procedimento comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discutir questões que maculam a formação do processo e, consequentemente, a própria existência da ação, como por exemplo, a nulidade do ato citatório. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Valor da causa corrigido. art. 292, II e §3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

2 - TJSP Querela nullitatis. Pretendida invalidação de acórdão proferido em agravo de instrumento, por não ter o ora autor sido intimado para responder ao recurso. Ação manifestamente inadequada na hipótese, uma vez que tem como pressuposto a nulidade ou a ausência de citação, do que não se cogita. Situação dos autos em que a decisão supostamente nula não tem o condão de produzir coisa material e pode, perfeitamente, ser invalidada por outros meios. Consequente indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.. 330, III, e 485, I, do CPC.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida.  ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO QUERELA NULLITATIS -

(Sentença e Acórdão) - Alegação do autor que foi vencido em primeiro grau de jurisdição e também no segundo. Acredita que o v. Acórdão é resultado das decisões equivocadas pois violou literal dispositivo de Lei, razão pela qual merece ser reformado, o benefício da assistência judiciária mantido, pós sentença e apelação. O Autor foi citado por Mandado para pagamento de débito relativo à Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, Protocolo no Sistema 11524/2009, tendo como Contribuinte: 446284 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PARQUE, valor R$ 13.454,69, ação distribuída em 27/11/2009 e que figurou como presidente desta Associação. Entretanto como se prova nos autos, o presidente, o autor, usou a verba para o qual se pleiteou e também prestou contas como demonstra os recibos acostados, como anteriormente já narrado nos autos da objeção de pré-executividade e embargos à execução - Autos 090.01.2009.018466-8 (3455-09), que inclusive teve sentença de 1832/2011 de extinção, conforme extrato anexo, sobreveio agravo, vencido, que se refere a mesmo assunto. Principalmente evidenciada pela matéria publicada sobre o Carnaval, cópia de Jornal da Cidade, «Bragança-Jornal-Diário, anexo a estes embargos que é uma prova cabal que o dinheiro foi usado na Escola de Samba, conforme inúmeros recibos e prestação de contas, constantes nos autos. O autor alega, ainda, que foi vítima de um complô encabeçado por funcionária da Prefeitura, RITA SILVA, com endereço à Rua Capitão Basílio Vieira da Silva, 41, Bairro Pe Aldo Bolini, CEP 12908-360, Bragança Paulista/SP, responsável pelo setor da Municipalidade na época, encarregada de prestar contas, que foi colocando barreiras e não aceitou seus recibos e foi protelando o recebimento, até que a escola ficasse inadimplente perante o Município, também o procedimento adotado pela Municipalidade foi incorreto, como a seguir relatamos. O autor Presidente não foi notificado pela Municipalidade para solucionar o problema. A ausência de comparecimento aos autos de RITA SILVA, com endereço à Rua Capitão Basílio Vieira da Silva, 41, Bairro Pe Aldo Bolini, CEP 12908-360, Bragança Paulista/SP, responsável pelo setor da Municipalidade na época, na qualidade de litisconsórcio necessário, solicitado já em sede de embargos e não aceito pelo r. Juiz, além da ausência de notificação, para a instauração do CDI, levou o processo ao direcionamento contrário a Legislação pertinente. Com a prolação de sentença que mesmo transitada em julgado, que é este caso, portanto a Ação Querela Nullitatis constitui remédio essencial, presente em nosso sistema, destinados a extirpar do mundo jurídico decisões que padeçam de vícios que nem mesmo a coisa julgada é capaz de sanar. Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis), pode ser proposta, a qualquer tempo (imprescritibilidade), perante o juízo prolator da decisão. ... (Continua)

5 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Pensionista, cuja renda é de R$ 5.847,32. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento da petição inicial. Falta, porém, de prazo para a correção dos vícios destacados. Descumprimento da exigência imposta pelo CPC, art. 321. Extinção reformada. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação pelo procedimento comum ajuizada por aposentadas da FEPASA. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Reversão de doação de imóvel - Pretensão do Município de São Manuel de reverter o bem ao patrimônio público em razão do descumprimento de encargo - Impossibilidade - Aplicação do consequencialismo com vistas a reduzir a insegurança jurídica nos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de anular autos de infração lavrados em razão do fornecimento de informações inexatas na DES-IF - Obrigação acessória ao recolhimento de ISS - Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - art. 3º, II da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça - Remessa para uma das E. Câmaras Especializadas - Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Cirurgia de ginecomastia. Cirurgia reparadora e não estética. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva. Laudo Pericial que concluiu que a cirurgia foi corretamente indicada e realizada. Falha no serviço médico não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de particular visando ao retorno à fila para procedimento cirúrgico (cirurgia de prótese total de quadril esquerdo) em virtude de coxartrose à esquerda, bem como indenização a título de danos morais. Insurgência contra r. decisão em que o Juízo de 1º. Grau declinou da competência para o julgamento do feito para o Juizado Especial, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Pleito de reforma. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Diretora de Escola Municipal demitida por maquiar orçamentos de modo a obter aprovação da APM (Associação de Pais e Mestres) e favorecer a contratação das empresas de seus sobrinhos na utilização das verbas PTRF e PDDE - Ainda que hoje a nova normatização estabelecida para o uso das referidas verbas permita a contratação de empresa de familiar de 3º grau, não é permitido ao gestor da coisa pública não selecionar a proposta mais vantajosa. A conduta revelada causou dano presumido ao erário e não demonstrou a lisura esperada no trato com o dinheiro público. Sentença de procedência mantida em todos os seus termos, com exceção da pena por litigância de má-fé, ora excluída - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - O

Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes (CPC, art. 998) - Desistência homologada - Agravo de Instrumento prejudicado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO COMUM -

Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Precedentes - Sentença mantida.  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -

Direito a isenção do Imposto de Renda - JUSTIÇA GRATUITA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Requisitos de admissibilidade. Descabimento. Agravo de Instrumento contra ato ordinatório realizado por técnico judiciário. Ausência, ao menos por ora, de manifestação judicial sobre o assunto combatido via agravo de instrumento. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -

Cobrança de créditos salariais - Parcelamento das custas iniciais - Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido - Reforma que se impõe - Documentação juntada apta a ensejar a concessão do parcelamento das custas iniciais na forma requerida - Inteligência do § 6º do art. 98 do Código de Processo - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Fixação de honorários periciais. Valor excessivo. Possibilidade de redução. Indicação genérica da complexidade do trabalho. Prova requerida pelo juízo. Rateio das custas periciais, observada a gratuidade processual do agravado. Art. 95, «caput, CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Acesso a dados empresariais indispensáveis à realização de perícia contábil. Decisão que indefere requerimento das rés de dispensa de apresentação de balanços e livros. Insurgência das rés. Desacolhimento. Documentos essenciais à realização da perícia. Pertinência da determinação de apresentação desses elementos, para não inviabilizar a perícia. Decisão mantida. Recurso conhecido, mas desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Ação de cobrança de valores relativos a descontos indevidamente realizados sobre remuneração de servidor público municipal aposentado que ocupa cargo em comissão - Autor que teve direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal - Alegação de ilegitimidade passiva do Município de Campinas na ação de cobrança - Descabimento - Reparação de danos patrimoniais anteriores à impetração que devem ser buscados por meio de ação direta e autônoma - Câmara Municipal que não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária para defesa de interesses institucionais - Súmula 525/STJ - Pretensão de cunho patrimonial - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Município de Bragança Paulista - Organização social que busca anular termo aditivo a contrato de gestão e posterior chamamento público - Impossibilidade - Alegações de que a Municipalidade alterou unilateralmente cláusula do aditamento que não restaram comprovadas - Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Não apresentação de cópia assinada do documento que reputa como original - Termo aditivo com a cláusula impugnada que foi publicado na imprensa oficial - Autora que participou do chamamento público que busca anular - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESERÇÃO.

Insuficiência do valor do preparo recolhido pela apelante. Determinação de complementação do valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Veículo objeto de furto - Inexigibilidade de débitos tributários - Admissibilidade - Lei Estadual 13.296/08 e Decreto 40.846/1996 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta de comunicação do sinistro ao órgão competente - Comprovação da perda dos direitos de propriedade - Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Tributo indevido - Autora que não pode ser responsabilizada por multas de trânsito lançadas posteriormente no prontuário - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -  LICENÇA-SAÚDE.  

1.Afastamento de professor de educação por motivo de tratamento médico. Licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Pretensão à anulação do ato que indeferiu período de licença atestada por perícia médica, regularização das faltas e condenação da Fazenda ao pagamento dos vencimentos correspondentes.   ... (Continua)

25 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de tutela «cautelar, para sustação de protesto referente a débito de IPVA. Propositura de pedido principal em ação autônoma. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Ação proposta sob a égide do atual CPC, que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutela cautelar deve ser pleiteada no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Inobservância do CPC, art. 308. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Insurgência contra a decisão que concedeu a justiça gratuita à parte adversa. Hipótese alheia ao rol de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Ausência de urgência hábil a mitigar o rol de cabimento do recurso (Tema 988, STJ). Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de condenação da Ré à restituição do indébito em dobro, conforme estabelecido pela Resolução ANEEL 414/2010 - Reenquadramento tardio de unidade consumidora. Competência para conhecer do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 38ª Câmara da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II, II.9, III, III.13 e § 1º, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS DO FUNCIONALISMO.

Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇAÕ CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

e DANOS MATERIAIS. OVERDOSE EM PENITENCIÁRIA. Ingestão de substância entorpecente pelo sentenciado. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastado do cargo para tratamento de saúde - Pedido de desistência - Possibilidade - CPC, art. 998 - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

32 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

pessoa com deficiência mental - vaga em estabelecimento de ensino conveniada ao estado - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição associativa. Alegação do autor de que nunca se filiou à associação/sindicato réu. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de indenização em pecúnia de auxílio-moradia não recebido por médico-residente ao tempo da residência médica - Legitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia - Lei 6.931/1981 que prevê o oferecimento de moradia durante período de residência médica - Entendimento consolidado no STJ no sentido de que, não sendo fornecida moradia in natura, cabe indenização em pecúnia - Auxílio-moradia que deve corresponder a 30% do valor da bolsa-auxílio - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Encanador contratado sob o regime celetista - Pretensão de receber as diferenças decorrentes da aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito - CF, art. 114, I/88 - Tema 1143/STF - Parcela de natureza trabalhista - Precedentes do TRT da 15ª Região - Suscitação de conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao STJ - Apelação não conhecida... (Continua)

40 - TRF4 Agravo de instrumento. Procedimento comum. Intervenção de terceiros. Assistente. Admissão. A admissão do assistente em procedimento comum deve se dar de acordo com o CPC/2015, art. 120: deferida caso não haja impugnação, salvo se for o caso de rejeição liminar. CPC/2015, art. 120.

41 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra decisão que concedeu o prazo máximo de dez dias, contado da sua publicação, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Inexistência nos autos de indícios de que o recorrente tenha condição de custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte agravante atualmente encontra-se desempregada, conforme declaração acostada aos autos às fls. 13 e 17 dos autos de origem e declaração de isenção do imposto de renda juntado às fls. 54. Recorrente assistido por advogado nomeado nos termos de convênio com a OAB para prestação de assistência judiciária. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão da Autora de ter reconhecido o direito à isenção nos exercícios de 2022 e seguintes, sob o fundamento de que possui deficiência física - Lei Estadual 13.296/2008, com a redação da pela Lei Estadual 17.473/2021, que exige a presença de deficiência moderada, grave ou gravíssima - Laudo do IMESC que apontou a ausência de deficiência - Autora, contudo, que já goza de benefícios fiscais por ser pessoa com deficiência - Dúvida sobre a real condição da Autora - Necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a produção de prova - Recurso prejudicado... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ILEGAL.

Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão dos autores de obter a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis firmados com a ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento, em parte. Inviabilidade de retenção do sinal. Montante que integra o preço pago pelos compradores e deve acompanhar a quantia a ser devolvida. Valor de entrada não discriminado como taxa de corretagem na avença, o que igualmente desautoriza sua retenção. Honorários contratuais, contudo, indevidos. Bis in idem. Precedentes. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA.

Pretensão do autor à incidência do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 sobre o benefício de complementação de aposentadoria e ao pagamento das diferenças resultantes. R. sentença de improcedência. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pedido de divisão e demarcação, cumulada com desmembramento de terreno urbano. Matéria dos autos que é exclusivamente referente a registros públicos, sem adentrar no mérito da relação jurídica de direito público entre a Municipalidade e os particulares. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Formulário de Investigação Social que traz a advertência de que inexatidões ou omissões podem reprovar o candidato. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Discricionariedade que não constitui afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo. Avaliação de incompatibilidade com o cargo pretendido devidamente motivada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE.

Afastamento da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pensão por morte - Extinção do benefício concedido a filha solteira de policial militar falecido em 1971 em virtude da constituição de união estável - Inteligência da Súmula 340/STJ - Pensão por morte concedida nos termos da Lei Complementar 452/1974, antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar 1.013/2007 - Equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável para o fim de tratamento protetivo igualitário, com apoio no CF/88, art. 5º - Inadmissível equiparação dos institutos para a restrição de direitos e sancionar o beneficiário - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM -

Autor que sofre de condromalácia patelar bilateral e afirma necessitar do medicamento à base de canabidiol «Bisaliv Power Full Spectrum 20:1 - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Dúvida sobre médico que assinou o relatório ser o profissional que acompanha o paciente - Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país - Doença que não oferece risco de morte - Medicamento de alto custo - Necessidade de se aguardar a regular instrução processual - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)