taxa de ocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE OCUPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -

Partes que firmaram compromisso de compra e venda de um lote de terreno que, inadimplido, ensejou a rescisão e a reintegração da agravada na posse do imóvel - Título executivo judicial que determinou o pagamento da indenização pelas benfeitorias erigidas pela adquirente, em compensação com a taxa de ocupação devida até a reintegração da vendedora na posse - Impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em relação à base de cálculo da taxa de ocupação, que foi acolhida pela r. decisão recorrida - Reforma necessária - Relação contratual que envolveu apenas o lote de terreno - Laudo pericial elaborado no incidente de liquidação da sentença, que apurou o valor das benfeitorias em apartado do valor do lote - De conseguinte, se a ocupação gratuita da adquirente se deu exclusivamente em relação ao terreno, é certo que a indenização a este título deve ter como base de cálculo o valor venal a ele correspondente, nos termos delimitados pelo título executivo judicial - Certidões de valor venal apresentadas nos autos, que indicam o valor territorial, sobre o qual incide o percentual da taxa de ocupação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. 1)

Sentença que imitiu o autor na posse do imóvel arrematado após consolidação da propriedade pelo credor fiduciário do réu e condenou este ao pagamento de taxa de ocupação desde a consolidação, bem como ao pagamento das parcelas do IPTU. 2) A taxa de ocupação é indenização legítima do possuidor do imóvel que se encontra impedido de fruir do bem por injusta ocupação de outro. No caso o autor é legítimo possuidor em decorrência da aquisição da propriedade. Ela é devida ao credor fiduciário desde a consolidação até a alienação e ao sucessor dele, desde a aquisição da propriedade, a partir de quando o valor deve ser atualizado monetariamente, sendo devido juros moratórios desde a citação. 3) O IPTU é de responsabilidade do proprietário e não do possuidor, a não ser por disposição contratual ou legal em contrário, o que não é o caso. Assim deve o autor arrematante responder pelo imposto desde a aquisição da propriedade. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. Arts. 3º, II e III, e 28 da Lei 9.784/1999.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP recuperação judicial. Insurgência da credora. Pretensão à fixação de taxa de ocupação contra a recuperanda. Imóvel alienado fiduciariamente. Decisão de origem que suspendeu a imissão na posse. Manutenção. Incompetência do juízo da recuperação judicial para fixar taxa de ocupação contra a recuperanda. Precedente deste Tribunal. Matéria a ser discutida em ação própria no juízo competente. AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença de procedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Insurgência quanto ao termo inicial e valor da ocupação. Taxa de ocupação fixada pelo r. Juízo desde a data da alienação em leilão. VALOR DA FRUIÇÃO. arts. 37-A e 24, VI, ambos da Lei 9.514/1997. Fixação no valor legal de 1%. Taxa ocupação devida até a imissão na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.150.579/SC, pacificou a questão acerca da necessidade de notificação prévia do interessado em se tratando de majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, ao assentar que na reavaliação do valor venal do imóvel qualificado como terreno de marinha, se houver alteração da base de cálculo estipulada em procedimento administrativo, implicando novo valor de taxa de ocupação, faz-se necessário dar conhecimento ao responsável pela obrigação. (EREsp 1241464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«... Diante de tais considerações, forçoso é o reconhecimento de que é devida a taxa de ocupação de terras públicas prevista nos Decreto-lei 9.760/1946, art. 127 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 133. Com efeito, a taxa de ocupação não se constitui em tributo. Trata-se de remuneração pelo uso da coisa pública, amoldando-se ao conceito de preço público, razão pela qual não há que se falar em bitributação, poder de polícia e violação ao princípio da legalidade. Descabidas as alegações relativas à enfiteuse pois em nenhum momento a União alegou a cobrança de foro e sim de taxa de ocupação. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

11 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO REGULARMENTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA AO AUTOR PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM DEVIDA DESDE A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA EM 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 6.514/1997, art. 37-A - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Exercício de 2007, 2008 e seguintes. Desnecessidade de processo administrativo para correção dos valores da taxa de ocupação. Não caracterizada imposição de novo ônus. Atualização com base no valor do domínio pleno. Viabilidade legal.

1 - Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária em que se discute o valor da taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. No presente caso, a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a demanda a fim de: i) declarar a nulidade do aumento da taxa de ocupação dos exercícios de 2007, 2008 e seguintes; condenar a União a: ii) recalcular a taxa de ocupação de 2007, 2008 e seguintes utilizando-se a base de cálculo cobrada no exercício de 2006, devidamente atualizada pelo IPCA-E; iii) a restituir ao autor o valor pago a maior a título de taxa de ocupação do exercício de 2007, devidamente atualizado pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iv) o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O relator do acórdão recorrido manteve a sentença em todos os seus termos. Entretanto, houve voto divergente, acompanhado pelos demais julgadores da 4ª Turma do TRF da 4ª Região, reconhecendo a possibilidade de majoração da taxa de ocupação do imóvel por seu valor de mercado, desde que respeitado o processo administrativo, a fim de se resguardar o direito da ampla defesa. 4. Como disposto no CPC, art. 530, os embargos infringentes só são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, o que não ocorreu no caso, uma vez que o Tribunal a quo, na parte em que reformou a sentença de mérito, o fez tão somente para «ressalvar a possibilidade de alteração do valor do domínio útil mediante regular processo administrativo (fl. 117 dos autos), não modificando o mérito da sentença. De outro lado, não poderia a União sustentar a prevalência do voto vencido, na medida em que esse lhe era mais prejudicial. 5. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Legitimidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.... (Continua)

14 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.

«A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Percentual de retenção que engloba a taxa de ocupação. Condenação ao pagamento da referida taxa que deve ser afastada. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente ao não cabimento de condenação ao pagamento da taxa de ocupação, uma vez que o percentual de retenção de 25% já engloba referida rubrica, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Sistema financeiro de habitação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A taxa de ocupação, prevista no Decreto-lei 70/1966, art. 38, pode ser afastada diante as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Arrematação de imóvel em leilão - Taxa de ocupação - Possibilidade - Termo inicial que deve corresponder à consolidação da propriedade pelo agente fiduciante - Taxa que deve prevalecer, ainda que sob a óptica do CDC e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso, nesta parte, improvido.

18 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Desnecessidade de intimação prévia.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, por não configurar imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio, prescinde da prévia instauração de processo administrativo. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Processo civil. Apelação. Imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão, após execução extrajudicial de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Taxa de ocupação devida entre o registro da arrematação na matrícula do bem, quando aperfeiçoada a transferência da propriedade ao arrematante, até efetiva desocupação. Adequação do valor da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação (art. 37-A, da Lei no. 9.514/1997). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

A jurisprudência do STJ permite a retenção de até 25% dos valores pagos, salvo particularidades não presentes no caso. A taxa de ocupação incide por todo período que o comprador ocupou o imóvel, independentemente da data da notificação extrajudicial, sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. MATRÍCULA 93.540 DO CRI DE INDAIATUBA/SP. ARREMATAÇÃO NO VALOR DE R$ 450.000,00. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS OBJETIVANDO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DO BEM, E A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO.

Apelo parcialmente prejudicado ante a improcedência da ação ajuizada contra a hasta pública do imóvel - autos 5014015-47.2021.4.03.6105 -, com trânsito em julgado.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.

2 - É dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, tendo em vista que a atualização do valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno.

1 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base em nova avaliação do imóvel. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJe 01.03.2010.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

«1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23/11/2010. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento demarcatório. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de julgamento da matéria relativa à majoração da taxa.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de procedimento demarcatório e de atualização do valor de taxa de ocupação cobrada. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos (fls. 64-65). No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte negou-se provimento ao agravo nos próprios autos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento. Alienante.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se manifestou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente. ... (Continua)

27 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Arrematação de imóvel. Extinção de condomínio. Fixação de taxa de ocupação. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete a esta Especializada solucionar pendências posteriores à arrematação de um imóvel, que em nada se relacionam à execução trabalhista decorrente da demanda anterior. Diante da constatação de que todas as providências relativas à imissão na posse já foram tomadas nos autos do processo onde houve a arrematação do imóvel objeto da lide, conclui-se que a prestação jurisdicional ao arrematante se encerrou com a imissão na posse de 50% do bem arrematado. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar questões relativas à extinção do condomínio e fixação de taxa de ocupação.... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel que deve ser o valor venal do imóvel diante da ausência de comprovação da data da efetiva edificação da construção - Natureza indenizatória da taxa de ocupação - Contagem a partir do início do inadimplemento - Benfeitorias úteis e necessárias devidas, sob pena de enriquecimento sem causa - Possibilidade de apuração quando da liquidação - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Taxa de ocupação. Responsabilidade.

«1. A «transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU (REsp 1.256.028/SC, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/11/2013). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). ... (Continua)

31 - TJSP Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do Decreto-lei 70/1966, art. 38. Súmula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa selic. Incidência.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

35 - TJSP Imissão de posse c/c cobrança e taxa de ocupação. Imóvel adjudicado em leilão extrajudicial. Irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas ao Autor. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Taxa de ocupação corretamente fixada com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida ao Réu. Recurso não provido

36 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. ... (Continua)

37 - STJ administrativo.terreno da marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

1 - Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.241.464/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), é necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha. Essa é a orientação a ser adotada no caso concreto, com a ressalva de meu entendimento pessoal. No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1405041/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 16/8/2017. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.

«Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em faixa considerada de terreno de marinha. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de ser revertido esse convencimento. Matéria de prova. Em nosso direito positivo, diferentemente do sistema alemão, a transcrição do título no registro de imóvel tem presunção «juris tantum. É sem qualquer validade título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha. Taxa de ocupação devida.... (Continua)

39 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

40 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Taxa de ocupação devida. Lote edificado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Créditos anteriores até 1998. Precedentes do STJ. Lei 9.636/98, art. 47.

«Os precedentes da Segunda Turma do STJ encontram-se uníssonos sobre a incidência de prescrição vintenária nas pretensões de cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, até 1998. O art. 47, Lei 9.636/98, fez nascer o prazo qüinqüenal.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base em nova avaliação do imóvel. Precedente. 2. É desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. Precedente.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Pretensão de discutir a legalidade da cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado.

1 - O início do prazo prescricional para discutir a regularidade do processo de demarcação ocorre quando o ocupante tem ciência da existência da condição de terreno da marinha do imóvel ocupado, o que normalmente ocorre por meio da cobrança da taxa de ocupação.... (Continua)

44 - STJ agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão consentâneo com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Resolução de compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação. Agravo intempestivo, protocolado muitos meses após a ciência inequívoca dos agravantes acerca da decisão recorrida. Recurso que, de toda sorte, no mérito, não comporta acolhida. Legitimidade da exequente para cobrança da taxa de ocupação, conforme estabelecido no título judicial. Negócio jurídico antecedente ao celebrado entre as partes declarado ineficaz, no âmbito trabalhista, apenas em relação credor exequente, uma vez reconhecida fraude à execução. Declaração de ineficácia da qual não decorre a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Discussão sobre o tempo de incidência da taxa que foi objeto de recurso anterior (AI 2046318-17.2017), de modo que superada. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. EResp1.241.464/SC.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que, em se tratando de reavaliação do imóvel, o que implica a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, torna-se necessária a intimação dos interessados para estabelecer o contraditório, nos termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do EREsp 1.241.464/SC, pela Primeira Seção desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Taxa de ocupação. Atualização. Valor do domínio pleno do terreno público. Revisão anual. Possibilidade.

1 - Não se confundem os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. A primeira é remunerada pela taxa de ocupação, por meio da qual ficam obrigados os ocupantes de imóveis, sem título outorgado pela União. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com o Ente Público.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Demarcação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de anulação do processo de demarcação de terreno da marinha tem início com as notificações para o pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

50 - TJSP Cobrança de taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Incontroversa ocupação do imóvel pelos devedores depois da arrematação do bem. Taxa de ocupação devida em favor dos proprietários desde a consolidação da propriedade em nome destes até a imissão na posse. Percentual e período de incidência possuem expressa previsão em norma cogente. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. Devidos, ainda, demais encargos incidentes sobre o imóvel no mesmo período. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.