1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Inversão na ordem dos atos do processo. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Crime impossível. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Imissão na posse. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo regimental não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,5 kg de skank. Alegação de ser necessária a revaloração, e não o reexame. Ausência de ilegalidade. Alegação de provas derivadas ilegais. Necessidade de reexame fático e probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste nexo de causalidade entre as interceptações telefônicas antecedentes e as subsequentes àquelas declaradas ilícitas, não sendo o caso de se aplicar a teoria dos «frutos da árvore envenenada. Trata-se de questão complexa para ser reexaminada em sede de habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático probatório. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, que a recorrente integrava organização criminosa, a modificação de tal conclusão, a fim de fazer incidir a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Medida de segurança de internação. Alegação do agravante de não ser necessário o reexame de fato. Semi-imputabilidade. Constatação de periculosidade. Risco para a família. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.
«1 - Não há como ser alterado o entendimento da instância ordinária sobre a existência de periculosidade real e efetiva do agravante, inclusive para a proteção dos próprios familiares. Além disso, a medida de segurança foi justificada com base em laudo médico produzido em incidente de insanidade mental. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de execução. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Acolher a tese de que o conjunto probatório produzido é suficiente para respaldar a pronúncia exige exame apurado do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de demonstração da impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, exigível para se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, para se chegar à conclusão diferente seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados, consumado e tentado. Organização criminosa. Dosimetria. Redimensionamento da pena feito na decisão agravada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame fático e probatório.
1 - A versão do agravante mostrou-se diversa das provas dos autos, e inviável o reexame do quadro fático trazido pela instância ordinária. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo próprio. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na adequação típica do fato e estando fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à desclassificação do delito de tráfico para o delito de posse para consumo próprio sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O pedido formulado - verificar se o recorrente teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta - reclama incursão na seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, já que para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo acerca das condição econômica do recorrente seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação para condenar a ora agravante pelo delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo penal. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade civil do agente e o condenou em danos morais. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Quantum dos danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Alteração do valor demanda reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicada pela decisão agravada, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 17. Crime impossível. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.
1 - A análise acerca da aventada ofensa ao CP, art. 17 demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta ao CP, art. 158, «caput. Extorsão. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta ao CP, art. 14, II. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro majorado (duas vezes). Alegação de nulidade no processo e nas provas. Reexame fático e probatório. Idônea fundamentação no Decreto prisional.
1 - A decisão agravada não deve ser reconsiderada, uma vez que trouxe o cerne da controvérsia, ainda que com decisão contrária ao interesse da parte. A total ausência de defesa não se confunde com o inconformismo da defesa com o julgamento. Esta Corte deve atuar apenas quando flagrante alguma ilegalidade, o que não se vê nos autos. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pena-base. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aa Lei 7.492/86, art. 19. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise de matéria que demande o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Superior Corte de Justiça.... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... ()
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36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ofensa aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinária não comprovada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 14, I e II, e 157, ambos do CP. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 156. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para verificar se a qualificadora excluída pelo Tribunal de origem, quando do julgamento de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, é ou não manifestamente improcedente ou descabida seria necessária uma análise dos elementos fático-probatório dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 157, «caput, e 14, I, ambos do CP. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 14, II. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 14, II. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte de arma de uso restrito. Alegação da defesa de ser devida a desclassificação do delito. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1 - Como a instância ordinária entendeu estar cabalmente comprovada a prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, as razões recursais implicam supressão de instância, além de demandar o reexame fático-probatório. ... ()
