servidor estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Diagnóstico de artrose - Pedido de readaptação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Desvio de função - Investigador de Polícia - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - Caracterizado o desvio de função, de rigor a indenização que não se confunde com equiparação salarial por ser provisória... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Indeferimento de licença para tratamento de saúde - Moléstia não comprovada - Laudo pericial que afastou a necessidade de afastamento do servidor - Ação julgada improcedente - Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Readaptação - Cessação - Relatório médico - Restabelecimento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Diretor de escola - Afastamento - Exercício de mandato eletivo em entidade sindical - GGE - Supressão do pagamento - Impossibilidade: - O servidor afastado para exercício de mandato eletivo em entidade sindical tem direito à integralidade de sua remuneração... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Juros moratório - Título executivo - Ausência de previsão de incidência - Cálculos - Inclusão - Possibilidade: - Os juros se incluem nos cálculos da liquidação, mesmo quando não previstos no título executivo, por serem consectários legais da condenação.... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professor - Certidão de tempo de contribuição - Aposentadoria - Demora injustificada - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Possibilidade: - Configura violação a direito líquido e certo a demora injustificada para a expedição de certidão de tempo de serviço... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Analista jurídico - Ministério Público - Residência fora da unidade de lotação - Distância entre a comarca de lotação e a residência superior a 120km - Indeferimento administrativo - Mandado de segurança - Ordem concedida - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Piso salarial nacional - Aplicação de forma escalonada a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade: - A Lei 11.738/2008 limita-se a fixar o piso salarial da categoria, devendo os reajustes salariais ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial militar - Pensionista - RETP - Portaria do CMTG PM1-4/02/11 - Afastamento - Impossibilidade: - O RETP incide apenas sobre o salário-base por força de lei e não comporta incidência sobre quaisquer vantagens incorporadas ou eventuais, diante de vedação constitucional. Portaria que não causou redução do valor nominal dos vencimentos... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar - Evolução - Possibilidade - Acórdão - Trânsito em julgado - Obrigação de fazer - Cumprimento - Revalorização - Referência «Q - Possibilidade: - Servidor militar inativo tem direito à revalorização dos décimos da gratificação incorporada pela referência única, aplicável a todos os servidores militares ativos, independentemente da graduação ou patente em que ocorreu a aposentadoria... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Professor de Educação Básica II - Pedido de restabelecimento de readaptação funcional - Possibilidade - Transtorno depressivo recorrente e incapacitante para as atividades do magistério confirmado na prova pericial - Concessão válida por dois anos, contados a partir da data da perícia judicial, conforme art. 4º, I, da Resolução SGP 15/2017 - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária provida... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Inativo - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa - Evolução - Lei Complementar 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/19 - Possibilidade: - A gratificação de representação incorporada evolui de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação, impondo-se a adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q"... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL -

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

26 - STF Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Servidor estadual. Índice federal. Impropriedade.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a adoção pelo Estado de índice federal, embora via ato normativo, vulnera o princípio da autonomia inserta na CF/88. Precedentes: Ações Originárias 258-3/SC, 286-9/SC e 300-8/SC, relatadas pelos Mins. Ilmar Galvão e Maurício Corrêa (as duas últimas), julgadas pelo Pleno, sendo a 1ª em 26/05/95 e as demais em 03/08/95, e Ação Originária 263-0/SC, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 20/06/97.... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Readaptação - Adicional de Insalubridade - Perito - Honorários - Agravo de instrumento - Possibilidade: - Embora não especificado na lei, é admissível agravo de instrumento para impugnação de decisão que determina depósito de honorários periciais. ... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Procuradoria Geral do Estado - Executivo Público - Inativo - Incorporação - Décimos - Prescrição do fundo do direito - Teoria da Actio Nata - Possibilidade: -- Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência da lesão, operando-se a prescrição do fundo do direito quando a demanda é ajuizada depois de cinco anos do indeferimento expresso do pedido administrativo. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE - DER -

Férias acumuladas de forma consecutiva e reiterada, período de 2011 a 2019 - Pretensão de conversão em pecúnia - Possibilidade - Proibição de acumulação, salvo por absoluta necessidade de serviços, e no máximo de 2 anos consecutivos - Inteligência do art. 176, §2º, Lei 10.261/1968 - Férias em dobro - Servidor estatutário - Descabimento, ausência de previsão legal. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual. Adicional de qualificação. Premio de desempenho individual. Recurso desprovido.

31 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/2012 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO PROVID

32 - STF Repercussão geral inadmitida. Servidor estadual. Subteto. Emenda constitucional 47/2005.

«Não possui repercussão geral o tema relativo ao subteto dos servidores públicos estaduais, consideradas as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Precedente: Plenário Virtual, recurso extraordinário 576.336/RO, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, sob o ângulo da repercussão geral, decisão publicada no Diário da Justiça de 5 de junho de 2008. Ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL -

Licença saúde indeferida - Pretensão de reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a regularização de sua frequência e obstar descontos em seus vencimentos, até decisão final - Divergência entre os atestados emitidos pelo médico que acompanha a parte e que indicou os afastamentos, e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado - Necessidade de prova pericial - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Redução carga horária - servidor estadual com filho autista - TEMA 1097 STF - sentença mantida - recurso desprovido

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL.

Pretensão de indenização por danos decorrentes da demora da Administração Pública em expedir certidão de tempo de serviço e concessão de aposentadoria. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Prazo superior a cinco anos desde a data do fato e o ajuizamento da ação. Não se trata de obrigação de trato sucessivo. Pretensão indenizatória. Aplicação do Tema 553/STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

36 - TJSP PREVIDENCIÁRIO

37 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/2012 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

38 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

Descabimento da pretensão. Contratação temporária pela Lei Complementar 1.093/09. Renovações que não descaracterizam o regime especial ou a natureza administrativa do vínculo. FGTS indevido. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Pretensão de incorporação de diferença salarial pelo exercício de atividade em órgão de assessoria junto à Prefeitura do Município de São Paulo, com reflexos no décimo terceiro salário, adicionais e demais vantagens, além do recebimento das diferenças atrasadas - art. 133 da Constituição Estadual - Impossibilidade - Ausência de interesse processual - A gratificação de representação já está incorporada aos vencimentos do impetrante, inclusive com a incidência dos adicionais por tempo de serviço, conforme demonstrativo de pagamento - Sentença reformada - Extinção da ação sem resolução do mérito - Recurso de apelação fazendário prejudicado - Reexame necessário provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar. Mandado de segurança. Pensionista de ex-servidor estadual. Teto remuneratório. Momento de incidência.

41 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL READAPTADO. FALTAS JUSTIFICADAS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DAS FALTAS.

Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Mérito administrativo quanto à compensação de jornada. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário. Discricionariedade. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Servidor estadual (Diretora de Escola). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Critério para juros e correção monetária. Recurso provido

44 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Pedido liminar. Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Servidor estadual. Ausência de omissão de regulamentação. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteou a remoção de servidor estadual por motivo de saúde de dependente.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Execução de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública ante o suposto atraso na concessão de benefício previdenciário a pensionista de ex-servidor estadual - Decisão interlocutória que homologou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela exequente, diante da concordância tácita da SPPREV-executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Inexistência de preclusão e de coisa julgada - Embora não se desconheça o atraso da executada no cumprimento da obrigação de fazer, nota-se que a pensionista já percebeu a importância de R$44.516,99, além de receber mensalmente seu benefício no montante de R$2.720,86, que, comparados ao valor da multa aplicada (R$40.200,00), revela o excesso da penalidade - Necessidade de redução da multa coercitiva, consoante inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC - decisão reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/1994. Observância pelo Tribunal local de decréscimo remuneratório nos estipêndios de servidor estadual. Repercussão geral reconhecida. Recomposição remuneratória devida. Agravo não provido.

«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, «em relação àqueles servidores que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário [Federais]. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE POR INFECÇÃO POR COVID-19 -

Pretensão ao reconhecimento da doença como profissional a fim de ter o tempo de licença considerado como de efetivo exercício - Impossibilidade - Previsão expressa do Lei 8.213/1991, art. 20, II, «d, no sentido de que a doença endêmica somente pode ser considerada doença profissional caso comprovada que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho - Circunstância não demonstrada nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, RITJSP - Apelação desprovida... (Continua)

49 - TJSP Servidor estadual. Policial militar. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o usufruto de licença-prêmio. Impossibilidade. Recurso provido.

50 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL