suplementacao de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Aposentadoria. Suplementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos do CF/88, art. 114, IX, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar "outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho". No caso em exame, a revisão de benefício de suplementação de aposentadoria tem, inegavelmente, sua origem no contrato de trabalho firmado entre o ex- empregado, e a primeira reclamada, de modo que o contrato de trabalho é condição sine qua non para a filiação do trabalhador ao regime de previdência complementar. Em nada altera esse entendimento o fato de o pedido formulado na inicial referir-se aos índices de revisão da suplementação de aposentadoria. O importante é que a pretensão decorre de fato oriundo do contrato de trabalho, independentemente da natureza da parcela, se civil, se previdenciária.... (Continua)

2 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Fundação cesp. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Recurso não provido.

6 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recálculo do valor do benefício mensal de suplementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários dos planos econômicos. Prescrição.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação em que se pretende o recálculo do valor do benefício mensal de suplementação de aposentadoria, sob a alegação de que não foi aplicado o índice de correção monetária adequado. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

8 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

11 - TJSP Previdência complementar. Portus. Revisão do valor da renda mensal inicial para recálculo da suplementação de aposentadoria. Inviabilidade. Aposentadoria antecipada. Cálculo pela aposentadoria hipotética. Cabimento. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

12 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Pretensão a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria. Hipótese em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Decisão regional que contraria a nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Necessidade de extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora para a concessão da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar. Preclusão.

«A matéria referente à necessidade de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora para o recebimento da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar, não foi expressamente devolvida à apreciação no agravo de instrumento interposto pela Petrobras, encontrando-se, portanto, preclusa a sua faculdade processual de discuti-la. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Índice de reajuste igp-m. Suplementação de aposentadoria. Julho e agosto de 1994. Lei 8.880/94

«Com a vigência do Real como moeda do País, a partir de 1º de julho de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou como índices de correção monetária para reajuste de suplementação de aposentadoria o IGP-M, para os valores calculados em Cruzeiro Real, e o IGP-2, para verbas em Real. Assim, adequada a utilização do índice IGP-2 pela Fachesf, nos meses de julho e agosto de 1994, para cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadoria, em virtude do que dispõe o Lei 8.880/1994, art. 38, caput e parágrafo único. No caso, a controvérsia é dirimida pela observância de regra imperativa que dispos sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional (Plano Real), e não pela aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Índice de reajuste igp-m. Suplementação de aposentadoria. Julho e agosto de 1994. Lei 8.880/94

«Com a vigência do Real como moeda do país a partir de 1º de julho de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou como índices de correção monetária para reajuste de suplementação de aposentadoria o IGP-M para os valores calculados em Cruzeiro Real e o IGP-2 para verbas em Real. Assim, adequada a utilização do índice IGP-2 pela FACHESF, nos meses de julho e agosto de 1994, para cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadoria, em virtude do que dispõe o Lei 8.880/1994, art. 38, caput e parágrafo único. No caso, a controvérsia é dirimida pela observância de regra imperativa que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional (Plano Real), não pela aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Índice de correção. Tr. Substituição pelo inpc. Agravo regimental desprovido.

17 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Suplementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Registre-se que, em sessão plenária do eg. STF, realizada no dia 20 de fevereiro de 2013, ficou definida a competência da justiça comum para os casos de previdência privada complementar. Trata-se das decisões de repercussão geral proferidas no RE-586453 e RE-583050, publicadas, respectivamente, em 05/03/13 e 11/06/13. Por outro lado, é importante salientar que, na mesma sessão plenária do dia 20/02/13, o eg. STF modulou os efeitos de sua decisão, de repercussão geral, para evitar tumulto processual nas ações já em curso. Assim, a Corte Suprema definiu que os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que já tivessem sentença de mérito proferida, até a data de 20/02/13, permaneceriam correndo perante a Justiça Laboral. Os demais casos deveriam ser remetidos à justiça comum. Definidos tais critérios, resta consignar que, no caso do presente feito, a v. sentença de 1º grau foi prolatada em 24/06/2014; portanto, os presentes autos não devem permanecer nesta Especializada, em razão da incompetência deste juízo para analisá-lo e julgá-lo.... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Diferença. Complementação de aposentadoria. Expurgos da inflação.

«Não se pode deferir pedidos de diferenças de suplementação de aposentadoria, quando as normas não preveem a obrigação de que os benefícios sofram aplicação de índices relacionados aos expurgos inflacionários. E assim é por respeito ao princípio da «pacta sunt servanda, bem assim ao que dispõe o art. 114 do Código Civil/2002 («Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente), sob pena de se permitir desequilíbrio nas contas da entidade de previdência complementar e prejuízo aos demais beneficiários.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria/PEnsão. Vinculação. Aos mesmos índices concedidos aos benefícios do INSS. Salário mínimo. A corte regional deixou claro que o pleito não é de vinculação da suplementação de aposentadoria ao salário mínimo, mas sim «a revisão em consonância com o estatuído no regulamento básico da valia, o qual determina o reajuste das suplementações nos mesmos índices em que foram revisados os benefícios mantidos pelo INSS.- deixando explícito que «se há alguma vinculação, não é com o salário mínimo, mas com os reajustes relativos aos benefícios concedidos pela previdência social. Portanto, assegurado pelo regulamento básico da valia o reajuste da complementação de aposentadoria nos mesmos índices adotados pelo INSS, devem estes ser observados, ainda que os mencionados reajustes sejam os mesmos do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

20 - TRT2 Seguridade social. Fundação Cosipa. Suplementação de aposentadoria. Diferenças. Hipótese em que existe a opção do trabalhador por um novo regulamento que lhe antecipa o direito à complementação de aposentadoria, estabelecendo, contudo, percentual de descontos sobre o salário real do benefício. Não há, nesse caso, de se falar em prejuízo, sendo certo que se mostra aplicável a regra vigente no momento em que cumpridos os requisitos para a conquista do benefício. Recurso da primeira ré a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças a título de suplementação de aposentadoria.

21 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajustes concedidos pelo INSS. Aumento real

«1. O regulamento da entidade de previdência privada, ao estabelecer a obrigação de manter a equivalência de valores entre a suplementação de aposentadoria paga e os benefícios concedidos pela Previdência Social, deve considerar, além do reajuste concedido pelo órgão previdenciário, também o aumento real porventura concedido nos anos de 1995, 1996 e 2007. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TST Seguridade social. CPC/1973, art. 128. Circular 167/1971. Prevalência do regulamento 001. Plano de suplementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional consignou que a Circular Geral 167/71, na qual se baseia o pedido dos autores, efetivamente noticiava que a entidade de previdência complementar (Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social) asseguraria aos empregados da empresa Furnas, aposentadoria integral de seus filiados. Destacou, no entanto, que o Estatuto da Real Grandeza estabeleceu que a complementação de aposentadoria seria concedida de forma parcial ou total e que os benefícios deveriam ser fixados em atos regulamentares e aprovados pelo conselho de Curadores, além de submetidos à autorização específica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Asseverou que o Regulamento 001, que instituiu o Plano de Suplementação de Aposentadoria, contrariamente ao que dizia a Circular 167/71, não estabeleceu a complementação de proventos de modo a garantir aos empregados, após a jubilação, ganhos idênticos aos que percebiam na ativa. Essa decisão não viola o CPC/1973, art. 128, tendo em vista que o TRT, ao afastar a aplicação da Circular 167/71 como "norma" regulamentadora da pretensão dos autores, observou a correta hierarquia das fontes do direito - Estatutos e Regulamentos da entidade de assistência, em detrimento da Circular em questão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -

Adesão da parte autora ao saldamento e ao PREVMAIS que impede a revisão do benefício - Inviabilidade da inclusão das verbas relativas a horas extras reconhecidas em ação trabalhista - Plano ao qual aderiu a parte autora que exclui tais verbas, expressamente, do cálculo do benefício - Hipótese em que não se aplicam as teses firmadas nos Recursos Especiais Repetitivos 1.312.736/RS, 1.778.938/SP e 1.740.997/RS - Improcedência da ação mantida - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pela parte embargada... (Continua)

25 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Fundação cesp. Eletropaulo. Comprovado nos autos que o reclamante aderiu espontaneamente ao novo plano de suplementação de aposentadoria e pensão, forçoso concluir que renunciou às regras do sistema anterior. Inteligência da Súmula 51, item II, do c. TST. Recurso ordinário que se nega provimento.

26 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretensão à inscrição de companheiro do mesmo sexo como beneficiário à pensão por morte. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, I e artigo 7º do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão. Alegação de ausência de fonte de custeio pelo autor. Desacolhimento. Desconto mensal efetuado pela Fundação, na folha de pagamento da suplementação de aposentadoria do autor, relativo à «Contribuição Benefício Fundação. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. COISA JULGADA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais negou provimento ao agravo de petição do exequente. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que a pretensão recursal do autor, no sentido de inaplicabilidade do teto regulamentar, esbarra no trânsito julgado da decisão que fixou a suplementação de aposentadoria por tempo de serviço em, no máximo, três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social. Assim, houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. COISA JULGADA. A Corte Regional assentou que o título executivo transitado em julgado determinou que a suplementação de aposentadoria não pode ser superior a três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social. Salientou que tal decisão, proferida em sede de recurso ordinário por aquele mesmo Colegiado, manteve-se inalterada por esta Corte Superior. Por tal razão, reputou corretos os cálculos do Perito no sentido de inexistirem parcelas devidas ao exequente, uma vez que o valor de suplementação de aposentadoria já percebida pelo autor é superior ao teto determinado no comando exequendo. Nesse contexto, contata-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera interpretação e adequação aos seus termos. Agravo não provido.

28 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes X ganhos reais.

«Reajuste e «aumento real possuem conotações distintas. Inexistindo previsão em norma interna da empresa garantindo «ganhos reais à suplementação de aposentadoria, o pedido de pagamento de diferenças a esse título não prospera, uma vez que a norma benéfica deve ser interpretada estritamente.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Incidência da Súmula 327/TST.

«No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pela aplicação dos critérios previstos no Estatuto de 1975. De acordo com a nova redação conferida à Súmula 327/TST, não se sujeitam ao mencionado verbete sumular somente aquelas parcelas não percebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se, entretanto, de diferenças no cálculo do benefício incontroversamente pago ao trabalhador, a prescrição afigura-se parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância, caso dos autos. ... (Continua)

30 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Recurso. Complementação de aposentadoria. Inclusão de parcela dependente de decisão judicial. Se o plano de suplementação de aposentadoria prevê que todas as parcelas componentes do salário deverão integrar a base de cálculo da contribuição, por decorrência lógica geram reflexos nos benefícios, mediante os devidos aportes. Recursos Ordinários patronais não providos.

31 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Omissão e contradições não caracterizadas. Embargos rejeitados.

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pretensão ao recebimento de suplementação de aposentadoria cumulada com complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pretensão ao recebimento de suplementação de aposentadoria cumulada com complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração da parcela pl/dl-1971. Natureza salarial.

«O e. Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito dos reclamantes referentes a integração da Parcela PL/DL-1971 nos proventos de suplementação de aposentadoria. Os reclamantes articulam o seu recurso unicamente por divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos paradigmas não trazem a indicação da fonte de publicação, tampouco as cópias juntadas foram autenticadas, conforme exigência da Súmula 337, I, «a do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula 327/TST.

«Trata-se de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria do reclamante, em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria atrai apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Índice de correção. Tr. Substituição pelo inpc. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de obrigação de fazer. Suplementação de aposentadoria. Implantação do valor devido. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Inviabilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo desprovido.

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Natureza jurídica da verba intitulada pl-dl 1971. Falta de prequestionamento sob o enfoque dado pela parte. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravo interno desprovido.

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional local. Interpretação de normas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista da reclamante. Questão prejudicial. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1.. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de suplementação de aposentadoria, decorrentes da não concessão de reajustes com índices em paridade com os aplicados pela Previdência Social conforme norma regulamentar, conclui-se que incide, no caso concreto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da parte inicial da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido para impronunciar a prescrição.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes X aumentos reais concedidos pela previdência social.

«1. Cinge-se a controvérsia em delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. ... (Continua)

44 - TRT3 Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aumentos reais.

«O entendimento da maioria da d. Quinta Turma é no sentido de que os aumentos reais concedidos pela Previdência Social serão considerados nos cálculos de suplementação de aposentadoria, aos participantes da previdência privada da VALIA, pois o regulamento empresarial é inequívoco ao garantir a paridade do reajustamento com aqueles praticados pelo INSS, nas mesmas datas e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, sem qualquer restrição.... (Continua)

45 - TST Suplementação de aposentadoria. Mudança de nível. Acordo coletivo 2004/2005. Extensão aos inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-i.

«Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-I, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

46 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ações judiciais com objetos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Prazo prescricional único.

«A reclamante ajuizou uma primeira ação trabalhista em face de seu ex-empregador, na qual foi deferido o pagamento de horas extras e gratificação de função. Agora, nesta reclamatória, a obreira pretende que as verbas salariais, anteriormente deferidas na 1ª ação, integrem o cálculo da sua suplementação de aposentadoria. Contudo, a eg. SBDI-1 do c. TST já firmou entendimento de que o prazo prescricional é único, conforme os seguintes fundamentos: «A jurisprudência desta Corte tem admitido, em se tratando de prescrição aplicável à hipótese em que se pleiteia a integração, na complementação de aposentadoria, de parcela reconhecida judicialmente em ação ajuizada anteriormente, que o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado na primeira demanda, conforme diversos precedentes. No caso concreto, todavia, o Autor já recebia a verba suplementar quando do ajuizamento da primeira ação, o que torna desarrazoado admitir prazos distintos para pleitear a concessão de parcela relativa ao contrato de trabalho e a sua integração ao pagamento dos proventos, já em curso. Hipótese em que se aplica a Súmula 326 deste Tribunal Superior, adotando-se o prazo prescricional único para demandar as horas extras e demais verbas contratuais e a sua integração à verba suplementar, ora postulada. Recurso de Embargos conhecido e provido (Processo: E-ED-RR - 86200-76.2005.5.05.0161 Data de Julgamento: 17/12/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/02/2010). Na hipótese em apreço, portanto, considerando-se a ruptura do pacto em 2001, o ajuizamento da 1ª ação em 2002, o trânsito em julgado da 1ª ação em 2009 e o ajuizamento da presente ação apenas em 2012, outra conclusão não resta a não ser reconhecer a ocorrência da prescrição total. Recurso da reclamada a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustes de agosto de 2006. Redução fevereiro de 2007.

«A indicação genérica de violação da Lei 11.430/2006 não fundamenta o recurso de revista, pois a sua admissibilidade tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula 221/TST. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação concernente a contratos celebrados entre particular e entidade fechada de previdência complementar. Suplementação de aposentadoria. Tema que não envolve «questão previdencial referente a servidor público ou funcionário autárquico. Matéria afeta à Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Suplementação de aposentadoria e pensão. Ação proposta por companheira de participante morto. Negativa do benefício. Ausência de indicação da companheira como dependente do participante. Inocorrência. Comprovada união estável que deve ser respeitada conforme a legislação vigente. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Ação de cobrança. Previdência privada. Pretensão de recálculo de sua suplementação de aposentadoria, com a aplicação de índices inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991, sobre os valores por ele recolhido. Processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Manutenção da sentença. Prazo quinquenal que tem início na data em que principiado o pagamento da suplementação de aposentadoria. Hipótese em que o cálculo do benefício, a teor do regulamento respectivo, não abrangeria as contribuições vertidas no período em que verificados os expurgos inflacionários em questão. Recurso improvido.