uniformizacao nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Jurisprudência. Pacificação no STF. Uniformização nacional. Necessidade. CF/88, art. 102.

«Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também sua jurisprudência, no mesmo sentido. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Realização de perícia médica por especialista. Pedido provido. CPC/1973, art. 145, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º.

3 - TNU Seguridade social. Incidente de uniformização nacional. Representativo da controvérsia. Tema 165/TNU. Previdenciário. Tempo especial. Período em gozo de auxílio-doença previdenciário. Possibilidade do reconhecimento. Desprovimento. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tese jurídica firmada: O período de auxílio doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Incidente de uniformização nacional de jurisprudência. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2013). ... (Continua)

5 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.

«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. ... (Continua)

6 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo da controvérsia. Previdenciário. Revisão. Atividades concomitantes. Lei 8.213/1991, art. 32. Derrogação a partir de 01/04/2003. Uniformização precedente da TNU. Desprovimento.

«1. Ratificada, em representativo da controvéria, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (TNU, PEDILEF 5007723-54.2011.4.04.7112, Juiz Fed. JOÃO BATISTA LAZZARI, D.O.U. 09/10/2015). ... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Tema 170. Tempo especial. Agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos. Decreto 8.123/2013. Linach. Aplicação no tempo dos critérios para análise da especialidade. Desprovimento. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tese jurídica firmada: «A redação do Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.... (Continua)

8 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ... (Continua)

9 - TNU Tema 282/TNU. PUIL. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência. Previdenciário. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Decreto 53.831/1964. Enquadramento profissional por equiparação da atividade de vigia ou vigilante. Desnecessidade de prova da utilização de arma de fogo. Representativo de controvérsia. Lei 9.032/1995.

Tema 282/TNU - Tese fixada: «a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, até a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Precedentes da Primeira Seção.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor do benefício previdenciário para adequação aos limites máximos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida pela Primeira Turma Recursal. Na Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, inadmitiu-se o Pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

11 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Tema afetado como representativo da controvérsia. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Cabimento. Aplicação ao caso concreto. Questão de Ordem 20/TNU. Provimento parcial do incidente. Retorno à TR de origem para adoção da tese e consequente adequação.

«Tese jurídica fixada: «[...] 45. Incidente conhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.... (Continua)

12 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Certidão de óbito. Documento válido. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. ... (Continua)

13 - TNU Tema 305/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional. Auxílio emergencial. Lei 13.982/2020. Alteração pela Lei 14.171/2021. Cota dupla a homem provedor de família monoparental. Igualdade de gênero no exercício da sociedade conjugal. Diretrizes protetivas da família. Objeto de afetação em representativo de controvérsia (Tema 305/TNU): «saber se é devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021.

Tese jurídica firmada: «Tema 305/TNU. O auxílio-emergencial previsto na Lei 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021. ... (Continua)

14 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela parte autora. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado do instituidor. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. Comprovação do desemprego por qualquer meio de prova além da mera falta de anotação na CTPS Ausência de apresentação de qualquer meio de prova convincente. Lei 8.213/1991, art. 80.

«Admite-se prova material ou testemunhal para os fins de se demonstrar a situação de desemprego apta a elastecer o período de graça. Estando o acórdão da origem em acordo com o entendimento deste colegiado. A eventual superação do entendimento do juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula 42/TNU: «não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. PEDILEF não conhecido.... (Continua)

15 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. ... (Continua)

16 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Documentos válidos para caracterizá-la. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. ... (Continua)

17 - TNU Tema 168/TNU. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Impossibilidade. Provimento. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Possibilidade. Adequação ao entendimento do STJ no Tema 1.007/STJ. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.

«Tema 168/TNU: Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Tese jurídica firmada: «O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tese firmada no Tema 1.007/STJ).
Entendimento anterior: «Tema 168/TNU - Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício (Tese firmada na sessão de 26/10/2018).... (Continua)

18 - TNU (Revisado pelo Tema 128/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 87/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Vigilante que porta arma de fogo. Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como especial somente até a edição do Decreto 2.172, de 05/04/1997, desde que haja comprovação do uso de arma de fogo. Incidente de uniformização nacional conhecido e provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Revisado pelo Tema 128/TNU).
Tema 87/TNU - Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto 2.172/1997.
Tese jurídica fixada: - É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. ... (Continua)

19 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 11/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de uniformização nacional. Salário-maternidade. Segurado especial. Início de prova material. Contemporaneidade flexibilizada. Período de carência exíguo. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, V e VII. Lei 8.213/1991, art. 25, III. Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 11/TNU - Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese jurídica fixada: - A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.
Veja Tema 17/TNU. ... (Continua)

20 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a União objetivando o pagamento de ajuda de custa em decorrência da remoção da autora, Procuradora da República, de Paranavaí/PR para Londrina/PR, a pedido. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A reclamação foi ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f contra acórdão da Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que não acolheu os embargos de declaração, mantendo a decisão, a qual não conheceu do recurso inominado do autor por deserção. O pedido de uniformização nacional lá interposto foi inadmitido, nos termos do art. 14, V, do RITNU. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Impossibilidade de manejo de reclamação por violação a recurso especial repetitivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento na carreira. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando enquadramento do autor, servidor público do quadro da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na estrutura remuneratória da carreira de Ciência e Tecnologia, com fundamento na Lei 12.702/2012. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Impossibilidade de manejo de reclamação por violação a recurso especial repetitivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Impossibilidade de manejo de reclamação por violação a recurso especial repetitivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Impossibilidade de manejo de reclamação por violação a recurso especial repetitivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Discussão de direito processual. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/88 não se destina à preservação da jurisprudência do STJ em abstrato ou em termos genéricos, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, isto sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso processual concreto. Reclamação que ataca decisão de turma recursal do juizado especial federal e busca aplicação de precedente julgado pela quinta turma. Não cabimento. Reclamação do particular improcedente.

1 - É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Incidência da Lei 10.259/2001, art. 14. Incidente de uniformização. Pedido contra decisão colegiada. Inocorrência. Incidência do art. 16 do RITNU. Julgado irrecorrível. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexixtente. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Na origem trata-se de incidente de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que afastou a prescrição do fundo de direito, mas julgou improcedente o pleito autoral de reajuste de vencimentos alusivo à URP de abril e maio de 1988, correspondente a 7/30 de 16,19%. Não se admitiu o pedido de uniformização considerando que a jurisprudência da TNU firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido. Interposto, agravo regimental negou-se seguimento ao incidente de uniformização em decisão monocrática. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS).

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS.)

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095/STF, RE 1.221.446/STF, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)