restritivas de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido

2 - TJSP Desacato. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Condenação reafirmada. Dosimetria. Expiação no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta. ... (Continua)

4 - TJSP Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com correção - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direito - Recurso desprovido

5 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reconhecimento do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado que teve pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito - disposição do art. 8º que impede a concessão do benefício. Não provimento

6 - STJ Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade bem demonstradas - Alegação de insuficiência probatória improcedente - Provas suficientes à condenação - Exasperação da pena-base impossível - Alteração do regime aberto inadequada - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nego provimento aos recursos.

8 - TJSP Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação -

9 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos. Condenação mantida.

10 - STJ Pena. Competência. Execução penal. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do Estado. Pretensão de converter a pena em restritivas de direito. Competência do Juízo das Execuções. Lei 7.210/84, art. 66. CP, art. 43.

«Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do Juízo das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a, da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Supressão de instância. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Homicídio culposo de trânsito. Acidente de trânsito. Aplicação de medidas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 44.

«1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, é primário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Culpabilidade, conduta social e personalidade do condenado que não recomendam a substituição. Motivos e circunstâncias do delito a indicar que a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito não são suficientes à repressão do crime. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução do aumento da pena-base. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.

18 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Disputa pela revisão da pena, com o afastamento da incidência do redutor, e do regime carcerário, bem como pelo afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena fixada com critério - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência, todavia em proporção compatível com o caso em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

19 - TJPE Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03. Art. 12). Redução da pena. Cabimento. Substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade.

«I - Denotando-se que o Juízo singular incorreu no vedado bis in idem na apreciação das circunstâncias judiciais, além de serem estas majoritariamente favoráveis ao recorrente, impôs o redimensionamento da pena-base para 01 (um) ano de detenção, tornada definitiva, ante a ausência de fatores de aumento ou de diminuição, a ser cumprida no regime aberto, bem como a pecuniária para 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido (CP - art. 49, § 2º). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida;

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

«A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o acórdão o Ministro Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acordão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/11/2018. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sursis. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.343/2006 proíbe a conversão da pena privativa em liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

26 - TJSP Pena. Restritivas de direito. Tóxicos. Tráfico. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 44. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos pelo condenado. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Expressiva e variada quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1. Não se mostra adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III,), dada a expressiva e variada quantidade de droga apreendida (780 g de maconha e 50,49 g de cocaína). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena restritiva de direitos - Decisão agravada que concedeu a benesse - Descabimento - Sentenciado que cumpriu 1/3 da prestação de serviços à comunidade e 1/5 da prestação pecuniária - Necessidade de cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito impostas - Inteligência do art. 2º, XII, do Decreto - Penas restritivas que possuem caráter autônomo e independente - CP, art. 44 - Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que possuem finalidades e modos de execução distintos - Sentenciado que não pode optar pela sanção mais conveniente - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Concessão de indulto revogada - Recurso provido

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritivas de direito. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de incidência da minorante do tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime inicial prisional e substituição por penas restritivas de direito, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direito. Possibilidade. Reincidência genérica. Substituição socialmente recomendável.

1 - Cuidando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa (apropriação indébita), sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e não ultrapassando a pena o patamar de 4 (quatro) anos, tem-se por recomendável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito.... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Agravo regimental na petição interposta no recurso especial. Execução provisória de pena restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento assente na Quinta Turma desta Corte, é inadmissível a execução provisória da pena restritiva de direito, nos termos do LEP, art. 147 (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Agravo regimental na petição interposta no recurso especial. Execução provisória de pena restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento assente na Quinta Turma desta Corte, é inadmissível a execução provisória da pena restritiva de direito, nos termos do LEP, art. 147 (Precedentes). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comparecimento da sentenciada em cartório para orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direito substitutivas das penas privativas de liberdade - Hipótese que não configura termo interruptivo da prescrição - Impossibilidade de analogia «in malam partem - Termo prescricional da pretensão executória que é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 788 - Agravo em execução provido

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (CP, art. 44, § 2º, segunda parte) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 44. CP. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na evasão do recorrente, quando estava em liberdade provisória pelo crime ora em apreço, bem como por ter outras condenações, cujas penas somam 9 (nove) anos de reclusão, razão pela qual está inserido no regime fechado, o que demonstra o desvalor de sua conduta social, revelando a insuficiência da providência, nos termos do CP, CP, art. 44, III. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por receptação dolosa. Condenação mantida. 2. Crime consumado. 3. Sanção que comporta redução, com manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, observado o recurso exclusivo da defesa, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Tema não enfrentado na origem. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ, mesmo as denominadas matérias de ordem pública devem ser prequestionadas a fim de que seja viabilizado o seu exame em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (expressiva quantidade de droga apreendida - 557,23 g de cocaína) justifica o regime inicial semiaberto, consoante autoriza o CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, c/c Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o crime de receptação. Impossibilidade. Dosimetria. Manutenção do acréscimo na pena-base. Consequências gravosas. Majorantes caracterizadas. Acréscimo da pena em fração superior ao mínimo. Peculiaridades concretas do crime. Maior reprovabilidade. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade. Recurso desprovido

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Possibilidade. Violaçãos aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Inviabilidade da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. Quantidade e diversidade de droga.

1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.... (Continua)

45 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Condenação por fato posterior ao aqui apurado - Tema repetitivo 1139, do Colendo STJ - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Manutenção de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Possibilidade - Súmula Vinculante 59/STF, do Supremo Tribunal Federal - Recurso ministerial improvido

46 - TJSP Pena. Regime. Imposição de condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. As penas restritivas de direito podem figurar como condição especial do regime aberto, seguindo o princípio da individualização da pena. Recurso provido.

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a mulher em ambiente doméstico. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Regime aberto para início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direito. Supressão de instância.

1 - A agravante foi condenada como incursa nas penas da Lei 11.343/06, art. 35, caput à pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 762 dias-multa. ... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direito. Inadmissibilidade. Homicídio culposo. Gravidade do evento e das circunstâncias posteriores. Substituição não suficiente à reprovação do evento. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenação definitiva por crime praticado antes da denúncia objeto deste reclamo. Agravo não provido.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e impedir a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois diz respeito ao histórico do apenado (CP, art. 44, III,). ... (Continua)