Tema 1139

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE.

Por possível violação do CLT, art. 192, dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. A controvérsia refere-se à validade de norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio para atividades de varrição de rua e coleta de lixo urbano . A reiterada e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « . Importante ressaltar que, embora tenha a Suprema Corte declarado a necessidade de se dar prevalência à negociação coletiva, excetuou do âmbito dessa negociação os direitos de indisponibilidade absoluta, como na hipótese. Isso porque, a fixação do grau de insalubridade traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, uma vez que relativa à saúde e segurança no trabalho constitucionalmente protegida pelo art. 7 . º, XXII e XXIII, da CF. Portanto, mesmo à luz da jurisprudência firmada pelo STF, o grau do adicional de insalubridade não pode ser objeto de flexibilização mediante negociação coletiva, porque visa preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres, medida de segurança e medicina do trabalho. Assim, não há como se afastar o posicionamento já consagrado nesta Corte Superior mediante a Súmula 448/TST, II, segundo a qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Observa-se, de plano, que a interposição do recurso de revista, na hipótese, é incabível, porquanto foi interposto contra decisão regional proferida em julgamento de agravo regimental. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto pelo executado, mantendo a decisão monocrática, pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de petição. Conforme o CLT, art. 896, o recurso de revista é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Na hipótese, portanto, a decisão regional foi proferida sem que se adentrasse a análise do mérito da pretensão do executado, de forma que o recurso de revista, de fato, não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelo qual não foi provido o agravo de petição interposto pelo executado. Com efeito, incide sobre a espécie em foco o disposto na Súmula 218/TST. Embora o referido verbete sumular mencione ser expressamente incabível recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, tem a sua ratio decidendi aplicável, também, à hipótese de decisão regional prolatada em julgamento de agravo regimental, porquanto o fundamento jurídico embasador da edição da Súmula em questão, qual seja a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem, é o mesmo da hipótese de decisão em que tenha sido julgado agravo interno, conclusão corroborada na hipótese em apreço. Nesse contexto, o despacho denegatório do recurso de revista deve ser mantido, embora por fundamento diverso. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) «RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO, o acórdão regional consignou que « A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a comprovação de falta de gravidade tal que inviabilize a continuidade do pacto, o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que, na data do ajuizamento da ação o reclamante encontrava-se afastado, no gozo de licença para tratamento de saúde, entendendo não possuir mais condições de retornar ao trabalho «. Assim, quanto ao tema 1) « RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO «, em que pese as alegações da Reclamada, na forma como apresentadas, o eventual processamento do recurso de revista demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado, de acordo com a Súmula 126/TST . III. Quanto ao tema 2) «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE, aplica-se o óbice da Súmula 297/TST, em razão da ausência de manifestação da Corte Regional acerca do tema. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO AJUSTE DE FORMA GLOBAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em análise, o debate sobre a invalidade do regime de compensação possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . INVALIDADE DO AJUSTE DE FORMA GLOBAL. Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de se aferir semanalmente, ou de forma global, a invalidade do acordo de compensação de jornada. O Regional constatou que houve semanas em que o empregado laborou, habitualmente, em sobrejornada e também nos dias destinados à compensação. Nesta situação, o Regional aplicou a Súmula 36, do próprio ementário de verbetes daquela Corte, cuja diretriz orienta a aferição do descumprimento do acordo de compensação semana a semana. Entretanto, o entendimento desta Corte Superior é de que a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do, IV da Súmula 85/TST, a ensejar o pagamento de horas extras mais o adicional. Nesse caso, inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85/TST e restrição nela contida, de pagamento apenas do adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de fundamentação (Súmula 422/TST, I), na medida em que a agravante não infirma, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade. 2. Na hipótese, a ré não enfrentou o óbice erigido na decisão agravada (896, § 1º-A, I, da CLT), apenas renovou argumentos relativos à questão de mérito. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ADMISSÃO DO AUTOR. SÚMULA 51/TST, I E CLT, art. 468. 1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, registrou as seguintes premissas: i) que o autor foi admitido pela Cosama (empresa sucedida pela Manaus Ambiental S/A.) em 8/2/1985; ii) que em 19/4/1988 foi homologado Plano Cargos e Salários estabelecendo o programa de progressão funcional pelos critérios de antiguidade, merecimento e especial, com revisão aprovada por meio da Resolução 019/87 do Conselho de administração da Cosama; iii) que, em 30/11/2001, a ré e o sindicato profissional firmaram «Termo de Transação, prevendo a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço disposta no antigo regulamento da Cosama, por meio do qual a empresa obrigou-se a conceder um abono pecuniário, em parcela única, equivalente a 5% do salário base de cada empregado, a ser paga até 14.12.2001, e que, «por conta do recebimento, seria dada plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais ser reclamado em juízo ou fora dele, a qualquer tempo, no que se refere à promoção por tempo de serviço. 2. Diante das premissas fáticas delineadas, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. 3. As promoções postuladas pelo autor nem mesmo foram estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, mas por Plano de Cargos e Salários aprovado pela Cosama, e, posteriormente, objeto «termo de transação firmado entre sindicato profissional e empresa ré, por meio do qual se previu a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço. 4. Instituído plano de cargos e salários espontaneamente pela empregadora com início de vigência após a contratação do autor, e admitido o demandante em momento anterior ao «termo de transação firmado entre a empregadora e o sindicato da categoria profissional, o direito às promoções por tempo de serviço incorporou-se ao contrato de trabalho do postulante, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada expressamente pelo CLT, art. 468, assim como por contrariedade à Súmula 51/TST, I, a qual estabelece que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, não podendo ser suprimidas nem mesmo por norma coletiva que, quanto ao tema, terá seus efeitos apenas prospectivos. Recurso de revista de que não se conhece.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS QUITADOS ATÉ 18/12/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS QUITADOS ATÉ 18/12/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 102, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS QUITADOS ATÉ 18/12/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte em seu agravo, relativa ao custeio - contribuição PETROS, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que «os cálculos homologados trata-se dos cálculos apresentados pela própria agravante, que foram apenas atualizados pela Contadoria do Juízo, de forma que não há qualquer equívoco na dedução do valor da Contribuição Petros «. Nesse cenário, para dissentir do entendimento do Tribunal Regional seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite na forma da Súmula 126/STJ. Fica afastada, assim, a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Agravo não provido.

9 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a executada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado. Agravo conhecido e não provido, no tema. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

10 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, concernente à inobservância do CLT, art. 896. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

11 - TST I - AGRAVO ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO CLT, art. 224 AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO CLT, art. 224 AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO. Por possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO CLT, art. 224 AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO. O Tribunal Regional afastou a pretensão patronal de compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação, previsto em norma coletiva. A egrégia Corte a quo firmou entendimento de que o acréscimo pecuniário, decorrente da comissão de cargo, remunera a maior responsabilidade atribuída ou a complexidade das atividades desenvolvidas, razão por que seria indevida a aplicação da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, quando afastada a exceção do § 2º do CLT, art. 224, com pagamento de horas extraordinárias. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No caso, tem-se que o Tribunal Regional ao firmar entendimento de que o acréscimo pecuniário, decorrente da comissão de cargo, remunera a maior responsabilidade atribuída ou a complexidade das atividades desenvolvidas, sendo, portanto, indevida a aplicação da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com o pagamento de horas extraordinárias, quando afastada, em juízo, a exceção do § 2º do CLT, art. 224, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOCA . CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 625, decidiu que a matéria não possui repercussão geral. Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ da SBDI-1 382. Não se enquadrando o apelo revisional em nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «verbas rescisórias, ao fundamento de que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, não havendo indicação pela parte de violação direta de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade à Súmula. Por sua vez, com relação ao tema «honorários advocatícios sucumbenciais, a manutenção da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista foi fundamentada no sentido de que a parte não se desincumbiu do ônus processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente quanto à transcendência da causa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

15 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, considerada inválida. Verifica-se que a matéria impugnada amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, de forma a obstar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do que dispõem os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Hermenêutica. Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 205, 927 e 2.028. CCB, art. 177. CLT, art. 11.

«O instituto da prescrição é um instrumento de direito material e, portanto, em razão da sua natureza jurídica, não há como se dissociar a sede normativa da pretensão que repousa no direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional da lesão ocorrida. Desse modo, a prescrição deve ser aplicada com base nos princípios e peculiaridades que permeiam o Direito do Trabalho. Assim, em prestígio ao princípio da norma mais favorável que informa esse ramo do Direito, é de ser observada, em regra, a prescrição que for mais benéfica ao trabalhador. Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, integrada por decisão publicada em 11/09/2018, que julgou prejudicado o presente Pedido de Tutela Provisória (TP) 1.139, 1.139, por perda de objeto. ... (Continua)

18 - TST Prescrição. Pronúncia de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5º ao processo do trabalho.

«O autor, ora recorrente, arrimado na alegação de que a empresa, em nenhum momento de sua defesa, requereu a declaração da incidência da prescrição ao caso, afirma ser inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no CPC/1973, art. 219, § 5º. Em contrarrazões ao recurso de revista, a empresa assevera ter apresentado, em contestação, pedido expresso de reconhecimento das prescrições bienal e quinquenal. De fato, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, a reclamada, em contestação (fls. 58 e 59), requereu expressamente que fossem pronunciadas as prescrições bienal e quinquenal. Desse modo, não obstante tenha o acórdão regional emitido tese a respeito da aplicabilidade do referido dispositivo ao Processo Trabalho, a análise do presente tema deve se restringir tão somente à prescrição arguida em contestação, o que não permite vislumbrar, neste particular, a violação do CPC/1973, art. 219, § 5º, tampouco a divergência jurisprudencial indicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Dedução dos valores pagos no trct. Afronta à coisa julgada. Tema apresentado em aditamento ao recurso de revista.

«A Corte Regional, em resposta aos novos embargos declaratórios opostos pela reclamada, analisou somente a alegação de contradição relativa aos «honorários advocatícios, pois provocada somente a respeito desse tema. Desse modo, ao contrário do que alega o recorrente na petição de aditamento, não houve manifestação regional acerca da atualização dos valores a serem deduzidos ou compensados dos créditos do reclamante, e este não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

20 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Acúmulo de funções. Operador de câmera. Motorista.

«Recurso arrimado apenas na indicação de divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos para cotejo não servem ao fim colimado, visto não abordarem a mesma situação fática dos presentes autos, qual seja, o autor, no exercício de suas funções de operador de câmera, dirigia o veículo da empresa exclusivamente para seu próprio deslocamento e/ou de sua equipe de trabalho. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

22 - TST Horas extras.

«A Corte Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras sob os seguintes fundamentos: a) o autor, durante o período em que exerceu suas atividades em Lages, manteve com a ré dois contratos de trabalho distintos, nas funções de operador de câmara UP externa e de operador de câmera, com jornadas de seis e duas horas, respectivamente, o que daria direito à percepção de horas extras somente na hipótese de trabalho além do pactuado em cada um desses contratos; e b) só haveria falar em horas extras se o reclamante comprovasse, ônus que lhe competia nos termos dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, ter trabalhado além da jornada pactuada em cada um desses contratos autônomos e distintos, encargo do qual não se desincumbiu, visto não haver elementos que demonstrem o desempenho de horas extras sem a correspondente contraprestação. O reclamante, contudo, em suas razões recursais, nada mencionou a respeito do fundamento relativo ao ônus da prova, o qual, por si só, impossibilitaria o deferimento do pedido de horas extras. Limitou-se o recorrente a afirmar que a existência de outro contrato enseja o pagamento não pela jornada exercida, mas sim pela responsabilidade e habilidade técnica necessárias ao exercício de uma função, assim como que a estipulação de jornada para um segundo contrato, além da 6ª hora diária e da 36ª semanal é forma de burlar a legislação. Nesse caso, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo capaz de embasar a manutenção da sentença, a qual julgou improcedente o pedido de horas extras, representa óbice ao conhecimento do presente apelo, seja por violação de dispositivo legal, seja por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Prescrição. Novo contrato de trabalho reconhecido em juízo.

«As razões recursais estão fundamentadas apenas na alegação de divergência jurisprudencial e de aplicabilidade da Súmula 327/TST. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

27 - TST Diferenças salariais. Promoções. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.

«O Tribunal Regional, ao consignar que a prescrição aplicável é apenas parcial, em face da lesão de trato sucessivo, considerou a especial proteção legal conferida ao salário, haja vista a não concessão de promoções prevista no regulamento da ré. Nesse contexto, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, em especial, a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST desta Corte. Inaplicável a Súmula 294/TST. ... (Continua)

28 - TST Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pelo empregador, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SDI-I desta Corte, no sentido de que, por ser a ré sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da autora. Limitação das promoções por merecimento.

«Provido o recurso de revista da ré para excluir a condenação relativa ao pagamento de promoções por merecimento, indeferindo-se, por conseguinte, a pretensão deduzida na inicial, resta prejudicado o exame do recurso de revista da autora.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.

«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. A contratação de funcionários por prefeitura municipal, em caráter temporário, sem realização de processo seletivo, para prover condições de funcionamento do serviço público ameaçado de interrupção, não se equipara a ato de improbidade administrativa, podendo constituir irregularidade. Recurso ministerial não provido.

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Tratando-se de pressuposto de admissibilidade recursal, a regularidade processual deve ser demonstrada no ato de interposição do Apelo, sob pena de ser considerado inexistente. Assim, não merece reforma a decisão agravada, que não admitiu o Recurso de Revista por irregularidade de representação, por estar em perfeita consonância com as Súmulas n.os 164 e 383 deste Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.

«O entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilicitude da terceirização. Reconhecimento de relação de emprego. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, o Tribunal Regional manteve o tempo de deslocamento fixado na sentença, de uma hora diária. Todavia, não consignou qual era o tempo gasto no trajeto remunerado, em razão da norma coletiva, do local da marcação do ponto até as frentes de trabalho. Dentro deste contexto, não é possível a reforma da decisão, pois ausente o registro do tempo de deslocamento remunerado, não há como se reputar válida, ou não, a norma coletiva, porque não tem como se saber se houve, ou não, a observância do parâmetro objetivo adotado pela SDI-I qual seja a redução das horas in itinere na proporção de 50% (cinquenta por cento). Assim, para se decidir de maneira diversa do Regional, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação de jornada.

«A premissa fática da habitualidade da jornada suplementar realizada pelo reclamante, não mais suscetível de reforma, a teor da Súmula 126/TST, já é suficiente para a verificação da irregularidade do regime de compensação e, via de consequência, da constatação de que a decisão do Regional está em consonância com os termos da Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

38 - TST Intervalo interjornadas.

«Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Cozinheiro industrial. Agressão em assalto. Lesões no membro superior direito e problemas psiquiátricos. Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa decorrente da lesão no membro superior direito. Nexo causal, porém, não comprovado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TRF1 Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.

«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira, investigada na «Operação Monte Carlo, imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no CP, art. 288 (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justiça Estadual. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Emprego de ações penais em curso e inquéritos policiais. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recurso repetitivos. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Emprego de ações penais em curso e inquéritos policiais. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recurso repetitivos. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Julgamento do mérito. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Julgamento do mérito. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

Apelante foi denunciado por ter comprado uma lancha utilizando um cheque de terceiro com assinatura falsa. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Depoimento da vítima merece especial consideração em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em consonância com as demais provas produzidas. Versão do apelante é genérica e se encontra isolada do conjunto probatório. 3. Dosimetria. Crimes praticados pelo réu antes dos fatos aqui tratados, ainda que tenham transitado em julgado depois, caracterizam maus antecedentes. Precedentes no STJ. 4. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

46 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 655 DO STF. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Em relação ao capítulo «indenização por danos morais, a controvérsia debatida adequa-se ao Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que « a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. No tocante ao pleito de «indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à « Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais «, por se tratar de matéria infraconstitucional. Relativamente ao capítulo « quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 655, fixou a tese de que « a questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

47 - STF Legitimação. Ação direta de inconstitucionalidade.

«Tratando-se de entidade de classe, indispensável é que exsurga a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos visados e a norma que se impugna. Isto não ocorre em hipótese em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL ataca preceitos asseguradores de equivalência de vencimentos entre Procurador de Justiça do Estado e Desembargadores.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de exigir contas. 2ª fase. Delimitação ao período entre fevereiro a abril de 2012, conforme determinação em acórdão proferido anteriormente. Laudo pericial conclusivo e que apurou saldo credor em favor da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, se detectou o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, o que aqui se confirma . II. Com efeito, diante do registro do TRT de que foi constatado um erro material nos cálculos de liquidação que, caso não sanado, implicaria ofensa ao comando da sentença transitada em julgado, não se constata violação direta e literal ao dispositivo constitucional apontado pela parte Agravante (CF/88, art. 5º, XXXVI), incidindo sobre o apelo o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que nas reclamações na fase de execução, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança - Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.040, II - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Suspensa a possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese prevista no § 4º do art. 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000 - Juízo de retratação aplicável ao caso para adequação ao entendimento firmado em Repercussão Geral pela Suprema Corte - Ordem denegada