reenquadramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reenquadramento funcional. Prescrição. Reenquadramento funcional. Ação coletiva. Diferenças salariais prescrição parcial.

«O pedido de diferenças salariais, decorrentes de reenquadramento funcional, obtido por meio de ação ajuizada pelo Sindicato profissional e implementado pela empregadora, submete-se à prescrição parcial, porquanto a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, nos termos do entendimento insculpido na OJ 404 da SDI-1 do TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento.

«Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Aplicação da diretriz da Súmula 275/TST, II. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Magistério estadual. Reenquadramento. Servidora inativa.

«A questão de saber se a exigência de certificação ocupacional constitui óbice ao reenquadramento de servidora inativa só pode ser dirimida à luz da legislação local, não podendo, portanto, ser ativada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REENQUADRAMENTO -

Servidor Público do Município de Araraquara - Reenquadramento - Cargo Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão da autora às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar que o ora apelante proceda ao correto enquadramento, considerando as referências e acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da L.M. 6.251/2005 - Sentença mantida e ratificada, pelo seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Prescrição. Plano de carreira de servidor público. Reenquadramento.

«A só edição da Lei 4.784, de 1988, do Estado da Bahia, que instituiu novo plano de carreira para os servidores públicos, não dá curso automático à prescrição, dependendo o respectivo termo inicial de sua aplicação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Analista administrativo. Município de Jaboticabal. Reenquadramento, percepção de diferenças e dano extrapatrimonial. Alterações legislativas quanto à reestruturação de cargos que não autorizam o reenquadramento do autor ao cargo pretendido. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

8 - TST Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.

«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.... (Continua)

9 - TJSP MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual inativa. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Configuração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento baseado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Direito assegurado por lei e regulamentado por decreto, cuja execução não está submetida à discricionariedade do Administrador. Reenquadramento devido a partir da opção do servidor pelo plano, de modo a não premiar conduta desidiosa da Administração. Reconhecimento do direito ao reenquadramento que afasta pleito de indenização fundado na teoria da perda da chance. Recursos improvidos.

12 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Reenquadramento funcional.

«Tratando-se de pedido de reenquadramento funcional com amparo na Lei Municipal 4.414, que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, incide a prescrição total, conforme item II da Súmula 275 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Previdenciário. Médico estadual aposentado. Pretensão ao reenquadramento previsto na Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Possibilidade. Direito à paridade. Condição objetiva - tempo de serviço. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Servidor público da funai. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ato de enquadramento ou reenquadramento é ato de efeito concreto que deve ser combatido pela via judicial no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidores do extinto ipase. Reenquadramento. Fiscal de contribuições previdenciárias. Possibilidade.

«1 - Os servidores do antigo Ipase que desempenhavam atividades externas de arrecadação fazem jus ao reenquadramento na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, nos termos da Lei 5.645/1970, não lhes atingindo, as limitações do Decreto 72.933/1973. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece reforma - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ARARAQUARA - PISO SALARIAL -

Pretensão de reenquadramento de docente da rede municipal de Araraquara com base nas Leis Municipais nos 6.251/05 e 10.489/22 - Possibilidade - A par da alteração do piso salarial dos docentes municipais, devem ser observadas as progressões funcionais obtidas durante a carreira - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reenquadramento alegadamente feito de forma incorreta. Decadência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido para que o impetrante seja reenquadrado no cargo de Agente de Atividade Agropecuária. Sustenta que, em 1994, foi indevidamente transposto para o cargo de Técnico em Colonização - em desconformidade com as Leis 5.645/70, 5.524/68, 8.112/90, 8.460/92 e com a Constituição da República - , tendo em vista que sua formação técnica atenderia às exigências para o enquadramento na função de Agente de Atividade Agropecuária. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento efetivado. Pagamento parcelas. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O pleito executivo refere-se à complementação salarial, e não ao direito ao reenquadramento, visto que este já foi reconhecido anteriormente. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Reenquadramento. Plano de cargos, carreiras e remuneração. Prescrição. Súmula 275/TST, II

«O acórdão regional está conforme à Súmula 275, II, do TST, segundo a qual «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. Lei 7.596/87. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - REENQUADRAMENTO-

Pretensão da parte autora voltada à revisão do valor de seus vencimentos sob o fundamento de que prestou concurso para cargo de nível médio e, em razão de reestruturação, seu cargo foi equiparado a cargo de nível fundamental - Sentença de improcedência - Irresignação recursal - Não cabimento - Autonomia do Município para realizar a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos - Possibilidade de alteração da classificação funcional, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Trato sucessivo. Exist ência.

1 - A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Reenquadramento prescrição total. Súmula 275/TST, II/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 275/TST, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. No caso, a reclamação trabalhista só foi ajuizada em 14/01/2013, mais de cinco anos após o enquadramento (05/2004), razão pela qual incide a lâmina prescritiva. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

27 - TST Reenquadramento. Diferenças salariais. Ônus da prova.

«Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Não desincumbindo-se satisfatoriamente o reclamante do ônus que lhe competia, indevidas as diferenças salarias postuladas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA.

Ação de obrigação de fazer c/c pagamento de diferenças salariais devidas. Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei 12.153/09. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... (Continua)

29 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia. Diferenças salariais. Reenquadramento.

«A hipótese dos autos envolve readmissão de funcionário no serviço público federal em decorrência da concessão de anistia, por força da Lei 8.874/94. E, à luz do Decreto 6.657/2008, o qual dispõe sobre a remuneração dos empregados anistiados pela lei supracitada, que retornarem ao serviço na administração pública federal, não encontra amparo legal a pretensão do Autor de receber remuneração prevista para cargo cujo grau de escolaridade é diverso daquele por ele ocupado na extinta RFFSA à época de seu desligamento... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E CONSEQUENTES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

A jurisprudência do TST está orientada no sentido de que o marco inicial prescricional, para pedido de reenquadramento e consequentes diferenças salariais conta-se do próprio retorno ou readmissão ou, ainda, da data do indeferimento do pedido de reenquadramento, exatamente considerando a teoria da Actio Nata, mormente em se tratando dos efeitos da Lei de Anistia (8.878/94). No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição da pretensão de reenquadramento e consequentes, a partir da data do retorno da empregada aos quadros da ECT, o que se deu em 01/07/2011, e, como esta ação foi ajuizada em 17/01/2017, já havia sido ultrapassado o prazo quinquenal. Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CATEGORIA «F".

Professora admitida nos termos do Decreto 24.948/86. Inexistência de vínculo funcional estável perante a Administração Pública à época da entrada em vigor da Lei 1.010/2007. Autora contratada para substituição de aulas com vínculo temporário e precário. Impossibilidade de ser enquadrada na categoria «F dos professores ocupantes de função-atividade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Reenquadramento. Sociedade de economia mista. Impossibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Aposentadoria. Prescrição qüinqüenal. Ausência. Comprovação. Dissídio.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Inspetor do café. Auditor fiscal do tesouro nacional. Reenquadramento. Matéria infraconstitucional.

«1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca do reenquadramento do cargo de Inspetor do Café como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional possui caráter infraconstitucional. ... (Continua)

36 - TRT3 Promoção por merecimento. Concessão reenquadramento. Promoções por merecimento.

«Para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. Além disso, a empresa pública está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria.... (Continua)

37 - TRT4 Reenquadramento. Empregado público. CF/88, artigo 37, II.

«Deferimento da medida, além das diferenças salariais. Exercício, ao longo de 17 anos, de funções distintas daquelas referentes ao cargo para o qual aprovado em concurso público. Realização de cerca de 30 cursos e 700 horas de treinamento para o exercício de cargo diverso. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva sobre o princípio da legalidade (CF/88, artigo 37, II). Relator vencido. Voto vencedor do Exmo. Desembargador João Paulo Lucena)... (Continua)

38 - TRT3 Reenquadramento funcional. Concurso público. Aprovação. Nomeação indeferida por comprovação de graduação incompatível com a previsão do edital. Afronta ao princípio da isonomia.

«Tendo sido indeferido o reenquadramento funcional da autora, aprovada em curso público, por não apresentar o diploma de graduação com titulação de bacharel, e sendo incontroverso nos autos que a reclamada procedeu à nomeação de outros candidatos aprovados com a mesma graduação e titulação da reclamante (graduação com titulação em licenciatura), tem-se por afrontado o princípio constitucional da isonomia, restando autorizado o reenquadramento vindicado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Revolvimento de matéria probatória. Desnecessidade. Reenquadramento de servidor. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Prescrição. Servidor público civil. Reenquadramento judicialmente determinado. Omissão. Verbas decorrentes. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A execução das verbas mensais decorrentes de reenquadramento já determinado judicialmente devem obedecer à prescrição de trato sucessivo, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 3º e da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - TST Reenquadramento. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais.

«A hipótese dos autos não trata de simples pedido de reenquadramento da reclamante no novo Plano de Cargos e Salários de 1998, mas sim de pretensão inicial de pagamento de diferenças salariais pelo fato de não ter sido dada a oportunidade à autora optar pelo ingresso no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando a autora, por ato unilateral da reclamada, a integrar os denominados «cargos em extinção que continuaram regidos pelo PCS/89 e com o recebimento de salário-padrão inferior ao dos advogados enquadrados no PCS/98 e que, segundo alegou, se encontravam no mesmo patamar funcional da reclamante, fato que gerou prejuízos financeiros suportados pela autora ao longo de toda a contratualidade remanescente. Registre-se que há uma afirmação expressa no acórdão regional de que não houve elementos nos autos que demonstrassem que o reclamante teve a oportunidade de exercer o seu direito de opção nos termos da norma interna da reclamada, aspecto que não pode ser reexaminado por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST da Corte. Não se trata, pois, de aplicação do item II da Súmula 51/TST, que cuida de hipótese em que, coexistindo dois regulamentos, o empregado opta por um deles, com renúncia às regras do outro. Assim, não há dúvidas de que a reclamante, na condição de advogada, foi preterida, de forma discriminatória, quanto à opção de ingressar no PCS/98, com prejuízos financeiros suportados ao longo da contratualidade, razão pela qual são devidas as diferenças salariais perseguidas, conforme vem decidindo esta Corte superior. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidores públicos municipais. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Lei municipal 13.768/2004. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a prescrição do fundo do direito ao reenquadramento vindicado - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 13.768/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Limites da execução da obrigação de fazer. Correto reenquadramento nos quadros da petrobrás.

«1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi decidido ao longo do processo do mandado de segurança. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 5.170/1995. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a promoverem seu reenquadramento funcional nas categorias «Senior e «Pleno, bem como ao pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. ... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Pleito de reenquadramento funcional. Fundo de direito. Prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de posição jurídica já definida, tratando o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (STJ, EREsp 1.449.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 3/9/2015). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1.428.364/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Primeira Seção, DJe de 19/4/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.422.643/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014. AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 25/9/2013. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Escrevente-Técnica Judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Prescrição do pedido de reenquadramento das licenças conferidas para além dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Reenquadramento na carreira. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de Execução Provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997, art. 2º-B, vale dizer, a interpretação é restritiva. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO (SÃO BERNARDO DO CAMPO) REENQUADRAMENTO FUNCIONAL -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal inativa, voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo às diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional tardio levado a efeito pela Municipalidade - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11, totalizando montante que não extrapola 60 salários mínimos à época do ajuizamento - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta - Incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)