regime para o aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de associação para o tráfico de drogas - Pretensão de alteração do regime para o aberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

2 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Requisito subjetivo. Laudo técnico favorável.

«1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no qual foram abordados aspectos concretos relativos à personalidade e ao estado psicológico atual do paciente, conclusivo no sentido de ser possível a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

3 - TJRJ Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Confissão, primariedade e menoridade reconhecidas. Hipótese. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Alteração do regime para o aberto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pretensão de redução da pena com incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Pedido deferido para adequar a condenação, reduzir a pena imposta e alterar o regime para o aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

6 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a CF/88, art. 109, o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 33, § 2º, c, § 3º, e 59 do CP. Não ocorrência. Modificação de regime para o aberto. Impossibilidade. Penas que superam 4 (quatro) anos de reclusão. Regime fundamentado em elementos judiciais negativos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 33, § 2º, c, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, porquanto o requisito objetivo estabelecido pelo primeiro dispositivo não foi observado, qual seja pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, vez que as penas foram fixadas em 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias para Jeferson Gomes Saliba e 8 (oito) anos para Ricardo Francisco Borges. Impossível, portanto, a fixação do regime aberto. Ademais, o regime fechado foi devidamente fundamentado em elementos judiciais negativos. ... (Continua)

11 - TJRJ Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I

«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.. Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (Lei 7.210/1984, art. 114, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrático e mecanicista aplicador da lei, incapaz de enxergar além da sua literalidade enclausurada. «A leitura do mundo precede a leitura da palavra (Paulo Freire); a leitura da lei também é assim: deve-se, antes, aprender a ler o mundo, para saber e compreender a lei, e aplicá-la para a realização da Justiça. Foi o que fez a Juíza de Direito: «Procedendo à filtragem constitucional do inciso I do LEP, art. 114 em consonância com o Principio da dignidade da pessoa humana e da individualização de pena e diante da situação de escassez de vagas no mercado de trabalho do País, ainda mais agravada pela peculiar situação do apenado não se afigura razoável exigir proposta de trabalho, sob pena de se indeferir, ad eternum, sua progressão de regime para o aberto. Recurso do M.P. desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Possibilidade de incidência na fração de 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida (488,1g de maconha). Readequação da pena definitiva com o abrandamento do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o aludida Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa armada. Condenação à pena de 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão. Modificação do regime para o aberto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inconformidade com a fração de redução da pena pela minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, fixada em 1/2 pelas instâncias ordinárias. Motivação idônea. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Alteração do regime para o aberto. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Cabimento do regime inicial semiaberto. (arts. 33, § § 2º e 3º, c/c 59, ambos. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de alteração da fração de redução da pena utilizada pelas instâncias ordinárias não escapa à análise de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Concessão liminar da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação com base na gravidade abstrata do delito e na pequena quantidade de droga apreendida (10,5 g de cocaína). Elementos inidôneos. Evidência de constrangimento ilegal. Possibilidade de incidência da minorante no grau máximo, de alteração do regime para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do habeas corpus e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a ausência de justificativa idônea para a negativa de aplicação da redutora do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. ... (Continua)

16 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.

«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a potencialidade lesiva concreta de colocar em perigo a coletividade. Prova pericial que textualmente enfatiza que «não houve risco a vida, a integridade física e ao patrimônio de outrem ao levar-se em conta a dimensão do incêndio, seu pronto controle e isolamento do prédio em relação aos demais. Juízo de subsunção típica que se desloca, pelo princípio da subsidiariedade, para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (CP, art. 163, parágrafo único, II). Dosimetria do novo crime estabelecida no mínimo legal, afastando-se a existência de maus antecedentes, reconhecida pela instância de base, por ser o fato em paradigma posterior ao evento ora em apuração. Episódio presente praticado antes da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa que se detecta, com extinção da punibilidade estatal. Provimento do apelo. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. Não acolhimento. Indivíduo preso em flagrante logo após o cometimento do delito, na posse do celular subtraído e que confessou a conduta que lhe foi imputada na denúncia. Impossível reconhecer a tentativa. Aplica-se na espécie a teoria denominada de amotio, segundo a qual o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Apelante duplamente reincidente em crimes patrimoniais. Fixação da pena base acima do mínimo legal que se mostra proporcional, bem como a fixação do regime inicial fechado. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

18 - TJRS Pena. Fixação da pena. Regime de cumprimento da pena.

«Reduzida a pena, abrandado o regime, para o aberto.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime para o aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Réu reincidente em delito patrimonial, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que os objetos subtraídos sejam de pequeno valor. Além disso, o recorrente já foi beneficiado anteriormente com a absolvição em razão da aplicação do princípio da insignificância, praticando o crime apurado nestes autos pouco mais de um mês após a prolação da sentença absolutória. Como se não bastasse, foi também processado e condenado por furto cometido posteriormente, o que revela que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. O fato de o recorrente ter cometido novo delito enquanto cumpria pena por crime anterior é circunstância apta a justificar o incremento da pena-base, sem prejuízo da posterior aplicação da agravante da reincidência, conforme jurisprudência do STJ. Regime semiaberto que se mostra proporcional ao caso concreto. Diante das circunstâncias já mencionadas e, embora a reincidência não seja específica, não se mostra cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que tal medida não é socialmente recomendável. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

20 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e de penas alternativas. Procedência em parte.

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, cassando a decisão concessiva da progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções, exigiu a realização do exame criminológico, sem apontar nenhum elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, limitando-se a aduzir a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a gravidade abstrata do delito.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Apelação criminal interposta por David Patxi Vargas contra sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e a proibição de obter permissão para dirigir pelo mesmo período, por embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e dirigir sem habilitação (CTB, art. 309). A sentença também fixou indenização à vítima no valor de R$ 14.600,00. O apelante busca a alteração do regime prisional para o aberto e a exclusão da indenização. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedação Súmula 7/STJ. Causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Discricionariedade. Desproporcionalidade inexistente. Regime inicial e substituição da pena requisitos objetivos não preenchidos. Agravo não provido.

«1. No caso, foram apresentados elementos concretos na escolha do patamar de diminuição da pena - a expressiva quantidade de droga apreendida (1.485g de cocaína) - , fato que impediria a aplicação do índice máximo de redução da pena, uma vez que sua conduta seria revestida de maior gravidade e não se enquadraria como de pequena traficância. Assim, a alteração desse índice, por se tratar de questão afeta à atividade discricionária do julgador, fica condicionada aos casos de flagrante desproporcionalidade, o que não foi verificado. (Precedentes.) ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 228, §§ 1º e 2º, e 229, ambos do CP. Preliminar de prescrição levantada pela douta procuradoria de justiça, em relação ao delito previsto no CP, art. 229, e em favor da acusada que não apelou. Preliminar acolhida. Mérito. Pedido de absolvição. No que tange ao delito de favorecimento de prostituição, não restou evidenciado que hpouve indução ou atração ou alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Absolvição reconhecida. Decisão estendida à corré que não apelou. Já o delito previsto no CP, art. 229 restou evidenciado pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. Pena mantida. Regime aletrado para o semiaberto e subsituição da pena operada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A Douta Procuradoria de Justiça suscita a extinção da punibilidade em favor da acusada Marielda Bezerra Jovelino, que não apelou da sentença (fls. 133), apenas em relação ao delito previsto no CP, art. 229. No caso, tendo a denúncia sido recebida em 28/09/2004 (fls. 02) e a sentença publicada em 14/09/2009 (fls. 118-v), o lapso prescricional de 04 anos (pena de 02 anos fixada) operou-se desde 27/09/2008, de modo que a decretação da extinção da punibilidade é medida de ordem pública que impõe ser declarada. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)

25 - TJSP FURTO -

Tentativa - Silêncio do réu na delegacia - Confissão em juízo - Relatos do segurança da vítima e de testemunhas policiais - Condenação mantida - Descabimento de aplicação do art. 26, CP, diante de tratamento psiquiátrico - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Pena correta - Confissão considerada pelo juízo - Alteração do regime para o aberto, com substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido (voto 49519).... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Interrogatório. Procedimento. Supressão de instância. Prevalência do Lei 11.343/2006, art. 57. Princípio da especialidade. Reincidência. Alegação de bis in idem. Não configuração. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição de pena. Pena aplicada superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Paciente reincidente. Montante de pena. Pena de multa. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir.. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Preliminarmente pugna pelo reconhecimento da nulidade do reconhecimento, e no mérito, pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito de adulteração para receptação - Fixação da pena base fixada no mínimo legal - Modificação de regime para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar Rejeitada. Conjunto probatório suficiente para condenação. Crime cometido cm grave ameaça e restrição da liberdade da vítima Réu foi preso horas depois em posse da res furtiva. Os crimes praticados se coadunam àqueles fatos apontados em denúncia. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Inviável abrandamento do regime inicial para cumprimento de pena, tendo em vista as circunstancias do crime. Pena e regime adequados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de desconstituição do julgado para revisão da dosimetria. Bis in idem entre primeira e terceira fase. Quantidade e natureza das drogas utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Precedentes. Primeira fase. Réu primário e sem maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas não se mostram distintas do padrão. Pena-base no mínimo legal. Terceira fase. Falta de comprovação do envolvimento de Marcelo com o adolescente Gabriel e, consequentemente, como com as drogas encontradas em sua casa. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, por inexistir comprovação da habitualidade delitiva do peticionário ou seu envolvimento com organização criminosa, e a quantidade de drogas apreendida não ser excessiva. Modificação do regime para o aberto. Revisão criminal deferida... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 993/STJ. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Inexistência de violação do Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execuções Penais - LEP). Aplicação do novo entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do 641.320 Súmula Vinculante 56/STF. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 113. Lei 7.210/1984, art. 114. CP, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320.
Tese jurídica firmada: - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320, quais sejam:
(i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e
(iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.» ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS. VALIDADE. (3) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS. (4) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA CORREÇÃO. (6) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (7) REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de embriaguez ao volante. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Associação criminosa, associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, receptação e crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 29) - ... (Continua)