Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Competência originária. Ato de Presidente do IBAMA. Incompetência do STJ. Errônea indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b.
«O STJ é incompetente, «ratione personae, para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente do IBAMA, à luz do CF/88, art. 105, I, «b. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado, porquanto não comprovado ato concreto por ele praticado, para qualificá-lo como autoridade coatora. Extinção do «writ, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Ministro de Estado, em face à sua ilegitimidade passiva.... ()
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