shopping center
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER -

Ação Renovatória - Sem questionamento para o preenchimento de requisitos para a renovação - Controvérsia a respeito do valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Tentativa da locatária de discutir cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, vedada pelo disposto no art. 54 da Lei de Locação comercial em Shopping Center - Sentença parcialmente reformada apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca reconhecida. ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER -

Ação Renovatória - Sem questionamento para o preenchimento de requisitos para a renovação - Controvérsia a respeito do valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Tentativa da locadora de discutir cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, vedada pelo disposto no art. 54 da Lei de Locação comercial em Shopping Center - Sentença mantida - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. ... (Continua)

3 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de «shopping center.

«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, nos termos da Súmula 130/STJ.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Locação comercial. Shopping center. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Incomprovado. Lei 8245/1991. Ação de indenização. Contrato de locação. Shopping center. Preliminar rejeitada. Caso concreto. Matéria de fato. Alegação de descumprimento contratual por parte da locadora não comprovada.

«Em tema de locação em Shopping Center a Lei 8.245/1991 estabelece que nas relações entre locador e lojistas locatários prevalecem as condições previstas nos respectivos contratos locatícios, em virtude das peculiaridades desse empreendimento. Apelo desprovido.... (Continua)

6 - STJ «Shopping center. Contrato. Empreendedor e logista. Características.

«... O negócio jurídico que reúne empreendedor de «shopping center e lojista é misto e regula relações de natureza vária. Apesar de sua complexidade, nem por isso perde a unidade, especialmente considerando-se que tudo é contratado tendo em vista uma única finalidade principal, que é a instalação de uma loja no recinto do «shopping, estabelecimento comercial que tem características próprias, entre elas a de garantir a afluência do público com a instalação de alguns pontos comerciais especialmente atrativos para grande número de pessoas, o que beneficia o pequeno comerciante, e adotar um certo perfil na distribuição dos pontos, seja quanto à localização, seja quanto à natureza do negócio que realizam. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ESPAÇO COMERCIAL EM «SHOPPING CENTER".

Ação declaratória de abusividade de cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Ausência de demonstração de que as condições do Shopping Center levaram ao insucesso do lojista. Isenção da multa devida pela resolução antecipada do contrato. Não cabimento. Real alteração das bases objetivas do negócio não identificada no caso concreto. Redução da multa que, no entanto, se mostra rigor. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva da localização («res sperata). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata) serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center, RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.

«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp 178.908/CE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Estabelecimento comercial. Shopping center. Deficiente visual. Acompanhamento por cão-guia. Praça de alimentação. Entrada. Impedimento. Impossibilidade. Constrangimento. Lei 11739 de 2002. Proteção ao deficiente físico. Funcionário do estabelecimento. Bom senso. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Shopping center. Deficiente visual. Cao guia. Impedimento de ingresso nas dependências do shopping center. Abordagem realizada pelos seguranças. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames da Lei Estadual nº11.739/2002, ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar a atenção dos demais transeuntes, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

13 - TJRJ Locação. Shopping center. Ação de cobrança. Sumário. Multa aplicada por shopping center pela exploração comercial em desacordo com o mix do shopping. Responsabilidade de locadora e locatária. Sentença que condena a ambas e que merece ser mantida. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«Tal qual a locatária a locadora se propôs a «respeitar o REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO e a respectiva CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. A locatária por força da cláusula «6ª, «§ 2º do pacto locatício. A locadora por força do título de propriedade. Portanto, ambas, sabiam que a operação comercial objeto do contrato «estava em desacordo com o Mix do Shopping, prosseguindo-se, no entanto com a locação, objetivando a locadora a percepção dos aluguéis e a locatária no propósito do lucro operacional, a despeito de ambas receberem a notificação por cópia na fl. 24. Se houvesse, de ambas as partes, interesse em não sofrer o impacto das multas deveriam rescindir o contrato. Sentença que, corretamente, reconhece a culpa de ambas as partes.... (Continua)

14 - TJSP Locação. «Shopping Center. Execução por quantia certa. Alugueres e encargos de locação comercial atípica, em estrutura de «Shopping Center. Direito à compensação de valores impropriamente exigidos como «luvas ou a título de reserva de espaço comercial. Exegese do Lei 8245/1991, art. 45. Cobrança ilegal. Recurso provido em parte.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO EM «SHOPPING CENTER -

Divergência quanto ao valor do aluguel mínimo - Laudo pericial bem elaborado, de acordo com os padrões esperados - Índice de correção monetária previsto em contrato - Situação vivenciada durante a pandemia de Covid-19 que afetou ambas as partes da relação contratual - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO EM «SHOPPING CENTER -

Divergência quanto ao valor do aluguel mínimo - Laudo pericial bem elaborado, de acordo com os padrões esperados - Adoção do valor apurado pelo «expert que, além de razoável, não configura julgamento «ultra petita, ainda que a locadora tenha sugerido valor menor na contestação - Precedentes - Apelação provida - Negado provimento ao recurso adesivo... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... B) DA INCIDÊNCIA DO CDC - EQUIPARAÇÃO DOS TRANSEUNTES EM SHOPPING CENTER À NOÇÃO DE CONSUMIDOR (violação ao CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e dissídio) ... (Continua)

19 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Incidência da Lei do inquilinato.

«1. A Lei do Inquilinato aplica-se aos contratos de locação de espaço em shopping center (Inteligência dos artigos 1º, 52, parágrafo 2º, e 54 da Lei 8.245/91) . ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Sucumbência atribuída integralmente à autora. Impossibilidade. Ação que, quanto à renovação, foi julgada procedente, apenas não se acolhendo parte da pretensão da autora quanto ao valor do aluguel mensal a ser praticado entre as partes. Valor proposto pelo réu que tampouco foi acolhido. Sucumbência recíproca entre as partes, sendo 30% da autora e 70% do réu. Inteligência do art. 86, «caput, do CPC. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.

«Não há base imponível para a incidência da contribuição social (COFINS E PIS) na hipótese do desempenho da atividade de administração de «shopping center. ... (Continua)

23 - TJMG Culpa pelo insucesso do empreendimento. Indenização. Dano material e moral. Shopping center. Divulgação do empreendimento. Prova

«- A locação de loja em pequeno shopping center da zona sul é de risco como qualquer outra; assim, provado que a administração do shopping atuou na divulgação do empreendimento, tendo em vista o aporte financeiro disponível, e mesmo assim grande público não se mostrou atraído a frequentá-lo, o que ensejou o fechamento de lojas e do próprio shopping, a este não se pode atribuir culpa pelo insucesso do empreendimento, sequer em relação aos lojistas, pelo que dano material e moral não têm a reparar. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Incidência.

«1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR DE SHOPPING CENTER -

Rompimento contratual por iniciativa do locatário - Adiantamento por ele no valor de 12 meses de aluguel, pretendendo a sua devolução total ou parcial - Sentença indeferindo esta pretensão, fundada em cláusula contratual - Ainda que tenha dado causa o autor a esta rescisão do ajuste, ele cumpriu parte do que fora contratado, sendo possível uma devolução proporcional do valor adiantado em cláusula que caracteriza penalidade, adotando-se a disposição do art. 413 do Código Civil - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Apelação da executada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Ausência de comprovação do recolhimento de preparo no ato da interposição do recurso. Recorrente que foi regularmente intimada a efetuar o pagamento em dobro, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Não bastasse, provimento jurisdicional que não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Shopping center. CDC. Lei 8.078/90. Inaplicabilidade. Incidência da Lei do inquilinato. Lei 8.245/91.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Administração de «shopping center. Incidência da Cofins. Lei 9.718/98. Precedentes. Dissenso pretoriano caracterizado. Embargos de divergência providos.

«1. Cuida-se de embargos de divergência propostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de desconstituir acórdão que, em síntese, reconheceu não incidente a COFINS sobre as receitas provenientes de atividade de administração de «shopping center. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER -

Feira da Madrugada - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores, reparação material e consignação de chaves - Discussão a respeito do cabimento ou não da restituição de valores pagos a título de res sperata e investimentos da locatária com a loja - Considerando a inexistência de prova de inadimplemento da locadora/empreendedora, mantida a improcedência desses pedidos - - Atividade comercial mal sucedida por razões que extrapolam a responsabilidade da administradora do empreendimento - Risco da atividade comercial - Lei 8.245/91, art. 54 - Relação de consumo não configurada - Sentença de parcial procedência mantida - Matéria suscitada apenas em grau de recurso - Inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico - Litigância de má-fé não caracterizada.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - LOCAÇÃO EM «SHOPPING CENTER -

Necessidade de reparos no imóvel - Constatação - Obrigação do locador - Pleito de redução do valor do aluguel - Descabimento - Imóvel que, apesar dos danos, pôde ser regularmente utilizado - Dano moral - Inexistência - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento aos recursos... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalres de consumidor acidentado. Denunciação da lide ao shopping center onde ocorrido o acidente de consumo. Possibilidade.

«1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de «shopping center (amputação de dedos). ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Requisitos. Locação «Shopping Center. Preliminar. Título executivo extrajudicial. Inépcia da inicial. Inocorrência. Título executivo exigível.

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final. Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no especial, bem resume a natureza da forte impugnação apresentada. Escreve o ilustre doutrinador que «se nos ativermos aos exatos termos da lei, e não nos perdermos em meras lucubrações, o simples frequentador que parqueia o seu automóvel no estacionamento (gratuito) de um shopping center, adentra seu recinto e circula pelo Mall, percorrendo as suas galerias, praças e corredores para os quais se abrem as lojas, inclusive visitando-as, sem adquirir ou se utilizar de bens ou serviços, não se torna, ipso facto, um consumidor, pelo menos para efeito da lei protetora, que expressamente requer a realização desses atos de aquisição ou de uso para que uma pessoa assuma essa condição (CDC, art. 2º, caput). A lei não agasalha, assim, os conceitos de 'consumidores potenciais', 'consumidores virtuais', e quejandos, que vicejam em textos sociológicos, políticos, ou literários. ... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Loja em «shopping center. Abandono por longo ínterim. Rompimento da relação material existente. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. Prestígio da posse indireta da associação do condomínio «shopping center apelada. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentadores. Dedicam-se à organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados no complexo (tenant mix), percebendo os lucros respectivos, sendo evidente a autêntica relação de consumo estabelecida com os frequentadores. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré quanto à distribuição da verba sucumbencial. SUCUMBÊNCIA. O conflito foi gerado pela recusa da apelante, que se baseou em uma divergência quanto ao valor do aluguel. Após realização de perícia, constatou-se que a proposta inicial da autora estava, de fato, muito aquém do valor locativo devido, o que torna legítima a resistência da ré. Embora tenha tido êxito na renovação do contrato, a autora deu causa à instauração do litígio, uma vez que ofereceu locativo de valor equivalente a 50% do quanto apurado em perícia, ao passo que a oferta da ré muito se aproximou do quantum fixado. Sentença reformada para se atribuir o ônus sucumbencial à autora, ora apelada. Precedente desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Direito autoral. Música. Retransmissão radiofônica. «Shopping center. Lucro indireto. Pagamento. Precedentes.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição em loja de «Shopping Center. Descumprimento contratual pelo lojista-vendedor. Ausência de entega do objeto adquirido. Responsabilidade do «Shopping inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Despejo coercitivo - Cabimento da medida somente após o decurso do prazo de desocupação voluntária (Lei 8.245/91, art. 65, caput) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Elevado valor da causa que não justifica a fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema 1.076 do STJ - Regular fixação no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo ocorrido no interior de shopping center. Explosão. Responsabilidade solidária da gestora do shopping. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cofins. Shopping center. Faturamento mensal. Incidência. Precedentes da 1ª seção.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que não tenha se manifestado explicitamente sobre todos os preceitos legais suscitados nos embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Cofins. Incidência.

«I - Está pacificado o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. Precedentes: REsp 662.397/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/02/2005; AgRg no AG 596.805/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28/02/2005 e EDcl no AgRg no REsp 624.695/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/05/2005. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DOS EMPREGADOS DOS LOJISTAS E TERCEIRIZADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na garantia do livre e gratuito acesso ao seu estacionamento, tanto para seus empregados e terceirizados, como para os empregados que atuam nas dependências do shopping, vinculados às empresas locatárias dos espaços comerciais, além da obrigação de ressarcimento em dobro dos valores até então cobrados a título de taxa de estacionamento e indenização por dano moral coletivo. 2. O Tribunal Regional, reformando a sentença de piso, entendeu não haver qualquer ilegalidade na cobrança do estacionamento pelo shopping center, rechaçando a tese de subordinação estrutural reticular. 3. É função precípua do shopping center organizar os espaços de forma cômoda, coesa e orgânica, tudo isso com o objetivo de potencializar a atividade econômica das empresas ali instaladas. Não se pode negar que os empregados dos lojistas estão estruturalmente vinculados à dinâmica operacional dos respectivos shoppings centers, pois incorporam indiretamente aos seus contratos de trabalho práticas habituais de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, inclusive horários de entrada e saída. Há, portanto, entre os empregados dos lojistas e o condomínio recorrido a chamada subordinação estrutural reticular, diante da evidente inserção de tais trabalhadores na dinâmica organizacional e de funcionamento do shopping. A SBDI-1 desta Corte já reconheceu que o shopping center equivale a uma espécie de sobrestabelecimento, atribuindo-lhe a obrigação de proporcionar creche para os filhos das empregadas dos lojistas . ( E-RR-131651-27.2015.5.13.0008, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/10/2021) . 4 . Assim, a posterior cobrança de taxa de estacionamento dos empregados e terceirizados das lojas constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do CLT, art. 468, pois implica flagrante prejuízo financeiro aos empregados. 5. Para além da alteração contratual lesiva, a condenação do réu tem como fundamentos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consubstanciados nos arts. 1º, I e III, e 170, da CF/88, sendo certo que nada disso restará assegurado se não se imputar ao recorrido a função social da exploração do trabalho, o que, aliás, foi considerado pela SBDI-1 desta Corte quando manteve a obrigação do shopping center de proporcionar creche para os filhos das empregadas dos lojistas . A conduta do recorrido encontra óbice até mesmo na teoria do venire contra factum proprium, por manifestar comportamento incompatível com os atos anteriormente praticados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DOS EMPREGADOS DOS LOJISTAS E TERCEIRIZADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na garantia do livre e gratuito acesso ao seu estacionamento, tanto para seus empregados e terceirizados, como para os empregados que atuam nas dependências do shopping, vinculados às empresas locatárias dos espaços comerciais, além da obrigação de ressarcimento em dobro dos valores até então cobrados a título de taxa de estacionamento e indenização por dano moral coletivo. 2. O Tribunal Regional, reformando a sentença de piso, entendeu não haver qualquer ilegalidade na cobrança do estacionamento pelo shopping center, rechaçando a tese de subordinação estrutural reticular. 3. É função precípua do shopping center organizar os espaços de forma cômoda, coesa e orgânica, tudo isso com o objetivo de potencializar a atividade econômica das empresas ali instaladas. Não se pode negar que os empregados dos lojistas estão estruturalmente vinculados à dinâmica operacional dos respectivos shoppings centers, pois incorporam indiretamente aos seus contratos de trabalho práticas habituais de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, inclusive horários de entrada e saída. Há, portanto, entre os empregados dos lojistas e o condomínio recorrido a chamada subordinação estrutural reticular, diante da evidente inserção de tais trabalhadores na dinâmica organizacional e de funcionamento do shopping. A SBDI-1 desta Corte já reconheceu que o shopping center equivale a uma espécie de sobrestabelecimento, atribuindo-lhe a obrigação de proporcionar creche para os filhos das empregadas dos lojistas . ( E-RR-131651-27.2015.5.13.0008, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/10/2021) . 4 . Assim, a posterior cobrança de taxa de estacionamento dos empregados e terceirizados das lojas constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do CLT, art. 468, pois implica flagrante prejuízo financeiro aos empregados. 5. Para além da alteração contratual lesiva, a condenação do réu tem como fundamentos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consubstanciados nos arts. 1º, I e III, e 170, da CF/88, sendo certo que nada disso restará assegurado se não se imputar ao recorrido a função social da exploração do trabalho, o que, aliás, foi considerado pela SBDI-1 desta Corte quando manteve a obrigação do shopping center de proporcionar creche para os filhos das empregadas dos lojistas . A conduta do recorrido encontra óbice até mesmo na teoria do venire contra factum proprium, por manifestar comportamento incompatível com os atos anteriormente praticados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de majoração do percentual de penhora do salário do codevedor. Mitigação do § 2º do CPC, art. 833. Admissão da constrição de vencimentos do coagravado, no equivalente a dez por cento (10%), que garante a ele a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia à agravada a percepção de seus créditos. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Cofins. Administração e locação. Shopping center. Incidência.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento gratuito. Shopping center. Hotel. Hipermercado. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ.... (Continua)