pena de perdimento de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Pena de perdimento de bens. Anulação. Responsabilidade civil do estado. Dano. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bens. Tese deduzida somente em agravo interno. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade.

«1 - A possibilidade de aplicação da pena de perdimento não foi veiculada no recurso especial, mas somente em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena de perdimento de bens. Elemento subjetivo. Ausência de má-fé. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial criminal. Revisão criminal. Pedido de cancelamento da pena de perdimento de bens. Restituição de bens. Matéria de fato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III.

«O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula 07/STJ). O acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, em que se pede o cancelamento da pena de perdimento dos bens seqüestrados, é insuscetível de revisão por via de recurso especial porque, para tanto, seria imprescindível o revolvimento de todo o quadro de provas, o que é defeso nesta instância especial.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento de bens. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pena de perdimento de bens. Dano ao erário. Internalização de mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Ausência da data do protocolo. Inexistência do registro do protocolo. Irregularidade formal.

1 - A petição do apelo nobre apresentada na formação do instrumento de fato não contém a data de protocolo da petição recursal, de modo que é impossível aferir a tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação anulatória. Autos de infração. Pena de perdimento de bens. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que evidenciam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Verbete 284 da Súmula do STF. Pena de perdimento de bens. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação monitória. Ilegitimidade ad causam da União. Pena de perdimento de bens decretada em ação penal e afastada em grau de recurso. Trânsito em julgado pendente. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A alegação genérica de violação Do CPC, art. 535, II, caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo regimental que não se presta à correção do erro. ... (Continua)

10 - STJ Direito aduaneiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de bens. Análise da boa-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a liberação de veículo aprendido, objeto de processo administrativo, no qual restou decretada a pena de perdimento em razão de transportar mercadorias estrangerias desacompanhadas de documentação da regular importação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Importação. Prática de conduta delituosa com intuito de burlar legislação tributária. Responsabilidade da importadora. Aplicação de pena de perdimento de bens. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alteração do que ficou expressamente mencionado na Corte a quo, como pretende o ora recorrente, demanda-se a incursão na seara fático-probatória dos autos, seja para analisar a responsabilidade da importadora, seja para avaliar a penalidade aplicável ao caso concreto. Contudo, tal análise não é possível em sede de recurso especial, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Desembaraço aduaneiro. Desproporcionalidade da sanção de pena de perdimento de bens. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de bens. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.

«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Entreposto aduaneiro de exportação. Exportação não iniciada no prazo de permanência. Abandono da mercadoria. Perdimento de bens. Automaticidade inocorrente. Precedente do TFR. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, II, «d.

«A pena de perdimento de bens, no caso previsto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, II, «d, não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção «juris tantum de ter havido o abandono. Não caracterização de abandono em face do manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação alcatraz. Pena de perdimento de bens. Alegação de que os veículos não possuem qualquer ligação com os crimes pelos quais os ora agravantes foram condenados em primeira instância. Impossibilidade de análise no presente recurso. Exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação da assertiva da ausência de comprovação de que os bens que tiveram a decretação da pena de perdimento aplicadas não estão relacionados com os crimes, pelos quais os réus foram condenados, demanda o reexame do suporte fático probatório, o que não pode ser realizado na via eleita, ante a jurisprudência cristalizada na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento de bens na multa prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e § 3º. Penalidade aplicável apenas ao importador oculto. Interpretação sistemática com o Lei 11.488/2007, art. 33.

«1 - A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei 1.455/1976 e Lei 11.488/2007, art. 33), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. ... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bens. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reexame de provas. Debate de âmbito infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto da carta.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, decidiu pela validade do processo administrativo e pela consequente aplicabilidade da pena de apreensão das mercadorias. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.

«1. Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Exportação de mercadorias. Documentação. Erro material sanado. Inexistência de dano ao erário e de intenção de lesar o fisco. Não aplicação da pena de perdimento de bens. Ausência de violação ao CTN, art. 136.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Dosimetria. Redução da sanção nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu trazia consigo 700 g de cocaína, R$ 28.500,00 em espécie e duas balanças de precisão. Dedicação a atividades criminosas. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Condenação. Cabimento. Pena de perdimento de bens. Previsão na Lei 11.343/2006.

«1 - Na condenação por tráfico de entorpecentes (700 g de cocaína), a dedicação a atividades criminosas afasta a redução da sanção estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação do ânimo de abandonar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para que seja decretada a pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, faz-se necessária a comprovação da intenção do agente. O mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem que tenha havido o respectivo desembaraço da mercadoria não enseja, por si só, a aplicação da referida pena. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de bens. Acórdão do tribunal de origem que concluiu, com base na prova dos autos, que não houve mero subfaturamento na importação de veículo, mas fraudulenta operação de falsificação de documentos necessários aos despachos de importação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida no Recurso Especial é de infringência ao disposto nos arts. 105, V, e 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966. O recorrente, ora agravante, afirma que o simples subfaturamento na importação de veículo acarreta a imposição de multa, e não a aplicação da pena de perdimento do bem. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999 em decorrência da não recepção do Decreto-lei 1.455/1976, art. 27, § 4º pela Constituição da República de 1988. Incidência da Súmula 211/STJ. Decretação da pena de perdimento de bens. Competência do delegado da Receita Federal do Brasil competência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Aduaneiro. Administrativo. Importação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de subfaturamento de preços praticados na operação de importação, mediante a utilização de fatura comercial ideologicamente falsa. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Importação. Prática fraudulenta. Pena de perdimento de bens. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprova do. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e tributário. Mercadoria importada. Rótulo em português. Ausência de indicação do país de origem. Pena de perdimento. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada por BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A. contra a União Federal objetivando afastamento da pena de perdimento aplicada às mercadorias, autorizando-se a nova etiquetagem e, consequentemente, a conclusão do despacho aduaneiro de importação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Importação. Pena de perdimento de bens. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/03/2019, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Abandono de mercadoria. Perdimento.

1 - Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Desnecessidade de rebater todos os argumentos da defesa. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Razões de decidir devidamente apresentadas. 4. Prescrição reconhecida na decisão monocrática. Manutenção do crime de corrupção ativa. Pena de perdimento de bens. Tema não trazido no regimental. Indevida inovação recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastamento. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Flexibilização. Boa-fé presumida. Revaloração. Jurisprudência do STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que proveu o Recurso Especial. Entendeu que o acórdão se distancia do entendimento do STJ sobre a flexibilização da pena de perdimento, quando demonstrada a desproporcionalidade, a boa-fé e a existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Infração. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Alegação genérica de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STJ. Violação dos arts. 126 e 136 CTN. Violação da Lei 10.833/2003, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, porque deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido.... (Continua)

43 - STJ Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Liberação de veículo transportador objeto de alienação fiduciária. Embora não haja vedação legal à aplicação de pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária, no caso houve constatação da boa-fé do proprietário, que não concorreu para o ilícito. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em minucioso exame fático-probatório, concluindo que a aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, o que não ficou comprovado na hipótese, de sorte que o Recurso Especial não serve à pretensão da parte ora agravante por não ser a via adequada ao reexame de fatos e provas. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/10/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/4/2017. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de danos morais. Mero desconforto. Ingresso. Dinheiro. Violação à legislação. Perdimento do valor excedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desunitização e devolução dos conténeres ao transportador marítimo. Arts. 3º e 13, parágrafo único, da Lei 9.611/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Identificação do sujeito que deu causa à demora no procedimento administrativo de perdimento de bens. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Na origem. Aduaneiro. Perdimento, interposição fraudulenta terceiros. Ocultação do real importador. Dano erário.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação pelo procedimento comum, antecedida por procedimento de Tutela Cautelar Antecedente, objetivando a anulação do processo administrativo fiscal nº11050.721962/2015-11 e do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 1017700/00154/15 e, consequentemente, a reversão da pena de perdimento de bens; bem como a condenação da União ao ressarcimento das despesas com armazenagem das mercadorias apreendidas. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$140.862,75. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Transcurso do prazo de permanência de bem em recinto alfandegário. Abandono. Perdimento. Acórdão que consigna o preenchimento dos requisitos para aplicação da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

49 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Contrabando de 13.500 maços de cigarro. Processual penal. Agravo de flávio. Pleito de conversão do julgamento em diligência para abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de utilidade. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade no atual estágio processual. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. Tese de nulidades. Fundamentação per relationem no julgamento da apelação. Utilização de fundamentos da sentença como razões de decidir. Possibilidade. Utilização de elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Possibilidade de contraditório diferido. Repetição em juízo. Devido processo legal em conformidade com o entendimento do STJ. Depoimento de policiais. Valor probante. Fé pública. Agravo de ender. Pretensão de redução da prestação pecuniária e de decote da pena de perdimento de bens. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O pedido atinente ao acordo de não persecução penal não tem utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência, porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. Em relação à tese de nulidade por conta do fundamento per relationem, a Corte a quo dispôs que nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial) - fls. 775/776. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/9/2023. ... (Continua)

50 - STJ Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... (Continua)