producao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRODUÇÃO DE PROVAS -

Irresignação da parte requerida em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de produção de provas testemunhal e pericial contábil - Decisão que deve ser anulada, por ausência de fundamentação - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 370 do CPC - Impossibilidade de exame da matéria ventilada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

2 - TJSP Direito processual civil. Apelação. cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Julgamento antecipado da lide após determinação de apontamento dos pontos controvertidos e indicação de provas pelas partes - Pedido de produção de provas formulado pela autora não analisado pelo juízo da origem - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar que o juízo se pronuncie sobre o pedido de produção de provas.

4 - STJ Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Insurgência em relação à decisão que determina a juntada de prova documental. Pretensão de produção oral, com determinação de designação de audiência de instrução. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

6 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Confissão ficta. Impossibilidade de produção de provas posteriores pela parte confessa.

«O item II da Súmula 74/TST dispõe que - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores-. Assim, quanto à produção de provas posteriores, o parecer da Comissão de Jurisprudência, ao propor o item III ao referido Verbete, em verdade, melhor explicita o alcance da diretriz do item II. A conclusão, ipsis litteris, é a de que - apenas à parte confessa se impõe a impossibilidade de produzir provas quando aplicada a confissão ficta. Tal vedação, porém, não atingiria, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT, o poder-dever do Juiz que, na busca da verdade real, pode determinar produção de provas. Incidente da Uniformização de Jurisprudência acolhido.... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

8 - STJ Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de produção de provas no âmbito judicial. Repercussão geral rejeitada. Tema 424.

«1. O indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada por esta Suprema Corte (ARE 639.228 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Rever as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve o saneamento do processo e que foi oportunizada a produção de provas testemunhais, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar da autora de nulidade da r.sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que desnecessária a produção de provas - Provas constantes dos autos do processo que eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Autora que, quando dada a oportunidade, não se manifestou quanto às provas que pretendia produzir - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, extinguindo a ação cautelar de produção de provas por perda superveniente do objeto, em razão do decurso do tempo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da ré, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de produção de provas. ... (Continua)

16 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO INVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Negócio jurídico envolvendo investimento e transferência de cotas sociais. Pretensão de produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução. Suficientes as provas constantes dos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, a teor do CPC/1973, art. 330, I, inadmissível alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Falta de provas. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Requerente que pretende a produção de provas indeferidas em processo administrativo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 381. Antecipação de provas se trata de ação autônoma, a qual tem por objeto a antecipação da atividade probatória. Eventuais insurgências contra a condução de processo administrativo devem ser feitas por procedimento próprio. Sentença de extinção da demanda mantida. Recurso não provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que, de ofício, determinou a produção de provas. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida.

25 - TRF1 Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Processual. Revelia. Requerimento do autor para julgamento antecipado da lide. Réu revel pleiteia produção de provas. Inconformismo. Possibilidade de intervenção do réu em qualquer fase do processo, inclusive para requerer produção de provas. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único e inteligência da Súmula 231/STF. Juiz é o destinatário das provas, podendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que entender necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 349.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Infração ao CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Provas colhidas sem participação do apelante. Produção de provas não asseguradas. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Confissão em interrogatório que não encontra respaldo nos elementos de prova reunidos nos autos. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

29 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Revogação de imposição de multa diária. Apelação da autora. Alegação de pretensão resistida da ré por conta do não atendimento à exibição dos documentos que deu causa à propositura da ação. Irrelevância. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à produção de provas. Imposição de multa diária. Impossibilidade. Tema 1.000, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Indeferimento de produção de provas. Recurso especial retido.Agravo improvido.

32 - TJSP Apelação. Protesto indevido. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de provas. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção anulada. Recurso provido

33 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência em razão da decadência. Recurso do autor.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Elementos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

35 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... (Continua)

36 - TJSP PROVA - O ROL DO ART. 1.015 DO CPC2015 NÃO PREVIU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTES

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA.

Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória que indefere ou defere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.... (Continua)

41 - TJSP Processual Civil. Produção de provas. Regular indicação pela ré. Pertinência. Cerceamento de prova. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova expressamente requerida na inicial. Inércia quanto ao despacho de especificação das provas. Julgamento de improcedência, justamente por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. ... (Continua)

43 - TJSP Processual civil. Licitação. Suspensão do certame. Inocorrência de periculum in mora reverso. Ademais, busca-se agilização processual com antecipada produção de provas. Pertinência e cabimento. Recurso desprovido

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

46 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré, dando por cumprida a obrigação - Apelo do autor objetivando a condenação do Banco apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso a ação, considerando que houve o deferimento da produção da prova e devidamente apresentada pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

49 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.

Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parcial Procedência. Insurgência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas. Hipótese de anulação. Retorno dos autos à origem para realização de novas provas, notadamente, testemunhais. Sentença anulada. Recursos providos.