tributos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.

«Nos tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTOS

Mandado de segurança - Imóveis - Permuta - Diferença de valor - ITCMD - Cobrança - Suposto doador residente no exterior - Exação - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.

«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTOS

Insumos reciclados - ICMS - Substituição para trás - Incidência - Possibilidade - Creditamento - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTOS

Execução fiscal - CDA - Requisitos legais - Preenchimento - Nulidade - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTOS

Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c, da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTOS

ICMS-Difal - Exercício de 2018 - Mandado de segurança - Pedido de suspensão da cobrança - Ordem concedida - Trânsito em julgado - Execução fiscal - Ajuizamento posterior ao trânsito - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

9 - STJ Ação cautelar. Depósito de tributos controvertidos.

«O depósito dos tributos controvertidos constitui direito do contribuinte que pode ser exercido por petição avulsa nos próprios autos da ação ordinária (CTN, art. 151, II), mas se o Juiz da causa decide que essa providência depende do ajuizamento de ação cautelar não há outra solução prática para a hipótese; a interposição dos recursos cabíveis não elidiria os danos que o depósito visa a evitar. Impropriedade na espécie da discussão a respeito da compatibilidade entre pedidos declaratório e cautelar.... (Continua)

10 - TJSP CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS -

Município de Guarulhos - Impetração de mandado de segurança com vistas a que a autoridade coatora se abstenha de vincular a emissão de Certificado de Conclusão (Habite-se) à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários e/ou Certidão Positiva com efeito de negativa - Hipótese em que a recusa se funda na ausência de recolhimento de imposto - Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação de tributos da mesma espécie.

«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente de prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTOS

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs - Requisitos legais formais - Observância - Nulidade - Inexistência - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito legal indispensável, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

13 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTOS

Operações finais - Diferenças a menor - Prova pericial - Demonstração da existência dos créditos - Restituição - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTOS

Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Possibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda, o que ocorreu na hipótese... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTOS

Operação interestadual - Medicamentos - Goiás - Inexistência de protocolo CONFAZ - Recolhimento antecipado - Inocorrência - AIIM - Recolhimento na saída - Prova pericial - Ausência de prejuízo ao Fisco - Demonstração - Excesso de rigor da fiscalização - Autuação - Nulidade - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

17 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Compensação de tributos da mesma espécie.

«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente da prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTOS

Arrendamento mercantil internacional - Opção de compra - Não exercício - Transferência da titularidade do bem - Inexistência - Tributação - Impossibilidade - Tema 297 do STF - Juízo de adequação - Alteração do julgamento - Possibilidade: - Somente quando demonstrada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade do bem, incide ICMS no arrendamento mercantil internacional... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTOS

Contribuinte - Alteração de sede - Cancelamento da IE anterior - Nova inscrição - ICMS - Declaração e lançamento com base na IE anterior - Pagamento com a nova IE - Duplicidade de lançamentos - GIA substitutiva - Recusa da Administração - Adimplemento do débito tributário - Comprovação - Anulação da CDA - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Tributário. Compensação com tributos de espécies diferentes. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Leis 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002. Possibilidade em tese. Aferição dos demais requisitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/91, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97) , com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação aa Lei 9.430/96, art. 74, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (REsp. 853903, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006).... (Continua)

21 - STJ Tributário. Liminar. Compensação de tributos.

«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 5 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... (Continua)

23 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTOS

Delegacia Tributária - Julgamento - Conversão em diligência e posterior procedência da autuação - Notificações - Diário Eletrônico - Nulidade - Atos processuais - Crédito tributário - Inscrição em dívida - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Compensação de tributos. Liminar. Lei 8.383/91.

«A natureza provisória da decisão liminar, constituída com base em cognição incompleta, não pode contemplar a compensação de tributos, pretensão dependente de circunstanciado exame, inclusive no tocante à certeza e liquidez do crédito postulado. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar, quando contestado pelo Fisco, que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTOS

Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Indisponibilidade - Manutenção - Reconhecimento de excesso de bloqueio - Liberação de imóveis - Pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Impossibilidade: - O devedor só pode exigir que a garantia se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quanto o bloqueio de seu dinheiro, para garantir o débito, principalmente quando deferida medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, fundamentada em indícios de dilapidação e blindagem patrimonial.... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTOS

Doação - Vício na intimação do contribuinte - Alegação de incidência sobre contribuição associativa, que não é fato gerador do tributo - Desconsideração da retroatividade da isenção concedida administrativamente - Documentos insuficientes para comprovação da ilegalidade da autuação - Presunção de veracidade dos atos administrativos - Impedimento de inscrição dos débitos em dívida ativa e de obstáculos à expedição de certidão de regularidade fiscal - Tutela de urgência - Indeferimento - Possibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência.

1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que não houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do CTN, art. 173, I.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

«Estabelece o CTN, art. 73, I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTOS

Importação - Contribuinte não habitual - Alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 - Lei Estadual 11.001/01 - Tema 1094 do STF - Lei Estadual válida - Produção de efeitos suspensa até a edição Lei Complementar 114/2002 - Possibilidade: - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/02, com o propósito de impor o ICMS sobre importação de bens por contribuinte não habitual são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114, em 17.12.2002. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.... (Continua)

33 - STJ Competência. Apropriação indébita de valores para pagamento de tributos federais. Lesão causada a particulares.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de apropriação indébita imputado a quem se apropria de valores de empresa privada, os quais se destinavam ao pagamento de tributos federais. Inocorrência de lesão direta a bens da União.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito e compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g. data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Compensação. Tributos de espécies diversas. Lei 9.430/96. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de engenharia consultiva. Ação de consignação em pagamento. Desconto dos valores referentes a tributos (ISS e PIS) pela autora. Previsão contratual. Legalidade. Apelante plenamente ciente das retenções que a autora poderia vir a fazer no que respeita aos tributos. Recurso improvido.

40 - STJ Tributário. Prescrição da cobrança de tributos fiscais (Lei 6.830/80) . Possibilidade de ser tratada em lei ordinária.

«Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem «normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em Lei ordinária.... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTOS

Parcelamento - Juros - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Recálculo - Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Preclusão temporal - Excesso de execução - Matéria de ordem pública - Valor indicado pelo exequente - Homologação - Impossibilidade - Prazo adicional para recálculo - Necessidade de observância do título executivo - Complexidade dos cálculos - Preclusão consumativa - Impossibilidade: - O excesso de execução é matéria de ordem pública, passível de ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, principalmente quando proposto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em relação a qual não se operam os efeitos da revelia.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373).

«A compensação de créditos tributários pressupõe a mesma natureza jurídica e inequívoco reconhecimento da sua existência. Daí a impossibilidade de ser admitida pela via do «mandamus, a sua pronta concretização. Enfim, a via escolhida não se presta para a afirmação da suficiência e liquidez dos créditos lançados como compensáveis.... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTOS. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública (cirurgiã dentista) inativa acometida de neoplasia maligna (carcinoma basocelular). Arguição de ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento. Indeferimento do pedido de isenção por decisão da Diretora do IPM. Pagamento do benefício previdenciário e retenção do tributo que são efetuados por aquela autarquia. Isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do imposto de renda retido na fonte. Laudo médico que comprovou o diagnóstico da moléstia que acomete a autora, bem como o seguimento oncológico a que ele se submete. Inexistência de dúvida sobre a constatação de doença grave. Aplicabilidade do art. 6º, XIV da Lei  7713/88. Precedentes desta 10ª Câmara. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... (Continua)

44 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. CPC/1973, art. 1031. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Regime de admissão temporária com suspensão total de tributos. Liberação de embarcação mediante depósito dos tributos e multas devidos. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. Consoante o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, conforme o teor do verbete 735, aplicável por analogia. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.... (Continua)

48 - STF Fundo de participação. Tributos. Incentivo fiscal. Diminuição. Municípios. Constitucionalidade. Precedente.

«É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas aos Estados e Municípios, do que realmente arrecadado, excluídos os valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário 705.423/SE, Pleno, relator o ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de fevereiro de 2018.... (Continua)

49 - STJ Competência. Apropriação indébita. Contador. Apropriação de valores confiados para o recolhimento de tributos. Lesão a particular. CP, art. 168, § 1º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime cometido, em tese, por contador que se apropriou de valores a ele confiados para o recolhimento de tributos. Inocorrência de lesão direta a interesses da União.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. ... (Continua)