reu menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Interrogatório. Menor. Ausência de curador. Nulidade. «Reformatio in pejus.

«Se o curador previamente nomeado não compareceu ao interrogatório do réu menor, visto que não consta sua assinatura das declarações atermadas, impõe-se a decretação de nulidade do processo, a partir do referido ato. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e decretada a nulidade do processo, em caso de nova decisão condenatória, não poderá a pena ultrapassar aquela imposta na sentença tornada ineficaz, por não ser permitida a «reformatio in pejus indireta.... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Réu menor de 21 anos à época do fato. Prazo prescricional reduzido da metade. Prescrição implementada na hipótese. CP, arts. 109, V e 115.

«Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso, reduz-se à metade o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115. Transcorridos mais de dois anos, desde a sentença que condenou o réu até a presente data, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente.... (Continua)

3 - TAMG Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.

«Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

5 - TAMG Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c.

«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.... (Continua)

6 - STJ Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... (Continua)

7 - TJMG Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

8 - TJRS Pena privativa de liberdade. Aplicada com moderação, pouco acima do mínimo, em virtude da conseqüência final. Atenuante. Réu menor de 21 anos na época do fato abranda a pena. Quantitativo razoável.

9 - STJ Pena. Fixação. Furto. Dosimetria. Réu menor de 21 anos. Atenuante obrigatória. Inobservância. Nulidade da decisão. Precedentes do STJ. CP, art. 65, I.

«Observo que o paciente, à época dos fatos, contava com 19 (dezenove) anos de idade. Sendo assim, o Tribunal «a quo não poderia silenciar-se acerca da incidência de atenuante obrigatória prevista no CP, art. 65, I. Destarte, foi inobservado, portanto, o sistema trifásico de aplicação da pena, devendo aquela Corte proceder à nova dosagem, levando em consideração a sobredita atenuante. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo proceda a nova dosimetria da pena levando em consideração a atenuante obrigatória da menoridade.... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio.

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no CP, art. 93, III, «a, da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, de 11/07/84, a teor do que dispõe o parágrafo único do CP, art. 2º.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mitigação no percentual mínimo. Escolha fundamentada. Quantidade de entorpecente e circunstâncias judiciais favoráveis. Réu menor de 21 anos. Desproporcionalidade da menor fração. Minoração em grau maior que se mostra devida. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

1 - O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição configurada. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Redução do prazo prescricional pela metade.

1 - Considerando o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como inexistindo causas de suspensão ou interrupção, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e conhecimento de que a vítima estava no serviço de transporte de valores. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Réu menor na época dos fatos.

14 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Réu menor de vinte e um anos na data dos fatos. Observância da atenuante no momento da dosimetria penal. Necessidade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena reduzida pelo reconhecimento da menoridade. Recurso provido em parte.

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 12, «caput, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos. Inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/002. Demonstração de efetivo prejuízo. Interrogatório. Ausência de curador e defensor. Réu menor de vinte um anos. Fixação da pena.

«I - O eventual reconhecimento de nulidade por adoção de rito indevido está sujeito à comprovação de efetivo prejuízo, com o cerceamento da amplitude de defesa do acusado, o que não restou demonstrado in casu. (Precedentes). ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Receptação. Aplicação da pena de reclusão de um ano. Lapso prescricional de quatro anos. Réu menor de vinte e um anos de idade à época dos fatos. Contagem do prazo pela metade. Prazo já decorrido. Extinção da punibilidade.

17 - STF «Habeas corpus. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição. Redução do lapso prescricional. Oferecimento da denúncia. Causa que não interrompe a prescrição penal. Pedido indeferido. CP, art. 117.

«Somente o recebimento judicial válido da denúncia - e não o seu mero oferecimento pelo Ministério Público - dispõe, juridicamente, de eficácia interruptiva da prescrição penal. Precedentes. - As causas interruptivas da prescrição penal - definidas, taxativamente, em numerus clausus, no CP, CP, art. 117 - estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em consequência, ampliação nem extensão analógica. Inadmissibilidade da analogia in malam partem em matéria de prescrição penal. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

18 - STF «Habeas corpus. Interrogatório judicial. Réu menor. Ausência de nomeação de curador. Atuação efetiva do defensor constituído. Inocorrência de prejuízo. Correto enquadramento do paciente como co-partícipe do delito. Exasperação da pena acima do máximo legal. Inadmissibilidade. Pedido deferido em parte.

«- A ausência de nomeação de curador para o acusado menor de 21 anos não assume relevo jurídico-processual se o réu, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno e efetivo por defensor constituído. A jurisprudência do STF tem estendido o alcance da Súmula 352 também as hipóteses em que o réu menor teve a efetiva assistência de Advogado por ele constituído (RTJ 109/67). ... (Continua)

19 - TJMG Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO

21 - TJSP Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.

22 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Contravenção penal. Condenação à pena de prisão simples de trinta dias. Réu menor de vinte e um anos ao tempo do crime. Trânsito em julgado para a Justiça Pública. Prescrição que ocorre em um ano. Lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Exame do mérito recursal prejudicado.

23 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Nulidade ante a falta de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. Descabimento, pois com o advento do novo Código Civil a maioridade civil é alcançada aos 18 anos. Desnecessidade de curador na fase inquisitorial para maiores dessa idade. Irrelevância, outrossim, da prisão ter sido efetivada algum tempo após a prática do delito. CPP, art. 302, III e IV. Recurso desprovido.

24 - TJSP Roubo - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da vítima e de testemunha responsável pela prisão - Prova oral segura e sem desmentidos - Fuga na posse da res furtiva - Inversão da posse - Prisão graças à eficiente ação de vigilantes - Tentativa - Súmula 582, do Colendo STJ - Inocorrência - Condenação mantida - Réu menor - Incidência de atenuante - Gravidade concreta do crime - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte para a redução da pena

25 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Possibilidade.. Verificação, desde logo, de que a «persecutio criminis carece de utilidade processual. Réu menor de 21 anos na data dos fatos, sendo que eventual condenação dificilmente superaria a pena mínima cominada para o delito. Ausência do binômio interesse-utilidade. Lapso temporal quadrienal já decorrido desde o recebimento da denúncia, sendo inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. CP, art. 61. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando. Crimes pela internet. Trancamento do processo. Ausência de justa causa não configurada. Conduta formalmente típica. CP, art. 288, caput, na redação anterior à Lei 12.850/2013. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Prescrição da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso ordinário provido em parte.

1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

27 - TJMG Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Réu menor de 21 anos à data dos fatos criminosos. Reconhecimento pelo corpo de jurados e menção no relatório da sentença. Redução não efetuada. Atenuante obrigatória. Coação ilegal configurada. Minoração ao mínimo legal. Desproporcionalidade. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Uma vez reconhecido pelo Corpo de Jurados e mencionado no relatório da sentença que o paciente, na data dos fatos criminosos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, configura coação ilegal a omissão quanto à redução pela incidência da atenuante obrigatória prevista no CP, art. 65, I. 2. Considerando-se que a pena-base foi fixada em 15 (quinze) anos de reclusão, a incidência da atenuante em questão, em atendimento ao critério de proporcionalidade e a exemplo da atenuação aplicada em consideração à confissão espontânea, deve ensejar a redução da reprimenda em apenas 1 (um) ano.... (Continua)

29 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réu menor de vinte e um anos na data do fato. Condenação à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão. Contagem do prazo pela metade, nos termos do CP, art. 115. Prescrição que se dá em dois anos. Lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a do julgamento em segundo grau. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade.

30 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado

31 - TJSP *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pela autora de imagens do réu, menor de idade, sem autorização de seus responsáveis legais - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

32 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu menor de 21 anos. Redução do prazo pela metade. Prazo não implementado entre os marcos interruptivos. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, maus antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime. Fundamentação adequada apenas quanto à personalidade e consequências. Redução da pena que se impõe. Menoridade. Atenuante genérica. Incidência. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Regime prisional. Redução da pena que recomenda a fixação do regime semiaberto. Trânsito em julgado da condenação. Pedido de soltura prejudicado.

1 - Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica e evasiva a culpabilidade, conduta social e motivos do crime, além de terem sido apontadas para efeito de caracterizar os maus antecedentes do paciente condenações por crimes cometidos, entretanto, posteriormente ao presente caso e processos em curso, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos na data do fato, condenado ao cumprimento da pena de advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade (substituídas por medida de segurança). Trânsito em julgado para a acusação. Incidência da hipótese prevista no Lei 11.343/2006, art. 30 e CP, art. 115, primeira parte. Decurso de mais de 1 ano entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Lapso prescricional caracterizado. Extinção da punibilidade decretada.

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. ... (Continua)

36 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

37 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

38 - TJPE Processo penal. Requerimento defensivo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do Decreto condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente de ofício. Preliminar de ofício. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada.

40 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas produzidas. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial do local. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e habitualidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da utilização da qualificadora excedente como circunstância desfavorável. Réu menor de 21 anos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos mantidos. Recurso desprovido

41 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não verificada. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Assim, esta não é a via recursal cabível para manifestar mero inconformismo com o acórdão proferido por esta Corte Superior. ... (Continua)

43 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade da vítima. Súmula 7/STJ. Réu menor de 21 anos. Nomeação de curador. Desnecessidade. Lei 12.015/2009. Aplicação. Prejuízo. Inexistência. Combinação de leis. Impossibilidade. Regime fechado. Cabimento. Quantidade de pena e circunstâncias desfavoráveis. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.

«1. A desconstituição das conclusões adotadas pelas instâncias antecedentes - a família aufere renda insuficiente para afastar a condição de pobreza processual - demandaria profundo reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Redução do prazo prescricional pela metade. Art. 109, IV, 110, § 1o. E 115 do CPb. Último marco interruptivo ocorrido em 09.05.2006 com a prolação da sentença condenatória. Trânsito em julgado da condenação para o MP em 16.05.2006. Possibilidade de reconhecimento da prescrição em qualquer tempo. Precedentes. Embargos acolhidos, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Considerando a pena definitivamente aplicada ao ora embargante, qual seja, 3 anos de reclusão, e o fato de ele ser menor de 21 anos à época dos fatos (2004), forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que ultrapassados 4 anos desde a ocorrência do ilícito até a data da prolação da sentença condenatória (09.05.2006). Inteligência dos arts. 109, IV, 110, § 1o. e 115, todos do CPB.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, Consoante assentado na decisão agravada, não se constata violação do CPP, art. 619 porquanto enfrentados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando-se, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Pacientes condenados pelo crime de latrocínio. Interrogatório policial. Menor de vinte um anos. Presença de curador. Exigência afastada quando o réu é acompanhado por advogado em juízo. Possibilidade de o magistrado instrutor indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não juntada de documentos que seriam demonstradores da inocência dos acusados. Matéria não suscitada no Tribunal de Justiça de origem. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Ainda sob a égide do CPP, art. 194 (revogado pela Lei 10.792/2003) , ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que não há falar em prejuízo à defesa e, por consequência, de nulidade do ato, quando, embora desacompanhado de curador no interrogatório policial, o réu menor de 21 anos é assistido por advogado durante o interrogatório prestado em juízo. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema em relação ao provável resultado final do processo. Réu menor de 21 anos de idade e que ostenta condições pessoais favoráveis. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Erro. Nulidade. Registro civil. Alteração. Dna. Exame. Parte. Negativa. Efeitos. Presunção. CCB/2002, art. 231. CCB/2002, art. 232. Súmula STJ-301. Apelação cível. Negatória de paternidade em relação a filho nascido durante a constância do casamento. Alegação de adultério. Exame pericial pelo método do dna não realizado. Sentença de improcedência confirmada. Negativa por parte do réu, menor impúbere representado por sua genitora, em submeter-se ao exame. Incidência das presunções legais.

«Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, descabida a pretensão de reverter a decisão apelada, sob o fundamento de que a intenção do recorrido é simplesmente a isenção da responsabilidade pelo alcance dos alimentos e que, afinal, foi gerado na constância do casamento de sua mãe e do suposto pai. Ora, tais assertivas em ações como a presente perdem projeção ante a evolução técnica e a precisão de informações que podem ser obtidas com a perícia hematológica e análise de DNA. Outrossim, se há para o autor o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, não se olvide que incumbe ao demandado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333) e, em especial, nas demandas em que se pesquisa a origem biológica não há exame possível sem a contribuição de ambas as partes. Incidência dos artigos 231 e 232, ambos do CC. Súmula 301/STJ. Solução diversa redundaria em dar suporte à cômoda situação da mãe do menor. Ora, basta que ela se negue ao exame para engessar o autor da demanda em situação de absoluta impossibilidade probatória, o que representa uma quebra na isonomia processual. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

50 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Tráfico de entorpecentes. Sentença publicada em 14.11.07, que aplicou ao réu pena privativa de liberdade no montante de dois anos e seis meses de reclusão. Transcurso de mais de quatro anos desde a prolatação da sentença sem que tenha havido recurso do Ministério Público. Prescrição que deve ser calculada em função da pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010 porque ocorrido o fato antes de sua vigência. Sabendo-se que o prazo prescricional (contado à metade por ser o réu menor) é de 04 (quatro) anos, e nos termos do CP, art. 109, inciso IV, e artigo 115, ambos, é de se declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição.