rito ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Procedimento. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedidos ilíquidos. Arquivamento. Impossibilidade. Conversão para o rito ordinário. CLT, art. 852-B, I.

«Se a norma objetivou imprimir maior celeridade à reclamação trabalhista cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sua propositura, a existência de pedidos ilíquidos afasta o enquadramento no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), mas não autoriza o arquivamento do feito, que deve ser convertido para o rito ordinário, porquanto tal situação causa prejuízo unicamente ao obreiro, que não poderá se utilizar do benefício legal.... (Continua)

2 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Pedido ilíquido. Conversão para o rito ordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, V. CLT, arts. 840, § 1º e 852-A.

«... A reclamante quantificou parte dos títulos postulados na vestibular e, em se tratando de ação com valor inferior a 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo. Por conter pedido ilíquido, entretanto, a petição inicial foi, apesar da revelia da reclamada, declarada inepta e determinado o arquivamento da ação. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque, como bem posto no recurso, «a Autora não escolheu o rito sumaríssimo para desenvolvimento do feito. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o rito sumaríssimo para determinadas ações. Também é certo, entretanto, que não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Nem poderia fazê-lo já que o CPC/1973, art. 286 permite a formulação de pedidos genéricos e o 840, § 1º da CLT. induz à mesma conclusão. Subsiste, portanto, a possibilidade jurídica de formulação de pedidos ilíquidos em ações de pequeno valor. Sedimentou-se a jurisprudência desta Turma, por outro lado, no sentido de que imperiosa, em hipóteses que-tais, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Tal como prevê o CPC/1973, art. 295, V. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

3 - TJRJ Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.

«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... (Continua)

4 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Arquivamento do processo. Inadmissibilidade. Conversão em ordinário. CPC/1973, art. 295, V. CLT, art. 852-B, I e § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O reclamante quantificou os valores pertinentes aos títulos postulados exceto no tocante ao adicional de insalubridade. Por se tratar de ação com valor inferior ao de 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo (Fls. 02). Ocorreu que, por conter pedido sem o valor correspondente, o MM. Juiz «a quo, fundado no § 1º do CLT, art. 852-B, houve por bem ordenar o imediato arquivamento do feito. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque o reclamante não requerera fosse atribuído ao processo o rito sumaríssimo. Ainda que equivocamente o tivesse feito imperiosa seria, ante a previsão contida no CPC/1973, art. 295, V, a conversão para o rito ordinário. Estar-se-ia, assim não fosse, obstaculizando o exercício do direito de ação e afrontando o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o procedimento sumaríssimo para as ações de valor inferior ao de quarenta salários mínimos que contenham pedido certo, determinado e indicação do valor. Não vedou, entretanto, a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Subsiste, portanto, a possibilidade de formulação de pedidos ilíquidos mesmo em ações de pequeno valor. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

5 - TJMG Família. Ação de guarda de menor e alimentos. Rito ordinário. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor e alimentos. Possibilidade de processamento conjunto pelo rito ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292. Recurso provido

«- Os pedidos de regulamentação de guarda e alimentos em prol do menor podem ser cumulados na mesma ação desde que processados pelo rito ordinário, já que compatíveis entre si e conhecíveis pelo mesmo juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 292.... (Continua)

6 - TRT4 Sindicato. Contribuições sindicais. Ação de cobrança. Rito ordinário.

«Cabível a ação de cobrança das contribuições sindicais, pelo rito ordinário, por não mais emitir o Ministério do Trabalho e Emprego certidão de débito de contribuição sindical, título executivo extrajudicial previsto pelo CLT, art. 606. [...]... (Continua)

7 - STJ Tóxicos. Rito ordinário do CPP. Aplicação apenas se inexistente previsão de rito especial. Procedimento. Lei 11.343/2006. CPP, arts. 394, § 2º e 400.

«15. Nos termos do CPP, art. 400, o rito ordinário é aplicável tão somente quando não há procedimento específico previsto em lei especial (CPP, art. 394, § 2º), não havendo direito à realização de novo interrogatório, ao final da instrução, quando se trata de crime processado nos termos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Pedido contraposto. Rito ordinário. Cabimento.

«O pedido contraposto, previsto no CPC/1973, art. 278, § 1º e na Lei 9.099/1995, art. 31, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

9 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... (Continua)

11 - TRT2 Pedido contraposto. Rito Ordinário. Princípios da Instrumentalidade das formas e da economia processual. No rito ordinário cabe reconvenção, e não pedido contraposto, restrito às demandas que tramitem sob o rito sumaríssimo, por aplicação analógica da Lei 9.099/95, nos termos do CLT, art. 769. Contudo, calha à hipótese a adoção dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tendo em vista que há conexão com a ação principal.

12 - TRT3 Indeferimento da petição inicial. Rito ordinário. Desnecessária a liquidação dos pedidos

«Em se tratando de reclamação trabalhista processada pelo rito ordinário, considerando-se a natureza e a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, bem como, o valor atribuído à causa, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não se exige a indicação individualizada dos valores estimados para cada um dos pedidos deduzidos na inicial, conforme disposto no CLT, art. 840, § 1º, Ressalte-se que a atribuição de um valor à causa resulta apenas da necessidade de se identificar o tipo de procedimento a ser adotado, ordinário ou sumaríssimo. Logo, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito ordinário, a ausência de indicação do valor atribuído a cada um dos pedidos, não importa em falta de pressuposto válido para constituição e desenvolvimento do processo, uma vez que a legislação trabalhista exige pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente apenas em relação às demandas que tramitam sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I).... (Continua)

13 - TRT3 Pedido contraposto. Rito ordinário.

«O pedido contraposto encontra-se previsto no Lei 9.099/1995, art. 31 e no CPC/1973, art. 278, §1º, cuja aplicação nesta seara se dá por força do CLT, art. 769, sendo compatível apenas com o rito sumaríssimo.... (Continua)

14 - STJ Locação. Revisional. Rito ordinário. Apelação. Férias.

«Preferido procedimento ordinário ao sumaríssimo e não advindo nenhum prejuízo para a defesa, que inclusive utilizou-se dos prazos previstos naquele rito, não de pode, no transcorrer do processo, alterar a forma procedimental sob pretexto de determinar o curso do feito durante as férias, impossibilitando assim a interrupção de prazo para apelação, que estaria, deste modo, intempestiva.... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

16 - STJ Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rito ordinário. Conversão em rito sumário. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 295, V, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, quando o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, excetuando-se os casos em que for possível adaptar-se ao tipo de procedimento. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Rito ordinário. Nulidade do acórdão regional por ausência de relatório.

«Na situação em análise, embora a reclamação trabalhista tramite sob o rito ordinário, e não conste o relatório da decisão proferida pelo Regional, está consignado nos autos, o nome das partes e, no exame de cada questão suscitada no recurso ordinário da reclamada e no recurso ordinário adesivo do reclamante, o TRT da 18ª Região apresentou as alegações dos recorrentes, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Portanto, além de a decisão ter cumprido a finalidade dos artigos 458, I, do CPC/1973 e 832 da CLT, não se divisa prejuízo às partes. Julgados do TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... (Continua)

20 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor processo submetido ao rito ordinário. Desnecessidade de quantificação dos pedidos.

«No processo do trabalho somente se exige a quantificação de cada pedido nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, ou seja, aquele cuja somatória das parcelas for inferior a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I, do CLT, art. 852B). No caso dos autos, em que foi atribuído à causa valor superior a quarenta salários mínimos, a demanda deve tramitar pelo rito ordinário, sendo exigível apenas a indicação do valor da causa que deve corresponder ao montante estimado da somatória de todos os pedidos. Desta forma, não pode prevalecer a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista... (Continua)

21 - TJSP Alimentos. Fixação provisória em ação de separação judicial que segue o rito ordinário. Inadmissibilidade, à falta de pedido cautelar específico. CPC/1973, art. 852. (Cita doutrina).

Sem a medida cautelar específica requerendo alimentos provisionais, não pode o Juiz fixá-los em ação de separação judicial que segue o rito ordinário, porque matéria de procedimento é de ordem pública e indisponível.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO.

Policial militar reformado em razão de acidente «in itinere". Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção ao posto imediatamente superior e benefícios decorrentes do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/86. Sentença de procedência. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. Descabimento. Hipótese prevista no, VI do Decreto 20.218/1982. Precedentes. Recurso Desprovido.... (Continua)

23 - TST Nulidade. Inadequação do rito procedimental.

«Como é cediço, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, artigo 794). No caso dos autos, não há nulidade a ser declarada porque, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a submissão da demanda ao rito ordinário, quando deveria ser sumaríssimo, não implica prejuízo processual, uma vez que aquele procedimento é mais completo e possibilita a melhor defesa dos interesses postos em Juízo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de rito ordinário. Superveniência da sentença. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.

25 - TJPE Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

26 - TJRS Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

27 - TJRS Procedimento. Conexão entre os crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penal. Rito ordinário a ser seguido. Lei 11.346/2006, art. 55.

«A jurisprudência, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento que, havendo conexão entre o crime de tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo, como ocorre aqui, o procedimento criminal para a apuração destes fatos seguirá o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal e não aquele estabelecido na Lei 11.343/2006: «Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados. Precedentes ( 1HC 100.056, Quinta Turma do STJ). ... (Continua)

28 - TJRS União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Cumulação com pedido de alimentos e guarda de menor. Inadmissibilidade. Dissolução de sociedade como ação principal, de rito ordinário, no Juízo cível. Alimentos e guarda de menor, com rito especial, no Juízo de família. Inexistência de conexão ou continência.

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada.

«Não obstante seja imputado ao paciente a prática dos delitos previstos na Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, atual Lei 11.343/2006, art. 55 trata a hipótese, entretanto, de crimes conexos ao de porte ilegal de arma, punido com reclusão e processado pelo rito comum, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do CPP, art. 79. Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de conhecimento, pelo rito ordinário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de conhecimento, pelo rito ordinário. ... (Continua)

31 - STF Competência. Ação. Rito ordinário. União. Móvel. Ato do conselho nacional de justiça.

«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea «r do inciso I do CF/88, art. 102, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança.... (Continua)

32 - TRT3 Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há exigência legal para que sejam líquidos (CLT, art. 840). A liquidez dos pedidos é requisito da petição inicial apenas no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), o que se coaduna com o limite legal de quarenta salários mínimos para o enquadramento da ação em tal procedimento (CLT, art. 852-A). Inteligência da OJ 07 das Turmas deste Eg. Tribunal.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO ONCOLÓGICO.

Autora portadora de neoplasia maligna - Linfoma de Hodgkin. Pretensão ao fornecimento do medicamento «Brentuximabe Vedotina". Legitimidade do Estado para o fornecimento do medicamento. Cumprimento de sentença que será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado na repercussão geral (Tema 793). Documentação acostada aos autos e prova pericial que demonstram a enfermidade e a necessidade da medicação pleiteada. Honorários Advocatícios. Arbitramento equitativo admitido pelo STJ nas ações prestacionais na área da saúde mesmo em face do Tema 1.076. Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Matéria que será analisada pelo juízo «a quo no trâmite processual de rito ordinário, que abre possibilidade de dilação probatória, necessária ao deslinde do litígio. Conversão do rito sumário. Cabimento. Recurso não provido.

35 - STJ Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.

«É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

36 - TRT3 Indicação do valor correspondente a cada pedido. Rito ordinário. Desnecessidade.

«Conforme o CLT, art. 852-B, na petição inicial deve haver a indicação do valor correspondente a cada pedido, sob pena de arquivamento. Entretanto, tal disposição aplica-se apenas aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, para o qual é necessário aferir se o total dos pedidos não ultrapassa o limite máximo permitido. Já o procedimento ordinário deve obediência apenas aos requisitos contidos no CLT, art. 840, dentre os quais não há referida exigência, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 07 das Turmas deste Regional.... (Continua)

37 - TRT3 Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há qualquer disposição processual para que sejam líquidos (CLT, art. 840), sendo tal exigência restrita aos feitos em trâmite no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), limitados ao valor da causa de quarenta salários mínimos (CLT, art. 852-A). Inspirado e informado pela simplicidade, oralidade e instrumentalidade das formas, o processo trabalhista não deve ser entendido como um fim em si mesmo, mas como instrumento viabilizador do contraditório e da ampla defesa, objetivando a efetiva prestação jurisdicional.... (Continua)

38 - TRT12 Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho. Rito sumaríssimo. Aplicação da Lei 9.957/2000 no tempo. CLT, art. 852 a.

«Mesmo depois da instituição do rito sumaríssimo no Processo do Trabalho, regulado no art. 852-A e alíneas seguintes da CLT, sua aplicação aos processos em curso depende do enquadramento deles nas condições estabelecidas pela lei nova; caso contrário, devem ser ultimados segundo o rito ordinário.... (Continua)

39 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor. Rito ordinário. Desnecessidade de especificação do valor de cada pedido.

«Considerando que o reclamante atribuiu à causa valor equivalente ao procedimento ordinário (CPC, art. 258), não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, neste rito, ao contrário do sumaríssimo (CLT, art. 852B, I), é possível formular pedido ilíquido, ou seja, sem indicação do quantum debeatur, a ser apurado somente em liquidação.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em atenção à alteração promovida no CLT, art. 840, § 1º, pela Lei 13.467/2017, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Há julgados. Além disso, o reclamante ressalvou eventuais diferenças apuradas em valor superior. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no CPC/1973, art. 275.... (Continua)

42 - STF Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Crimes conexos. Alegação de nulidade por inobservância do rito ordinário. Inocorrência. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Absolvição da acusação de prática do crime de receptação. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não caracterizada. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ordem denegada.

«Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do rito ordinário, uma vez que a paciente foi absolvida da acusação de prática do único crime que justificaria a adoção de rito diverso. Por conseguinte, inexiste qualquer interesse de agir, haja vista a inocorrência de qualquer prejuízo à defesa. No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Ordem denegada.... (Continua)

43 - TJSP Valor da causa. Adaptação do valor dado à causa ao rito ordinário, eleito para processamento da demanda. Determinação correta. Indisponibilidade do procedimento. Agravo retido improvido.

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Distribuição da lide à 18ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, correspondente ao domicílio da requerida. Remessa, de ofício, ao Foro Regional de Pinheiros. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor propor a demanda no foro do local de seu domicílio, do domicílio da parte requerida, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Inteligência do CDC, art. 101, I e da Súmula . 77 do TJSP. Inexistência de qualquer limitação ou óbice de acesso da parte autora ao Poder Judiciário. Precedentes da Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

45 - TJSP Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Opção formulada pelo autor, na peça inaugural, pelo rito sumário, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Recebimento da petição inicial pela magistrada proferindo determinações atinentes ao rito ordinário. Conversão de rito evidenciada pelo determinado, embora inexistente menção expressa, ausentes insurgências por embargos de declaração ou agravo de instrumento. Inocorrência de nulidades, observada a ampliação do âmbito de cognição permitindo dilação probatória mais complexa e abrangente. Recurso não provido.

46 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Processo de execução. Honorários advocatícios. Ação de conhecimento. Rito ordinário.

«A regra disposta no CPC/1973, art. 535é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA.

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo sujeito ao rito ordinário, quando o reclamante, na inicial, indicar como valores estimados de cada verba pleiteada, a apuração das parcelas deferidas será efetuada mediante regular liquidação de sentença. Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.

49 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 3. Inobservância de rito procedimental previsto na Lei de drogas. Nulidade. Prevalência do rito especial previsto na Lei 11.343/2006 em confronto com as novas normas procedimentais da minireforma processual de 2008.

«Decisão que recebeu a denúncia seguindo o rito ordinário do CPP. Incompatibilidade em face de previsão contrária da Lei 11.343/2006 que segue procedimento especial diverso, havendo incompatibilidade dos arts. 55 a 58 deste diploma legal, com o disposto nos arts. 396 a 397 do CPP, sendo a lei de drogas diploma específico e mais benéfico. Cassada a decisão que recebeu a denúncia, por ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância do rito processual adotado pela lei especial. POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR IVAN LEOMAR BRUXEL, QUE A DENEGAVA.... (Continua)

50 - TST Procedimento sumaríssimo. Conversão de rito. Hermenêutica. Aplicação das leis processuais no tempo. Lei 9.957/2000. Criação de novo rito processual sem revogação do já existente. CLT, art. 852-A.

«A Lei 9.957/00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. ... (Continua)