utilizacao de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Ausência de violação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Crime cometido por quatro indivíduos com efetiva utilização de arma de fogo. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Foi declinada fundamentação concreta para o incremento da pena em fração superior a 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, pois houve expressa referência de que o crime foi praticado pelo réu, em conjunto com outros três agentes (quatro no total), com a utilização de arma de fogo por pelo menos um deles. Tais circunstâncias revelam o elevado grau de reprovabilidade da ação, fundamentando o aumento da reprimenda à razão de 3/8 (três oitavos).... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

«O flagrante, considerada a prática de roubo mediante concurso de agentes e utilização de arma de fogo, sinaliza a periculosidade dos envolvidos.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Concurso formal entre delitos de roubos cometidos com emprego de arma de fogo. Alegação de falta de provas da utilização de arma de fogo. Regime inicial fechado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e ameaça. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva analisada como preliminar. Obrigatoriedade que diz respeito à fundamentação da decisão. Tese defensiva rejeitada implicitamente. Ausência de nulidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de arma de fogo após discussão com a vítima e realização de disparos contra a sua residência. Ameaça contra a genitora do ofendido com a utilização do artefato. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo. Inadmissibilidade. Delitos do Estatuto do Desarmamento cometidos em momentos diversos, em contextos fáticos distintos. Dosimetria preservada. Adequação da exasperação da pena-base do delito de disparo de arma de fogo em razão das circunstâncias do crime. Estabelecido o regime prisional semiaberto em relação aos delitos apenados com reclusão, em razão do montante da pena e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação. Existência. Modus operandi. Utilização de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, tal como ocorreu na hipótese, a qual foi lastreada não só no modus operandi com que praticado o delito, mas também pela utilização de arma de fogo. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pela utilização de arma de fogo. Art. 157, § 2º-A, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros elementos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento de que para a caracterização da majorante relativa à utilização de arma de fogo são dispensáveis a sua apreensão e a perícia. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Utilização de arma de fogo inoperante. Incapacidade de qualificar o delito. Circunstância utilizada para majorar a pena-base. Possibilidade. Arma de fogo. Meio mais intimidador. Ordem denegada.

«1 - Constatada a inoperância da arma de fogo utilizada na empreitada delitiva, as instâncias ordinárias entenderam adequado não reconhecer a causa de aumento, considerando, porém, tal circunstância como elemento concreto a embasar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

9 - TRT2 Policial militar. Vigilância privada. Indenização pelo uso de arma própria. Indenização. Locação de arma. A utilização de arma de fogo própria não encontra amparo legal e vai de encontro às disposições insculpidas na Lei 7.102, de 20/06/1983. Indevida a indenização a título de uso ou locação de arma.

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação. Existência. Modus operandi. Utilização de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, tal como ocorreu na hipótese, a qual foi lastreada não só no modus operandi com que praticado o delito, mas também pela utilização de arma de fogo. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Eca. Roubo circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a caracterização do ato infracional. Depoimento da vítima. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, quando cabalmente comprovado, pelas demais provas, a utilização do artefato na prática criminosa.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial comprovado. Vigilante. Arma de fogo. Súmula 7/STJ.

«1. Não demonstrada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado na fase policial. Dosimetria da pena analisada corretamente. Efetiva utilização da arma de fogo. Manutenção da pena. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia foram comprovadas. A participação do apelante na prática do delito foi confirmada pelo reconhecimento feito pela vítima, mesmo na fase policial, afirmando que o acusado apresentado naquela oportunidade era um dos indivíduos que participou ativamente do assalto. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Negativa de recurso em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto constritivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição recebida como habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento da majorante. Perícia. Prescindibilidade. Palavra das vítimas.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em pleno alinho com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prevista no CP, art. 157, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso, em que as vítimas confirmaram a utilização de arma de fogo pelos réus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pela utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o presente recurso.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ilegalidade na decisão que indica motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), tampouco inobservância dos enunciados contidos nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão de objeto desmuniciado e quebrado. Laudo atestando a inaptidão do artefato para efetuar disparos. Exclusão da majorante. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a utilização de arma de fogo incapaz de efetuar disparos impede a aplicação da majorante referente ao emprego de arma. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de majorantes. Uso de arma e concurso de agentes. Fixação em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Uso de arma de fogo. Elemento inerente ao tipo. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º- , nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

29 - STJ Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Uso de arma de fogo. Elemento inerente ao tipo. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena base fixada no mínimo legal (4 anos) aumentada de 3/8. Total concretizado. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Dosimetria da pena. Majoração em 3/8 justificada. Elevado número de agentes, presença de menores e emprego de uma arma de fogo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Lei 10.826/2003, art. 6º, III. Habeas corpus. Via inadequada. Inexistência de violação ou ameaça de violência do direito de locomoção.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII, incabível o ajuizamento de habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Acusado em liberdade provisória quando da prática do crime em apreço. Delito praticado sem a utilização de arma de fogo. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

35 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Pretensão de restabelecimento da causa de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Efetiva utilização de arma de fogo na prática delitiva. Ausência de comprovação inequívoca por outros meios de prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado - Seguro reconhecimento da vítima na fase policial ratificado em juízo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimento do policial responsável pela prisão do réu e recuperação do objeto - Negativa extrajudicial isolada nos autos - Autoria bem demonstrada - Condenação mantida;

37 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Denúncia. Arma branca. Arma de fogo. Utilização comprovada. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Aplicação. Majorante. Inaplicabilidade. Devido processo legal. Violação. Grave ameaça. Concurso de agentes. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Redução. Ac 70.040.356.420 ac/m 3.156. S 09.06.11- p 15 apelação criminal. Roubo duplamente majorado. 1. Teses absolutórias. Negativa de autoria. Parcial acolhimento. Absolvição de um dos apelantes. Condenação mantida em relação aos demais.

«A prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade do roubo e o reconhecimento seguro de dois agentes, já conhecidos da vítima, legitimam o veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida em relação a ambos, afastando, de plano, o pleito absolutório deduzido no recurso, bem assim o de afastamento do concurso de agentes, anotando-se que a palavra uníssona, coerente e segura da vítima constitui, no caso, prova idônea e suficiente para um juízo condenatório. Contudo, não havendo unicidade no depoimento da vítima em relação ao aponte incriminatório de um dos três acusados, a absolvição deste é medida imperativa, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII.). ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade. Existência de fundamentação concreta. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Dois roubos majorados (utilização de arma de fogo, concurso de pessoas e participação de menor). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Fundamentação idônea da custódia cautelar: necessidade de garantir a ordem pública. 4. Supressão de instância. Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Comprovação da utilização de arma de fogo. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Manutenção. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

43 - TNU Tema 282/TNU. PUIL. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência. Previdenciário. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Decreto 53.831/1964. Enquadramento profissional por equiparação da atividade de vigia ou vigilante. Desnecessidade de prova da utilização de arma de fogo. Representativo de controvérsia. Lei 9.032/1995.

Tema 282/TNU - Tese fixada: «a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, até a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. ... (Continua)

44 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental e de revisão criminal. Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao ao agravo regimental cabível na origem e à revisão criminal. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria majorantes. Causas de aumento de penal. Arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Aumento sucessivo. Apresentação de fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à regra inscrita no art. 68, parágrafo único, do CP - CP, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a majoração decorrente das causas de aumento depende de fundamentação específica, com referência à gravidade concreta do crime. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Arma de fogo desmuniciada e ineficaz para realização de disparos. Necessário afastamento da majorante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito de incidência da majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Efetivo emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa não evidenciado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Afastou o Tribunal de origem a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, ao fundamento de que não foi demonstrado o emprego da arma de fogo na atuação efetiva da organização, sua atividade fim, havendo evidências de que o grupo atuava no comércio ilícito e clandestino de armas de fogo e munições, não havendo indícios da prática de outro tipo de crime ou mesmo de utilização de arma de fogo em qualquer outro ilícito, em se considerando. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Utilização de arma de fogo e elevado número de agentes que participaram da empreitada criminosa (quatro). Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443 do superior tribunal justiça. STJ. 3) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada na quantidade de agentes roubadores. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Periculosidade social do réu. Modus operandi. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Vigia. Adicional de periculosidade indevido. Atividade não inserida no anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e emprego. Atribuições distintas das do vigilante. Ausência de utilização de arma de fogo.

«O reclamante pretende o recebimento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que exercia atividade de vigilância patrimonial e pessoal. O Regional, por sua vez, considerou que o autor, como vigia, não se enquadrava no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que define os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da Lei 7.102/1983, motivo pelo qual afastou da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, consta do acórdão recorrido que o reclamante, como vigia, desempenhava funções relacionadas à guarda do imóvel e à entrada e saída de público em geral, sem a utilização de arma de fogo. A discussão dos autos recai, portanto, sobre alcance do inciso II do CLT, art. 193, incluído pela Lei 12.740/2012, o qual institui o adicional de periculosidade para as atividades que exponham o trabalhador a risco de roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. A controvérsia é sobre se os trabalhadores que laboram como vigia têm ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193. No caso em exame, vale enfatizar que o reclamante não realizava vigilância armada. Dessa forma, a SDI-I desta Corte, recente e reiteradamente, tem entendido que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, pois, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque a atividade exercida pelo vigilante demanda o uso de arma de fogo e treinamento específico, além dos demais requisitos previstos em lei; ao passo que o vigia desenvolve suas funções sem o risco acentuado a que alude o CLT, art. 193, II, não havendo previsão legal de pagamento do adicional de periculosidade para essa atividade. Dessa forma, diante da premissa fática descrita no acórdão recorrido de que o reclamante exercia a função de vigia, sem portar arma de fogo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (precedentes). Ressalvado o entendimento pessoal do Relator em contrário. ... (Continua)