procedimento comum ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

2 - STJ Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Precedentes.

«1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d. CF/88, art. 37, § 6º.

«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). OCPC/1973, art. 277, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização de prova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça processual intitulada de «tréplica e não prevista no procedimento comum ordinário. Pretensão ao seu desentranhamento. Descabimento. Petição cuja apresentação derivou de determinação do juízo. Análise do indeferimento do pedido de depósito dos documentos prejudicada porque cumprida a ordem judicial de restituição. Recurso desprovido.

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Ritos diversos. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Irregularidade na intimação do paciente. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Juizado especial crimina. Alegada nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 9.099/1995. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de comprovação de prejuízo. Adoção do procedimento comum ordinário, mais benéfico ao acusado. Inocorrência de mácula. CPP, art. 563.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. 3. Na hipótese em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do paciente, notadamente em razão de o crime a ele imputado ser de ação pública incondicionada, cujo processamento e julgamento não podem ser obstados ante a composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima. 4. Igualmente, não se pode cogitar de mácula no feito pelo não oferecimento de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, e pela realização do interrogatório do paciente antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, uma vez a adoção do rito comum ao caso concreto trouxe maiores possibilidades de defesa ao réu, que pôde arrolar mais testemunhas do que permitido na Lei 9.099/1995. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de partilha de bens. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Procedimento comum ordinário. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Revisão. Partilha. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

11 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Deslocamento para o Juízo Comum. Causa complexa. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º.

«3. Em se tratando de causa complexa, que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º).... (Continua)

12 - STJ Juizado especial criminal. Procedimento comum ordinário. Medidas despenalizadoras previstas na lei dos juizados especiais. Afirmada inexistência de óbice à sua concessão ao paciente, que preencheria os requisitos legais para a sua obtenção. Manifestação contrária do Ministério Público e pronunciamento judicial indeferindo o pleito defensivo devidamente fundamentados. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Lei 9.099/1995, arts. 76, § 2º e 89.

«1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de infração de menor potencial ofensivo pressupõem o preenchimento dos requisitos legais, explicitados, respectivamente no § 2º do art. 76, e no «caput do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. 2. Na espécie, ao ofertar a denúncia o Ministério Público deixou de ofertar transação penal e suspensão condicional do processo ao paciente ao argumento de que as medidas não seriam recomendáveis, dada a existência de outras duas acusações pela suposta prática de delitos da mesma natureza, tendo o Juízo de origem concordado com a negativa de propositura das medidas despenalizadoras. 3. Muito embora o paciente não tenha sido previamente condenado por crimes de abuso de autoridade, não há dúvidas de que possui contra si duas acusações por delitos de tal natureza, circunstâncias que justificam a não concessão das benesses pelo órgão ministerial, sob o fundamento de que seriam inadequadas ao caso concreto.... (Continua)

13 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).

«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimento da Lei de drogas. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Adequação ao rito ordinário comum. Contagem do prazo prescricional. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado (art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89 no procedimento comum ordinário à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/08. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Análise da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência dos arts. 396, 396-A e 397, do CPP, CPP e do Lei 9.0995/1995, art. 89. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - A regra prevista no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, que estabelece que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser analisada em audiência específica antes do recebimento da denúncia, aplica-se em sua literalidade apenas às infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Concussão. Pretendida aplicação das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Procedimento próprio. Eiva não configurada.

«1. Em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao recorrente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Nulidade afastada. Lei de licitações prevê normas próprias para apuração de crimes. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de drogas e o ilícito tipificado no estatuto do desarmamento. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e furto de energia elétrica. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre o delito de tráfico imputado a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas ao corréu. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado. Entendimento firmado pelo STF. Adoção do procedimento previsto no CP, art. 400. Lei mais benéfica. Modulação de seus efeitos. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, adotou-se o entendimento da prevalência do rito da Lei de Drogas, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução processual (Lei 11.343/2006, art. 57), sobre o procedimento comum ordinário, vedada a combinação de leis processuais, nos termos do CPP, art. 394, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 346). Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade. Deslocamento da competência. Possibilidade. Rito comum ordinário. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso, falsa identidade, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos de tráfico e de associação para o tráfico imputados a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas aos corréus. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do processo em face da inobservância do CPP, art. 397. Adoção do procedimento especial previsto para a apuração de crimes dolosos contra a vida. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, arts. 394, 405 e 406.

«1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração de crimes dolosos contra a vida, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal. ... (Continua)

29 - STJ Ação penal originária. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Interrogatório do paciente realizado em primeira instância. Pedido de designação de audiência para nova oitiva do paciente, perante a corte de origem. Aplicação do CPP, art. 400, que prevê a inquirição do acusado como último ato da instrução. Impossibilidade. Paciente com foro por prerrogativa de função. Procedimento regido pela Lei 8.038/1990. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada. Lei 8.038/1990, art. 7º.

«1. O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038/1990, uma vez que possui foro por prerrogativa de função em razão de ser Prefeito Municipal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1. Na espécie, não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Na espécie, não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada na compreensão de que o princípio da especialidade permite o afastamento das regras do procedimento comum ordinário, do CPP, Código de Processo Penal, em havendo regramento específico para a apuração de delitos previstos nas legislações especiais (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Homicídio qualificado tentado e quadrilha. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade de absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita. Desnecessidade de motivação extensa sobre as teses suscitadas na defesa preliminar. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. No procedimento do Tribunal do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o Juízo singular pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso seja uma das hipóteses previstas no artigo 395 da Lei Adjetiva, quais sejam, inépcia da exordial, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e falta de justa causa para o seu exercício, ou recebê-la, nos termos do CPP, artigo 406 - Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) writ impetrado como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) pleito absolutório. Dilação probatória. Inviabilidade. (3) interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. (4) alegações de intercorrências na audiência, atipicidade e ilegalidade de interceptação telefônica. Instrução da ordem. Deficiência. Cognição. Inviabilidade. (5) condenação por associação para o tráfico. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei drogas. Impossibilidade. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.

«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

1 - Ao facultar ao denunciado a apresentação de defesa preliminar, antes da deliberação acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, ou mesmo da improcedência do pedido formulado pela acusação, a Lei 8.038/1990 pressupõe que sejam consideradas no julgamento as alegações processuais e de mérito apresentadas pelo denunciado, o que implica reconhecer, necessária e logicamente, que o juízo que se exerce nesse momento mostra-se significativamente mais expandido do que aquele realizado no procedimento comum ordinário. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Revisão criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor constituído. Posterior ciência pela imprensa oficial do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Supostas eivas na dosimetria da pena. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

40 - STJ Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - STJ Crime militar. Concussão. Nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Código de Processo Penal Militar regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos militares, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (art. Da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 14). Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial.

«1. A Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Redução. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Providências inócuas. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146, § 1º, c/c o CP, art. 71, caput. Por quarenta e três vezes. , e CP, art. 29, caput). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Exame da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes do início da instrução criminal. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - No procedimento comum ordinário, aplicável ao crime imputado ao recorrente, o Lei 9.099/1995, art. 89 deve ser aplicado com adaptações e à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, ante a omissão no ordenamento jurídico quanto ao momento para a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que no rito ordinário não há designação de audiência preliminar para o recebimento da denúncia. Assim, não se mostra possível aplicar, em sua literalidade, a regra prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que extinguiu de plano a pretensão reconvencional de reintegração na posse sem resolução do mérito. Insurgência dos requeridos/reconvintes. Descabimento. A ação de usucapião busca o reconhecimento do domínio, ao passo que a reconvenção pleiteia reintegração na posse. Pedidos incompatíveis. A lide principal tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, ao passo que a reconvenção envolve pedido possessório, o qual observa o procedimento especial previsto nos CPC, art. 554 e CPC, art. ss. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa. Ausência de demonstração de que não se trata de uma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Conclusão pela existência de nulidade. Impossibilidade. Pena-base. Ilegalidade. Ausência. Violação à Súmula 241/STJ. Não ocorrência. Condenações distintas. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Não conhecimento.

«1. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Narra mihi factum dabo tibi ius. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Fixação de regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)