prova negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova negativa. Demonstração pela empresa que tem empregados filiados ao sindicato. Ônus da prova deste. CLT, art. 818.

«A empresa não pode produzir prova negativa, no sentido de que tem empregados filiados ao sindicato. Prova negativa é prova impossível. A prova é do sindicato que propôs a ação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protesto de duplicata. Existência de relação jurídica subjacente ao título. Ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade material.

I - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes.... (Continua)

3 - TRT18 Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.

«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Irregularidade no faturamento. Ônus da prova. Inversão. Prova negativa. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que «a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prova de que a instituição financeira detém a documentação postulada. Inexistência. Prova negativa. Inviabilidade. Negligência não caracterizada. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, caso dos autos, o Reclamante viu-se obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, restando configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do trabalho não possui previsão legal para a figura da réplica à contestação, de modo que a ausência de impugnação aos documentos, que acompanham a defesa, não importa preclusão e não deve, por si só, inviabilizar a produção de provas, restando, pois, configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Prova negativa. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «exigir da parte autora a comprovação da existência de um fato negativo, ou seja, o não recebimento de sua remuneração, seria atribuir-lhe a produção da denominada prova diabólica, hipótese repelida pelo ordenamento jurídico. Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 373, II da novel legislação, é ônus da Fazenda Pública Municipal comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. ... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Pequena propriedade inexpropriável. Prova negativa do domínio para fins da CF/88, art. 185, I. Ônus da União Federal. Precedentes do STF.

«A prova negativa do domínio, para os fins do CF/88, art. 185, I, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o «onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente.... (Continua)

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória. Procuração. Assinatura. Prova. Negativa de prestação jursdicional. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem aceite nem prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo devedor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Má distribuição do ônus da prova e prova negativa. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de itaú unibanco S/A. Desprovido.

1 - Tendo a Corte estadual se pronunciado satisfatoriamente sobre a inversão do ônus da prova, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«Como bem se sabe, configura-se o cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva dos interesses dos litigantes, sobretudo na produção de provas por qualquer uma das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que efetivamente impeça uma das partes de fazer prova das suas alegações, na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765, tampouco que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, não se desconsidera o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos ordinários e constitucionais não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso específico destes autos, emerge manifesto o cerceio probatório consubstanciado no indeferimento da prova testemunhal referente à legitimidade da justa causa aplicada e à promessa do pagamento das mensalidades da faculdade frequentada pela Reclamante. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de títulos. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Prova negativa. Ônus da prova. Inversão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável» (REsp. 763.033, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 22/6/2010). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitadas. Telefonia móvel. Alegação de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prova mínima não constituída. Prova negativa. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.

18 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Publicação não autorizada. Jogo eletrônico. Prescrição. Marco inicial (actio nata). Teoria objetiva. Retorno dos autos à origem. Precedentes. Alegação de efeito surpresa. Descabimento. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de determinação de prova negativa.

1 - Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Duplicata sem lastro. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Procedência. Ausência de prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo autor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Causa subjacente não indicada. Sustação da cártula motivada pelo não recebimento da mercadoria. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo devedor. Ônus da prova positiva (efetiva entrega) que compete à credora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

23 - TJSP Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cheques. Título de crédito. Não circulação. Discussão a respeito da causa debendi. Entrega de mercadorias. Comprador. Prova negativa. Ônus da prova. Atribuição ao vendedor. Possibilidade. Reexame. Máximas da experiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não causal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de questionamento da causa debendi -, é possível ao juiz atribuir ao vendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram entregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente viável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador exigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão é inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de intimação. Prova negativa. Desnecessidade de produção. Lei 1.533/51, art. 6º, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«... Nem há que se falar em necessidade de dilação probatória, pois o ato ausente deveria constar do processo administrativo, cuja cópia encontra-se nos autos. Compulsando os autos, verifico que o Parecer e o Laudo médicos não foram precedidos da inarredável intimação do interessado, nem de seu procurador, o que implica em sua nulidade. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata mercantil. Entrega das mercadorias. Prova. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quitação. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Prova. Ônus. Penhora. Bem de família. Impugnação de sentença. Conquanto imponha a lei a obrigação de o executado indicar bens livres e desimpedidos à penhora, o ônus da prova da existência de outros imóveis compete ao exequente, não ao executado, uma vez que, por princípio, não se pode exigir da parte a produção de prova negativa. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Negativação do nome do consumidor junto ao cadastro de consumidores inadimplentes - Prova negativa - caberá a agravada demonstrar documentalmente a contratação e o inadimplemento que deu suporte à inscrição - Recurso provido.

30 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção legal de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXIV. Prova negativa. Adoção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/50. Documentação viável juntada. Benefício concedido. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de impugnação da parte contrária. Prova negativa. Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção legal de pobreza. Prevalência. Benefício concedido. Recurso provido.

32 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Dispensa de comprovação. Exceto quando exigido pelo magistrado ou quando impugnado pela parte contrária. Ônus do beneficiário e não do impugnante (prova negativa). Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção contida no Lei 1.060/1950, art. 4º, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. Se o julgador não exigiu a prova, por considerar que não se pode presumir que o autor, advogado, tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, caberia ao impugnante reclamar a produção da prova pelo beneficiário (não pelo impugnante, por tratar-se de prova negativa).... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

34 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Menção a filhos supostamente inexistentes. Impossibilidade de exigir prova negativa da existência. Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos. Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento. Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma. Ação procedente. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supermercados. Tempo de espera em fila. Lei municipal. Litisconsórcio passivo necessário. Inversão do ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução probatória. Contraditório. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o litisconsórcio necessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Quitação não comprovada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de prova negativa. Súmula 283/STF. Não provimento do agravo.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/1991, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º com a redação da Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Pretendida exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Impossibilidade de produção de prova negativa. Concessão de liminar que não causa danos ao agravado. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação contratual entre as partes. Inexigibilidade de produção de prova negativa pelo demandante. Equiparação à relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Danos morais presumidos, sendo desnecessária a prova do reflexo material do prejuízo. Recursos parcialmente procedentes.

40 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade subsidiária. Sócio-gerente. Nome na CDA. Redirecionamento. Prova negativa. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I e IV, e Lei 6.830/80, art. 3º.

«A presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Limitações. Lei 8.212, art. 89, § 3º com a redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de assistência veicular - Consumidor que não demonstra efetivo contato telefônico com a ré para que fosse prestado o serviço contratado - Inversão do ônus da prova que não impõe à fornecedora dever de produzir prova negativa - Falha na prestação de serviços que não restou evidenciada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa contratual. Critérios para imposição. Prova impossível. Demonstração. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 386, I. Inexistência do fato. Ministério Público não logrou êxito em comprovar que o recorrente recebeu vantagem indevida para nomeação do perito. Comprovação da inexistência do fato. Prova negativa de impossível produção. Recurso provido.

1 - Constata-se violação ao CPP, art. 386, I, tendo em vista que, apesar de estar demonstrado nos autos que o recorrente S. R. (marido da recorrente F. DA S. R.) nomeou o sogro (pai da recorrente F. DA S. R) para atuar como perito, o órgão acusatório não comprovou o recebimento de vantagem indevida. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Envio de e-mail com indicação da rede credenciada - Comprovação de recebimento do e-mail que é prova negativa, de impossível produção pelo emitente - Decisão reformada - Recurso provido

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso. Culpa da promitente-vendedora. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Mora. Inversão do ônus da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova negativa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - TJSP 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXistência DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Ação de cobrança. Relação jurídica supostamente havida entre as partes não demonstrada pela concessionária autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade da produção de prova negativa por parte do réu. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

49 - TJPE Apelação cível. Relação de consumo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Compras realizadas por terceiros não autorizados. Produção de prova negativa pelo consumidor. Impossibilidade. Negligência na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Restituição em dobro. Apelo improvido. Decisão unânime.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Violação ao art. 1.022, do CPC/15. Omissão. Ausente. Prova negativa. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Benefício da justiça gratuita. Afastado. Revisão. Impossibilidade. Provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.