terceiro prejudicado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Terceiro prejudicado. Recurso. CPC/1973, art. 499.

«Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o CPC/1973, art. 499 outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impugnado por terceiro prejudicado.

«A Jurisprudência do STJ acolhe entendimento doutrinário no sentido de que o terceiro prejudicado por ato judicial pode impugná-lo por mandado de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível. Precedente RMS 150-DF, 3ª Turma.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. O interesse meramente de fato ou simplesmente ligado ao lado econômico, não basta para justificar o recurso do terceiro prejudicado. Apelo não conhecido.

4 - TRT4 Agravo de instrumento. Legitimidade. Patrono da parte. Terceiro prejudicado.

«O procurador da parte detém legitimidade para recorrer de decisão que contra si imputou prática processual fraudulenta e, em decorrência, determinou a expedição de ofício à OAB, já que a situação torna inequívoca a sua condição de terceiro prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 499. Agravo de instrumento da advogada da reclamada provido. [...]... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Terceiro prejudicado.

«A seu requerimento, não depende o «writ da prévia interposição do recurso ordinário cabível. Denega-se, no entanto, a segurança, se o ato judicial impugnado «não é manifestamente ilegal, nada tendo de teratológica, até mesmo porque não se vislumbra qualquer ilegalidade, devendo ser levadas em conta as razões da litisconsorte.... Recurso ordinário constitucional não provido.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Para recorrer na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 499, § 1º), o terceiro prejudicado deve demonstrar interesse jurídico, derivado do nexo de interdependência entre o seu interesse em intervir e a relação jurídica firmada pela sentença. Admitido isso, à luz dos fatos, é de se manter a decisão impugnada.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Terceiro prejudicado. Comprovação. Inexistência. Não conhecimento.

1 - Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Cabimento da segurança em lugar do embargos de terceiro. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Constrição. Legitimidade do terceiro prejudicado.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ. In casu, constata-se que há decisão judicial no processo de execução afetando terceiros. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. É lícito ao terceiro prejudicado pela apreensão de bens em processo criminal a impetração do writ, desde que constatado ser o bem de sua propriedade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Dispensa. Terceiro prejudicado. CPC/1973, arts. 499, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Prima facie, o apelo merece ser conhecido, porquanto o Recurso Especial do terceiro prejudicado dispensa excepcionalmente o prequestionamento, porquanto é a vez primeira que o recorrente debate o Thema Iudicandum refugindo à ratio essendi do requisito de admissibilidade exigível. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«É lícito ao terceiro prejudicado requerer mandado de segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, o recurso cabível.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Terceiro prejudicado. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. Em respeito ao princípio da igualdade processual, devem ser observados pelo terceiro prejudicado os mesmos prazos recursais a que se submetem as demais partes do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso. Interposição. Terceiro prejudicado. Direito potestativo. Inércia que não gera preclusão. CPC/1973, art. 499.

«Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o CPC/1973, art. 499 outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Terceiro prejudicado. Prazo em dobro para apelar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no CPC/1973, art. 191, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. ... (Continua)

16 - TJMG Recurso. Apelação cível. Legitimidade recursal. Terceiro prejudicado e informante no processo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 405, § 4º, 499 e 513.

«Tendo o 2º apelante sido ouvido como informante no processo, usando do permissivo do CPC/1973, art. 405, § 4º, não tem ele legitimidade para recorrer da sentença, na qualidade de terceiro prejudicado, haja vista o manifesto conflito de interesses.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.

«1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. ... (Continua)

18 - STJ Sentença. Mandado de segurança. Recurso de terceiro prejudicado. Pendência de recurso com efeito suspensivo. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«I. Dispensável, excepcionalmente, o prequestionamento da questão federal, se o recurso especial é interposto por terceiro prejudicado na demanda, caso dos autos.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro prejudicado. Lei 12.016/2009.

«O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «na forma do CPC/1973, art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (EDcl na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 19/10/2010). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Eficácia subjetiva. Limites. Terceiro prejudicado. Inoponibilidade. Omissão. Ocorrência.

«1. Ação de embargos à execução, proposta por cônjuge do executado, ajuizada em 22/9/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/3/2014. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Interesse processual. Interposição de recurso por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Recurso não conhecido.

24 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Existência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade, mesmo assim, da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração por terceiro prejudicado. Depositário judicial. Auxiliar do juízo. Possibilidade. Direito potestativo. Exercício a critério do prejudicado. Preclusão. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.

«I - A impetrante, na qualidade de depositário judicial, ao desempenhar a função de auxiliar do juízo, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado. Precedentes. II - OCPC/1973, art. 499 dá ao prejudicado direito potestativo, que pode ser exercido a seu critério, afastando-se, por conseguinte, qualquer discussão acerca de eventual preclusão.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora no rosto dos autos. Terceiro prejudicado. Recurso. Interesse e legitimidade. Precedentes da corte.

«1 - A jurisprudência da Corte orienta que «em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo de economia processual. (Precedente: REsp 329.513/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.3.2002). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Legitimidade de terceiro prejudicado. Direito de exploração. Área coincidente com o pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado, suscitando a tese de que sua pretensão mostra-se desvinculada do direito alegado pelo autor. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso de terceiro prejudicado. Falta de comprovação.

1 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado, hipótese esta em que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 499, § 1º. Terceiro prejudicado. Necessidade de interesse jurídico. Precedentes.

«1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º). Ressalta-se, ainda, que o interesse deve retratar o prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente o prejuízo econômico. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.

«1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do dispositivo legal acerca do qual houve o dissenso, como em razão da ausência de cotejo analítico evidenciando a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Terceiro prejudicado. Possibilidade de interposição de recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, d iante da possibilidade de se declarar incidentalmente a fraude à execução, também se reconhece a possibilidade de o adquirente do imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz desconstituir referida declaração de forma incidental, interpondo recurso como terceiro prejudicado. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202/STJ).... (Continua)

36 - STJ Recurso. Terceiro prejudicado. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 499, § 1º.

«O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada «inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499, § 1º.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECLAMADA POR TERCEIRO PREJUDICADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ausência de entrega do Documento de Transferência do Veículo - Exigência que não se mostra apta para impedir o pagamento da indenização - Prova dos autos que indicam que o documento foi extraviado e restou inviabilizada nova expedição para vistoria - Entrega do salvado e abatimento de débitos do veículo - Cabimento - Lucros cessantes - Pretensão afastada - Pedido formulado genericamente, sem especificação mínima do prejuízo - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o apelo da seguradora.... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial..... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial..... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Sentença que condena terceiro que não integrou a lide. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Terceiro prejudicado. Cabimento da segurança. Afastamento dos efeitos da sentença em relação ao terceiro. Lei 1.533/51, art. 5º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499. Súmula 202/STJ.

«O terceiro prejudicado por decisão judicial, prolatada em processo do qual não foi parte, pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, vez que o processo judicial transcorreu sem o seu conhecimento.... (Continua)

42 - TJRS Da legitimidade recursal. Conforme jurisprudência assentada no c. STJ, o advogado possui legitimidade para interpor recurso quando prejudicado em seus honorários, por se tratar de terceiro prejudicado. Inteligência do CPC/1973, art. 499.

43 - STJ processual civil. Depósito judicial. Repasse de parte dos valores ao município exequente. Levantamento total em favor do executado. Terceiro prejudicado. Legitimidade.

1 - A instituição bancária depositária tem legitimidade para recorrer de decisão que determina o imediato cumprimento de mandado de levantamento da totalidade do depósito judicial em favor do executado quando, com amparo em expressa disposição legal, for efetuado repasse de parte dos valores depositados ao município exequente. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental de terceiro prejudicado. Defesa do recurso interposto pela parte processual. Falta de legitimidade.

«1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado. Recurso provido. Segurança concedida.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 10/11/2015. Recurso ordinário interposto em 29/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 6/9/2017. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Impetração por terceiro prejudicado. Inaplicabilidade do enunciado 202/STJ.

«1. O excepcional manejo do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial considerado teratológico poderá ocorrer na hipótese de ser completamente alheio ao processo causador de gravame. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 terceiro prejudicado. Prazo recursal. O mesmo das partes. Princípios da igualdade processual e segurança jurídica.

«1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, não se pode admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança e estabilidade das relações jurídicas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. ... (Continua)

49 - TJPR Ação rescisória. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, já transitada em julgado. Execução de sentença. Terceiro prejudicado que promove embargos. Inadequação. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 487, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

50 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Falência. Banco santos. Terceiro prejudicado. Ilegitimidade ativa. Atos do administrador da massa falida. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... (Continua)