1 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 116/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte a marido sobrevivente. Morte da esposa em data anterior a 05/10/1988. Impossibilidade. Decreto 89.312/1984 vedava a hipótese e não encontrava óbice no texto constitucional vigente. A hipótese somente passa a ser amparada pelo Regime Geral de Previdência Social a maridos não inválidos a contar, da CF/88. Paradigma apontado válido, mas dissonante da posição tradicional da jurisprudência, já há tanto pacificada, sobre o tema. Pedilef conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 116/TNU - Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
Tese jurídica fixada: - Na hipótese de o óbito da esposa ter ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, é impossível a concessão de pensão por morte ao marido.... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Complementar 118/2005) . CPC/1973, arts. 219, § 1º e 543-C.
«Segundo a Súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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3 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC/1973, art. 543-C.
«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
