suspensao da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Crime tributário. Nulidade do processo administrativo fiscal. Interferência constituição definitiva do crédito. 3. Decisão não definitiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Suspensão que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

2 - TJSP Suspensão do processo. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Operadora de assistência à saúde. Suspensão da ação em razão da decretação da liquidação extrajudicial da executada. Admissibilidade. Previsão do Lei 9.656/1998, art. 24-D c.c. o Lei 6.024/1974, art. 18, «a. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Pedido de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. Faculdade do magistrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. 3. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das esferas. 4. Ausência de pagamento. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação penal. Possibilidade de extinção mesmo após o trânsito em julgado. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

5 - TJMG Direito empresarial. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento. Ação de despejo e rescisão de contrato de parceria agrícola. Rés. Recuperação judicial. Suspensão da ação. Cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. Princípio da manutenção da empresa. Recurso a que se nega provimento

«- Deferido o processamento de recuperação judicial, a suspensão das ações em curso tem por finalidade proporcionar à sociedade empresária essa situação de «fôlego, dando-lhe condições de pagar suas dívidas, à medida que vai concretizando o plano de recuperação judicial, e, ao final, de voltar a exercer normalmente suas atividades empresariais. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - AÇÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - SITUAÇÃO EM QUE A PARTE ALEGA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO JUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJMG Independência da jurisdição. Processual civil. Seguro de vida. Homicído imputado ao beneficiário do seguro. Nulidade do contrato. CCB, art. 762. Ação penal. Suspensão da ação cível. Condenação em primeira instância. Independência da jurisdição. CPC/1973, art. 265, § 5º. Prazo da suspensão. Recurso não provido

«- O ilícito na esfera cível tem como pressuposto violação de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilíbrio jurídico desestabilizado pelo ato ilícito, enquanto que no direito penal busca o restabelecimento da ordem social, via de regra, com a aplicação em concreto de uma pena cominada em abstrato. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial do débito tributário. CP, art. 337-A. Independência das esferas cível e penal. Peculiaridade do caso. Possibilidade. Depósito integral do montante questionado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151.

«1. Não se desconhece o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, «a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015). ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Suspensão do processo. Audiência de instrução e julgamento. A mera alegação de ilicitude de provas obviamente não tem o condão de permitir a suspensão da ação penal até o julgamento das postulações apresentadas ao STJ em habeas corpus cuja liminar, aliás, foi sabidamente indeferida por aquela Corte de justiça

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.382/2011 alterou a Lei 9.430/1996, art. 83, trazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal estatal quando há parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão da ação executiva ajuizada pelo agravado. Inadequação da via eleita. Art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Suspensão da ação penal. Investigações preliminares iniciadas junto ao coaf. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração (renitência na prática delitiva). Modus operandi. Fuga. Acesso a fatos sigilosos. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e da futura aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Recurso especial contra acórdão concessivo de ordem de habeas corpus. Cabimento. Dissídio jurisprudencial apresentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decisão concessiva de habeas corpus é passível de ser impugnada por meio de recurso especial, como feito pelo Parquet. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial CP, art. 337-A, § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de os fatos perpetrados haverem ocorrido nos anos de 2008 e 2009, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Nulidade. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o Ministério Público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Suspensão da ação penal em desfavor do paciente até que a suprema corte se posicione, em definitivo, acerca da matéria. CPC/2015, art. 1.035, § 5º, aplicável por analogia aos feitos criminais, nos termos do CPP, art. 3º. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida. Discricionariedade do Ministro relator. Precedentes dos tribunais superiores. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de carta precatória para oitiva de corréu. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2020) ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de capitais (Lei 12.683/2012, art. 1º). Trânsito em julgado do crime antecedente. Desnecessidade. Autoria e prova da materialidade do crime anterior devidamente caracterizados. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura da Lei 9.613/1998 art. 2º, II, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR/ FACTUM PRINCIPIS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (ausência dos pressupostos extrínsecos de cabimento previstos nos, II e III do §1º-A do CLT, art. 896), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, estando a Reclamação Trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta na Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula 388/TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Alegada inserção do nome na plataforma Acordo Certo por dívida não reconhecida pela autora - Decisão agravada determinou o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Autora agravante propôs a ação postulando a inexigibilidade de débito não reconhecido inserido na plataforma Acordo Certo, inexistindo no caso discussão sobre a inexigibilidade de débito prescrito inserido em plataformas visando acordos extrajudiciais - Desnecessidade de sobrestamento ou suspensão da ação com base na decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Recurso provido.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Particularidade do caso concreto. Depósito integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151. Possibilidade de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Evasão. Paciente foragido desde novembro de 2017. Suspensão da ação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Desproporção da prisão. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alegação de ausência de prequestionamento. Não verificação. Matéria devidamente tratada no acórdão recorrido. 2. Suposta incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Matéria eminentemente de direito. 3. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 4. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 5. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 6. Decisões de cunho constitutivo e desconstitutivo. Produção de efeitos ex nunc. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A matéria analisada no recurso especial encontra-se devidamente prequestionada, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a reformar a decisão do Magistrado de primeiro grau que não reconheceu a prescrição requerida pela defesa. Dessa forma, analisando os efeitos da decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.326.263, a Corte local considerou ter se implementado o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115, os quais foram considerados violados. Dessa forma, não há se falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Suspensão da ação em primeiro grau por conta de repercussão geral sobre a aplicação do estatuto do idoso nos contratos anteriores à sua vigência. Inexistência de ordem expressa do c. STF para o sobrestamento de ações que tratem desse tema. Necessário prosseguimento do feito. Reajuste da mensalidade equivalente a 92,6% por mudança de faixa etária. 60 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- Considerando a hipótese prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 1º, merece guarida o pleito do Agravante, pois o simples reconhecimento de repercussão geral da matéria discutida em sede de recurso extraordinário não implica na suspensão do processamento das ações que envolvam o tema em análise pelo C. STF, e sim, e apenas, dos recursos extraordinários a ele referentes. Mantido o efetivo prosseguimento do feito. - É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em 92,6%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Deve-se permitir o aumento, porém, observando-se a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não se podendo inviabilizar a cobertura em razão da impossibilidade de pagamento pelo consumidor. - Necessidade de análise, nesta instância, do pedido de tutela antecipada, em face do risco de lesão grave ou de difícil reparação ao segurado Agravante. - Agravo de Instrumento provido, determinando a não incidência do reajuste de 92,6% sobre o contrato objeto da lide, aplicando-se apenas o aumento no percentual autorizado pela ANS (9,04%), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Crime tributário. Crédito garantido. Irrelevância. 2. Crédito garantido por meio de seguro-garantia. Não suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de suspensão da persecução penal. 3. Inépcia da denúncia. Condutas não delimitadas. Crime societário. Administradores da pessoa jurídica. Nexo causal indicado. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de falta de apreciação do parecer ministerial. Voto vencedor fez referência à opinião do parquet federal. Peça meramente opinativa, que não vincula o julgador. 2. Determinação contida em outro habeas corpus impetrado junto à corte estadual que teria determinado a suspensão da ação penal. Requerimento de suspensão do recurso ordinário não constante da petição própria. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.

«1. Ao revés do que afirma o embargante, o parecer do Ministério Público Federal foi devidamente apreciado quando do julgamento do recurso ordinário, que, inclusive, fez-lhe referência em duas oportunidades. De toda forma, o parecer ministerial é peça meramente opinativa e não vincula o julgador, que, pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida (Precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.

«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022). ... (Continua)

33 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Debate na esfera cível. CPP, art. 93, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VIII. Prova emprestada. Contraditório. CPP, art. 155 c/c CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Extração de 655.000 kg de ágata. Negado provimento.

1 - A suspensão da ação penal, conforme autoriza o CPP, art. 93, é faculdade do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, cuja conveniência deve ser avaliada pelo juízo criminal. ... (Continua)

34 - STJ Família. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de estelionato previdenciário. Recebimento de pensão por morte. Alegada fraude no casamento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Discussão sobre a validade do casamento no cível. Art. 92 e 116, I, do CPP. Possibilidade. 2. Investigação que dura quase 10 anos. Violação à duração razoável do processo. Proteção à dignidade da pessoa humana. Ação civil que já deveria ter sido proposta. Inércia estatal. 3. Recurso provido para trancar a ação penal, sem prejuízo de nova denúncia.

«1. A suspensão da ação penal encontra previsão expressa no CPP, art. 92, o qual disciplina que, «se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Note-se que é exatamente a situação dos autos, uma vez que a existência da infração imputada à paciente - CP, art. 171, § 3º, - realmente depende da solução da controvérsia cível. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva - Descabimento - Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, «em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça - Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributário. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inocorrência de vício processual. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal da Lei 13.964/2019, não foi objeto de debate pela instância ordinária (inovação recursal), mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Modificação de medida cautelar imposta pelo tribunal local ante a superveniência de nova situação fática. Supressão de instância. Competência para o exame. Corte a quo. CPP, art. 282, § 5º. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do CPP, art. 319 por aquelas elencadas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo legal, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que torna inviável o seu exame direto por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até o deslinde de Ação de Usucapião proposta por um dos herdeiros - Existência de questões a serem dirimidas primeiramente na Ação de Usucapião - Cabível a determinação da suspensão da Ação de Inventário - R. decisão mantida - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização - Acordo - Pedido de homologação e suspensão da ação para aguardar seu cumprimento - Sentença julgando extinta a ação - Afastamento - Homologação do acordo e determinação de suspensão da ação pelo prazo de seis meses - Apelo provido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da ação de busca e apreensão em razão de anterior ajuizamento de ação revisional do contrato. Prejudicialidade externa. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade. Prosseguimento.

«1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM DEMANDA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. AÇÃO CÍVEL SEM EFEITO SOBRE A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

ação de produção antecipada de provas, de natureza meramente homologatória, não tem efeito desconstitutivo de créditos tributários ou autos de infração, sendo inapta para gerar efeitos práticos na esfera penal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

44 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Reconsideração que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da consignatória promovida pelo agravado. Depósitos consignatórios por conta e risco do depositante não possuem o condão de ilidir a mora. Ausência de informações acerca da purga da mora. Ação de consignação em pagamento não é hábil para, de «per si, afastar os efeitos da mora, porquanto não comprovada a quitação do valor alegadamente devido na ação. Impossibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de consignação em pagamento. Prosseguimento determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a observação da suspensão da ação, que fora ordenada nos autos da declaratória de nulidade. Decisão agravada limita-se a determinar o cumprimento de outra (decisão), sem conteúdo decisório algum, que equivale a despacho e não pode ser alvo de agravo de instrumento. Questão relativa à determinação de suspensão da ação possessória será apreciada no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação declaratória de nulidade. Recurso não conhecido

46 - STJ Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Suspensão da ação penal. Organização criminosa. Nulidade dos interrogatórios. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A suspensão da ação penal, pretendida no habeas corpus, depende da análise da nulidade dos interrogatórios, matéria passível de indeferimento da liminar. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Constatação de assertiva fática diversa da assentada na origem. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - A Lei 12.383/2011 alterou a redação do § 2º da Lei 9.403/1996, art. 83 para impedir a suspensão da ação penal, em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Todavia, por ser mais gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Na hipótese o crédito tributário foi constituído definitivamente em 10/12/2015 e a denúncia foi recebida no dia 21/09/2016, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente em 9/11/2016, não sendo o caso de suspensão da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a constatação da assertiva do recorrente de que a denúncia foi recebida em 14/04/2014, ou seja antes da constituição do crédito tributário, bem como o consequente malferimento a Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal - STF depende do exame aprofundado de provas, providência sabidamente incabível na via eleita. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Adesão ao parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia. Não suspensão da ação penal. Precedentes desta corte. Óbice processual aplicável para as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser consideradas as peculiaridades do caso. ... (Continua)