Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7116.2300

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Poder de público do Município. Expressão «legislar sobre interesses locais. Limitação.

«A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. ... ()

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