Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Conhecimento pelo STJ e STF. Omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida. Circunstância que não impede o conhecimento do HC. Precedentes do STF.
«Diversamente, a apelação contra as decisões do Júri é de devolução limitada aos fundamentos da sua interposição e às nulidades nela argüidas: nessa hipótese, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em prejuízo da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g. HC 74.067, 1ª T. 13/08/96, Gallotti, DJ 06/12/96, RTJ 63/526; HC 75090, 1ª T. 10/06/97, Pertence, RTJ 165/258; HC 78322, 1ª T. 02/03/99, Moreira, DJ 23/04/99; HC 77552, 1ª T. 11/11/97, Sanches, RTJ 174/181; HC 77493, 1ª T. 01/09/98, Pertence, DJ 09/10/98; HC 74518, 2ª T. 18/02/97, RTJ 165/941; RHC 81748, 1ª T. 02/04/02, Pertence, Inf/STF 262; HC 77993, 1ª T. 09/03/99, Pertence, RTJ 169/327).... ()
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