qualificacao juridica do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sentença. Erro de qualificação jurídica do fato acertado. Questão de mérito e não de nulidade.

«Se a sentença aceita versão de fato que caracteriza homicídio doloso, mas condena por homicídio culposo, a incongruência manifesta - e, no caso, quase confessada - constitui «error in judicando, não «in procedendo e, que, por isso, não induz nulidade, e pode ser corrigido no julgamento da apelação.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado (art. 155, «caput, c/c art. 14, «caput, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso (maus antecedentes e reincidência) a impor o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

3 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, I e IV, do CP). Recurso da defesa do acusado Eduardo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito de furto duplamente qualificado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. 3. Sanção que comporta redução. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Concessão de «habeas corpus, de ofício, em favor do corréu, a fim de reconhecer a figura do furto privilegiado, redimensionando-se as penas

4 - STJ Recurso especial. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Reexame de prova não caracterizado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova.... (Continua)

5 - TJRJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).

6 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Conduta do acusado de passar a mão nas partes íntimas e nas pernas de menor de nove anos de idade, por sobre a roupa, que não foi hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal. Hipótese que não trata do tipo penal pela analogia, uma vez que não há lacuna a ser preenchida. Observância quanto à qualificação jurídica do fato, consistente na necessidade de interpretação restritiva da norma penal aplicável, sob pena de apresentar resultado indevidamente abrangente, incluindo atos libidinosos, desprovidos de gravidade diferenciada, do que resultaria a desproporcional incidência da resposta penal cominada. Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 65. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. 3. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Limite mínimo de idade para o recebimento da suplementação de aposentadoria. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Qualificação jurídica do fato no tocante à data de adesão dos autores no plano de previdência. Possibilidade. Reexame de provas. Não caracterização. A utilização de fundamentos diversos nesta corte não prescinde do requisito do prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. O Decreto 81.240/78, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei 6.435/77, situando-se, portanto, dentro da legalidade. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... (Continua)

10 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de furto majorado e resistência. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

11 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de furto. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência, e, ao que consta, inclusive já cumpriu pena). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

12 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Erro na menção ao dispositivo legal que fundamentou a decisão. Correção necessária.

«Cabem embargos de declaração para corrigir erro evidente, relativo à qualificação jurídica do fato. (JTA 93/385 - «apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1.997, p. 428, nota art. 535;10b).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Penhora. Quotas sociais. Existência de outros bens. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aplicação do direito à espécie. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Não provimento.

1 - Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ, também chamado de qualificação jurídica do fato. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crime de furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. A pensar de forma diferente, o citado princípio terminaria por conferir juridicidade à conduta daquele que passe a cometer crimes que tenham por objeto bens de diminuto valor. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. Além disso, o furto qualificado, porque exprime um maior desvalor da conduta, em regra, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância (STJ, AgRg no AREsp 1.541.656, relator Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 12.11.2019; AgRg no AREsp 1.272.319, relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02.10.2018; HC 351.207, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29.06.2019; AgRg no AREsp 2.199.128, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06.12.2022; AgRg no HC 655.749, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 18.05.2021). 3. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Atipicidade material da conduta. Reexame de prova. Não ocorrência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pela corte de origem. Intervalo entre os delitos superior a 3 meses. Valoração da prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Intervalo entre os delitos superior a 90 dias. Valoração da prova. Possibilidade.

«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial demonstrado. Harmonia entre a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ, a partir do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias, pode proceder à adequada qualificação jurídica do fato, inexistindo o reexame da prova produzida ou análise de cláusula contratual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Subtração consumada. Animus necandi configurado. Evento morte que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa de latrocínio.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso; contudo, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente ferroviário. Pensionamento previsto no art. 950 do cc. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida pelo tribunal de origem. Valoração da prova. Possibilidade.

«1. A vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa tem direito ao pensionamento previsto no CCB, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade supostamente praticado por prefeito e secretários municipais. Absolvição sumária decretada pelo Tribunal de Justiça local. CPP, art. 415, III. Pretendido recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Possibilidade. Intervalo superior a 60 dias entre as condutas delitivas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Princípio da razoabilidade. Não aplicação.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de justa causa. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Notório dissídio jurisprudencial. Ausência de interesse recursal.

«1. Esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, impedido o reexame da prova produzida. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso interposto por meio do núcleo de prática jurídica do uniceub. Furto. Fração de redução referente à tentativa. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Personalidade voltada para o crime. Valoração negativa justificada. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso interposto por meio defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato. Contudo, no caso, o Tribunal de origem, após análise dos elementos de prova, entendeu que o delito se aproximou da consumação, razão pela qual aplicou a fração mínima de redução decorrente da tentativa. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição e associação para o tráfico. Vedação à reformatio in pejus. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime inicial diverso do fechado e substituição da pena. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. Contudo, no caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios existentes, entenderam haver provas suficientes para a condenação, razão pela qual não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto e roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de prova. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, admite-se que tal questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes.

«I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da República. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Configuração de concurso formal. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova.

«1. Decisão monocrática proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio da insignificância. Débito tributário superior a dez mil reais. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão monocrática é proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não há nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Tipicidade formal e material. Inexistência de reexame de matéria fático-probatória. Ocorrência de valoração da prova. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em relação a parte das condutas narradas na inicial acusatória.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade. Nulidade da decisão que ratificou a denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

34 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. Considerações da Desª. Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.

«... Mesmo se assim não fosse, não procede a objeção segundo a qual a condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento de apenas parte das pretensões recursais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Tratamento sob enfoque distinto. Prequestionamento implícito. Exceção de suspeição. Pretensão prejudicada. Inexistência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Decisão devidamente fundamenta. Divergência jurisprudencial. Análise específica. Desnecessidade.

«1. As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, não prescindem do requisito atinente ao prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bagatela imprópria. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impossibilidade de inovação recursal.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso concreto. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.

«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... (Continua)