parcelas mensais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Verba rescisória. Parcelas mensais. Correção monetária. Critérios. CLT, art. 459 e CLT, art. 477, § 6º. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Lei 8.177/91, art. 39.

«... No entanto, a respeito da atualização monetária, o recurso procede em parte. A atualização das verbas rescisórias efetivamente se faz em função da data da dispensa (CLT, art. 477, § 6º), sendo esse um fato evidente. Já quanto às parcelas mensais, sujeitas ao CLT, art. 459, há de ser observada a Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST. A sentença manda atualizar a contar do «mês da aquisição do direito, o que não tem amparo legal, já que a atualização se faz a contar da data ou dia do vencimento (Lei 8.177/91, art. 39). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização. Pagamento responsabilidade. Repasse de parcelas mensais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - O estipulante, em regra, não é responsável pelo pagamento de indenização securitária, ressalvados os casos de mau cumprimento do mandato, praticando atos que impeçam a cobertura do sinistro ou se sua conduta permitir a legítima expectativa no segurado de ser o responsável pelo pagamento. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito desde que depositadas as parcelas mensais enquanto se discute o débito. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Ação de cobrança. Inadimplemento quanto ao pagamento de várias parcelas mensais. Fato incontroverso. Cancelamento automático da apólice. Viabilidade. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Ação improcedente contra companhia de seguros. Cobrança indevida. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.

6 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Arrematante que deixa de cumprir o pagamento de parcelas mensais relativas ao bem. Apresentação de justificativa inovadora no sentido de que o preço estaria subordinado à prévia imissão na posse do prédio. Inadmissibilidade. Desfazimento da arrematação. Necessidade. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

9 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.

11 - TJSP Ação revisional. alegação de que não consta expressamente qual o método de amortização utilizado nos cálculos do réu. pedido de substituição pelo método mejs que não capitaliza juros. impossibilidade. contrato que é expresso como será quitado o financiamento, bem como número de parcelas e encargos cobrados. dano moral não caracterizado. sentença mantida.

12 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior a Lei 13.467/2017. danos materiais. Pensão mensal. Valor arbitrado. Parâmetros. Pensionamento. Pagamento em parcelas mensais ou pagamento único. Discricionariedade do juiz.

«O parágrafo único do CCB/2002, art. 950 prevê a possibilidade de o prejudicado receber o pagamento da indenização referente ao dano material sofrido em parcela única. O Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o Juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação concernente aos danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Na presente hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a indenização em forma de pensão mensal consubstancia critério mais adequado para o caso concreto, não havendo, no acórdão regional, qualquer indicação que aponte para o equívoco da decisão. Nesse contexto, para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de telefonia. Oferecimento através de contato telefônico de comodato de computador. Posterior cobrança de parcelas mensais em fatura de conta telefônica. Ausência de impugnação fática pela ré. Inexistência de interesse na aquisição do referido bem à título oneroso. Prejuízo configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Múltiplos negócios. Empréstimo, cheque especial, cartão de crédito e outros. Situação de superendividamento do autor. Pretendida limitação do valor das parcelas mensais a 30% do salário do devedor. Inadmissibilidade. Contratos derivados de causas distintas. Possibilidade, somente, de eventual revisão, em via própria. Recurso não provido.

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato verbal. Inadimplemento confesso do comprador. Parcelas mensais ajustadas e não pagas. Mora ex re. Rescisão de pleno direito. Ausência de importância a ser devolvida ao inadimplente. Indenização pelo tempo de ocupação devida, sob pena de locupletamento sem causa. Art. 884 do CC. Recurso desprovido.

16 - TJSC Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Concessão do benefício vinculada à prova de hipossuficiência econômica do requerente. Validade, em face dos elementos dos autos. Requerente engenheiro agrônomo, que contratou advogado particular, dispondo-se a pagar parcelas mensais de arrendamento mercantil de mais de novecentos reais. Validade do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Desconto das prestações autorizado em conta corrente. Cláusula contratual estipulada livremente pelas partes. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Pretensão inibitória do lançamento a débito em conta salário, sob o argumento de que não pode pagar as parcelas com os rendimentos de natureza alimentar. Descabimento. Hipótese que não se trata de penhora, mas de mero lançamento contábil de débito para pagamento das parcelas mensais do mútuo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Seguro. Residencial. Aderindo mutuário, obrigatoriamente, seguro escolhido pela mutuante-estipulante, integrando o prêmio as parcelas mensais do preço, sendo CDHU credora da importância devida ao mutuário, em tese responsável pela outorga da quitação do contrato, não se caracteriza prescrição ânua que somente se aplica aos contratantes do seguro e não em relação aos seus beneficiários. Decisão de procedência da ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas mantida. Recurso da companhia habitacional não provido.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado. Atraso no pagamento de três parcelas mensais. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento das parcelas do seguro que era efetuado por meio de débito automático em conta corrente do segurado. Cláusula que prevê a rescisão do contrato em caso de inadimplência que se mostra abusiva, devendo o segurado ser devidamente notificado sobre a possibilidade de rescisão. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Abandono do curso sem cientificar a instituição de ensino. Serviço que permaneceu à disposição durante todo o ano letivo. Cláusulas contratuais que determinam a necessidade de comunicação da desistência por escrito. Extinção do processo afastada, considerado adequado o procedimento monitório. Imposição do pagamento das parcelas mensais em atraso. Recurso provido para estes fins.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra e venda financiada em parcelas mensais e sucessivas. Pagamento comprovadamente efetuado de forma diversa da inicialmente acordada. Credora não informada acerca da nova forma de pagamento. Inclusão em cadastro desabonador decorrente da própria conduta do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

23 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Necessidade de limitação dos descontos das parcelas mensais a trinta por cento dos vencimentos líquidos do consumidor. Lei 10820/03. Preservação da subsistência do devedor bem como da de sua família. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional do salário. Natureza alimentar da verba. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Revisional. Empréstimo consignado. Servidor Público Estadual. Desconto de parcelas mensais em folha corrente e conta corrente salário. Autorização contratual para se proceder aos descontos das parcelas diretamente em conta corrente salário. Hipótese de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação da Lei 10820/2003 ao invés dos Decretos Estaduais 43574/2005, 60435/2014 e 61470/2015. Precedentes. Reparação por dano moral descabida. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido, com observação.

25 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho em razão do inadimplemento de parcelas mensais contratadas pelo réu. Descabimento. Contrato firmado que, a despeito de consignar ser, a posse transmitida ao réu, precária, não dispensa prévia rescisão para que possa haver a retomada do bem. Inadmissibilidade da postulação de reintegração, muito menos de liminar que restou indeferida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de depósitos das parcelas mensais no valor incontroverso e manutenção na posse do bem e exclusão/abstenção de registro nos órgãos de restrição ao crédito. Deferimento da tutela antecipada. Hipótese em que os depósitos judiciais das prestações estão sendo realizados nos valores contratados. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de inglês. Trancamento da matrícula antes do início do curso, sem assistir qualquer aula ministrada. Serviço não prestado ou colocado à disposição da requerente. Cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas mensais independentemente da paralisação temporária do curso. Descabimento. Abusividade reconhecida. Possibilidade, entretanto, da cobrança de multa contratual pela rescisão. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MSC - Cruzeiro marítimo contratado pelo autor, para pagamento em 12 parcelas mensais - Todas as três primeiras mensalidades confessadamente foram pagas com atraso - Rescisão contratual havida quando do atraso da quarta mensalidade, conforme previsto em contrato, tendo o autor assinado logo abaixo dessa expressa advertência - Possibilidade de encerramento do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MSC - Cruzeiro marítimo contratado pelo autor, para pagamento em 12 parcelas mensais - Todas as três primeiras mensalidades confessadamente foram pagas com atraso - Rescisão contratual havida quando do atraso da quarta mensalidade, conforme previsto em contrato, tendo o autor assinado logo abaixo dessa expressa advertência - Possibilidade de encerramento do contrato que, além de prevista, não propicia desequilíbrio aos direitos obrigacionais de quaisquer dos contratantes - Ausente, pois, o dano moral alegadamente sofrido pelo consumidor - Dano material consistente no desembolso das três primeiras prestações, que comporta reembolso ao autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar os danos morais reconhecidos em Primeira Instância.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo Consignado. Obrigação de Fazer. Limitação dos descontos das parcelas mensais em folha de pagamento a 30% dos vencimentos. Cabimento, sob pena de inviabilizar a sobrevivência do autor. Aplicação de multa em caso de inobservância da ordem judicial por cada desconto acima do percentual estabelecido na decisão agravada. Medida garantidora da efetividade da determinação do juízo «a quo. Manutenção. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no plano com as mesmas condições de cobertura oferecidas aos funcionários da ativa. Necessidade, todavia, de arcar integralmente com o pagamento do valor das parcelas mensais, assumindo a parte paga pela ex-empregadora. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31 e da Súmula 104, do Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais. Contratos de empréstimo pessoal com desconto de parcelas mensais em conta corrente salário. Servidor público estadual. Autorização contratual para se proceder aos descontos das parcelas diretamente em conta salário. Hipótese de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação da Lei 10820/2003 ao invés dos Decretos Estaduais n.s 43574/2005, 60435/2014 e 61470/2015. Precedentes. Reparação por dano moral descabida. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Recursos improvidos.

33 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Indícios de recebimento pelos apelantes do valor contratado e de pagamento de algumas parcelas mensais. Posterior cobrança de prestações acrescidas de encargos, promovida pelo credor. Impugnação genérica. Dúvida quanto ao valor efetivo do saldo devedor. Reconhecimento. Restabelecimento do crédito na forma do pedido, ante a disparidade entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelas partes. Necessidade. Recurso conhecido parcialmente, e, nesta parte, dá-se-lhe parcial provimento.

34 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições para arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Autora que aufere renda mensal bruta inferior a três salários mínimos. Tomada de crédito com amortização em sessenta parcelas mensais e sucessivas, garantido pela alienação fiduciária do veículo popular financiado. Irrelevância. Características do crédito concedido que não desqualificam a declaração de hipossuficiência econômica. Recurso provido.

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO -

Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com prestações e juros previamente ajustados entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos Ementa: Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com encargos de mora - falha na prestação dos serviços configurada - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Mora do arrendatário. Ajuizamento com o objetivo de restabelecimento da posse plena diante da inadimplência contratual. Possibilidade. Sede inadequada para discussão do débito contratual, diante da natureza dúplice das ações possessórias. Esbulho caracterizado. Admissibilidade, outrossim, do adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais e sem descaracterizar o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento. Juros pré-fixados. Parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Índices aplicáveis referentes às taxas mensal e anual pactuados. Vedação de capitalização de juros. Inexistência. Ilegalidades ou incidência de juros excessivos. Inocorrência. Cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro do contrato, bem como o valor cobrado a título de serviços de terceiros. Cabimento. Demanda revisional improcedente. Recurso não provido.

39 - TJSP Perícia orçada em R$ 193.295,80, facultado o depósito em 4 parcelas mensais, já tendo ocorrido o primeiro. Agravo questionado a suspensão dos trabalhos da perícia até que se atinja a integralidade da remuneração. Inadmissibilidade por não figurar a modalidade de suspensão entre as causas permitidas. Provimento para que os trabalhos de 19 comparações musicológicas se iniciem, mantido o prazo de seis meses para apresentação do laudo, a contar de 28-8-2024.

40 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arredamento. Não pagamento das parcelas mensais. Acórdão recorrido que constata a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Análise dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Propositura pelo adquirente. Alegação de reajuste abusivo das parcelas pactuadas, reajustadas anualmente pelo IGPM. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, suscitando nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, alegando a abusividade das cláusulas contratuais relativas ao reajuste das parcelas mensais. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide era perfeitamente adequado ao caso, a teor do CPC, art. 355, I. Ausência de ilegalidade no sistema de amortização pactuado entre as partes e utilizado pela ré, uma vez que o reajuste previsto não é abusivo e não implica em anatocismo. Sentença mantida.

42 - TJSP Tutela antecipada - Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Autor, aposentado por invalidez de baixa renda, que recusa a contratação de empréstimo consignado com o réu - Deferida liminar para determinar ao requerido que suspenda o desconto das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria do requerente - Admissibilidade do «decisum - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Agravo improvido

43 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória - autora alega o desconhecimento do contrato de refinanciamento em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - decisão indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos, por ora - agravo provido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PAR DE TÊNIS PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, A UMA SÓ VEZ - REGULARIDADE DA COBRANÇA CONTINUADA DAS PARCELAS MENSAIS, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Contrato. Empréstimo ao banco, via terminal eletronico, pelo cliente, comprometendo-se a quitar a dívida mediante parcelas mensais. Falha na prestação dos serviços bancários. O fato de o banco-réu emitir extratos, indicando que o valor em conta é zero, aponta pela inexistência saldo negativo, levando o autor a acreditar que o empréstimo estivesse sendo regularmente pago. Houve, pois, falha na prestação de serviços, na medida em que parcelas não pagas e encargos ficaram em aberto, sem que nada fosse devidamente informado ao cliente, em afronta ao dever de informação imputado ao fornecedor de produtos e serviços. Indenizatória parcial procedente. Manutenção. Recurso desprovido.

46 - TJPE Direito civil. Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Renegociação do débito. Valor das novas parcelas mensais que desconsiderou as quantias já quitadas. Negativação. Necessidade de novo cálculo. Exclusão do apontamento desabonador mediante o depósito das prestações vencidas e que se vencerem no decorrer da lide, no importe mensal encontrado a partir do novo cálculo. Agravo parcialmente provido.

«- Após renegociar seu débito junto ao Agravado, a Agravante efetuou o pagamento de mais uma parcela mensal nos moldes originalmente contratados. Também é pacífico que os rendimentos das garantias do contrato e as próprias garantias foram deduzidas da dívida depois da referida renegociação; - O Agravado não realizou novos cálculos após os referidos abatimentos e inscreveu o nome da Agravante em cadastro restritivo de crédito; - Parcial provimento do presente Agravo de Instrumento, ratificando a decisão interlocutória que autorizou a exclusão do nome da Agravante dos cadastros de restrição ao crédito mediante o depósito das prestações vencidas e que se vencerem no decorrer da lide, no importe mensal encontrado após os novos cálculos efetuados nestes autos, os quais poderão ser revistos quando da decisão de mérito a ser proferida no Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista a possibilidade de realização de perícia que confira maior precisão aos valores encontrados.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença judicial. Pagamento do débito com base no CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais. Possibilidade ante a inexistência de fundamento relevante para o indeferimento do pedido. Recurso desprovido.

«1. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é a principal finalidade das reformas processuais introduzidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação do art. 745-A do referido diploma legal, o qual prevê o depósito, para levantamento imediato pelo credor, de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, podendo o restante ser depositado em até 6 (seis) prestações mensais. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, caput. (REsp 1.264.272/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/6/2012). ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Cobrança. Alegação de pagamento. Ausência, todavia, de sua prova. Ônus da prova de fato obstativo do direito do autor é do réu. CPC/1973, art. 333, II. Questionamento, ademais de turbação da posse dos réus a ser exercitado em ação própria não se podendo pretender o reconhecimento desta turbação nos autos da ação de cobrança ajuizada pelos apelados. Inviabilidade desta alegação para autorizar o abatimento dos valores das parcelas mensais devidas. Ação procedente. Recurso não provido, com observação.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento de bem móvel (veículo). Contratação em parcelas mensais, com garantia de alienação fiduciária. Engano na baixa bancária de prestação vincenda. Responsabilidade objetiva do banco pela má-prestação dos serviços bancários. Caracterização. Ocorrência, ademais, de apreensão do bem. Continuidade no pagamento das prestações pela autora, mesmo privada da posse do automóvel. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor indenizatório que deve atingir sua finalidade de justiça. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.