quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... (Continua)

2 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

3 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

4 - TST Quitação. Validade. Revisão do Súmula 41/TST.

«A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. ... (Continua)

5 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Quitação estabelecida em acordo firmado em ação judicial. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação total firmada por ex-patrono e sem anuência do credor. Vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Ausência, ademais, de repasse do valor transacionado. Valor acordado abaixo do valor limite contratado. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Quitação total anulada. Sentença de procedência parcial da ação anulatória de ato jurídico apenas quanto ao termo de quitação e não do acordo em si celebrado. Recurso desprovido.

6 - TST Quitação. Efeito liberatório (violação aos arts. 477, § 2º da CLT; 5º, XXXVI, da CF; contrariedade à Súmula 330/TST e por divergência jurisprudencial).

«"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". (Súmula 330 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Diferença de verba indenizatória. Pagamento de indenização efetuado em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela seguradora, considera-se que a quitação dada limita-se ao montante recebido, não possuindo o condão de liberá-la da obrigação pelo pagamento da diferença, até porque tal quitação não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA POMISSÓRIA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

Alegação de quitação das notas promissórias emitidas em razão de empréstimo - Pagamento em cheque - Valores destoantes - Pagamento a terceiros - Afirmação do devedor de que não teria exigido comprovante de quitação que não se mostra verossímil: - Incabível o reconhecimento da quitação das notas promissórias diante das inconsistências da alegação do devedor - Ausência de indícios de quitação. ... (Continua)

9 - TRT2 Quitação. Restrição aos valores constantes do termo de rescisão. Alcance do advérbio «apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Súmula 330/TST. CCB/2002, art. 320. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema.

«... «A quitação é restrita aos valores discriminados no termo de rescisão, no preciso alcance do advérbio apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Não é de outro sentido a referência que a Súmula 330/TST faz à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo e o destaque que essa Súmula faz no inciso I : A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (Código Civil, art. 320). ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

10 - TRT3 Quitação. Validade. Trct homologado sem ressalvas pelo sindicato profissional. Alcance da eficácia liberatória. Súmula 330/TST.

«A ausência de ressalvas acerca das verbas rescisórias constantes do TRCT não significa que o sindicato profissional ou a reclamante tenham conferido à reclamada ampla e total quitação pelo extinto contrato de trabalho. De acordo com os itens I e II da Súmula 330/TST, ficam excluídas da eficácia liberatória prevista no seu caput as «parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo e, quanto aos «direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação, sendo esta a situação das verbas vindicadas.... (Continua)

11 - TST Quitação. Súmula 330/TST. Parcela relativa às horas extras não ressalvada no termo de rescisão contratual. Efeitos.

«No caso dos autos, em que se discute a quitação de horas extras que deveriam ter sido satisfeitas durante a vigência do contrato de trabalho, e não o pagamento de verbas rescisórias, prevalece o entendimento cristalizado no item II da Súmula 330/TST, ou seja, «a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Entretanto, se tal período não foi consignado, a quitação de horas extras refere-se apenas ao mês da rescisão. Correto, pois, o v. julgado recorrido ao afastar o efeito liberatório amplo de referida parcela, referente aos meses anteriores ao da quitação. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de hipótese em que não há controvérsia acerca do que consta, ou não, expressamente no TRCT. O TRT entendeu que o TRCT não contém irregularidade que afaste a aplicação da tese fixada no julgamento do RE 590415 pelo Supremo Tribunal Federal, dada a existência de cláusula expressa de quitação na norma coletiva e no termo de adesão ao PDV. Não há, portanto, vício de fundamentação no acórdão regional que justifique a declaração de sua nulidade . Agravo a que se nega provimento . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT. A tese que o Reclamante busca ver acolhida nesta Corte Superior é a de que, conquanto tenha havido menção acerca da quitação geral do contrato de trabalho na norma coletiva e no Termo de Adesão ao PDV, a ausência de menção expressa à quitação total no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho torna inválida a quitação geral. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita . No caso, o procedimento da Reclamada observou o mandamento jurisprudencial consubstanciado no Tema 152 de Repercussão Geral. Assim, a cláusula de quitação geral foi veiculada de forma transparente e inequivocamente informada aos empregados . Agravo a que se nega provimento.

13 - TST Recurso de revista. Quitação. Plano de demissão incentivada. Besc.

«A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Besc, dadas as particularidades e a relevância da matéria, gerou inúmeras discussões no âmbito da Corte, resultando o debate na instauração do IUJ TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, com decisão proferida em sessão plenária realizada em 09/11/2006, que concluiu pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no CLT, art. 477, §2º, Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e Súmula 330, ambas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida por relator.

«Quitação. Validade. adesão a PDV. ... (Continua)

15 - TRT12 Sindicato. Rescisão de contrato de trabalho. Assistência. Direitos rescisórios. Possibilidade de postulação em Juízo. Não ocorrência de coisa julgada da rescisão. CCB, art. 940. Quitação. Prerrogativa do Poder Judiciário.

«A quitação, no sentido que lhe empresta o CCB, art. 940, desobriga o devedor em razão do pagamento realizado ao credor. Dessa forma, a quitação da parcela importa a quitação do valor. Por via de conseqüência, não será quitado aquilo que o empregado não recebeu ou recebeu a menor. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de escada. Recibo de quitação.

«1. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a quitação fora parcial, impedindo o acolhimento das alegações da coisa julgada e transação. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TST Recurso de revista. Termo de rescisão contratual. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. «a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo (Súmula 330/TST, I, desta corte superior). Recurso de revista não conhecido.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse concedida à autora. Impugnação. Alegada ilegalidade da cláusula que deu parcial quitação ao imóvel financiado com a morte de seu marido e mutuário. Desacolhimento. Quitação total e abusividade da cláusula contratual afastadas. Contrato de seguro que prevê quitação proporcional conforme composição de renda para obtenção de financiamento. Decisão mantida. Recurso Improvido.

20 - TST Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.

«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA REQUERENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. Constatado o desacerto da decisão monocrática deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento da parte. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO . Demonstrada possível violação ao CLT, art. 855-B impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO . 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, reformando a sentença para «HOMOLOGAR o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais, com ressalvas quanto à extensão da quitação, que fica limitada às parcelas indicadas na petição fls. 4/8.. Concluiu que a quitação deve ficar limitada às verbas especificadas na petição de fls. 4 (id 185f95c), uma vez que não é possível atribuir quitação a verbas que não tenham sido efetivamente transacionadas. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o CLT, art. 855-Dnão cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora .

22 - TRT2 Quitação. Validade. Adesão ao PDV. Quitação do contrato de trabalho. Repercussão geral no Recurso Extraordinário 590415. Não é qualquer adesão ao PDV que importa em quitação geral, como quer fazer crer a reclamada. Como decidido pelo STF no RE 590415, faz-se necessário que referida condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

23 - TST 2. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i).

«A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT2 Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.

«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista do reclamado. Recurso anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Besc. Adesão a programa de desligamento incentivado. Quitação das parcelas constantes no trct fixadas em percentuais. Parcela p2. Impossibilidade. Súmula 330/TST.

«1 - Está ultrapassado o debate nos autos quanto aos efeitos da quitação passada em razão da adesão ao PDI/2001 do BESC (se houve quitação plena do contrato de trabalho), em razão de acórdão proferido por esta 6ª Turma, mediante o qual o recurso de revista interposto pelo reclamante foi conhecido e provido para afastar a quitação plena do contrato de trabalho. ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Quitação. Efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Dispõe a Súmula/TST 330, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II. Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Note-se que o acórdão da Turma encontra-se em estrita consonância com a súmula sub examine (itens I e II), pois o Tribunal Regional asseverou que «no caso em tela, o Reclamante não postula o pagamento das mesmas parcelas cuja quitação outorgou na forma da lei, mas apenas e tão somente diferenças sobre as parcelas pagas. Consignou, ainda, que «a par das verbas rescisórias, foram quitadas apenas horas extras, repousos semanais e reflexos, sem qualquer discriminação quanto ao período de abrangência. Dessa forma, o recurso de revista não merecia mesmo ser conhecido por contrariedade à referida Súmula/TST 330 nem tampouco por violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso Inominado interposto pelos exequentes contra r. decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos principais (quitação de cédula de crédito bancário), com o depósito de fls. 59, e extinguiu a execução. Alegação de que a seguradora teria que promover a quitação da cédula de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso Inominado interposto pelos exequentes contra r. decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos principais (quitação de cédula de crédito bancário), com o depósito de fls. 59, e extinguiu a execução. Alegação de que a seguradora teria que promover a quitação da cédula de crédito bancário diretamente junto ao Banco Safra S/A (credor) que merece acolhida. Insuficiência do depósito realizado nos autos para o seguro reconhecimento da quitação determinada na sentença proferida na fase de conhecimento. Decisão de extinção da execução anulada. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO.

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 220. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.»... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do CTN, art. 158).... (Continua)

31 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... (Continua)

32 - STJ Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

33 - STJ Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

36 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

37 - STJ Enriquecimento sem causa. Título de crédito. Pagamento em cartório. Quitação.

«Efetuado o pagamento do título em cartório pelo montante singelo, a quitação dada pelo Oficial de Protestos não impede a cobrança pelo credor da parcela correspondente à correção monetária.... (Continua)

38 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Proposta de quitação da avença aceita pelo mutuário, mediante o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos. Reativação posterior da dívida pela ré, sob a alegação de mero equívoco, ainda por cima negativando o mutuário que tinha como certa a quitação do seu contrato. Caso em que a ré sequer enviou novos boletos de cobrança, tampouco notificou o autor acerca do alegado inadimplemento. Alegação de invalidade da quitação, pois celebrada fora do prazo da Lei 10150/00. Invalidade. Reconhecimento da quitação do contrato. CDC, art. 30. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Determinação de exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Recurso desprovido.

39 - TST Termo de rescisão de contrato de trabalho. Trct. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST.

«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido reclamadas. Extrai-se da literalidade da Súmula 330 deste Tribunal Superior que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Assim, somente com o reexame dos fatos seria possível alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato. Quitação tardia. Correção monetária. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Quitação sem ressalva de correção monetária. CCB, art. 944.

1 - Não há a omissão alegada, uma vez que houve manifestação acerca do fato da incidência da correção monetária obedecer ao previsto na cláusula 4.5.b do contrato no 0001/92-PJ, ou seja, houve fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, embora contrária ao entendimento do recorrente. Logo, não há qualquer violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Seguro habitacional para aquisição de imóvel (CDHU). Invalidez da mutuária. Pedido de quitação. Legitimidade da CDHU reconhecida. CDHU é a responsável pela cobrança das prestações e contra quem se formula o pedido de quitação e suspensão dos pagamentos, de maneira que a pretensão inicial da parte autora interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual a empresa possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além de estipulante, a CDHU intervinha em todos os atos relativos ao contrato de seguro. Mutuária comunicou ocorrência da incapacidade tão logo passou a perceber benefício previdenciário. Quitação do contrato devida. Reconhecida a invalidez permanente da autora e o seu direito à quitação do imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TST Recurso de revista. Pré-contratação das horas extras. 7ª e 8ª horas. Besc. Plano de demissão incentivada. Impossibilidade de quitação plena a parcela relacionada no termo de rescisão, expressa apenas em percentual (violação aos arts. 5º, II, da CF/88; 333 e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Incentivada não implica na quitação plena do extinto contrato de trabalho, mas confere apenas a quitação das parcelas constantes no recibo de quitação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte. Entretanto, o Regional considerou ter havido a quitação plena da parcela referente às horas extras, incluídas as horas extras pré-contratadas. 7ª e 8ª horas, porquanto foi a mesma assim relacionada no verso do termo de rescisão do contrato: «jornada de trabalho e horas extras (12,00%)-. Porém, esta Corte tem entendido pela invalidade de quitação, para fins de eficácia liberária, nos casos em que consta apenas a discriminação de parcelas e percentuais de forma aleatória e genérica, sem especificação expressa de valores. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame dos demais temas remanescentes.... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Do cotejo das razões de agravo com os fundamentos da decisão agravada, verifica-se possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo celebrado, homologado judicialmente, em que o empregado dá ampla e plena quitação, sem nenhuma ressalva, alcance não só o objeto da lide, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. Tal avença é válida e possui força de coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 e da Súmula 100, item V, ambas desta Corte Superior . Precedentes. 2. Com efeito, o acordo possui natureza de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), traduzindo manifestação espontânea da vontade das partes. Assim, uma vez presentes os requisitos de validade do acordo firmado, revela-se inviável ao Tribunal a quo a aposição de ressalvas ou condições que não foram pactuadas. 3. No caso em exame, verifica-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, nestes autos processuais, após a prolação da sentença, em que o autor deu ampla e geral quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional no tocante à homologação, com ressalvas, da avença havida entre as partes, conferindo quitação tão somente das verbas constantes da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Transação. Solidariedade passiva. Quitação parcial. CCB/2002, arts. 277, 844, § 3º, 906 e 1.031.

«Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida.... (Continua)

45 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE) - QUITAÇÃO GERAL NÃO ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SDI-1 DO TST - PRECEDENTE DO STF NO RE 590-415 QUE EXIGE NORMA COLETIVA PARA A QUITAÇÃO GERAL - DESPROVIMENTO. O STF,

no RE 590.415, firmou entendimento no sentido de ser possível a quitação geral do contrato de trabalho em plano de desligamento voluntário desde que prevista em norma coletiva. Como, no caso dos autos, o Plano de Aposentadoria Espontânea (PAE) da Reclamada não contou com respaldo de norma coletiva, incide sobre a espécie a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST, da qual guardo ressalva, que só admite a quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho, aspecto fático não registrado pelo Regional e infenso ao exame do TST em face da Súmula 126. Ademais, o Regional registrou apenas que houve ressalva no TRCT, elemento que reforça a tese obreira da não quitação geral do contrato de trabalho, possibilitando o ajuizamento da reclamação trabalhista em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação restrita às parcelas consignadas no termo de rescisão contratual. Verbas pleiteadas não inseridas no trct.

«Estabelece a Súmula 330/TST, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. A quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não abrangendo parcelas não consignadas nesse termo. Como as rubricas pleiteadas judicialmente pelo trabalhador não constaram do termo de rescisão contratual, segundo registrou o Tribunal a quo, não se encontram quitadas. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 330/TST nem violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Quitação. Pagamento inferior ao devido. Renúncia não caracterizada. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«Pagamento inferior da indenização. Quitação que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Indenização que deve ser paga pelo valor do salário mínimo. Juros de mora devidos a partir da citação. Somente quando constituída em mora pela citação é que a seguradora deve pagar juros da diferença da indenização devida. (...). Demais disso, o recebimento do seguro obrigatório importa, tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo os beneficiários de promoverem a cobrança judicial da diferença. O pagamento menor da indenização não extinguiu pretensão das autoras, sabido que a quitação concedida nestes casos só vale até o valor recebido: «O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação (REsp 363.604/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/06/2002, p. 258). No mesmo sentido o REsp 296.675/SP, publicado na RSTJ 179/358, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR). ... (Des. Carlos Alberto Garbi).... (Continua)

49 - TRT3 Danos morais. Ausência de quitação das verbas rescisórias.

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de quitação no prazo legal não constitui, por si só, ato ilícito capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a busca pela plena quitação das parcelas trabalhistas pode ser obtida mediante a interposição da ação trabalhista competente, inclusive arcando a empregadora com a multa decorrente do atraso no seu pagamento... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Alegação de outorga de quitação para eventuais quantias devidas. Desacolhimento. Possibilidade de pleitear correta aplicação de atualização monetária após a quitação dos valores recebidos. Resilição definitiva do pacto não implica em assinalar que se deu quitação do que é devido. Empresas necessitam de numerários para implementar seu capital de giro ou para participar de novas licitações e contratos. Agravo retido desprovido.