termo de adesao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Súmula vinculante. Termo de adesão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistiado político. Termo de adesão previsto na Lei 11.354/06. Descumprimento pela propositura de ação pleiteando promoção. Anulação legítima do termo de adesão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a propositura de ação visando à promoção é causa de revogação do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354, de 2006.

«A ação que visa assegurar ao militar anistiado promoção diversa daquela a que anuiu implica a ineficácia do Termo de Adesão ajustado para a percepção de parcelas atrasadas. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

«1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do termo de adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão homologado.

6 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado. Termo de adesão. Posterior ajuizamento de ação judicial. Descumprimento. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de cláusula de termo de adesão. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indispensável para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos. Nulidade de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona tal opção à desistência de direito de ação.

«A hipótese dos autos não se refere, singelamente, à implementação de um novo PCS, supostamente contendo melhores condições e garantias. O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O CF/88, art. 5º, XXXV contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso à Justiça, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e seus corolários. O trabalhador não pode ser tolhido em seu direito constitucional de acesso ao judiciário mediante norma interna que contém cláusula abusiva, no atendimento exclusivo aos interesses da empresa. Tem-se que a Caixa Econômica, por via oblíqua, revelou inegavelmente a intenção de inibir o direito à jurisdição, mediante imposição de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona a nova opção à desistência de direito de ação, afrontando, assim, o CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Validade e eficácia. Súmula vinculante 1/STF. Precedentes.

1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Legalidade.

«1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Legalidade.

«1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional. Termo de adesão e compromisso de participação em cooperativa para aquisição de unidade habitacional. Matéria da competência da 1ª a 10ª câmaras de direito privado. Recurso não conhecido.

17 - STJ Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público municipal. Fonoaudióloga. Município de Várzea Paulista. Jornada de trabalho. Ato administrativo impondo, através de termo de adesão no ato de posse, aumento de carga de trabalho sem aumentar proporcionalmente os vencimentos. Justificativa do ato no poder discricionário da administração e supremacia do interesse público sobre o particular. Desacolhimento. Alteração de jornada de trabalho que só pode se dar pela via legislativa. Necessidade de obediência às regras do edital do concurso que deu origem à contratação. Imposição do dever de obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, boa-fé e segurança jurídica. Anulatória do ato administrativo do termo de adesão procedente, evidenciada a coação. Recurso desprovido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017 . REENQUADRAMENTO. MARCO PRESCRICIONAL. TERMO DE ADESÃO AO PCR 2010. «ACTIO NATA . A discussão dos autos diz respeito ao marco prescricional para pleitear diferenças salariais e reflexos, relativos às mudanças no enquadramento dos engenheiros, como tais implantadas com o PCR e assinadas mediante termo individual em 10/12/2010. O Eg. TRT concluiu que, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 14/10/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão, visto que a actio nata, aqui, não é a implantação do plano, mas a data da assinatura do termo de adesão, momento em que surgiu a pretensão do Autor, objetivando corrigir o enquadramento, afastadas as hipóteses das Súmulas 275 e 294 desta Corte, não ultrapassado o quinquênio, por isso irretocável a decisão agravada a respeito da inviabilidade do apelo, anteriormente já trancado. Agravo conhecido e não provido.

20 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de termo de adesão ou de ação ajuizada na Justiça Federal.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com o advento da Lei Complementar 110/2001, não havendo exigência de que a parte comprove ter firmado termo de adesão ou ajuizado ação perante a Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354/06. Ajuizamento de demanda objetivando promoções militares. Causa de descumprimento do acordo.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano de cargos e salários. Termo de adesão às regras de saldamento do novo plano reg/replan.

«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA, uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano previdenciário. Termo de adesão. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise, além de demandar a revisão de cláusulas contratuais, reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos auto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que inadmitiu o recurso especial. FGTS. Termo de adesão. Lei complementar 110/01. Acordo firmado após o ajuizamento da ação. Apresentação na fase de execução. Validade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Anistia política. Termo de adesão. Parcelamento. Lei 11.354/2006. Propositura de demanda. Questionamento da promoção. Questão que afeta o valor da reparação econômica. Anulação. Legalidade.

«1. O ajuizamento de demanda que questiona a promoção reconhecida pela Administração tem possibilidade de impactar a indenização devida a anistiado político. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. FGTS. Termo de adesão.

«1. A oportunidade de o recorrido impugnar os fatos e argumentos veiculados no recurso especial se dá no momento da apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/01. Validade. Execução de sentença transitada. Preclusão. Súmula Vinculante 1/STF. Aplicabilidade.

«1. O STJ tem reiterado o posicionamento de que a Lei Complementar 110/2001 é norma de caráter especial, devendo preponderar sobre os preceitos contidos nas regras gerais no concernente às transações envolvendo diferenças de correção monetária do FGTS. ... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do reg/replan e ao novo plano.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque se limita a concluir pela incidência da Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do apelo, não externando tese jurídica sobre os efeitos da assinatura do termo de adesão a ser confrontada com o entendimento adotado no acórdão ora impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Termo de adesão. Lei 110/2001. Validade. Súmula vinculante 1 do STF. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o constructo jurisprudencial no sentido de se reconhecer a legalidade do acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo ser garantida sua execução em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Anistia política. Mandado de segurança. Suspensão de pagamentos feitos a título de reparação econômica. Ato comissivo que deflagra o prazo decadencial. Desrespeito ao termo de adesão. Causa de revogação.

«1 - Trata-se de Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de Estado da Defesa, pleiteando o pagamento retroativo de valores concernentes à reparação econômica concedida pela Portaria de Anistia 1.786/2006. ... (Continua)

31 - STJ Processual Civil. Agravo Regimental. FGTS. CCB/2002, art. 842 e 850 - Código Civil Brasileiro. CPC/1973, art. 36. Contas Vinculadas. Termo De Adesão.

«1. A assistência de advogado não é requisito formal de validade do Termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petros. Repactuação. Nulidade do termo de adesão à proposta.

«Hipótese em que não se atacam os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas nºs 51, II, e 126 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GESTORA JUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. MEIOS ALTERNATIVOS DE DELIBERAÇÃO. arts. 39, §4º, E 45-A, AMBOS DA LEI 11.101/2005. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE IMPOR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Processual civil. FGTS. Transação. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Extinção do feito.

«1. Restabelecida a decisão agravada, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Repactuação. Termo de adesão. Nulidade.

«Hipótese na qual se manteve o reconhecimento da validade do Termo de Repactuação, sob o fundamento de que «não há qualquer vício de vontade a macular de nulidade o Termo Individual de Adesão, sendo válida a manifestação de vontade do Demandante. Razões que não atacam os fundamentos adotados na decisão impugnada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. FGTS. Termo de adesão.

«1. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - TJPE Civil. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão de termo de adesão, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Aplicação do CDC. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência mantida.

«1. Não se argumenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... (Continua)

38 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento por parte dos adquirentes. Pretensão destes de recebimento integral das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição determinada em 70%. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência desde os respectivos desembolsos. Recurso dos autores provido em parte.

39 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Anistia política. Ação ajuizada pleiteando novas promoções. Revogação do termo de acordo. Jurisprudência do STJ.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... (Continua)

40 - TJSP PROGRAMA HABITACIONAL - Autora e ré que celebraram instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional - Rescisão do contrato - Devolução de 80% do valor pago pela autora - Danos morais inexistentes, pois houve mero descumprimento contratual - Recurso não provido.

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Segurança denegada, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º, não se afigurando ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União (MS 13.923/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2013). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Lei 11.354/2006. Legitimidade. Ministro da defesa. Termo de adesão. Acordo de anuência voluntária. Prestígio ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Ação judicial ajuizada pelo anistiado. Inobservância da obrigação pactuada. Suspensão dos pagamentos. Legalidade. Segurança denegada.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é, nos termos do Lei 10.559/2002, art. 18, parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política concedidos pela Comissão de Anistia. ... (Continua)

43 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Assinatura do termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada. Desnecessidade.

«Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o direito a postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente de comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado o termo de adesão de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão com base na Lei 11.354/06. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia política. Militar. Termo de adesão. Assinatura. Descumprimento. Suspensão do pagamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 11.354/2006, art. 2º.

«1. Nos termos da Lei 11.354/2006, a aquiescência ao Termo de Adesão impõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que não está, nem ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; no caso concreto, houve descumprimento pelo ajuizamento de ação judicial. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de resolução de termo de adesão para aquisição de imóvel com pedido de reintegração de posse. Dúvida acerca dos pagamentos realizados pela adquirente. Necessidade de prévia resolução judicial do contrato. Posicionamento que prevalece na jurisprudência. Ausência, ademais, de urgência a autorizar a concessão da medida. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débitos originados da cobrança de taxa de administração de cartão de crédito que sequer foi utilizado. Inadmissibilidade. Termo de adesão assinado pela autora que não atende o dever de prestar informação do fornecedor. Indenização devida. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Termo de adesão. Lei 110/2001. Validade. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - ADESÃO FIRMADA POR NORMA COLETIVA - ASSINATURA NO TERMO DE ADESÃO - TEMA 152.

No caso, constata-se que o Tribunal Regional consignou que o Plano de Dispensa Imotivada teve guarida em Acordo Coletivo de Trabalho e que, ainda que o TRCT não estivesse subscrito pelas partes, nem pelo Sindicato da categoria, o Termo de Adesão foi devidamente assinado pelo autor, pela ré e pelo Sindicato da categoria. Nesse contexto, é de se notar que o acórdão regional está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152, segundo a qual « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Embargos de declaração. Termo de adesão a programa de demissão voluntária. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i). Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)