1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a emenda da inicial. 1. Hipótese não presente no rol do CPC, art. 1.015. 2. Taxatividade mitigada do rol de cabimento de agravo de instrumento (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018) que não se aplica à hipótese. Recurso não conhecido
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a produção de prova pericial. Inconformismo. Não conhecimento. 1. Hipótese não presente no rol do CPC, art. 1.015. 2. Taxatividade mitigada do rol de cabimento de agravo de instrumento (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018) que não se aplica à hipótese. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.450,00. Inconformismo. Não conhecimento. 1. Hipótese não presente no rol do CPC, art. 1.015. 2. Taxatividade mitigada do rol de cabimento de agravo de instrumento (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018) que não se aplica à hipótese. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecid
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ). Questão a ser dirimida eventualmente em recurso de apelação. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido
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5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiro - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao advogado subscritor do auto de depósito do bem - Taxatividade do CPC, art. 1.015 - Ademais, inexistência, na hipótese, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Decisão mantida - Agravo não conhecido
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6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento da assistência judiciária gratuita à executada - Descabimento da insurgência manifestada pelo exequente - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Não evidenciada urgência na análise da questão, nos termos do decidido no recurso repetitivo RESp 1.696.396/MT - Recurso não conhecido
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que indefere o pedido de reconhecimento da verificação da revelia não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido.
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ASSISTENTE SIMPLES - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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9 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Fase de liquidação de sentença - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - REsp. Acórdão/STJ (TEMA 988) - Acórdão proferido que deu provimento em parte ao recurso para o fim de determinar o prosseguimento da liquidação - Conclusão alcançada que não contraria o entendimento pacificado pelo STJ.
Manutenção do julgamento anterior.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão saneadora que rejeitou a ocorrência de conexão ou prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião. Preliminar de não conhecimento, por não constar a decisão recorrida no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Afastada. REsp Acórdão/STJ no qual o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a questão de competência como hipótese que permite mitigar os casos de possibilidade de interposição do recurso. CPC/2015, art. 55.
«Conexão entre ação possessória e ação de usucapião ou prejudicialidade externa. Inocorrência. Ações cujos pedidos e causas de pedir são diversas, além do que, a defesa da agravante se baseia na aquisição do bem objeto da possessória no usucapião. Decisão mantida Recurso desprovido.... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão interlocutória que defere produção de prova pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão interlocutória que defere produção de prova pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2021. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Decisão interlocutória. Competência territorial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009. Impetração antes do julgamento do Resp1.696.396/MT. Cabimento. Modulação da tese da taxatividade mitigada. Viabilidade do mandado de segurança. Recurso provido.
1 - A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível.
1 - É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando demonstrada evidente pretensão de efeitos modificativos, devido ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Indeferimento. Necessidade de comprovação. Ausência de elementos comprobatórios. Indeferimento mantido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, com base na insuficiência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, após cumprimento parcial da determinação de juntada de documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência alegado pela recorrente.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o estado de necessidade da recorrente, conforme exigido pelos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.4. A decisão de primeiro grau, ao indeferir o benefício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial, que exige prova mínima da hipossuficiência.IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Decisão mantida.Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Juntada de procuração e declaração de ciência com firma reconhecida. Decisão interlocutória. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de ciência da demanda com firma reconhecida, em ação declaratória c/c indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sob o argumento de urgência.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015.4. A tese da taxatividade mitigada não se aplica ao caso, uma vez que a urgência não foi demonstrada.5. O recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 988) não justifica a interposição do agravo. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo6. Recurso não provido, com determinação, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido de ingresso de amicus curiae ou custus vulnerabilis indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva. Precedentes.
1 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno para apontar suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, qual seja, os embargos declaratórios (CPC/2015, art. 1022). Precedentes. ... ()
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17 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão manteve o indeferimento da liminar. Recurso não conhecido.
Caso em exame Pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte contrária, indeferimento da produção de prova testemunhal, e concessão da liminar de reintegração de posse. Questão em Discussão A agravante sustenta que (i) trata-se de posse nova, eis que o esbulho pela agravada ocorreu em janeiro de 2023 ou um ano antes da propositura da demanda; (ii) os documentos acostados aos autos comprovam a posse anterior da agravante; (iii) a ré não apresentou qualquer prova do que fora impugnado em defesa; e (iv) a prova testemunhal é desnecessária ao deslinde da causa, visto que objetiva a parte contrária comprovar que a agravante, à época, não tinha condições de adquirir o imóvel. Razões de decidir Em atenção ao disposto no CPC, art. 1.015, da decisão que concede a assistência judiciária gratuita não cabe agravo de instrumento, tampouco há hipótese para cabimento diante do deferimento de produção de prova testemunhal. Matéria também não se adequa à taxatividade mitigada diante entendimento exarado pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Liminar de Reintegração de Posse. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não decidiu a liminar formulada pela autora, limitando-se, apenas, a manter o teor da decisão anterior. Medida irrecorrível e intempestiva. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Em observância ao entendimento da Corte Especial do C. STJ, o rol de hipóteses constante do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, que se conta da intimação do ato decisório que causou a controvérsia, e não da manutenção da liminar. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 1.015, V e parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2049200-05.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2227018-80.2020.8.26.0000, Relator Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2246496-40.2021.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2227231-47.2024.8.26.0000, Relator Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que «Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).... ()
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19 - STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que «Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).... ()
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20 - STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que «Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).... ()
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21 - STJ Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
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22 - STJ processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138. Agravo interno não conhecido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR» (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
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23 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
indeferiu o pedido de dispensa da citação pessoal DE CONFINANTES. INCONFORMISMO. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato. Juros remuneratórios, Capitalização/anatocismo. Decisão que indeferiu a realização de prova pericial. Produção de prova. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, não verificada situação de urgência capaz de ensejar a aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Contratos bancários. Decisão que declarou preclusa a produção de prova pericial contábil. Produção de prova. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, não verificada situação de urgência capaz de ensejar a aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato. Decisão que indeferiu a realização de prova pericial (contábil). Produção de prova pericial. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, não verificada situação de urgência capaz de ensejar a aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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27 - TJSP VOTO 41413
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Instrução probatória. Matéria que não se insere no rol do CPC, art. 1.015. Questão que não está acobertada pela preclusão. Possibilidade de oportuna devolução na apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Recurso inadmissível. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, ante o manifesto interesse subjetivo da Associação, ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória cumulada com restituição de valores. Fornecimento de água. Decisão que deferiu a realização de prova pericial. Produção de prova pericial. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, não verificada situação de urgência capaz de ensejar a aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -
As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor a adequação do valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução. Decisão que indeferiu a prova produção de testemunhal, e declarou encerrada a instrução nos Autos. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, não verificada situação de urgência capaz de ensejar a aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação regressiva. Consideração de que a decisão que determina a suspensão do curso do processo, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que determina a suspensão do curso do processo, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que atribui à agravante o custeio da prova e arbitra honorários periciais não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que atribui ao agravante o custeio da prova e arbitra honorários periciais não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -
As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor que traga esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por falha em atendimento médico - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Responsabilidade pelos danos causados que é questão de mérito - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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38 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Consideração de que a decisão que saneou o processo, determinando a realização de perícia grafotécnica, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - APENSAMENTO DE AUTOS -
Insurgência em face de decisão que determinou o apensamento dos autos de ações de execução fiscal em desfavor da mesma empresa - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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40 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que determina a suspensão do curso do processo, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Consideração de que a decisão que saneou o processo, determinando a realização de perícia psicológica, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido.... ()
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42 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Embargos à execução. Consideração de que a decisão que defere a gratuidade processual, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória e indenizatória execução. Consideração de que a decisão que determina a suspensão do curso do processo, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência em face de decisão que determinou a livre distribuição dos autos, sem reconhecimento de conexão - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - CPC, art. 932, III - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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45 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que determina a suspensão do curso do processo, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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46 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação de cobrança. Consideração de que a decisão que acolhe a solicitação do perito para majorar o valor dos honorários periciais, atribuindo à agravante a complementação do valor, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que atribui à agravante o custeio da prova e arbitra honorários periciais não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Consideração de que a decisão que arbitra os honorários do perito e determina que cada parte deposite metade do valor, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião das ações. Insurgência. Inadmissibilidade. Decisão atacada não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015. Doutrina e precedentes desta e. Corte a respeito. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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50 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática de não conhecimento de recurso - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais em ação de desapropriação - Inadequação - Rol taxativo, no CPC, art. 1.015, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla a intimação recorrida, sem conteúdo decisório - Ausência de hipótese de mitigação, em observação ao julgado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
