Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7193.1900

1 - STJ Competência. Conflito suscitado diretamente pelo Ministério Público Estadual perante o STJ. Impossibilidade.

«Não merece conhecimento conflito de competência suscitado diretamente pelo órgão do Ministério Público Estadual, perante o STJ, posto que somente pode oficiar através dos Subprocuradores Gerais da República, para tanto designados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF