perecimento do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Antecipação da tutela. Risco de perecimento de direito. Demonstração. Ausência.

1 - A antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória, com o fito de suspender a execução da decisão rescindenda, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à probabilidade de reconhecimento do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

3 - TJSP Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.

4 - TJSP Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso provido

5 - TJSP Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Operação drácon. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio da Prefeitura de São Paulo - Candidato considerado inapto na fase de exame médico - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de vaga - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Possível, no entanto, a reserva de vaga, a fim de evitar o perecimento do direito reivindicado pelo agravante - Inexistência de prejuízo à Administração - Provimento do recurso para assegurar a reserva de vaga ao agravante, até decisão final da demanda

13 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Precipitando o instituto, no tempo, o possível resultado final da lide, fundando-se no juízo de probabilidade, procurando evitar o perecimento do direito do jurisdicionado, não tendo caráter de definitividade, de rigor a concessão para suspender cobranças de prestações àquele que adquirindo imóvel, após o transcurso de três anos da data prometida, ainda não veio a receber as chaves, não se admitindo a argumentação por parte da empreendedora no sentido de enfrentar problemas de aprovação junto à SABESP, circunstância que deveria ser antevista quando da fixação da cláusula de tolerância. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Apreciação do pedido depois da instauração do contraditório. Admissibilidade. Lei que não obriga o Juiz a decidir sem ouvir a parte contrária, apenas autoriza que o faça, o que fica sujeito ao prudente arbítrio do Magistrado se essa oitiva puder dar causa ao perecimento do direito, a urgência do caso recomendar e houver elementos suficientes para tanto. Nenhum desses requisitos se encontra presente nesse momento processual, já que não há nenhuma informação quanto a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência. Desse modo, após o prazo da contestação a antecipação da tutela poderá ser novamente apreciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Anulatória. Concurso Público para Professor PEB II. Agravante que foi considerada inapta em perícia médica em razão de Obesidade Grau III, com comobirdades. Dúvida que pode haver a respeito do exame de saúde realizado que a considerou «não apta em razão de risco de agravamento das patologias elencadas. Possibilidade de perecimento do direito invocado e ocorrência de dano irreparável, caso a medida seja deferida a final. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput do CPC/2015, art. 300 do NCP). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para deferir em parte a tutela provisória de urgência para resguardar à autora apenas a reserva da vaga.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Contrato de seguro - Assinaturas digitais contestadas pela consumidora - Decisão que determinou a realização de perícia, imputando o ônus de adiantamento dos honorários ao banco réu - Insurgência da instituição financeira.

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que aponta a prática de esquema fraudulento de desvio de valores pelas agravadas Maria Aparecida, Jordanna e Maria Alicia enquanto eram empregadas da empresa, com participação do agravado João Bosco, e pretende o bloqueio cautelar de bens - Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a requerimento da agravada Maria Aparecida - Inocorrência de decisão-surpresa - Ato ilícito de apropriação de valores de clientes praticado no contexto da relação de emprego - Competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição - Precedentes deste E. TJSP - Análise do pedido cautelar para evitar perecimento do direito da agravante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito decorrente de indícios significativos de apropriação indevida de grandes quantias, por meio de relatos e transferências bancárias de clientes e de gravações de câmeras internas da empresa - Perigo da demora oriundo do fundado receio de dilapidação patrimonial, em virtude de aparente esquema fraudulento com uso de interpostas pessoas para ocultação do patrimônio - Manutenção da eficácia da tutela de urgência até o reexame pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

20 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia estadual, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo da 30º Vara cível da capital para analisar e julgar a ação ordinária de obrigação de fazer, mas mantendo os efeitos da liminar deferida pelo referido juízo até ulterior manifestação do juízo fazendário competente acerca da sua subsistência ou não. Impugnação restrita ao fato desta relatoria ter mantido os efeitos da liminar proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Necessidade de se conservar a liminar até nova manifestação por parte do juízo fazendário competente. Amparo ao direito à saúde e à vida da agravada que só obteve direito ao tratamento médico-hospitalar em razão da decisão prolatada pelo juízo da 30ª Vara civil da capital. Precedentes do STJ que se posicionam no sentido da manutenção da decisão proferida por juízo absolutamente incompetente em razão do risco do perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação em desfavor da requerente. Agravo legal que merece ser negado.

21 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Cláusula compromissória. Cessão da totalidade das quotas sociais. Requeridas que se comprometeram a assumir todo o passivo da pessoa jurídica, bem como de pagar aos requerentes «earn outs, caso fossem atingidas as metas propostas para a empresa. Requerente que, mesmo após cessão das quotas, permaneceu em posição importante na empresa, até ser demitido sem justa causa. Subordinação da composição do preço das quotas ao atingimento de metas de faturamento e de lucro que conferem ao requerente o direito de acompanhar as atividades da empresa Admite-se o ajuizamento de ação cautelar perante o Estado-juiz, até o momento da instituição do Tribunal Arbitral, como meio de evitar dano de difícil reparação. Medida cautelar que visa apenas evitar o perecimento do direito eventual de recebimento de «earn outs dos requeridos. Situação de urgência que demanda intervenção do Judiciário para assegurar o resultado útil do processo. Ao autor deve ser atribuída a possibilidade de praticar atos destinados à conservação do direito eventual de recebimento dos «earn outs. Recurso provido.

22 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Concurso público. Eliminação por suposto traje inadequado. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua Ementa: Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua exigibilidade, uma vez que instituição financeira atuou como mera intermediadora do pagamento, não possuindo vínculo com a questão controvertida. Risco de perecimento do direito. Ajuste da decisão prolata pelo Juízo singular. Agravo provido.

24 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA.

Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia voltados à definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não possui o condão de impedir a análise de tutelas de urgência, de modo a se evitar o perecimento do direito invocado. Exegese do art. 314, CPC. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

29 - STJ Agravo interno na tutela antecipada incidental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado CPC/2015, art. 300, porquanto não há qualquer risco na determinação do juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRAI. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pedido de licenciamento do veículo vendido em vida. Ausentes os requisitos autorizadores. Veículo vendido em 2013, sem regularização. Necessidade de aprofundamento cognitivo. Risco ao perecimento do direito não demonstrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de exames genéticos - Solicitação médica - Deferimento da tutela de urgência, promovendo a cobertura completa - Probabilidade do direito e risco de perecimento do direito pelo decurso de tempo demonstrados - Medida que, ademais, pode ser eventualmente revertida - Decisão interlocutória mantida por seus próprios fundamentos - Função social do contrato- Agravo desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E VENDA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Atraso na entrega do imóvel. Pedido para que a entrega seja imediata. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inexistência de risco ao resultado útil do processo ou ameaça de perecimento do direito. Suposto atraso na entrega que perdura três anos. Impossibilidade de entrega do bem antes da comprovação da regularidade da obra. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE

INSTUMENTO.Ação Indenizatória.Insurgência contra a decisão quedeixou de acolher a arguição de falsidade documental nos Autos.Inconformismo do Embargante. Requer quea arguição de falsidade documental seja devidamente processada.Não acolhimento.Não se verifica evidente risco de perecimento do Direito pleiteado.Sequer foi inaugurada a fase instrutória. Possibilidade de irreversibilidade da medida em remota hipótese de julgamento do mérito da Lide em Primeiro Grau previamente à análise exauriente do mérito recursal do presente. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico - Indeferimento de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial - Agravante que ainda possui extenso patrimônio - Benefício indeferido - Insurgência contra não abertura de prazo para a parte adversa apresentar réplica - Falta de previsão da hipótese no CPC, art. 1015 - Inocorrência de risco a perecimento do direito - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE CONTRATUAL.

Decisão determinou a realização de perícia atuarial para dirimir a controvérsia. Insurgência recursal do autor, pretendendo a dispensa da prova técnica. Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou risco de perecimento do direito que autorize a mitigação. Juiz é o destinatário da prova produzida no processo, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua produção, com o fito de formar seu convencimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento - Paralisia cerebral - Há solicitação médica - Deferimento da tutela de urgência para o custeio integral do tratamento prescrito, promovendo a cobertura completa - Probabilidade do direito e risco de perecimento do direito pelo decurso de tempo demonstrados - Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para negativa da cobertura pretendida - Medida que, ademais, pode ser eventualmente revertida - Decisão interlocutória reformada - Agravo provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dialeticidade. CPC, art. 1.010, II. Valor da causa. Pretensão inicial desprovida de qualquer conteúdo econômico, de modo que o valor da causa há de ser dado por estimativa e apenas para efeitos fiscais, sendo razoável aquele atribuído pelo autor. Produção antecipada de prova. Cláusula de arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Lei 9.307/1996, art. 22-A. A parte que pretende ajuizar ação de produção antecipada de prova, com fundamento numa das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 381, vale dizer, sem urgência, deve aguardar a instituição do tribunal arbitral para ser perante este ajuizada. Apelante que não demonstrou qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo de perecimento do direito à prova. Honorários de sucumbência. Instaurada litigiosidade, revela-se acertada a condenação da autora em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu produção de prova testemunhal. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANO MORAL.

Decisão que deferiu o pedido cautelar de arresto de valores das empresas rés. Indícios de golpe ou má gestão dos recursos financeiros investidos pelo autor, por meio de aplicativo disponibilizado pela agravante. Perigo de perecimento do direito antes da citação, suficientemente demonstrado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que autoriza o deferimento. Valor aportado pelo investidor que comporta verificação, nos autos de origem, para liberação de eventual excesso da quantia arrestada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fato apurado pela junta da corporação - Ação julgada improcedente - Descabimento - Fato ocorrido quando o apelante contava com 12 anos de idade, não sendo responsável pelos atos da vida civil - Fato, ademais, confessado na entrevista sigilosa - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação de emenda à petição inicial, a fim de que o polo ativo demonstre o interesse processual - Hipótese de mitigação do rol constante no CPC, art. 1015 (sob pena de perecimento do direito do autor) - Insurgência que comporta acolhimento - Presente o interesse processual, diante da alegação de descontos indevidos, efetuados pela ré, junto ao benefício previdenciário do autor - Descabido dele exigir solução administrativa para somente então buscar a prestação jurisdicional (até mesmo diante do histórico negativo em demandas desta natureza) - Feito que deve ter regular prosseguimento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Locação - Quebra de sigilo bancário, em relação a movimentações específicas determinada por esta Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2227205-20.2022.8.26.0000 - Interposição de Recurso Especial cujo processamento foi admitido - Ainda que o pedido de tutela provisória incidental de urgência formulado pela agravada naqueles autos não tenha sido deferido pela douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a cautela justifica a manutenção do sigilo sobre a informação fornecida pelo Banco Santander S/A até o julgamento do mencionado Recurso Especial, para o fim de evitar o perecimento do direito reclamado pela executada/agravada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor - Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel - Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de perecimento do direito - Cabível a concessão da tutela liminarmente - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Extensão do valor depositado que é questão a ser resolvida quando do julgamento do mérito da demanda - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102. Exegese.

«A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do Lei 8.213/1991, art. 102.... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, caput, a antecipação dos efeitos da tutela depende, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo e, para tal, se baseia em juízo de probabilidade e não de certeza. III. No caso vertente, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte reclamante para a reintegração ao emprego e o reestabelecimento de seu plano de saúde. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial não demonstrariam a probabilidade do direito e que as questões controvertidas demandavam dilação probatória. Visando a cassação dessa decisão, a parte reclamante impetrou o vertente mandado de segurança . IV. Conforme disposto pelo Tribunal Regional, ao julgar o presente writ, «se depreende dos próprios termos da petição inicial (ID d116b12) e dos documentos que a instruem, o impetrante, BRUNO BRITO DA SILVA, traz à discussão questões controvertidas, emergentes do próprio mérito da ação subjacente, que exigem cognição exauriente, não comportando análise pela estreita via da ação mandamental. Com efeito, entende-se que tal controvérsia há de ser dirimida no âmbito da ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a declaração de nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração no emprego . V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte impetrante almejando a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego com o restabelecimento do contrato e de todos os direitos dele decorrentes. VI . Não assiste razão à parte recorrente. De detida análise dos autos, tem-se que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa, sendo, de igual modo, incapazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade por desenvolvimento de doença profissional prevista na cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho c/c Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST, II. Tal conclusão demanda cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa quadra, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato dito coator ou teratologia da decisão atacada. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto à inaptidão do trabalhador no momento de sua dispensa e do preenchimento das condições para o reconhecimento da estabilidade por doença profissional. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

47 - STJ Férias forenses. Prescrição. Prazo prescricional.

«As férias forenses não interrompem a prescrição (CCB, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do direito devem ser feitas nesse período (CPC, art. 173, II).... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR EMPREGADO EM AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 494. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 65 E 137 DESTA SBDI-II. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A tutela provisória é decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva. Desse modo, não se antecipa o provimento judicial em si, mas os seus efeitos. Antecipa-se, pois, a exteriorização materializada de um direito que se pretende reconhecido, isto é, a realização, de imediato, dos efeitos concretos de uma decisão que atribui a alguém um bem da vida, podendo ser concedida liminarmente, durante o trâmite do processo, na sentença (como técnica de adiantamento dos efeitos da decisão) e até mesmo após, em grau de recurso. Nessa diretriz, dispõe o CPC/2015, art. 300, caput que «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal. Nessa quadra, considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), o jurisdicionado possui o direito à sentença capaz de dar plena efetividade à tutela por ela concedida, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo . III. No caso vertente, a autoridade dita coatora concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o trabalhador ao emprego. Visando a cassação dos efeitos dessa decisão, a parte requerente impetrou o vertente mandado de segurança. IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao julgar o presente writ, entendeu que a parte impetrante, como empregadora, possui direito líquido e certo de afastar o trabalhador de suas atividades laborais (mesmo que o trabalhador esteja no gozo de estabilidade sindical) a fim de apurar falta grave. Essa suspensão pode ser mantida até a decisão final da ação de inquérito para apuração de falta grave, conforme preceituam a Orientação Jurisprudencial 137 da SBDI-2 do TST e o CLT, art. 494. V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte litisconsorte almejando a reforma do acórdão recorrido para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego. Isso porque a parte recorrente não teria praticado os atos (faltas graves) analisadas no inquérito para apuração de falta grave e porque goza de estabilidade sindical. VI . Não assiste razão à parte recorrente. Analisando-se o entendimento do Tribunal Regional, é possível concluir que a Corte de origem não vislumbrou o preenchimento do requisito da probabilidade do direito na ação matriz (requisito previsto no art. 300 do Código Processual de 2015), de modo que os efeitos do ato coator merecem ser alterados, uma vez que constatada ilegalidade ou abusividade. Ademais, do exame dos autos, tem-se que as razões recursais e os documentos acostados são insuficientes para afastar o direito do empregador de suspender o dirigente sindical até a decisão final do inquérito para apuração de falta grave. Conclusão em sentido contrário demandaria cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. VII . Dessa maneira, o acórdão recorrido merece ser mantido, pois reformou a decisão impugnada que, ao determinar a reintegração do trabalhador, afrontou direito líquido e certo do empregador. Isso porque há disposição legal que assegura o direito da empresa de afastar o trabalhador de suas funções até a decisão final no processo de inquérito para apuração de falta grave. Aplicação do CLT, art. 494 e da Orientação Jurisprudencial 137 desta SBDI-2. VIII . Vislumbra-se, portanto, ilegalidade do ato dito coator. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte requerida à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto às faltas graves a ela imputadas. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que não caracterize risco de perecimento do direito deve permanecer retido, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de imissão na posse proposta pelos agravantes, indeferiu liminar, mantendo os agravados na posse do bem, sob o fundamento de haver ação de embargos de terceiro, ajuizada pelos agravados, determinando suspensão de ordem de imissão na posse. ... (Continua)