titular do dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Sucessivas alienações de veículo sem o cumprimento do dever legal de realizar a transferência administrativa do bem. Legitimidade passiva do último adquirente, que é o titular do domínio e da posse do veículo. Reconhecimento. Recurso provido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.   

3 - STJ Enfiteuse. Domínio útil. Desapropriação pelo Estado titular do domínio eminente. Indenização. Dedução. Laudêmio.

«É lícito ao Estado, quando desapropriar domínio útil sobre terreno de sua propriedade, descontar da indenização valor correspondente ao laudêmio. Incide, na hipótese, o CCB, art. 686. Jurisprudência fixada pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Locação. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade solidária do titular do domínio. Lei 4.591/64, art. 10, III e § 1º.

«O proprietário do apartamento responde «in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Locação. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade solidária do titular do domínio. Lei 4.591/64, art. 10, III e § 1º.

«O proprietário do apartamento responde «in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Condomínio. Despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Irrelevância do nome do titular do domínio, bem que responde por si só. Constrição deferida. Recurso provido.

7 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Restabelecimento do serviço. Possibilidade. Autorização que é dada ao consumidor que comprova tratarse de novo titular do domínio da unidade consumidora. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falecimento do titular do domínio. Transmissão automática da propriedade aos herdeiros. Responsabilidade do herdeiro pelo adimplemento do débito. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1572(atual CCB/2002, art. 1784). Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança promovida em face do titular do domínio. Cessão da unidade mediante compromisso de venda e compra. Posse conhecida do condomínio. Ilegitimidade da Incorporadora. Reconhecimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Utilização do imóvel usucapiendo, pelo vizinho, para plantações e criação de aves. Posse vintenária com conduta ostensiva de proprietário. Ânimo de dono configurado mesmo sabendo, o autor, que não era titular do domínio. Distinção entre «opinio e «animus domini. Procedência. (Em anexo, o excelente voto vencido na apelação e prevalecente nos embargos infringentes).

«Ao usar o imóvel para plantações e criação de aves, exercendo assim posse mais que vintenária do bem, o autor assumiu conduta típica de proprietário, caracterizando o ânimo de dono, pouco importando ele saber que não era titular do domínio.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Rescisão de contrato de comodato verbal. Domínio e posse do apelado. Fatos incontroversos. Pagamento, pela apelante, das prestações do financiamento do imóvel. Contraprestação que implica em vantagem patrimonial ao titular do domínio. Comodato descaracterizado. Recurso provido.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação do adquirente que nasce com a posse direta do imóvel. Ausência de imissão na posse. Natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do titular do domínio pelo pagamento. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Boletos das cotas condominiais emitidos em nome dos atuais compradores. Ação proposta contra o vendedor e antigo titular do domínio. Ilegitimidade reconhecida. Extinção bem decretada. Recurso não provido.

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Obrigação de natureza «propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que em nome de terceiro. Recurso provido.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Aquisição de imóvel constrito após o ajuizamento e condenação no processo de execução intentada contra o antigo titular do domínio do referido bem. Fraude comprovada. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Incidência sobre unidade geradora da dívida. Admissibilidade. Natureza «propter rem. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem. A coisa responde por si. Recurso provido.

20 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta pela titular do domínio - Conflito em relação ao imóvel - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.4, 420.5 e 420.8, do Capítulo XX, das NSCGJ - Apelação a que se nega provimento

21 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem, respondendo a coisa por si. Admissibilidade de penhora sobre a unidade condominial geradora da dívida. Agravo provido.

22 - TJSP Medida cautelar. Atentado. Alegada alteração no estado de bem objeto de ação reivindicatória. Construção de muro. Irrelevância. Fato que, além de não ter causado prejuízos ao requerente, configura simples exercício do direito de posse da atual titular do domínio. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Confirmação - Causa de pedir fundada em suposto comodato havido entre o autor e seu falecido amigo, convivente da ré Ana Carolina - Prova documental demonstrando a existência de contrato de permuta entre esta última e o autor - Cenário dos autos evidenciando a completa falta de veracidade da versão exposta na petição inicial como causa de pedir - Bem proclamada a improcedência do interdito, sem embargo, porém, da possibilidade de o autor, na condição de titular do domínio, reclamar a entrega do imóvel pela via petitória - Proclamada, de ofício, litigância de má-fé no proceder do autor, com a imposição de multa.

24 - TRT2 Execução penhora. Em geral imóvel. Indisponibilidade averbada. Posterior alienação judicial. Possibilidade. A indisponibilidade de imóvel averbada por ordem judicial retira o bem do comércio, impedindo as alienações voluntárias pelo titular do domínio, mas não impede as forçadas, como as alienações, onerações e constrições judiciais.

25 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Processual. Ação revisional de aluguel cumulada com pedido de consignação em pagamento. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores depositados nos autos. Pretensão à reforma.

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança inicial dos compromissárioscompradores. Instrumento particular não levado a registro. Imóvel desocupado. Cobrança que se volta contra o titular do domínio (CDHU). Legitimidade passiva da vendedora. Cenário em que não mais há responsável pela unidade. Instrumento do negócio superado pela realidade fática. Extinção afastada. Recurso provido.

28 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa de posse de unidade imobiliária integrante de condomínio. Apartamento objeto de arrematação em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da incorporadora e titular do domínio. Integração do polo passivo pela devedora. Necessidade. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada «propter rem, que decorre da titularidade do direito real. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos que a executada, compromissária compradora, possua sobre imóvel gerador das despesas condominiais cobradas. Admissibilidade ainda que não seja ela a titular do domínio do bem. Hipótese de obrigação «propter rem. Referidos encargos que constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Constrição determinada. Recurso provido.

32 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Unidade condominal geradora das despesas cobradas que não está em nome do compromissário comprador, que figura no polo passivo da ação. Irrelevância. Possibilidade da constrição. Cobrança de obrigações condominiais. Gravame relativo à própria unidade imobiliária, vinculando o titular do domínio compromissário comprador. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de cumprimento. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de integração ao processo do atual titular do domínio do bem adjudicado, para viabilizar a penhora da unidade e sua venda em hasta pública. Legitimidade passiva deste reconhecida. Direito de regresso contra o ex-proprietário. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Aforamento. Titular do domínio útil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/46. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os direitos dos mutuários no contrato de compra e venda do bem. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

36 - TJRJ Marca comercial. Internet. Domínio cibernético. Bens jurídicos diversos. Proteção que deve ser conferida a quem detém a marca e também a quem se apresenta como titular do domínio. Lei 9.279/96, art. 122.

«A marca comercial recebe proteção específica da Lei 9.279/96, visando proteger a originalidade do produto ou do serviço. O domínio cibernético («site) não é registrável como marca comercial, recebendo proteção específica do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Se a marca comercial e o domínio cibernético se apresentam sob o mesmo nome, a proteção jurídica deve ser conferida àqueles que se apresentam como legítimos detentores, ainda que pessoas diversas. Impossibilidade de se proibir o livre gozo do domínio, sob pena de causar prejuízo ao legítimo detentor no uso regular de direito.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Ação de Usucapião não pode servir como substituto de Ação de Inventário - Aquisição dos direitos sobre o imóvel de herdeiros do titular do domínio - Direito deve ser discutido em Inventário -Sentença mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.

40 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Possui a posse precária do bem aquele que reside juntamente com titular do domínio, não sendo condômino se não demonstrado qualquer justo título a respeito, razão pela qual justificada a decisão de improcedência da ação inexistente o «animus domini e insuficiente o tempo de posse para caracterizar usucapião. Recurso não provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.

42 - TJSP Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Alegação da primitiva proprietária de ausência de matrícula aberta no registro imobiliário. Fato que não impede a outorga pretendida. Obrigação de fazer que deve ser dirigida diretamente a quem se declarou titular do domínio do bem com base em doação. Outorga determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Dívida inerente à coisa. Responsabilidade tanto do titular do domínio, quanto do compromissário comprador. Não havendo comprovação, «prima facie, de que o condomínio tinha ciência da negociação é de ser admitida a permanência de ambos (vendedor e adquirente) no pólo passivo da lide. Recurso provido.

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra o atual detentor da posse do bem e não contra o anterior proprietário. Admissibilidade. Condomínio que tinha ciência inequívoca quanto à transferência da posse da unidade geradora das despesas. Circunstância que livra o promitente vendedor, ainda titular do domínio, da responsabilidade pelos encargos posteriores, respondendo pelo débito até a entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Venda da unidade a terceiro. Ausência de comprovação de que o condomínio autor tinha ciência da transferência imobiliária. Responsabilidade da promitente-vendedora (ora recorrente) pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos adquirentes da unidade. Legitimidade passiva «ad causam da titular do domínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos improvidos.

46 - TJSP Rescisória. Ajuizamento de duas ações de usucapião. Confinantes não citados. Irrelevância. Inserção de seus nomes em vários editais como confinantes quando da citação da titular do domínio e dos terceiros interessados. Falta de citação decorrente da inércia dos próprios autores. Confrontante não citado, ademais, que tem legitimidade para pleitear a nulidade da sentença. Carência decretada. Processo extinto.

47 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Recaindo a obrigação tributária, na hipótese, sobre a pessoa titular do domínio ou do possuidor a qualquer título, conforme prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 34, ocorrendo o falecimento daquele antes do ajuizamento da execução pela municipalidade, inviável se torna a alteração do polo passivo da demanda então proposta. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso municipal não provido.

48 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Município de são Bernardo do Campo. Exercícios de 1982 a 1986 e 1993 a 1996. Ilegitimi dade passiva da executada, a qual, por administrar o imóvel, na qualidade de concessionária de serviços públicos, não é contribuinte do imposto (proprietária, titular do domínio útil ou possuidora com «animus domini). Inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado.

49 - TJSP Despesas de condomínio. Ação de execução. Propositura que havia mesmo de ser direcionada contra a proprietária indicado no registro imobiliário. Assunção de posse que é imprescindível para formar a responsabilidade do compromissário comprador, mas não a do titular do domínio, que é o condômino por excelência. CCB, art. 1.345. Extinção da execução pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva que não se justificava. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

50 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Réu em nome de quem o imóvel está registrado. Legitimidade passiva para a ação. Reconhecimento. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada propter rem, que decorre da titularidade do direito real. Análise do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.