Tema 130

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se subsiste interesse de agir à parte autora em prosseguir na ação movida com o propósito de obter indenização por dano material decorrente da sonegação de horas extras reconhecidas em outra demanda, ainda pendente de trânsito em julgado. 2. No presente caso, a reclamante ingressa com reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil, postulando pagamento de indenização correspondente aos prejuízos advindos da queda remuneratória sobre os benefícios previdenciários da PREVI, pautando-se nos futuros valores a título de horas extras e reflexos a serem recebidos na reclamação trabalhista 0001584-81.2017.5.10.0009. 3. Constata-se que a reclamante aposentou-se em 0 8/1/2018 (fl. 210), quando ainda em trâmite a ação trabalhista correlata (processo 0001584-81.2017.5.10.0009), na qual obteve posição favorável na primeira e na segunda instâncias, para deferimento das diferenças salariais decorrentes de horas extras e reflexos. 4. Diante da correlação entre as ações, fica evidente a necessidade e a utilidade da parte autora em propor a presente ação, tendo em vista que somente por meio da provocação do Poder Judiciário a reclamante alcançará a reparação do dano. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a aplicabilidade da Portaria 1.565/2014, que dispõe acerca regulamentação de situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade, cuja validade é objeto de discussão nos autos do processo 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Desse modo, nos exatos termos da decisão agravada, considerando a revogação da liminar que suspendeu a Portaria 1.565/2014 em razão da superveniência de sentença nos autos da ação 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, conclui-se que a decisão Regional encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual subsiste devido o adicional de periculosidade quando demonstrado o exercício de atividades com a utilização de motocicleta, nos termos da Portaria 1.565/2014. 4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Esta Corte possui posicionamento, inclusive de sua SBDI-1, de que o eventual atraso no pagamento de salários não implica violação de direitos de personalidade, já o atraso reiterado sim. O quadro fático delineado nos autos registra que houve ausência de pagamento de salários durante mais de três meses. Ou seja, que ao longo de mais de três meses o empregador não pagou salários ao empregado. Entende-se que o caso demonstra contumácia do atraso, já que não foi um atraso de poucos dias e de forma esporádica. Logo, tendo em vista o atraso reiterado no pagamento de salários, a decisão regional, que condenou a reclamada em indenização por danos morais, está em consonância com o entendimento reiterado desta Corte, motivo pelo qual não há transcendência. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. No caso concreto não há utilidade em seguir no debate sobre grupo econômico por coordenação (contrato de trabalho com vigência antes e depois da Lei 13.467/2017) , na medida em que o TRT assentou o seguinte fundamento autônomo suficiente por si mesmo para o reconhecimento do grupo econômico: « a segunda reclamada é sócia da primeira e nesta condição já fez aportes de capital quando possível ou necessário [e] ao final de cada ano fiscal [tem] acesso aos balanços e eventual distribuição de lucros". Não se trata de identidade de sócios, mas de sociedade entre as empresas, em que uma delas tem acesso aos balanços e distribuição de lucros da outra, além de fazer aportes financeiros sempre que entender necessário, o que demonstra certa ingerência de uma sobre outra, o que é suficiente para que se reconheça a existência de grupo econômico. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I . 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso do reclamante por ausência de transcendência da causa. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, mas limita-se a reiterar as razões do recurso de revista. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o agravo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. Não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte transcreveu integralmente a petição de embargos de declaração, do acórdão de embargos de declaração e do acórdão regional. Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Agravo não provido . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TESTEMUNHAS. O Tribunal Regional indeferiu a produção da prova testemunhal e não reconheceu o cerceamento de direito de defesa, ao fundamento de que «a própria parte afirmou que não iria se utilizar de todas as testemunhas indicadas e que somente após a realização da audiência que iria dizer quais testemunhas iria aproveitar". Ressaltou, ainda, que «não havia premente necessidade em se ouvir todas as testemunhas indicadas". Desse modo, entendeu que «em conformidade com os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, primazia da realidade e livre convencimento, é permitido ao juiz abrir mão de prova protelatória quando já existem elementos suficientes nos autos para formação de sua convicção". De par com isso, consignou, ainda, a Corte Regional que não houve prejuízo a parte recorrente. Afasta-se, portanto, a alegada violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido . DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE CONFIGURADA . O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que reconheceu a demissão por justa causa, com o fundamento de que «a demissão do empregado se deu pela gravidade dos atos faltosos enquadrados no CLT, art. 482, b". Registrou que a empresa trouxe aos autos provas que demonstram a conduta lesiva do autor, uma vez constatadas irregularidades nas informações repassadas, relativas a visitações de médicos, procedimento que fazia parte de sua rotina laboral. Destacou o «excesso de visitas a médicos e em horários não usuais". Consignou, ainda, que a empresa entrevistou alguns médicos, em que não confirmam como sendo suas assinaturas, bem como a total incompatibilidade dos horários de visitas com a disponibilidade dos médicos entrevistados. Nesse sentido, entendeu a Corte Regional que «a documentação trazida aos autos, corrobora inadequação na dinâmica laboral, constituindo fraude, que foi robustecida pelos depoimentos testemunhais". Dessa forma, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Por conseguinte, resta afastada a alegação de violação legal. Agravo não provido .

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência da matéria discutida no recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamada não impugnou o fundamento assentado no despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a inobservância do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nas razões do agravo de instrumento, a agravante « não impugna tal óbice e se limita a afirmar, genericamente, que o recurso de revista cumpriu os requisitos legais, com a renovação da argumentação jurídica apresentada nas razões do recurso de revista «; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula 422/TST, I . 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade . 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSUBSISTENTES. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A conclusão do Tribunal Regional de que são devidas as horas extras está amparada na efetiva análise das provas, sobretudo na testemunhal, que atestou que os horários de trabalho registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada laboral praticada pelo autor. Conclusão diversa, no ponto, desafia o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, que versava sobre natureza indenizatória do intervalo intrajornada, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, detectado no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência do apelo. 2. No agravo interno, o Reclamado não investe expressamente contra nenhum dos fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, obstáculo que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, é evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. I . No agravo interno, quanto ao tema em apreço, incide o óbice processual contido na Súmula 126/TST, na medida em que o Tribunal Regional asseverou que « a 2ª reclamada contratou a 1ª para a execução de serviços necessários à manutenção do seu negócio, não havendo dúvidas de que o objeto dos contratos envolve atividades permanentes, restando, pois, evidenciada a fragilidade da alegação de que o ajuste entabulado entre as partes ocorreu para a execução de obra certa. «, razão pela qual concluiu pela inaplicabilidade da OJ 191 da SBDI-1 do TST, incidindo, ao caso, a Súmula 331/TST, por se tratar de hipótese de terceirização de serviços. II. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que se aplica a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. I . Em suas razões recursais, a parte reclamada não impugna o principal fundamento utilizado para denegar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não houve a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria. Ausente, portanto, o princípio da dialética recursal. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

13 - TST AGRAVO INTERNO DO 1º RECLAMADO (KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO) . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), a decisão agravada deu exato cumprimento ao decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE (MARCUS VINICIUS WOISKI FERREIRA) . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda que a insurgência da parte se resuma à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando a ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos da decisão do STF, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. RECLAMADOPRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES - ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.2- Não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.3- Da leitura do agravo de instrumento, verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos do despacho denegatório. A parte não impugnou os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado, quais sejam, o descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT), e o entendimento de que a decisão do TRT está em conformidade com a Súmula 51/TST, o que atraiu o óbice do art. 896, §7º,  CLT e da Súmula 333, TST, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocada no recurso trancado. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I.5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática).6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, porque a parte, com a finalidade de protelar o feito, insiste na viabilidade do agravo de instrumento em que não foi impugnada a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista, sem apresentar nenhum argumento novo capaz de desconstituir a conclusão adotada na decisão monocrática ora impugnada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo.7 - Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa.

15 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. A modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de execução de sentença e que o título executivo judicial não fixou, expressamente, os índices de atualização monetária a serem aplicados, a decisão regional merece reforma, nos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

16 - TST AGRAVO. DA RECLAMADA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que o mencionado dispositivo contém diversos, e parágrafos, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, não tendo sido apontada no recurso de revista nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DAS RECLAMADAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ANÁLISE CONJUNTA . RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da controvérsia pelo prisma de legislação federal e da divergência jurisprudencial suscitada é inviável. No caso em análise, a Corte Regional resolveu a controvérsia sob o prisma da alteração contratual lesiva, aplicando a inteligência do CLT, art. 468 e do item I da Súmula 51/TST. De fato, não foi emitida tese sobre a natureza da energia elétrica fornecida em razão da cláusula 8º do contrato de comodato mantido entre o reclamante e a reclamada Amazonas Energia S/A. razão pela qual o processamento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 367/TST, encontra óbice no Verbete 297 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravos não providos.

17 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - «CTVA E «PORTE DE UNIDADE - INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - GARANTIA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Este c. TST consolidou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira e em virtude da natureza salarial das parcelas, cabível a integração do CTVA e do Porte de Unidade no cálculo da adicional de incorporação, devendo se levar em conta o período de dez anos em que o trabalhador recebeu a própria gratificação de função, e não o tempo em que foi paga determinada parcela que a compunha. Em outras palavras, ainda que o CTVA e o Porte de Unidade não tenham sido pagos por tempo superior a dez anos, é devida a integração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE COGNITIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

19 - TST AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST e do art. 265 do RITST, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021; CPC/1973, art. 557, § 1º) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, uma vez que tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro . Agravo não conhecido.

20 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, que invocou a deserção do apelo. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE REPACTUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte . 2. No caso, ficou demonstrado na decisão agravada que, diante da delimitação do v. acórdão do TRT, de que « a res judicata somente determinou que os efeitos da repactuação deveriam ser observados a contar de 28.02.2007, o que foi observado pelo perito do Juízo, não haveria como se concluir pela ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, inclusive com fundamento na OJ 123 da SBDI-2/TST, que pressupõe dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda para a configuração da ofensa à coisa julgada. Também fora explicitado que a aferição dos demais argumentos da reclamada em torno dos efeitos do Termo de Repactuação 2007 e das Súmulas 51, II e 288, II, desta Corte encontra óbice na Súmula 297/TST, por não terem sido objeto de exame pelo Tribunal Regional. E que, por esse motivo, não fora satisfeito o requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/TST, óbice processual que inviabilizou o reconhecimento da transcendência do feito. 3. Em que pese a reclamada tenha se insurgido contra o não reconhecimento da transcendência, nada se referiu em relação à Súmula 297/TST e aos fundamentos que resultaram no não reconhecimento da ofensa à coisa julgada. Limitou-se a reiterar a argumentação sobre os efeitos da adesão ao Termo de Repactuação, questões relacionadas à fase de conhecimento. 4. Não observado o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor a todos os fundamentos da decisão recorrida, o agravo não deve ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DE SEUS CAPÍTULOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido

24 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NO TEMA «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ÓBICE DO CLT, ART. 896-A, § 4º . TEMA «DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a 3ª Turma desta Corte Superior, no tema « negativa de prestação jurisdicional «, não reconheceu a transcendência da causa e, no tema « desconsideração da personalidade jurídica «, negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, em razão dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST . II. De acordo com o CLT, art. 896-A, § 4º, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. Destaca-se que esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que é irrecorrível no âmbito do TST o acórdão da Turma que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa no tema « negativa de prestação jurisdicional «, são incabíveis os embargos interpostos pela parte, no aspecto, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º. III. Por sua vez, quanto ao tema « desconsideração da personalidade jurídica «, aplica-se o óbice da Súmula 353/TST, pois a pretensão das embargantes remete à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo Tribunal Regional, e, posteriormente, ratificado pela egrégia Turma do TST, quando do julgamento do agravo em agravo de instrumento, em razão dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. Destaca-se que, diferentemente do que sustentam as agravantes, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. A situação em análise também não se amolda à alínea «d da supracitada Súmula, que apenas admite os embargos na hipótese de a parte agravada não se conformar com o conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa, o que não é o caso dos autos, vez que as ora agravantes são as autoras do agravo de instrumento conhecido. IV. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação de multa por litigância de má-fé, diante do manifesto intuito protelatório da parte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa às agravantes, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.

25 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro quanto à validade da norma coletiva da categoria, que disciplinou a questão da jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x2, haja vista que a referida norma atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho, sendo certo que o valor da causa indicado genericamente na petição inicial (acima de 40 salários mínimos), não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma . 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. Probabilidade do direito. Não demonstração. Indeferimento mantido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput) ( AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda turma, DJe 6/4/2021). ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. 1 - Quanto ao tema «HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST. Já com relação ao tema «IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, «a, «b e «c, da CLT, uma vez que a parte não indicou, quanto ao tema, violação a dispositivo constitucional ou legal, nem contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou à Súmula Vinculante do STF, tampouco colacionou arestos para confronto de teses. Foi prejudicada a análise da transcendência quanto aos referidos temas. 2 - Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna os fundamentos utilizados na decisão monocrática agravada para negar provimento ao seu agravo de instrumento. Pelo contrário, a parte impugna fundamento diverso ao afirmar que atendeu ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula (-O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática-). 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

28 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Consoante entendimento que se tem firmado nesta Corte superior, pela maioria de suas Turmas, à luz da Súmula 463/TST, I, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão da gratuidade da justiça ao empregado, requerida a qualquer tempo, basta a declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Nesse contexto, a Corte regional que, ao deixar de conferir efetividade à legislação pertinente, decide em contrariedade com o referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária da agravante pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora nesta demanda, tendo em vista a adoção da tese de que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe à reclamada o ônus de provar a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu, conforme asseverado pelo Regional, não havendo falar em condenação subsidiária pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Agravo desprovido .... (Continua)

30 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO §1º-A DO ARIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. No agravo de instrumento, a parte reproduz os argumentos do recurso de revista, sem atacar de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade, no sentido de que houve descumprimento do art. 896, §1º-A, III da CLT. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e não provido.

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada ante os seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «cargo de confiança não configurado - intervalo intrajornada ante a incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST; e, b) em relação ao tema «adicional de periculosidade em face dos óbices consagrados nas Súmula 297/TST e Súmula 333/TST. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Decisão monocrática mantida ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido.

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no CLT, art. 791-A, § 2º (CPC/2015, art. 85, § 2º), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos declaratórios não merecem provimento, pois representam apenas o inconformismo da parte em relação ao decidido, não existindo omissão ou contradição a ser suprida.

34 - TST AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO POR MERA COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXTINTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. A SbDI-1 desta Corte Superior, interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, fixou o entendimento de que a caracterização de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera relação de coordenação, a existência de sócios em comum ou a participação societária. 2. No presente caso, o quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra a mera coordenação entre as empresas, e atuação convergente no mesmo seguimento econômico, o que não é suficiente para a caracterização de grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária. 3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a responsabilização solidária de empresa que não integra o grupo econômico da devedora principal caracteriza ofensa ao princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro da cipa. Contrato por prazo determinado. Incompatibilidade.

«Trata-se de típico contrato por prazo determinado CLT, art. 443, § 2º para o atendimento de necessidade específica e de forma sazonal, cuja predeterminação do prazo se justifica em face da transitoriedade da atividade empresarial. Incompatível, portanto, o instituto da garantia provisória de emprego, decorrente de eleição do empregado como vice-presidente da CIPA, com o implemento do termo fixado no contrato por prazo determinado, não se traduzindo em dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigos 165 da CLT e 10, inciso I, alínea «a, do ADCT).... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação. Irresignação interposta em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Apelação intempestiva, em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da contratação. Inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ, tendo em vista a plausibilidade de que as demais inscrições também tenham decorrido da conduta do falsário. Danos morais «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum majorado em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora conforme a Súmula 54, do STJ. Incidência da Súmula 362, do STJ, em relação à atualização monetária. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins.

38 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 105, II, «c, da CF c/c 539, II, «b, do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução - Recorrentes condenados pelo crime de receptação, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa - Pleito de concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 7º, IV - Inviabilidade - Condições previstas no art. 2º, I, do aludido decreto, que não foram integralmente cumpridas pelos postulantes, o que se fazia imprescindível para a concessão da benesse, como bem justificado em Primeiro Grau - Agravantes que, por ocasião da prolação da decisão impugnada, sequer haviam iniciado o desconto da reprimenda corporal - Recurso desprovido

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDULTO DE PENA -

Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º e cassação do benefício. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma. Mérito: Preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Pena máxima em abstrato que, diante das particularidades do caso, não deve abarcar a causa de aumento de pena - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTROS. VALIDADE. CONFISSÃO.

A Corte regional manteve o afastamento da interrupção da prescrição em relação aos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB, uma vez que as ações não abordam os mesmos fatos e fundamentos jurídicos desta ação. Embora não tenha atendido a pretensão do reclamante, verifica-se que a decisão regional entregou de forma plena e fundamentada a prestação jurisdicional relativamente ao alcance dos pedidos ventilados nos protestos ajuizados pelos entes coletivos, não estando aquela Corte obrigada a transcrever o teor das petições iniciais respectivas. No que se refere à análise da jornada de trabalho do autor, consignada no acórdão a juntada de registros de ponto cuja regularidade foi devidamente ratificada pelo obreiro, não se omissão do TRT sobre eventual confissão da reclamada quanto ao descompasso dos registros, por se tratar, inclusive, de tese contraditória da própria parte interessada. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. A presente ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos dos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB. Portanto, não se aplica a pretendida interrupção da prescrição. Com efeito, as ações coletivas perseguiram o direito dos substituídos às 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados destituídos de função com encargo de mando e gestão, caso do reclamante. Nesse cenário, a conclusão em sentido contrário desafia a revaloração das premissas fáticas devidamente analisadas pela Corte de origem, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. REGISTROS DE JORNADA. REGULARIDADE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE (SÚMULA 338/TST, II) . Não socorre ao reclamante a alegação relativa à má-distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. O argumento quanto à irregularidade dos registros de ponto, calcado em alegada confissão da reclamada, mostra-se em contradição com a própria manifestação do reclamante nos autos, no sentido de que «os controles de ponto a partir de julho de 2014 correspondem aos horários efetivamente trabalhados". Desse modo, na falta de outros elementos em contrário, não há como se afastar a prova da jornada de trabalho realizada pelos cartões juntados aos autos, nos termos da Súmula 338/TST, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467.2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST .

agravo manifestamente procrastinatório. aplicação de multa. A parte reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática no tocante ao tema «Vínculo de Emprego, único renovado nas razões de agravo, sem se insurgir especificamente contra o fundamento constante da decisão agravada, qual seja, de que o trecho de indicação do prequestionamento é insuficiente, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Além disso, alega que está presente a transcendência da causa, fundamento dissociado do teor da decisão monocrática, na qual não consta a ausência de transcendência, de forma que incide a Súmula 422, item I, do TST. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Constata-se que a parte não traz qualquer fundamento novo capaz de desconstituir o fundamento já expendido na decisão que julgou o agravo de instrumento. Nesse contexto, observa-se que o presente agravo se revela manifestamente procrastinatório do feito sendo cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.

A parte não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que se limitou a transcrever a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque (fls. 2884-2887). Deixou, portanto, de se ater à discriminação específica determinada pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao trabalhador desde a sua admissão, em 1995, que passou a ter reconhecida sua natureza indenizatória em face de posterior previsão em norma coletiva, bem como adesão da empresa ao PAT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

46 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - STF Recurso extraordinário. Tema 130/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. Recurso desprovido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 130/STF - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 130/STF. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral reconhecida. Transporte de passageiros. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 130/STF - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço. ... (Continua)

49 - TJSP Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Apelo desprovido

50 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... (Continua)