plano diretor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.

3 - TJMG Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

4 - TJRS Edificação. Desfazimento da construção irregular. Cabimento. Obra realizada em desacordo com o projeto aprovado e com o plano diretor.

«Não cumprindo a edificação as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação do Município de Lajeado, estando a obra em desacordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade e não cumprido o compromisso firmado pelo demandado em demolir a área irregular em questão, devido o desfazimento da obra irregular. Precedentes do TJRS. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Predial e territorial urbano. Progressividade da alíquota. Progressividade extrafiscal. Inexistência de plano diretor. Inadmissibilidade.

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Plano diretor municipal. Legitimidade ativa inexistente. Fundamento em norma local. Exame inviável. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão questionado ratificou sentença que declarou a ilegitimidade da recorrente para ingressar com Mandado de Segurança com base na Lei municipal 8.647/2016, que trata do novo Plano Diretor de Jundiaí/SP (fls. 613-622, e/STJ, grifou-se): «Ora, é fácil verificar da análise dos dispositivos em comento que o direito à participação popular na elaboração de Plano Diretor Municipal constitui verdadeiro direito difuso, nos precisos termos contidos na definição legal supra mencionada. (...) O direito líquido e certo pretendido é de toda a coletividade de Jundiaí, e não apenas dos membros da associação de certo bairro. ... (Continua)

7 - TJSP Improbidade administrativa. Não caracterização. Ausência de Plano Diretor. Município com menos de vinte mil habitantes. Desobrigatoriedade de editar referido diploma legal.

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Competência legislativa. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ... (Continua)

9 - TJMG Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido

«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... (Continua)

10 - TJRS Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Alteração de Plano Diretor. Realização de audiência pública. Cumprimento. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I.

1.Conforme dispõe a Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I - Estatuto das Cidades, no processo de elaboração do Plano Diretor do Município, deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. ... (Continua)

11 - TJRS Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei complementar municipal que dispõe sobre alterações no Plano Diretor. Ausência de participação popular. Lei Complementar Estadual 792/2016. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII.

É inconstitucional a Lei Complementar 792/2016, do Município de Porto Alegre, porque alterou o Plano Diretor, sem a necessária observância da exigência constitucional de participação popular. Violação aos arts. 5º, parágrafo único; 10; 82, VII e XI; 149, I, II e III, § 3º; e 152, § 3º, todos da Constituição Estadual. Lições doutrinárias. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - PLANO DIRETOR - LEI 1.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E LEI COMPLEMENTAR 1.936, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 180, I, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Edificação. Aprovação. Plano diretor. Desacordo. Continuidade da obra. Impossibilidade. Impacto ambiental. Projeto. Nulidade. Descabimento. Adequação. Possibilidade. Lei. Digitação. Erro. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cívil pública. Aprovação de projeto de edificação de 22 andares em desacordo com plano diretor do município de lajeado. Índice de aproveitamento. Alegação de erro de digitação na Lei 4.788/1992 do município de lajeado inocorrente. Altura do prédio inadequada para a região. Adequação do projeto aos limites permitidos.

«Havendo demonstração de que foi expedida autorização para construção de um prédio de 22 andares no Município de Lajeado, sem a observância dos limites de índice de aproveitamento estabelecidos no Plano do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação Municipal, inocorrente erro de digitação na Lei Municipal 4.788/92, não promovida a devida alteração legislativa para a correção do alegado erro no índice de construção, apesar das alterações legislativas posteriores, prevalente o princípio da legalidade, devida a adequação do projeto aos reais limites permitidos para a construção. Apelação do autor provida em parte. Apelações dos réus desprovidas.... (Continua)

14 - TRT2 Promoção. Normas e critérios. SENAI. Promoções decorrentes do plano diretor de recursos humanos. Diferenças salariais indevidas.

«As promoções pretendidas pela reclamante não são automáticas como ocorre pelo critério de antiguidade, afigurando-se indispensável a deliberação do empregador em relação ao atendimento dos requisitos necessários à ascensão aqui discutida. Trata-se de vantagem salarial que só pode ser implementada após análises preponderantemente subjetivas e a critério do empregador, sendo inviável ao Judiciário impor ao reclamado que promova a progressão pretendida com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais, se não restou implementada a avaliação a que se refere o plano e se nada nos autos indica o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna em questão para obtenção de mudança de nível e classe. A elaboração do plano em debate encontra-se inserida no poder potestativo do empregador, que pode limitar e condicionar as promoções, e a não implementação do complexo procedimento de avaliação, não pode ser interpretada como óbice maliciosamente oposta pela ré com objetivo de se eximir de compromissos assumidos com seus funcionários.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. Competências legislativas. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão. CF/88, art. 182, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tese jurídica fixada: - Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 182, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Estatuto da cidade. Projeto de Lei do plano diretor de florianópolis. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal contra o município e contra a União. Alegação autoral da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo do plano diretor da capital catarinense. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Exegese do Lei 8.625/1993, art. 27 (Lei orgânica do Ministério Público dos estados). Reconhecimento da ilegitimidade ativa do parquet federal. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1 - A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Municípios com mais de cinco mil habitantes. Plano diretor. CE/AP, art. 195, «caput, (Estado do Amapá). CF/88, arts. 25, 29, 30, I e VIII, 182, § 1º e ADCT, art. 11.

«O «caput do art. 195 da Constituição do Estado do AP estabelece que o «plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Jacareí. Alteração de lei que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo. Alteração do planejamento urbano. Inocorrência. Mera adaptação dos novos empreendimentos ao Plano Diretor. Ação improcedente.

20 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.

«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Município. Zoneamento. Competência. Ordenação do território. Poder de polícia. Bem-estar social. Plano diretor. Alteração. Impossibilidade. Autonomia política-administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Direito urbanístico. Zoneamento. Alteração. Competência municipal.

«1. Compete ao Poder Público Municipal executar a política de desenvolvimento urbano para garantir o bem-estar da população. Artigo 182 da Constituição de República. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração. Direito urbanístico. Plano diretor. Lei Complementar 17/2008 do município de aparecida de goiânia. Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Loteamento. Observância do plano diretor. Impossibilidade de análise de legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSC Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Fundamentação. Incidência do IPTU sobre áreas remanescentes de imóveis desapropriados indiretamente. Alegação de decisão «contra legem. Inocorrência. Inexistência de previsão legal no sentido de não incidência do imposto sobre imóveis que não atingem a metragem mínima prevista no plano diretor do município. Nulidade inexistente. Recursos não providos.

27 - STF Direito urbanístico. Plano diretor. Lei Complementar 17/2008. Município de aparecida de goiânia. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.

«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Identificação de imóvel subutilizado. Plano diretor municipal. Notificação de parcelamento ou edificação compulsórios. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Falta de enfrentamento de pontos considerados relevantes.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3983, de 11 de abril de 2007. Criação de Zona Especial para implantação de empreendimentos habitacionais, loteamentos residenciais e comerciais e dá outras providências. Ausência de participação popular e falta de planejamento específica. Inocorrência. Matéria ínsita no Plano Diretor do Município. Matéria de direito urbanístico. Ação improcedente. Não conhecimento

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de análise do impacto da decisão no plano diretor da capital. Desconfiguração da destinação inicial do bem. Argumento relevante. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 verificada. Análise do mérito recursal nessa instância. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Recurso do ibama. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Liminar deferida para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.

«1 - Contra acórdão que concede ou indefere liminar ou antecipação de tutela, compete à parte recorrente apontar como violados os dispositivos relacionados à própria medida, e não aqueles que dizem respeito ao mérito da causa, consoante orientação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

34 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Município de Angra dos Reis. Terreno de apenas 20m2, sendo o limite mínimo de 200m2. Edificação que ocupa 100% da área quando o limite é 70%. Obra irregular, em confronto com o plano diretor e Código de Obras do Município. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 934.

«Apontando a perícia que as obras realizadas são irregulares diante dos padrões urbanísticos do Município de Angra dos Reis, a procedência do pedido demolitório foi correta. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

35 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei complementar municipal. Plano diretor. Vício de iniciativa. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Art. 327, § 1º, do RISTF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ubatuba. Norma de origem parlamentar, que transforma rua em corredor comercial. Alteração pontual do zoneamento que, além de ofender o princípio da isonomia, não foi precedida de estudos técnicos, sendo realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada. Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

37 - STJ Processual civil e constitucional. Processo legislativo. Alteração do plano diretor do município de florianópolis. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Lei 9.868/1999, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Construção. Edificação irregular. Regularização. Área aprovada excedida. Pedido de outorga onerosa. Cabimento. Operação Urbana Faria Lima. Aplicabilidade da Lei de Anistia, posto que a edificação foi concluída antes da entrada em vigor do Plano Diretor de 2003 e da legislação que fixou o coeficiente de aproveitamento máximo em 4,0. Lei que não pode ser alterada por Decreto regulamentar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Construção. Edificação irregular. Regularização. Área aprovada excedida. Pedido de outorga onerosa. Cabimento. Operação Urbana Faria Lima. Aplicabilidade da Lei de Anistia, posto que a edificação foi concluída antes da entrada em vigor do Plano Diretor de 2003 e da legislação que fixou o coeficiente de aproveitamento máximo em 4,0. Lei que não pode ser alterada por decreto regulamentar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a análise dos processos administrativos que tenham como objetivo licença ou alvará de edificação de obra pendente até julho/2023, com pretensão de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Complementar Municipal 905/2023, que aprovou a revisão e atualização do Plano Diretor - Alega prejuízo ao Município e inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que garante o direito adquirido para os casos de licenças de construção já expedidas, nos termos da legislação anterior - Pretende que se determine à Prefeitura que suspenda todos os processos administrativos com pedido de construção pendentes de aprovação na data da entrada em vigor do novo Plano Diretor, até decisão definitiva desta ACP, bem como que se permita que os autores dos pedidos administrativos comprovem a adequação de seu pedido ao novo Plano Diretor ou que se permita o aditamento do projeto e incidentalmente reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo único, do art. 112, da Lei Complementar Municipal 905/2023 - Em suma, requer o provimento deste apelo com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Inadmissibilidade - Ação Civil Pública que não é substituta processual de ADI, sendo que o pedido decorre justamente da declaração de inconstitucionalidade do diploma legal acima mencionado - Sentença que, nos termos do CPC, art. 485, VI, JULGOU EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, devido a inadequação da via eleita - Decisão escorreita e mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

41 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei Complementar 407/14. Instituição de conselho do plano diretor. Iniciativa parlamentar. Ocorrência. Inadmissibilidade. Violação do princípio da separação de poderes. Hipótese. Vício de iniciativa. Existência. Exclusividade do chefe do poder executivo para criação de órgão da administração pública. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º, 2 e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

43 - TJSP Tributário. IPTU. Presidente Prudente. IPTU dos exercícios de 2003 a 2008. Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade extra fiscal. Inteligência do CF/88, art. 182, § 4º, II. Ausência de Plano Diretor e de lei específica. Contrariedade à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Deve ser considerada a aplicação da alíquota mínima para a categoria do imóvel, sem qualquer progressividade. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. CF/88, art. 30, I. Lei 10.257/2001, art. 5º.

«... Contudo, não basta que a lei local faça referência à Lei, pois esta apenas traçou diretrizes gerais a serem seguidas pelos Municípios na sua política urbana e de acordo com seus interesses. ... (Continua)

44 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 149, de 03 de abril de 2024, do Município de Potim, que «Adequa os limites mínimos de metragem de lote do Plano Diretor à Lei de Parcelamento de Solo Urbano". Ato normativo que, por versar sobre desenvolvimento urbano, dependia de prévios estudos de planejamento, bem como de efetiva participação popular. Violação aos arts. 144, 180, II, 181 e 191, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente

45 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR 1.291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR 1.313, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E LEI COMPLEMENTAR 1.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, TODAS DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS

46 - TJSP Ação. Condições. Interposição pela defensoria pública de recurso de apelação, alegando que a municipalidade não promoveu a abertura de matrícula para averbação dos termos de concessão de uso especial para fins de moradia, que garante a posse do imóvel. Municipalidade comprovou o pedido de regularização da área junto ao cartório de registro de imóveis. Carência da ação decretada. Necessidade, todavia, de criação do conselho gestor pela municipalidade conforme dispõe o art. 175, § 1º, do plano diretor estratégico. Recurso improvidos.

47 - STJ Recurso da ademi-ba. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Apelação provida, à unanimidade, para determinar o prosseguimento da demanda. Liminar deferida, por maioria, para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.

«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os embargos infringentes são manifestamente descabidos na espécie, uma vez opostos contra acórdão unânime proferido em apelação contra sentença que extinguira a causa, sem resolução do mérito. Nessas circunstâncias, em que inexistente omissão relevante para o deslinde da causa, não há falar em violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Republicação do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento e do Código Tributário Municipal em jornais da cidade. Argumento de prestar esclarecimentos à população. Ato que ultrapassa os limites da mera discricionariedade, posto que ordena a realização de despesa totalmente desnecessária, gerando prejuízos ao erário. Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e ressarcimento, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria que deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.