reexame de legislacao infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo interno interposto pela transportes nossa senhora das graças ltda. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Natureza das verbas. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou que, em face da natureza salarial das horas extras, dos adicionais noturno e de insalubridade e periculosidade, deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de créditos não tributários com débitos tributários. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A apreciação da questão relativa ao direito de compensação de créditos não tributários com débitos tributários (PASEP), no caso, demanda prévio revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ademais, a temática não possui envergadura constitucional, notadamente porque foi decidida com base na legislação ordinária aplicável à espécie. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Incidência da súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recuso extraordinário com agravo. Contratos administrativos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fato superveniente. Objeto não vinculado ao decidido. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional diversa. Precedente. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste. Leis distritais 1.867/98 e 3.323/04. Reexame de legislação infraconstitucional. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licitação. Rescisão unilateral. Descumprimento de cláusulas contratuais. Lei 8.666/1993. Reexame de legislação infraconstitucional, fatos e provas e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1.É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de legislação infraconstitucional, de fatos e provas, e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao instituto do açúcar e do álcool. Recepção. CF/88 de 1967. Reexame de legislação infraconstitucional.

«As contribuições destinadas ao Instituto do Açúcar e do Álcool são compatíveis com as disposições da Constituição Federal de 1988, não havendo nenhuma inconstitucionalidade derivada de sua cobrança, mesmo após o advento de nova ordem constitucional. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Momento de aferição do limite legal. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 5º, II, XXXV e LV. Repercussão geral rejeitada no julgamento do ARE 748.371-RG, tema 660. Incidência da Súmula 636/STF. Reexame de legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do trabalho. Termo de conciliação prévia firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia demandaria a análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Curso de formação. Nulidade de ato administrativo e autotutela. Processual civil. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Migração de planos. Lei complementar 109/2001. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de serviços de segurança patrimonial. Incorporação. Lei municipal 6.817/2009. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local e de conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Policial civil do estado do Amazonas. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei estadual 2.531/1999. Reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Policial civil do estado do Amazonas. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei estadual 2.531/1999. Reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil do estado do Amazonas. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei estadual 2.531/1999. Reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Adicional de local de trabalho. Lei estadual 11.717/1994. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria diversa da tratada no ARE 646.000 (tema 551).

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em debate. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Abrangência dos efeitos da sentença. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Desprovimento.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da Lei 7.347/1985, e Lei 8.078/1990, de modo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Indenização. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional na qual o Tribunal fundamentou a decisão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à moradia definitiva. Auxílio novo lar. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local e do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O acórdão impugnado decidiu a presente questão com base na análise da legislação local pertinente, não havendo qualquer repercussão no âmbito constitucional. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 28.8.2014. Administrativo. Servidores da polícia federal. Progressão. Decreto-lei 2.251/1985. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade em recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição.

«1. É deficiente o conteúdo recursal cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração do tributo. Instrução Normativa 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife e lei Municipal. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, especialmente para saber se existiu ou não alteração da base de cálculo do IPTU e aumento do tributo, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (lei municipal e Instrução Normativa 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife), o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Eventual afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença/ACidente. Natureza remuneratória ou indenizatória das verbas. Debate infraconstitucional. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que a controvérsia acerca da natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/3/2017. Ação civil pública. Abrangência dos efeitos da sentença. Lei 7.347/1985. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei 7.347/1985. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Educação. Obrigação de fazer. Transporte escolar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Desprovimento.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.4.2017. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 11, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC/1973, art. 543, § 1º. Ordem de julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Ação civil pública. Prescrição. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - É desnecessário aguardar-se o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.2.2018. Administrativo. Policial militar temporário. Contagem de tempo de serviço. Diferenças salariais. Prescrição. Reexame de legislação infraconstitucional. Falta de prequestionamento da questão constitucional invocada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A controvérsia referente à verificação de ocorrência de prescrição tem natureza infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Função comissionada. Debate sobre a possibilidade de acumulação. Vedação expressa na Lei 11.416/2006. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1. O exame da questão referente à possibilidade, ou não, de acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança com Função Comissionada depende da apreciação da legislação infraconstitucional que serviu de base ao acórdão recorrido. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16.3.2016. Policial civil do estado do Amazonas. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei estadual 2.531/1999. Reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/3/2018. Servidor público. Adicional de fronteira. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação pelo poder executivo. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1 - Nos termos da orientação deste Tribunal, firmada no julgamento do MI 5.062-AgR, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que versa sobre caso semelhante, o servidor público não tem direito subjetivo constitucional a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira, pois não há previsão constitucional referente a esse alegado direito. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/3/2017. Servidor público. Adicional de fronteira. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação pelo poder executivo. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1. Nos termos da orientação deste Tribunal, firmada no julgamento do MI 5.062-AgR, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que versa sobre caso semelhante, o servidor público não tem direito subjetivo constitucional a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira, pois não há previsão constitucional referente a esse alegado direito. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 149, § 2º, I. Não abrangência da CSLL e da CPMF. Atualização monetária e compensação de créditos tributários. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em auxílio-acidente. Indeferimento de diligência probatória. Reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei maior. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 10.2.2017. Curso de licenciatura em educação física. Discussão sobre possibilidade de exercício fora do âmbito escolar. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa ou indireta, pois requer o exame prévio da legislação infraconstitucional que serviu de fundamento para o acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.3.2017. Repasse de recursos estaduais para área da saúde. Convênio com único hospital da localidade. Certidão negativa (lc 101, art. 25, § 11, IV, «a). Inexigibilidade. Exceção prevista no § 31 do art. 25. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei Complementar 101/2000. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17.7.2014. Proibição de transporte e recepção de pneus inservíveis no estado. Resolução 57/2008/ sema considerada ilegal e arbitrária. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 287/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4/4/2017. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Reexame de legislação infraconstitucional e de provas. Súmula 279/STF. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação de multa no agravo regimental. Beneficiário de gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Registro de escritura de imóvel. Morosidade e dificuldades. Informações insuficientes prestadas pelo demandado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/11/2016. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Mudança de regime jurídico. Alegação de ilegalidade. Recolhimento ao FGTS. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local e de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade do ato de mudança do regime celetista para o regime estatutário, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. CF. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

... (Continua)

49 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Transporte. Exportação. Súmula 283/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Na via extraordinária, não foi infirmado fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)