESE FIXADA NO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) PELO E. TJ/SP - ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO PROPORCIONAL, PREVISTA NO LCE 1.256/15, art. 13º, CONFORME JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Impetração por servidor público (dentista) do município de São Sebastião. Secretaria da saúde. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentar expedida pelo ente municipal. Matéria já apreciada e decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em questões semelhantes do estado e da capital. Concessão da injunção a fim de atribuir efeito erga omnes para aplicação da previsão do Lei 8.213/1991, art. 57 aos servidores da saúde do município. Precedente do Supremo Tribunal Federal (MI 721). Injunção concedida.

... (Continua)

32 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Ação acidentária. Execução da verba mediante requisição de pequeno valor e do crédito principal por precatório. Possibilidade. Alteração do artigo 3º da Resolução 199/05 pela Resolução 583/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Recurso não provido.

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de agravo de instrumento em ação declaratória de resolução contratual cumulada com cobrança de multa compensatória (combustíveis)- Distribuição livre - 33ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), conforme o art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, pois o Contrato de Licença de Uso de Marca é secundário: - Hipótese na qual o objeto da ação é a rescisão contratual do «Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, sendo o «Contrato de Licença de Uso de Marca meramente acessório e secundário. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial afastada. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... (Continua)

35 - TJSP Intervenção do estado. Município de Santo André. Impetração de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intervenção em município. Legitimidade da municipalidade para figurar no pólo passivo da ação interventiva. Questão já pacificada no Órgão impetrado. Inadimplemento de ordem judicial de pagamento. Escusas apresentadas que não se prestam a justificar o não cumprimento da obrigação. Intervenção mantida, até para a garantia dos princípios mais basilares do Estado de Direito, que vinculam inexoravelmente a própria impetrante. Ordem denegada.

36 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1005195-92.2021.8.26.0072): servidor(a) municipal de Bebedouro/SP que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recálculo do 13º salário que lhe é devido, de maneira que sejam consideradas em seu cálculo todas as verbas eventualmente recebidas no correlato ano, nos termos da legislação municipal aplicável à espécie (a saber: art. 2º, VI; e Lei 2.693/97, art. 162), condenando-se, por conseguinte, a ré, ora recorrida, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000023-71.2022.8.26.9023. Ressalva feita ao entendimento deste Relator. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 e art. 4º, III, da Resolução 589/2012, ambas as resoluções expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça/São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar 133/2011 a qual Dispõe sobre a criação de cargos da Prefeitura Municipal de São Sebastião. Diploma legal que cria cargos de provimento em comissão sem indicar as atribuições a eles correspondentes. Vício de inconstitucionalidade material configurado, por afronta ao disposto nos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144, todos da Carta Estadual. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Pretório Excelso. Ação procedente.

38 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais, para a cobrança de pena de multa imposta por condenação criminal. Conflito entre a 16ª Câmara de Direito Criminal e a 6ª Câmara de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Público. Inteligência do CP, art. 51; art. 538-A, das Normas de Serviço da Corregedoria, com a redação dada pelo Provimento CG 04/2020; art. 1º, da Resolução 838/2020, do Órgão Especial deste Tribunal; e do art. 2º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o art. 103, do Regimento Interno deste Tribunal, a competência é firmada com base no pedido inicial. Sendo o pedido de execução de multa criminal, a competência originária é da Vara das Execuções Criminais, e a competência para julgamento do recurso de apelação é das Câmaras Criminais. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 16ª Câmara de Direito Criminal

39 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Juros de mora e correção monetária calculados de acordo com a nova metodologia introduzida pela Lei Estadual 13918/09. Ilegalidade. Arguição de Inconstitucionalidade acolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

40 - STF Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.

«O preceito consubstanciado no CF/88, art. 29, X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Insurgência contra a concessão da liminar-alegação de inviabilidade de decisão monocrática, por violação ao princípio da reserva do plenário. Desacolhimento. Decisão sujeita a recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

43 - TJSP Competência. Trespasse. Matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Artigo 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Juros. Moratórios. Crédito tributário. Ação anulatória de Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Questionamento acerca da taxa de juros. Lei 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de exceder os encargos da mora incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Juros. Moratórios. Crédito tributário. Ação anulatória de Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Questionamento acerca da taxa de juros. Lei 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de exceder os encargos da mora incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação objetivando a inconstitucionalidade de emendas do poder legislativo municipal. Impossibilidade dessa ação contra ato normativo ainda em fase de formação, como é o caso da proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei em tramitação. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, «caput, inciso I, e parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

47 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Lei 11.705, de 20.06.2008. «Lei Seca. Pretensão visando a assegurar seu direito de locomoção sem o constrangimento de se submeter ao exame do «bafômetro e livre da imposição de qualquer sanção em decorrência de se recusar a ele. Ilegitimidade de parte do Secretário da Segurança Pública, do Delegado Geral e do Comandante geral da Polícia Militar «Writ não conhecido. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

48 - TJSP Competência recursal. Medida cautelar. Cautela Inominada. Alegada prática de concorrência desleal. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso distribuído após a entrada em vigor da citada Resolução. Declinação da competência e remessa determinada. Recurso não conhecido.

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação Penal em que se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) - Infração penal de menor potencial ofensivo - Lei 9.099/1995, art. 61 - Feito inicialmente distribuído à Vara comum - Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Incidência do art. 1º da Resolução 882/2022 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Norma de organização judiciária que, de forma expressa, veda a redistribuição do acervo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 18/1994. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELOS arts. 34 E 39 DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 222/10 E 349/17. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO PODENDO HAVER SUPRESSÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 18/1994. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELOS arts. 34 E 39 DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 222/10 E 349/17. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO PODENDO HAVER SUPRESSÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS EM RELAÇÃO A UMA CATEGORIA DE SERVIDORES E NÃO EM RELAÇÃO A OUTRA. AÇÃO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VPP. RECURSO IMPROVIDO.