Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Competência do STJ e do STF. Pressupostos. Constrangimento à liberdade de ir e vir. Prequestionamento. Inaplicabilidade. Precedentes do STF.
O recurso ordinário ou a impetração de HC contra a denegação da ordem por decisão jurisdicional de grau inferior não se sujeita ao requisito do prequestionamento, nos termos em que reclamado para o recurso ordinário: seu pressuposto é que a decisão denegatória constitua constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que por ela se deveria ter feito cessar. Por isso, a jurisprudência dominante do STF é no sentido de que não impede o conhecimento do «habeas corpus pelo STJ - e, em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: é o que sucede, em, regra, se a impetração se dirige contra decisão local tomada em grau de apelação da defesa que devolve à instância «ad quem o conhecimento integral da causa.... ()
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