seguranca bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação civil pública. Sindicato. Bancário. Competência. Justiça do Trabalho. Segurança bancária. Julgamento pela Justiça do Trablho. Colocação de portas de segurança em agência bancárias. Precedente do TST. CF/88, art. 114. Lei 7.102/83, arts. 2º e 6º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada em 03/03/2005, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no E-RR-359.993/1997.3, decidiu no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria relacionada à segurança bancária. Conclui-se que se refere a interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS E FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Serviço de segurança. Competência legislativa para autorizar-lhe a prestação. Secretaria Estadual de Segurança. Polícia Federal. Lei 7.102/83.

«A Lei 7.102/1983 disciplina, apenas, as atividades de segurança bancária e transporte de valores. A prestação de segurança não especializada depende de autorização das secretarias estaduais de segurança pública.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que foram feitas diversas operações bancárias em curto espaço de tempo, em dois únicos estabelecimentos, na quantia elavada de cerca de R$ 18.000,00, em contraposição ao perfil de gastos do autor - O recorrente não apenas observou a movimentação bancária atípica, como realizou ao menos oito ligações para o requerente em uma mesma hora (fl. 36), fato que corrobora a tese de que houve falha no sistema anti-fraudes do banco, que foi acionado, mas não impediu as transações - Risco atinente à segurança bancária, pautada na análise do perfil de compras do consumidor, que configura fortuito interno - Ainda que não seja o banco responsável pela segurança pública, tem a obrigação de acompanhar os gastos realizados e impedi-los se aferir que são estranhos ao perfil do consumidor, elevados e reiterados em curso espaço de tempo - Sentença mantida e recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO AUTORIZADAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de parcial procedência que não reconheceu a ocorrência do dano extrapatrimonial. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DIGITAL.

Investimento em criptomoedas. Alegada falha de segurança bancária. Ausência de nexo causal entre a conduta dos bancos e o dano. Negligência do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TST Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Segurança do trabalho. Banco. Segurança bancária. Imposição de instalação de portas giratórias. Admissibilidade. Lei 7.102/83, art. 2º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. CF/88, art. 129, III, e § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«A imposição de obrigação de fazer ao Banco, no sentido da instalação de portas giratórias impeditivas da entrada de pessoas portadoras de objetos de metal de determinada massa, possui respaldo legal nos arts. 2º da Lei 7.102/1983 e 19, § 1º da Lei 8.213/91, além de respaldo fático na prova pericial, que apontou para a diminuição considerável dos assaltos nos bancos que adotaram tal equipamento de proteção. O ordenamento jurídico pátrio em matéria de segurança bancária, deve ser visto, sob o prisma trabalhista, não tanto pelas normas que visam a recuperação do numerário roubado, mas a prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento e morte dos bancários assaltados. Como a prova não pode ser rediscutida em sede de recurso de revista e as normas legais invocadas não restaram violadas, não se conhece do apelo quanto ao mérito do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância e Segurança Bancária. Liberação de porta detectora de metais. Ingresso de ladrões no interior de agência bancária. Alegação de negligência dos vigilantes que não cumpriram as regras estabelecidas no contrato. Descabimento. Culpa dos prepostos não demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA.

Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de dívida, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, após a realização de compras fraudulentas com seu cartão de crédito devido a falha de segurança no sistema bancário da instituição ré. O banco não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de danos morais. O banco alega a validade do contrato e questiona a condenação por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou procedente o pedido do autor, condenando a instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva nas operações bancárias realizadas com cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão impugnado padece de omissão quanto às teses levantadas pelo embargante sobre o dever de segurança bancária e a responsabilidade concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão aborda expressamente as teses apresentadas pelo embargante, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva, com fundamento no art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. (ii) A decisão afirma que as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança, incluindo mecanismos preventivos, para evitar danos ao consumidor decorrentes de fraudes, especialmente quando as transações apresentam características atípicas. (iii) O acórdão rejeita a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor, destacando que a instituição financeira, ao não confirmar a autenticidade das transações ou adotar bloqueio preventivo diante de movimentações suspeitas, falhou no seu dever de segurança, sendo essa falha a causa determinante dos danos sofridos. (iv) A utilização de senha pessoal pelo consumidor não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE COAÇÃO EM AGÊNCIA FÍSICA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferência bancária, dentro da agência bancária do réu, mediante coação. A parte autora foi abordada por assaltantes armados e coagida a realizar a transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela falha de segurança que permitiu a coação do consumidor em suas dependências; e (ii) determinar se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O boletim de ocorrência e a narrativa verossímil do autor, corroborados pela ausência de gravações ou de outras provas da instituição financeira que pudessem elidir a ocorrência da coação, bem reforçam a falha de segurança. (ii) A instituição financeira não comprovou a presença de vigilantes ou mecanismos de segurança adequados no dia dos fatos para evitar o ocorrido, o que configura falha na prestação do serviço bancário, em violação ao dever de vigilância previsto na Lei 7.102/1983, vigente à época. (iii) A indenização por danos materiais foi corretamente fixada em R$ 3.000,00, correspondente ao valor transferido indevidamente sob coação. (iv) A fixação do valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequada, considerando os transtornos psicológicos e a violação à dignidade do consumidor idoso, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes de falha de segurança bancária. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3777/09, de Guarujá. Criação da obrigação de as agências bancárias instalarem painel opaco entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera dos estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidades materiais por afronta à limitação da competência municipal em matéria de segurança bancária e por violação ao ato jurídico perfeito, segurança jurídica, legalidade e irretroatividade da lei em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, que não se configurou. Inexistência de ofensa aos artigos 25 e 24 § 5º da Constituição Estadual de São Paulo. Ação improcedente.

18 - TST Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do CF/88, art. 30, I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pela proteção à saúde e segurança do trabalhador.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Transações bancárias impugnadas - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Autora que foi vitima de furto, por motoqueiro, em via pública - Transações fraudulentas ocorridas em pequeno lapso temporal, em valores manifestamente atípicos - Instituição financeira que não implementou contato com o consumidor para confirmação de transações suspeitas, tampouco efetivou bloqueio preventivo - Dever amplo de segurança bancária, que envolve prestação preventiva - Falha na prestação dos serviços evidenciada, nos termos do CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade de débito devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação - Recurso da ré - Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes pedidos fundados em fraude bancária - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Irresignação da instituição financeira sobre a existência e extensão dos danos morais - Danos morais evidentes - Violação ao direito ao crédito do consumidor e perda de seu tempo útil, em razão da falha no dever de segurança bancária - Minoração do arbitramento, contudo, que se impõe - Redução da reparação por dano moral para R$ 5.000,00 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Fraude. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Empréstimos, financiamentos e outras operações fraudulentas contraídas por suposto homônimo ou estelionatário. Sistema de segurança bancária que se mostrou vulnerável a fraudes de forma reiterada. Exclusão da responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14, não ocorrentes no caso em tela. Aplicação da teoria do risco profissional. Orientação firmada ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Fraudes perpetradas que geraram perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Falha na prestação de serviços. Cobrança e negativação indevidas. Dano moral configurado diante do acervo probatório. Recurso provido.

22 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Segurança bancária. CF/88, art. 114.

«O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos, visando à instalação de portas giratórias e outros sistemas de segurança em todas as agências da Reclamada na cidade de Teresina. Desta forma, trata-se de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho, haja vista a notória ocorrência de assaltos a Bancos no país e o risco a que estão sujeitos os trabalhadores que exercem as suas atividades nas agências bancárias. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Alegação de «golpe do pix - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral - Insurgência da autora para reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira - Inocorrência - Transação realizada com chave pix e emprego de senha pessoal - Ausência de elementos probatórios mínimos de falha no dever de segurança bancária - Dispensa expressa de dilação probatória - Valor da transação compatível com a renda da autora, que, ademais, foi realizada em uma única movimentação - Impossibilidade de impor à instituição financeira dever de análise prévia de toda e qualquer transação - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Pretensão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de ressarcimento de valores em razão de transações bancárias realizadas após o furto do celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação de cerceamento rejeitada - Provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas, não bloqueadas mesmo após a comunicação do furto - Aplicação da Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência para condenar o banco a restituir os valores e indenizar o autor pelo dano moral causado. Irresignação do banco. Descabimento. Ausência de prova de que as transações foram realizadas pela autora, o que configura falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder pelos danos causados. Mantida a condenação em danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o impacto negativo da falha na segurança bancária, com a devida correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Aplicação da Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

27 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com restituição de valores indevidos, por ter sido negado o pleito de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a falha na segurança bancária, que permitiu transações fraudulentas após furto do cartão de crédito e do aparelho celular da autora, configura o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhecida a falha na prestação dos serviços bancários, que violou direitos da personalidade da autora, com retirada indevida de valores de sua conta e negativa genérica na via administrativa. (ii) Dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos de fraude bancária. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por vítima de fraude bancária (golpe do falso funcionário), buscando declarar a inexistência de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito, mas negou o pedido de danos morais. O autor recorreu. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - FURTO DE CARTÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Pretensão de nulidade de contratos de empréstimo firmados de forma fraudulenta e ressarcimento dos valores descontados da conta da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré e da autora - Alegação de julgamento ultra petita afastada - Pedido de restituição de valores presente no aditamento da petição inicial - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas e ilícitas, não bloqueadas - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro - Ausência de elementos a denotar de ofensa à boa-fé objetiva pela instituição financeira e se trataria de engano justificável - Somente em juízo foi reconhecida a nulidade das contratações - Correta a restituição simples dos valores descontados - Dano moral não configurado - Transtornos não atingiram grau relevante para ensejar indenização - Reconhecimento da sucumbência recíproca. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de deserção do recurso interposto pela cooperativa ré afastada - Preparo devidamente recolhido, conforme o valor da condenação líquida fixada na sentença - Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º - Responsabilidade objetiva da cooperativa ré reconhecida pela falha na prestação dos serviços de segurança bancária - Súmula 479/STJ - Alegação de ausência de falha pela cooperativa não acolhida - Manutenção da condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos - Dano moral, fixado em R$ 10.000,00 na sentença, reduzido para R$ 5.000,00 - Adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores aplicados em casos análogos - Ilegitimidade passiva do banco cooperativo corretamente reconhecida - Teoria da Aparência inaplicável - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da ação em relação ao banco cooperativo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA INVADIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A parte autora alega desconhecer transações efetivadas, uma vez que não efetuou a contratação de empréstimo com a requerida, tampouco reconhece o pagamento de boleto e compra com cartão ... (Continua)

35 - TST Competência. Ação civil pública. Banco. Segurança bancária. Justiça do Trabalho em razão da matéria. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Lei 7.106/83, art. 6º. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 127, III. Lei 8.078/90, art. 81, II.

«Havendo a Ação Civil Pública sido ajuizada na defesa dos interesses coletivos dos bancários, visando à instalação de portas giratórias nas agências da Reclamada no Estado do Espírito Santo, tem-se como competente esta Justiça Especializada. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 6º, compete ao Banco Central apenas verificar a existência da mínima segurança necessária ao funcionamento das instituições bancárias. «In casu, o Sindicato está postulando mais que a segurança mínima, está pedindo a instalação de equipamentos que forneçam uma maior segurança aos bancários, ou seja, está pretendendo garantir maior proteção aos empregados do banco, em face dos freqüentes assaltos no país e do risco a que estão sujeitos os trabalhadores que exercem as suas atividades nas agências. O fato de a norma de segurança destinada aos trabalhadores gerar efeitos benéficos também para terceiros, isto é, para os clientes do banco e para os que dele se utilizam, não exclui a competência da Justiça do Trabalho, como é o caso das normas que visam assegurar higiene, iluminação e refrigeração no local de trabalho.... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Falha na segurança bancária, que não averigou que se tratava de gastos em montantes dissonantes da prática do consumidor e autorizou as compras sem contata-lo para aferir a lisura das operações - Ainda que o consumidor tenha concorrido para o prejuízo, pois forneceu cartão e senha, sua culpa não é exclusiva, mas concorrente com a culpa do fornecedor bancário - Nexo causal mantido, eis que ausente quaisquer das excludentes do art. 14, parágrafo 3o, do CDC - Sentença mantida e recurso improvido.

37 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração - Inteligência do artigo do art. 14, parágrafo 3º, II, CDC- Hipótese de utilização de informações bancárias sob a responsabilidade da instituição financeira e de realização de operações em descompasso com o perfil da correntista - Fraude Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração - Inteligência do artigo do art. 14, parágrafo 3º, II, CDC- Hipótese de utilização de informações bancárias sob a responsabilidade da instituição financeira e de realização de operações em descompasso com o perfil da correntista - Fraude caracterizada por falha de segurança bancária - Incidência do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recuso repetitivo (As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno), em sintonia com a Súmula 479/STJ - Devolução da integralidade do valor reclamado - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Lúcia Olinda da Silva provido e recurso do Banco Bradesco S/A improvido.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Autor pretendendo a majoração do valor estabelecido a título de danos morais; devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, e para que se considere a data do evento danoso como termo inicial da aplicação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar a quantificação dos danos morais; se as parcelas indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro, e se o termo inicial para a aplicação dos juros de mora deve ser considerado a partir do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR: o valor atribuído a título de danos morais se mostra adequado aos elementos do caso, sendo capaz reparar a ofensa causada à parte autora; além de atender ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, ficando, pois, mantido. As parcelas indevidamente descontadas a partir de 30.03.2021, devem ser restituídas em dobro - EAREsp 676.608. Deve ser considerada da data do evento danoso como termo inicial para a aplicação dos juros de mora, em observância à Súmula 54/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM AMBIENTE BANCÁRIO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ao ressarcimento de R$ 21.580,00 ao autor, correspondente a valores indevidamente debitados de sua conta corrente em decorrência de transações fraudulentas realizadas após o autor ter sido vítima de roubo e extorsão mediante sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após o crime de roubo e extorsão; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva do banco é refutada, pois a simples alegação de falha de segurança bancária pelo consumidor é suficiente para configurar a legitimidade da instituição financeira. (ii) O banco adotou medidas preventivas ao bloquear parte das transações fraudulentas, mas permitiu que outras operações suspeitas, no valor de R$ 21.580,00, fossem realizadas. Esse comportamento contraditório configura falha na segurança dos serviços prestados. (iii) Quanto ao dano moral, a ausência de prova de que o valor subtraído comprometeu significativamente a subsistência do autor, bem como a atuação parcial do banco para mitigar os danos, justifica o indeferimento do pleito de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito por fraude bancária e de restituição de valores. A sentença condenou a instituição à restituição de R$ 13.271,69 para o autor e declarou a inexigibilidade de lançamentos em cartões de crédito e transferências via PIX não reconhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência da fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois o requerimento de provas pela ré foi formulado somente em grau de apelação, caracterizando-se preclusão consumativa, conforme CPC, art. 336, que impõe a ideia de concentração da defesa. (ii) Não houve fortuito externo, uma vez que as transações bancárias, embora realizadas com senha pessoal, apresentaram características atípicas, tanto pelo volume quanto pela natureza, exigindo que a instituição financeira adotasse medidas preventivas, como bloqueio ou confirmação das operações. (iii) A falha no dever de segurança bancária, ao não bloquear ou confirmar a autenticidade das transações manifestamente suspeitas, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inversão do ônus probatório. Inexistência. Valoração das provas. Suficiência probatória. Convicção do julgador. Livre convencimento. Responsabilidade objetiva. Fraude bancária. Não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Autora afirmou que um vendedor ambulante lhe ofereceu uma panela de pressão no valor de R$ 60,00. Ao tentar passar o cartão de crédito da empresa ré na máquina, o vendedor negou entregar o comprovante do pagamento, declarando que a máquina estava com problema de impressão. Pediu novamente que a autora passasse novamente o cartão e, ante a negativa, saiu furioso. A autora entrou no aplicativo para verificar se a transação havia ocorrido e surpreendeu-se com uma compra não autorizada de R$ 3.560,00. ... (Continua)

47 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A autora possui conta bancária e cartão de crédito junto ao banco requerido. Com o intuito de pagar pelos serviços de um mecânico no valor de R$ 15,00, entregou seu cartão de crédito a ele mas ele disse que não conseguiu efetuar o pagamento, após duas tentativas, porque a maquininha estava sem sinal. A autora acabou pagando através de cheque. Contudo, descobriu posteriormente que o mecânico lançou duas compras no débito nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.500,00, sem ela nem mesmo ter digitado senha.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, movida por José Pereira Chaves. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DO REQUERIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por pessoa jurídica contra instituição financeira, em razão de transações não autorizadas realizadas via PIX após furto de celular, totalizando R$ 5.700,00. A autora requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade das transações e determinando a restituição dos valores, mas rejeitou o pedido de danos morais por falta de comprovação de violação da honra objetiva da pessoa jurídica. ... (Continua)